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Maria Celina Da Silva x Carlos Estevam Santa Cruz

ID: 309759414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188124-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ESTEVAM SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

IGOR JARDIM ZAMENGO

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HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS

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DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Processo 1188124-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maria Celina da Silva - Carlos Estevam Santa Cruz - Vistos. 1)De início, concedo o prazo de 15 dias para que o requer… Processo 1188124-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maria Celina da Silva - Carlos Estevam Santa Cruz - Vistos. 1)De início, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido reapresente o instrumento de procuração, pois aquele apresentado à fl. 138 esta ilegível. 2)Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte requerida comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade solicitada. 3)Fl.121/137: à réplica. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 155125/SP), IGOR JARDIM ZAMENGO (OAB 503934/SP)

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Associacao Educativa E Assistencial Maria Imaculada x Vivian Macei Drudi De Souza

ID: 311143928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1177745-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

VIVIAN MACEI DRUDI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA

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MARCELO HARTMANN

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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Processo 1177745-04.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Associacao Educativa e Assistencial Maria Imaculada - Vivian Macei Drudi de Souza - Vistos. Ciente o Juízo quanto aos embarg… Processo 1177745-04.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Associacao Educativa e Assistencial Maria Imaculada - Vivian Macei Drudi de Souza - Vistos. Ciente o Juízo quanto aos embargos monitórios e impugnação. Cuide a parte ré de regularizar sua representação processual, pois o documento de p. 84 é apócrifo. Contém colagem de imagem da assinatura. Desde logo, a título coopertativo, alerto que em caso de juntada de documento eletronicamente assinado, este deverá vir acompanhado do comprovante de validação/regularidade, chave de validação ou assemelhado. No mais, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA (OAB 22823/DF)

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Caixa Consórcios S/A Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 291375691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032536-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032536-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032536-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Embargdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU AS QUESTÕES FORMULADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE COTA, E A POSIÇÃO JURÍDICA DO CESSIONÁRIO, COM IMPLICAÇÕES NA CLÁUSULA PENAL E TAXA DE TRANSFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 286 DO CÓDIGO CIVIL E 13 DA LEI N. 11.795/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU OS ARTIGOS MENCIONADOS E A QUESTÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CONFIGURANDO-SE COMO RECURSO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU AS QUESTÕES FORMULADAS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 286; LEI N. 11.795/2008, ARTIGO 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1025236-91.2024.8.26.0002, REL. CARLOS ABRÃO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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Banco Sofisa S/A x Elisania Cunha Estetica Avancada Ltda

ID: 290721990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168142-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ELISANIA CUNHA ESTETICA AVANCADA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO JUNIOR

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1168142-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - ELISANIA CUNHA ESTETICA AVANCADA LTDA e outro - Vistos. 1. Folhas 100/107 e 156/158: … Processo 1168142-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - ELISANIA CUNHA ESTETICA AVANCADA LTDA e outro - Vistos. 1. Folhas 100/107 e 156/158: Não é o caso de desbloqueio dos valores encontrados nas contas mantidas pelas executadas, dada a ausência da prova adequada da alegada impenhorabilidade. Com efeito, não se desconhece o entendimento adotado pelo do C. Superior Tribunal de no sentido de que a norma prevista no artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva, de modo que a conta corrente, embora possua natureza diversa da caderneta de poupança, também deve ser abrangida pela impenhorabilidade, desde que o valor ali encontrado seja inferior a 40 salários mínimos e que estão ali com o objetivo de poupar. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.(...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10.12.2014, g.n). Contudo, o extrato bancário acostado às folhas 108/113, em que pese se tratar de conta corrente, não demonstra que os valores atingidos por bloqueio judicial se caracterizam como pequena economia legalmente protegida. Por isso, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados nos autos. 2. No mais, com relação ao alegado excesso de execução, incumbia às executadas indicarem o valor que entendem como devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sendo certo que a planilha de cálculo acostada à inicial mostra-se clara, contendo as parcelas inadimplidas e o saldo devedor, além das datas e encargos, que ademais, são facilmente identificados no contrato que lastreia a execução (folhas 26/35), atendendo suficientemente à exigência do artigo 798, I, b, do Código de Processo Civil. 3. Folhas 159/171: Ciência às partes acerca do resultado das pesquisas Infojud e Renajud. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO JUNIOR (OAB 44100/BA), JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO JUNIOR (OAB 44100/BA), DARCI NADAL (OAB 30731/SP)

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Lais Indrigo Batista x Ala Consultoria E Administração Eirelli - Epp e outros

ID: 291418786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1058144-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIS INDRIGO BATISTA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO EIRELLI - EPP DIAGNóSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. PREMIUM LAB DIAGNóSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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CAROLINA ANANIAS DA SILVA

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BRUNO BALDINOTI

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1058144-04.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Lais Indrigo Batista - Premium Lab Diagnósticos e Assessoria Laboratorial Ltda. - - Diagnósticos Paste… Processo 1058144-04.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Lais Indrigo Batista - Premium Lab Diagnósticos e Assessoria Laboratorial Ltda. - - Diagnósticos Pasteur - Medicina Diagnóstica Ltda. - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Vistos.Trata-se de impugnação de crédito trabalhista ajuizada por Lais Indrigo Batistaem face dePremium Lab Diagnósticos e Assessoria Laboratorial Ltda. e outro.A credora impugnou o parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, afirmando que deve ser habilitada a integralidade do valor constante na certidão de crédito, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. No entanto, a irresignação do credor não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer de fls. 102/105, trata-se de adequação dos cálculos trabalhistas em razão das premissas contidas na legislação falimentar e atendimento ao art. 9º da Lei 11.101/05. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhimento em valor inferior ao que consta na certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Deduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial. Manutenção. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AI 2015678-55.2022.8.26.0000, Relator AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/04/2022).Recuperação judicial Habilitação de crédito parcialmente procedente - Insurgência da recuperanda contra a incidência de juros moratórios sobre crédito trabalhista habilitado Ação trabalhista ajuizada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial Habilitação de crédito que deve preencher os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 11.101/2005 Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados até a data do pedido recuperacional, nos termos do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 124 da Lei 11.101/2005 Precedentes jurisprudenciais e Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal Decisão mantida Recurso desprovido (AI 2068128-77.2019.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/06/2019).Dito isto, pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do Impugnante, o crédito trabalhista, no valor de R$ 27.398,21, atualizado em consonância com a legislação falimentar. Oportunamente, arquivem-se.Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), CAROLINA ANANIAS DA SILVA (OAB 290524/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)

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L. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314065315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165620-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165620-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165620-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. da S. S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram parcial provimento ao recurso, com observação, V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO FALSOS SERVIÇOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I - A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL 'INSTAGRAM', PARA PRATICAR GOLPE, OFERECENDO FALSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE, COM SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, DE MODO A ACARRETAR DANO MORAL COMPENSÁVEL; II - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 É DIMINUTO E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO E USUALMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA, BEM SERVINDO À COMPENSAÇÃO PELO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Klelcio Humberto Martins Ferreira Moreira x Resegue Indústria E Comércio S/A(Pemobi Comercial Exportadora Ltda)

ID: 280785452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028586-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLELCIO HUMBERTO MARTINS FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

RESEGUE INDúSTRIA E COMéRCIO S/A(PEMOBI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CÉSAR FARNESE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028586-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028586-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Klelcio Humberto Martins Ferreira Moreira - Embargdo: Resegue Indústria e Comércio S/a(pemobi Comercial Exportadora Ltda) (Massa Falida) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ARRECADAÇÃO FORMAL DO IMÓVEL E À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO (I) A AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO FORMAL DO IMÓVEL PELO JUÍZO DA FALÊNCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO; E (II) A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS ELEMENTOS DE PROVA, CONCLUINDO QUE O IMÓVEL INTEGRAVA A MASSA FALIDA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE FOI AFASTADA DEVIDO À INCOMPATIBILIDADE COM O DOMÍNIO EXERCIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIABILIZA A AQUISIÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro César Farnese (OAB: 100265/MG) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Movida Locação De Veiculos S.A.

ID: 279675708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139333-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADV: Renato Diniz (OAB 19449/BA), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1139333-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS … ADV: Renato Diniz (OAB 19449/BA), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1139333-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Movida Locação de Veiculos S.a. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1042721-04.2024.8.26.0100

ID: 320824781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042721-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLINIC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUNKEL

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DANIEL CAVENCO BOLIS

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Processo 1042721-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontoclinic S/A - Fls. 278/279: pretende a parte credora a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), b… Processo 1042721-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontoclinic S/A - Fls. 278/279: pretende a parte credora a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como o bloqueio de cartões de créditos de titularidade em relação aos executados Lucas Wanderley e Vera Regina. O c. Superior Tribunal de Justiça afetou, por v. Acórdão proferido em 29 de março de 2022, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, o Recurso Especial de número 1.955.574 - SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), determinando a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015)". Assim, submeteu-se a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a questão relativa a "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Não se apresenta possível, neste momento, a análise da matéria, seja para acolhimento ou indeferimento, até que o C. Superior Tribunal de Justiça venha a proferir nova decisão quanto à questão. Ademais, há determinação de suspensão do processamento do feito. Ante o exposto, fica o presente feito sobrestado até ulterior deliberação pela C. Corte. Aguarde-se em pasta própria ("processo suspenso"). Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados dos sistemas DOSSIÊ INTEGRADO, tendo em vista que, equivale à quebra de sigilo bancário, a qual é medida excepcional e atrelada à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da parte executada em relação à r. decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter o dossiê integrado da parte executada. 2. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTER DOSSIÊ INTEGRADO. Inadmissibilidade. O dossiê integrado, elaborado pela Receita Federal, apresenta dados protegidos pelos sigilos fiscal e bancário, cuja quebra é medida excepcional. Na hipótese dos autos não há fundados indícios de prática de ilícitos que justifiquem a medida pretendida. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053611-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) - ADV: RAFAEL GUNKEL (OAB 391369/SP), DANIEL CAVENCO BOLIS (OAB 330689/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alan Renato Gattiboni e outros

ID: 326043910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120321-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALAN RENATO GATTIBONI ARMAN MURAT BEYAZGUL CAFÉ HABITUAL CAFETERIA E RESTAURANTE LT CAFé HABITUAL CAFETERIA E RESTAURANTE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1120321-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CAFÉ HABITUAL Cafeteria e Restaurante Lt - - Alan Renato Gattiboni - -… Processo 1120321-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CAFÉ HABITUAL Cafeteria e Restaurante Lt - - Alan Renato Gattiboni - - Arman Murat Beyazgul - - Café Habitual Cafeteria e Restaurante Ltda. - Vistos. Defiro. Expeça-se certidão, conforme requerido. Intime-se.Aguarde-se a devolutiva da carta AR de fls. 160 pelo prazo de 30 dias.Vistos. Defiro. Expeça-se carta postal conforme requerido. Intime-se.Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC).Vistos. Defiro. Expeça-se carta postal de citação do executado ALANRENATO GATTIBONI, através de expedição de carta, os endereços a seguir: R. MANUEL HENRIQUE LOPES, 30, AP 10 - PINHEIROS, SAO PAULO -SP, 05.417-050 R. EUGENIO LEITE, 866, AP 54 - CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO -SP, 05.414-001 R. EUGENIO LEITE, 866, AP 92 - CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO -SP, 05.414-001 R. OSCAR FREIRE, 1758, BL B AP 35 - PINHEIROS, SAO PAULO - SP,05.409-011 R. OSCAR FREIRE, 1768, B 36 - PINHEIROS, SAO PAULO - SP,05.409-011 Intime-se.Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAFÉ HABITUAL Cafeteria e Restaurante Lt, Café Habitual Cafeteria e Restaurante Ltda. E Alan Renato Gattiboni Valor do bloqueio: R$ 216.165,63 TEIMOSINHA Intimem-se.A determinação de bloqueio perante o SISBAJUD restou parcialmente frutífera, motivo pelo qual procedi à transferência do valor bloqueado, conforme extrato que segue. Aguarde-se por 15 dias eventual manifestação por parte do(a) executado(a). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a serventia e expeça-se MLE. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, no aguardo de provocação.A determinação de bloqueio perante o SISBAJUD restou parcialmente frutífera, motivo pelo qual procedi à transferência do valor bloqueado, conforme extrato que segue. Aguarde-se por 15 dias eventual manifestação por parte do(a) executado(a). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a serventia e expeça-se MLE. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, no aguardo de provocação.. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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