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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Claudiomiro Klafke Da Trindade e outros

ID: 256265006

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-15.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

VITORIA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36678ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 76e0e14; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7678192). Representação processual regular (id a0d598a). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, sustenta que teve sua falência decretada, de modo que não pode arcar com o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, conforme Súmula 388 do TST. Requer a absolvição. Assim constou na sentença (ID. e042810 - Págs. 4-5): DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. Inicialmente, cabe destacar que, no caso dos autos, não houve a realização de audiência, de sorte que a multa do artigo 467 da CLT incide no término do prazo para apresentação da defesa. Tal interpretação se justifica porque é na primeira audiência que a demandada deve apresentar sua contestação. Considerando que já havia sido decretada a falência da reclamada Mobra Serviços na data da apresentação da defesa, inviável o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante, de modo que não há falar na incidência da multa em epígrafe, já que a massa falida não pode dispor livremente de seu patrimônio. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do TST, conforme se infere da Súmula n. 388. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O reclamante foi dispensado em 01/06/2023, tendo decorrido o prazo para pagamento das verbas rescisórias em 11/06/2023, enquanto que a falência foi decretada somente em 19/06/2023. Destarte, poderia a empregadora ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. O entendimento vertida na Súmula n. 388 do TST se aplica para as obrigações vencidas após a decretação da falência. Defiro, pois, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Como se verifica, não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, portanto nada a deferir no aspecto. Conforme apontado na sentença, a falência foi decretada em momento posterior à rescisão contratual, motivo pelo qual entendo devida a multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Turma julgadora: MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Hipótese em que a falência foi decretada após a data da extinção do contrato de trabalho, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 388 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021130-90.2017.5.04.0203 ROT, em 24/05/2023, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DAMULTADOART. 477 DA CLT –CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 78b6822; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id 940024e). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância armada (ID. 86dc51e). É incontroverso que a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado, o qual se beneficiou da sua força de trabalho. A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômica e financeira para suportá-los. Assim, o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. Tal entendimento se justifica na medida em que não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Por oportuno, registro orientação do TST contida no item V da Súmula nº 331 do TST, inserido por meio da Resolução nº 174/2011: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O item V ora transcrito foi editado para ajustar a Súmula nº 331 à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 06-12-2010). Resta demonstrada a falta de fiscalização efetiva, tendo a parte autora se desonerado a contento do encargo de demonstrar a culpa do tomador. A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho. Notadamente, o disposto na Súmula 331 do TST está em consonância com o decidido pelo STF na ADC n° 16, acerca da constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8666/93. Deve ser observado que tal decisão não afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados. Na mesma linha de entendimento, a Tese reconhecida como de Repercussão Geral pelo STF, apreciada no acórdão RE 760931, e fixada nos termos O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em nada ampara o segundo reclamado Estado do Rio Grande do Sul. As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos. Desse modo, de forma diversa do que alega o Estado do Rio Grande do Sul, a ineficaz fiscalização do contrato de prestação de serviço se confirma pelas condenações impostas à empregadora. Logo, não se trata, na espécie, de atribuição de responsabilidade por presunção, nem pelo mero inadimplemento de obrigações pelo contratado. Adoto, ademais, a Súmula nº 11 deste TRT: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. As normas invocadas pelo recorrente devem ser interpretadas de maneira a não conflitarem com os princípios que regem a prestação de trabalho, evitando que os trabalhadores fiquem ao desamparo. Não há, ainda, falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do TST. A Súmula Vinculante nº 10 do STF, invocada no recurso, dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário. A teor do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade conferida ao reclamado Estado do Rio Grande do Sul abrange todas as parcelas deferidas nesta ação, porquanto decorrem do contrato de trabalho havido entre a parte reclamante e a prestadora de serviços. Do mesmo modo, nos termos da OJ nº 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. A culpa de que trata o item V da Súmula 331 do TST resta sobejamente demonstrada, desonerando-se, a parte autora, a contento, do encargo de prová-la. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, porquanto a obrigação legal de adimplir tais encargos é do original empregador. Portanto, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal. Por fim, não há falar em limitação da responsabilização, já que não indicativos de que o reclamante tenha prestado serviços em favor do segundo reclamado por período inferior ao do contrato de trabalho. Diante do exposto, nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos." - (Grifei) Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, bem como diante da possível violação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF.CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Claudiomiro Klafke Da Trindade e outros

ID: 256265008

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-15.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

VITORIA BANDEIRA DA SILVA

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36678ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 76e0e14; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7678192). Representação processual regular (id a0d598a). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, sustenta que teve sua falência decretada, de modo que não pode arcar com o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, conforme Súmula 388 do TST. Requer a absolvição. Assim constou na sentença (ID. e042810 - Págs. 4-5): DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. Inicialmente, cabe destacar que, no caso dos autos, não houve a realização de audiência, de sorte que a multa do artigo 467 da CLT incide no término do prazo para apresentação da defesa. Tal interpretação se justifica porque é na primeira audiência que a demandada deve apresentar sua contestação. Considerando que já havia sido decretada a falência da reclamada Mobra Serviços na data da apresentação da defesa, inviável o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante, de modo que não há falar na incidência da multa em epígrafe, já que a massa falida não pode dispor livremente de seu patrimônio. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do TST, conforme se infere da Súmula n. 388. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O reclamante foi dispensado em 01/06/2023, tendo decorrido o prazo para pagamento das verbas rescisórias em 11/06/2023, enquanto que a falência foi decretada somente em 19/06/2023. Destarte, poderia a empregadora ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. O entendimento vertida na Súmula n. 388 do TST se aplica para as obrigações vencidas após a decretação da falência. Defiro, pois, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Como se verifica, não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, portanto nada a deferir no aspecto. Conforme apontado na sentença, a falência foi decretada em momento posterior à rescisão contratual, motivo pelo qual entendo devida a multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Turma julgadora: MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Hipótese em que a falência foi decretada após a data da extinção do contrato de trabalho, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 388 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021130-90.2017.5.04.0203 ROT, em 24/05/2023, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DAMULTADOART. 477 DA CLT –CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 78b6822; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id 940024e). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância armada (ID. 86dc51e). É incontroverso que a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado, o qual se beneficiou da sua força de trabalho. A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômica e financeira para suportá-los. Assim, o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. Tal entendimento se justifica na medida em que não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Por oportuno, registro orientação do TST contida no item V da Súmula nº 331 do TST, inserido por meio da Resolução nº 174/2011: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O item V ora transcrito foi editado para ajustar a Súmula nº 331 à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 06-12-2010). Resta demonstrada a falta de fiscalização efetiva, tendo a parte autora se desonerado a contento do encargo de demonstrar a culpa do tomador. A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho. Notadamente, o disposto na Súmula 331 do TST está em consonância com o decidido pelo STF na ADC n° 16, acerca da constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8666/93. Deve ser observado que tal decisão não afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados. Na mesma linha de entendimento, a Tese reconhecida como de Repercussão Geral pelo STF, apreciada no acórdão RE 760931, e fixada nos termos O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em nada ampara o segundo reclamado Estado do Rio Grande do Sul. As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos. Desse modo, de forma diversa do que alega o Estado do Rio Grande do Sul, a ineficaz fiscalização do contrato de prestação de serviço se confirma pelas condenações impostas à empregadora. Logo, não se trata, na espécie, de atribuição de responsabilidade por presunção, nem pelo mero inadimplemento de obrigações pelo contratado. Adoto, ademais, a Súmula nº 11 deste TRT: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. As normas invocadas pelo recorrente devem ser interpretadas de maneira a não conflitarem com os princípios que regem a prestação de trabalho, evitando que os trabalhadores fiquem ao desamparo. Não há, ainda, falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do TST. A Súmula Vinculante nº 10 do STF, invocada no recurso, dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário. A teor do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade conferida ao reclamado Estado do Rio Grande do Sul abrange todas as parcelas deferidas nesta ação, porquanto decorrem do contrato de trabalho havido entre a parte reclamante e a prestadora de serviços. Do mesmo modo, nos termos da OJ nº 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. A culpa de que trata o item V da Súmula 331 do TST resta sobejamente demonstrada, desonerando-se, a parte autora, a contento, do encargo de prová-la. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, porquanto a obrigação legal de adimplir tais encargos é do original empregador. Portanto, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal. Por fim, não há falar em limitação da responsabilização, já que não indicativos de que o reclamante tenha prestado serviços em favor do segundo reclamado por período inferior ao do contrato de trabalho. Diante do exposto, nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos." - (Grifei) Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, bem como diante da possível violação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF.CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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Danillo Pacheco De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 332805356

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015849-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO PACHECO DE OLIVEIRA STEFANY MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA GUIMARAES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015849-35.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: DANILLO PACHECO DE OLIVEIRA e STEFANY MONTEIRO NASCIMENTO RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatar… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015849-35.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: DANILLO PACHECO DE OLIVEIRA e STEFANY MONTEIRO NASCIMENTO RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram os reclamantes terem adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizarem uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA em 31/03/2025. Alegaram que, próximo à data da viagem, foram comunicados de que o voo de ida seria alterado, bem como que o itinerário ficou previsto da seguinte forma: Partida de Cuiabá/MT às 03h05 – Conexão em Guarulhos/SP – Chegada em Porto Seguro/BA às 09h50. Sustentaram que, quando a aeronave estava quase pousando na cidade de destino, foram informados que a pista estava inoperante, motivo pelo qual, o voo acabou seguindo para Salvador/BA. Destacaram que, pousando em Salvador/BA, foram compelidos a aguardar por aproximadamente 03 horas dentro da aeronave e, somente à 12h50 o desembarque foi autorizado. Os reclamantes aduziram que, posteriormente, foram informados que teriam de retornar para Guarulhos/SP, ocasião em que seriam realocados em um novo voo. Frisaram que, ao desembarcarem em Guarulhos/SP às 16h30, tomaram conhecimento de que haviam sido realocados em outro voo que partiria apenas no dia seguinte (01/04/2025) às 08h00. Sustentaram que, não bastassem tais fatos, o voo para o qual foram realocados partiu somente às 08h50, fazendo com que os mesmos chegassem ao destino contratado às 10h20, ou seja, com um atraso que superava 20 horas. Esclareceram ter perdido não só um dia das férias que haviam programado, como também a diária de um veículo que haviam reservado. Nos pedidos, requereram a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o atraso do voo contratado pelos reclamantes decorreu de um fato alheio à vontade da companhia. Destacou que o voo LA 3240 precisou ser alternado para Salvador/BA por questões operacionais do aeroporto de destino. Frisou que não pode ser responsabilizada por um caso fortuito, bem como que jamais deixou de atualizar os passageiros sobre o status do voo. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da retificação do polo passivo. Tendo em vista as sucintas considerações apresentadas pela reclamada, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa dos reclamantes, DEFIRO o almejado pedido de correção do polo passivo, a fim de fazer constar a correta denominação da companhia aérea, qual seja TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Da preliminar. - Da ausência do interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a parte reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato das partes reclamantes acreditarem que a alteração/atraso do voo originalmente contratado lhes proporcionou prejuízos de ordem moral e material, a meu ver, faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos reclamantes. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da narrativa de ingresso que os problemas vivenciados pelos reclamantes estão relacionados ao itinerário da viagem de ida, cujos voos seriam todos realizados na data de 31/03/2025. Seguem colacionados pequenos trechos dos bilhetes originalmente contratados pelos demandantes (Id. 191945590), já considerando a alteração que lhes foi comunicada previamente pela reclamada: Conforme pode ser observado, os autores partiriam de Cuiabá/MT às 03h05 (LA 3269), bem como fariam uma conexão em Guarulhos/SP às 08h00 (LA 3240) e ainda, chegaram ao destino contratado (Porto Seguro/BA) às 09h50 do dia 31/03/2025. Entretanto, os reclamantes esclareceram que o voo LA 3240 acabou desembarcando em Salvador/BA e, posteriormente, os mesmos tiveram de retornar para Guarulhos/SP para serem realocados em outro voo de conexão, tendo inclusive apresentado os registros fotográficos capturados enquanto ainda se encontravam nas aeronaves (Id. 191947642 e Id. 191947643). Ademais, os requerentes também demonstraram que, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP, foram surpreendidos com a informação de que os mesmos haviam sido realocados em um novo voo (LA 9007), cuja partida ocorreu efetivamente apenas às 08h50 do dia seguinte (01/04/2025), conforme documentos anexos aos Id. 191947644 e Id. 191947645. Independentemente das provas que instruíram a petição inicial, verifico que os problemas relacionados ao voo LA 3240 (Guarulhos/SP x Porto Seguro/BA) acabaram se revelando incontroversos, pois, a própria reclamada reconheceu que foi necessário alternar o voo para o aeroporto de Salvador/BA por questões operacionais do aeroporto de destino. Com a devida vênia às considerações defensivas, tenho que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso das alegadas questões operacionais aeroportuárias, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas para evitar que consumidores como os reclamantes fossem prejudicados. No caso, em decorrência da modificação unilateral da rota do voo de conexão para uma cidade diversa, todo o planejamento original dos consumidores foi alterado, tanto é que, após desembarcarem em Salvador/BA, tiveram de retornar para Guarulhos/SP para, somente então, serem realocados em outro voo de conexão. Embora a requerida tenha realocado os requerentes em um novo voo na data de 01/04/2025, fato é que os passageiros somente desembarcaram na cidade de destino (Porto Seguro/BA) às 10h20, ou seja, com um atraso de 24h30, quando comparado ao horário de chegada previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento dos reclamantes, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que a alteração unilateral da rota percorrida pelo voo de conexão para uma cidade diversa, bem como a necessidade de retorno para Guarulhos/SP, a realocação para um novo voo de conexão apenas no dia seguinte (01/04/2025) e ainda, o atraso de 24h30 suportado pelos reclamantes para, finalmente, chegarem ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. É de bom alvitre consignar que, em decorrência dos fatos acima mencionados, os reclamantes praticamente perderam o 1º dia das férias que haviam programado (Id. 191945589). No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelos demandantes decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue destacada a jurisprudência do TJSP: “TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Condições/infraestrutura aeroportuária – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor mantido – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10179620320248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 13/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025).”. (Destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, atento aos limites da pretensão indenizatória discriminada na peça de ingresso, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser rateado de forma igualitária entre os consumidores. - Do dano material. Já no que diz respeito ao prejuízo material suportado pelos demandantes, entendo que o mesmo restou igualmente comprovado. Segundo consta dos documentos vinculados aos Id. 191945589 e Id. 191947646, o período das férias dos reclamantes estava programado de 31/03/2025 a 05/04/2025 e ainda, o 1º autor (DANILLO) havia feito a reserva de um veículo para o mencionado período, conforme pode ser observado no trecho abaixo: Além disso, o documento anexo ao Id. Id. 191947646 demonstrou que a reserva do veículo ficou avençada no valor total de R$ 813,69 (oitocentos e treze reais e sessenta e nove centavos). Considerando que, em decorrência da falha na prestação dos serviços da reclamada, os reclamantes deixaram de usufruir plenamente do 1º dia da viagem/reserva do veículo, entendo que, nos termos dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil, a companhia aérea deve ser responsabilizada pela restituição da diária proporcional (1/5), representada por R$ 162,73 (cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). Acerca da matéria, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA POR CONVENIÊNCIA DA PRÓPRIA COMPANHIA – QUASE 24 HORAS DE ATRASO NA IDA E 8 HORAS NA VOLTA – PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL – NENHUMA ASSISTÊNCIA OFERTADA PELA EMPRESA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados, sobretudo diante das especificidades do caso dos autos. Deve ser mantido o valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - AC: 10082796320238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023).”. (Destaquei). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser rateado igualitariamente entre os reclamantes, sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 162,73 (cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) apenas ao 1º reclamante (DANILLO), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a perda da diária com a locação do veículo (31/03/2025). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial Cível providencie a correção do polo passivo junto ao Sistema PJE, a fim de fazer constar a denominação TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1002925-65.2025.4.01.3603

ID: 300319254

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002925-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTO TESSARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002925-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002925-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTO TESSARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta por SANTO TESSARO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando à concessão de tutela provisória para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 9087516-E e do termo de embargo nº 639183-E. Em defesa de sua pretensão, sustentou, em síntese, ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração em relação aos fatos apurados no processo administrativo nº 02054.000356/2015-38. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nessa fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. 1.1. Da prescrição da pretensão Punitiva Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que é de 03 anos, e a prescrição propriamente dita, em regra de 05 anos, mas cujo prazo pode ser maior se a infração tiver reflexos tanto administrativos quanto penais. A prescrição intercorrente, prevista nos artigos 1º, § 1º da Lei 9.873/1999 e 21, § 2º do Decreto 6.514/2008, começa a correr a partir da lavratura do auto de infração e tem por escopo resguardar a duração razoável do processo. Exatamente por isso, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e se encerra com a coisa julgada administrativa, interrompendo-se, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” No caso do processo administrativo n° 02054.000356/2015-38, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal entre a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 29/05/2015, e a decisão administrativa de 1ª instância, em 29/05/2023. A propósito, transcrevo os andamentos do processo administrativo n° 02054.000356/2015-38. (ID n° 2191009925) (...) 29/05/2015: Defesa Administrativa, com proposta de solução conciliatória; 01/09/2015: Ofício Sema, comunicação de autuação; 03/09/2015: Ofício MP, comunicação de autuação; 16/09/2016: Checklist do processo; 16/06/2016: Despacho de envio para instrução processual; 27/11/2017: Certidão negativa agravamento e Manifestação instrutória n° 217/2017; 02/02/2018: Edital de notificação para apresentação de alegações finais; 15/02/2018: Apresentada as alegações finais; 19/02/2018: Despacho de envio dos autos para julgamento; 22/11/2019: Despacho de envio dos autos para julgamento; 11/04/2020: Juntada de informação de suspensão de prazos; 21/01/2021: Despacho de envio dos autos para classificação e análise; 22/11/2022: Despacho de envio dos autos para análise; 11/12/2022: Relatório Circunstanciado (PASA) nº 14375734/2022 e Minuta de Decisão de 1ª Instância; 11/12/2022: Despacho de envio para providências; 129/05/2023: Decisão de Primeira Instância; (...) Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, descrita na Lei de regência, é a notificação ou a citação do acusado, inclusive por edital. Por oportuno, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto 6.514/2008) prevê que a prescrição se interrompe pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando bem claro que a hipótese a que se refere a norma matriz é o chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não a notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, a interrupção do lustro fatal, com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei 9.873/1999, ocorreu no dia 11/05/2015, por meio da notificação pessoal do autuado (ID n° 2191009925 - pág. 4), não surtindo o mesmo efeito a notificação por edital para apresentação de alegações finais, em 02/02/2018. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Tratam-se, pois, de atos que devem apresentar inequívoco caráter investigatório, destinados a averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza de investigação e são instrumentos para reunião de elementos necessários para identificação da autoria e materialidade do ilícito. De outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados como causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita, os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, 01/09/2015 e 03/09/2015, respectivamente, pois não se tratam de atos destinados à apuração de dos fatos. Tais ofícios apenas tiveram a finalidade de informar aos órgãos públicos destinatários a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, a fim de evitar autuações concomitantes pelos órgãos ambientais, nos termos do que preconiza o art. 17 da LC 140/2011, e servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Da mesma forma, a juntada da certidão de antecedentes, em 27/11/2017, não pode ser tida como um ato inequívoco de apuração dos fatos, porque os antecedentes não se referem ao fato em si, mas à eventual recalcitrância do autuado em cumprir o ordenamento jurídico e, portanto, trata-se de um dado alheio à estrutura do ilícito, e tem por finalidade conferir maior reprovabilidade à conduta do infrator reincidente. Cuida-se de expediente que tem a finalidade exclusiva de verificar a necessidade de agravar a pena, mas em nada contribui para o deslinde dos elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade), não sendo, pois, ato de inequívoca apuração dos fatos. Por sua vez, os pareceres, destinados a solucionar questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). Diante disso, é seguro dizer que o relatório circunstanciado, de 11/12/2022 e checklist do processo, de 16/09/2016, também não interromperam o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois teve por escopo apenas sanear o processo administrativo. Igualmente, a minuta de decisão, de 11/12/2022, não interrompeu o lustro fatal, pois de trata de ato temerário, com possibilidade de alteração pela autoridade julgadora, bem como não possui caráter instrutório, tampouco produz os efeitos de decisão. Por fim, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução ou elaboração de parecer, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento sufragado, os despachos proferidos em 16/06/2016, 19/02/2018, 22/11/2019, 21/01/2021, 22/11/2022, 11/12/2022, não interromperam o decurso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da administração. Demais disso, a juntada de informação de suspensão de prazos processuais, não interrompeu o lustro fatal, pois não se trata de ato de apuração dos fatos ou outra hipótese de interrupção legal do lustro fatal. Por fim, cumpre destacar que a prescrição da pretensão punitiva corre contra o titular do ius puniendi, de modo que a interrupção do prazo prescricional por ato do sujeito passivo da relação jurídica somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Dessa forma, a manifestação do autuado apenas interromperá a prescrição se contiver, também, manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 9.873/1999. No caso dos autos, na defesa, o autuado formulou pedido de conversão da multa em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, o que configura proposta de conciliação. Mais adiante, nas alegações finais, em 15/02/2008, o autuado ratificou o pedido formulado na defesa. Contudo, nesse segundo momento, não há interrupção do prazo prescricional, pois se trata apenas da confirmação do pedido anteriormente efetuado. Ademais, a prescrição da pretensão punitiva não pode ser interrompida duas vezes pela mesma razão. Portanto, não se vislumbram na espécie marcos interruptivos do prazo prescricional quinquenal entre a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 29/05/2015, e a decisão administrativa de 1ª instância, em 29/05/2023, porquanto, no período assinalado não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos (inciso II), tentativas de solução consensual (inciso IV), tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível (inciso III). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se, em tese, a prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Logo, é bastante plausível a alegação da parte autora, no sentido de que se abateu a prescrição sobre o direito de punir da Administração, dada a ausência de marcos interruptivos do prazo fatal desde a data em destaque. 1.2. Dos efeitos da prescrição no termo de embargo Não desconheço o entendimento recorrentemente defendido pela autarquia ambiental, no sentido de que o embargo de área teria natureza cível-cautelar e, portanto, seria imprescritível. Porém, não perfilho desse entendimento. Explico: Do próprio texto da Constituição Federal retira-se a ideia de que a autoria de danos ambientais pode culminar na responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que no ordenamento jurídico brasileiro impera a autonomia das instâncias. Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1.988, o art. 14, § 3º da Lei 6.938/1981 já previa que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das penalidades correspondentes. Convém ainda relembrar que o e. Superior Tribunal de Justiça já demonstrou que a instância administrativa possui autonomia epistemológica em relação à instância cível, quando consignou que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, ao passo que a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob o ponto de vista do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer porque, ainda que exerça função cautelar, não deixa de ser uma medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, e, portanto, sujeita-se ao regime jurídico de direito administrativo, inclusive no que diz respeito à prescrição. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em decisão recente, confirmou sentença prolatada nesta subseção, firmando o entendimento de que: “o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Indo avante, há que se ressaltar que também sob o aspecto processual não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo administrativo, com arrimo no art. 101, § 1º do Decreto 6.514/2008, como já se disse, é medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e se convolar em pena, nos termos do art. 72 da Lei 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é marcada por sua referibilidade para com o objeto do provimento final, que, no caso, depende do julgamento do processo administrativo, com contraditório efetivo e ampla defesa, o que já não é mais juridicamente possível no processo administrativo em questão, de onde nenhuma medida punitiva pode exsurgir, posto que acobertado pela prescrição. Com efeito, se inexiste direito referido, no caso a pretensão punitiva da Administração, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro dizer que se a Administração se utiliza do processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, exerce um poder jurídico que já não possui, incorrendo, também, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º do Decreto 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei 9.873/1999, que é a norma matriz sobre o tema, não fez nenhuma ressalva no que diz respeito à prescrição para o exercício do poder de polícia da Administração, portanto, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não há que se cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares civis, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 7.347/1985 prevê a possibilidade do ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com a finalidade de evitar o dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, vez que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não ocorre com relação às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. A probabilidade do direito decorre da ocorrência da prescrição. Já o fundado receio de dano comprova-se pela iminência de protesto do título nº 76.965, no valor de R$ 116.762,71 (ID nº 2192339242). Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. Cópia desta decisão servirá de Ofício ao MPF, para ciência acerca do exposto. Diante de todo o exposto é que DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: a) a suspensão dos efeitos Termo de Embargo nº 639183-E, que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9087516-E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Cite-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278417959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418000

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418035

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418074

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1004468-79.2020.4.01.3603

ID: 280002422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004468-79.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DJALMA NUERNBERG

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004468-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004468-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004468-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004468-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VANDERLEI DJALMA NUERNBERG REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004468-79.2020.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT nos autos da ação ordinária ajuizada por DJALMA NUERNBERG em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 6471-D, lavrado em 28.01.2014 em decorrência de infração ambiental consistente em destruir 109 hectares de floresta amazônica em regeneração, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido autoral, para anular o Auto de Infração nº 6471-D, sob o fundamento da ocorrência da prescrição punitiva, nos termos do art. 109 do Código Penal, bem como indeferiu a reconvenção apresentada pelo IBAMA. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do prazo prescricional da lei penal na hipótese dos autos, visto que importaria em um prazo mais curto de prescrição, além de não ter sido instaurada a respectiva ação penal. Alega, demais, a não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de cinco anos sem movimentação. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do cabimento da reconvenção na hipótese. Nesse sentido, alega que a interposição de reconvenção atende ao princípio da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Informa ainda que a reconvenção objetiva tutelar interesse difuso, consistente na proteção do meio ambiente, possuindo natureza de ação civil pública, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 7.347/85. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, bem como seja reconhecido o cabimento dos pedidos reconvencionais. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004468-79.2020.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração e anulou o Auto de Infração nº 6471-D, em virtude de o processo ter ficado paralisado por mais de seis anos sem movimentação, considerando, para tanto, o prazo prescricional penal previsto no art. 109 do Código Penal, bem como indeferiu a reconvenção apresentada pelo IBAMA, sob o fundamento de ausência compatibilidade procedimental na espécie. Em primeiro lugar, no que se refere à alegação de ausência de dialeticidade da apelação da autarquia, suscitada pelo apelado, entendo que a simples leitura do referido recurso é suficiente para aferir-se o inconformismo da recorrente com os fundamentos da sentença, de modo que não há porque deixar de conhecer do recurso autoral, na espécie. Passo à análise do mérito. No que se refere à prescrição, duas são as modalidades, em matéria de infração ambiental. A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Uma terceira categoria se relaciona à pretensão executória do crédito constituído, com a finalização do processo administrativo de apuração da infração ambiental, que se refere à perda do direito de cobrar os valores decorrentes da punição efetivamente aplicada. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Na hipótese, observa-se que o juízo de origem concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109 do Código Penal, aplicando-se ao caso o prazo de quatro anos. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, “a infração administrativa que também configure crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal, sendo que, no caso dos autos, não há nenhuma notícia de instauração de ação penal, nem tampouco da abertura de inquérito”. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MULTA APLICADA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, estabelece que a paralisação injustificada do processo administrativo para o exercício de ação punitiva deflagrada pela administração por lapso superior a três anos, sem a ocorrência das causas interruptivas a que alude o art. 2º, I a III, do mencionado diploma legal, enseja o seu arquivamento, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A simples prática de atos internos voltados ao impulsionamento do processo administrativo, desprovidos de finalidade decisória ou apuratória da infração, não configura causa interruptiva da prescrição (Precedentes: AC 0004793-13.2015.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018; AC 1000719-25.2018.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/06/2020). 3. A infração administrativa que também configure crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal, sendo que, no caso, não há nenhuma notícia de instauração ou pendência de ação penal ou mesmo de abertura de inquérito. No mesmo sentido, é o precedente deste TRF1: AC 0025070-42.2010.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 16/04/2020. 4. Hipótese em que no período superior a 03 (três) anos decorrido entre a interposição do recurso administrativo (em 30.11.2010) e o parecer proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (em 24.09.2014) não fora praticado nenhum ato cujo conteúdo ou finalidade pudesse interromper a prescrição, não possuindo tal atributo o simples encaminhamento de memorandos à PGFN e ao Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, tampouco a mera autuação do recurso administrativo ou o encaminhamento do processo à PGFN. 5. Logo, tendo-se transcorrido mais de três anos entre os atos processuais destacados, sem que houvesse ocorrido alguma interruptiva, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração, nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, de 8% (oito por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 634.987,25 (seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). (AC 0011338-29.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, não é aplicável ao caso a aplicação do art. 109 do Código Penal. Em que pese os fundamentos em que se pautou a sentença, observa-se, na espécie, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99. Assim, no que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.000068/2014-01, de fato verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1 da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 04.02.2014, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição punitiva, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Desse modo, a juntada de certidão positiva de agravamento e da manifestação instrutória, em 24.04.2017, não foram capazes de interromper o curso do prazo prescricional. Especificamente quanto à manifestação instrutória, da sua leitura observo que não foi proferido nenhum ato que importou em instrução do processo. Assim, em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento não indica a necessidade de nenhuma diligência, não tendo aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020 PAG.) (grifo nosso) O mesmo entendimento se aplica à certidão (negativa ou positiva) de agravamento, também inapta a interromper a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo.(AC 1025516-42.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (grifo nosso) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, entendo pelo não provimento da pretensão da autarquia ambiental. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu a Quinta Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. 2. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários, voltando-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). 3. Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. 4. Há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que "a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC" (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). 5. Ainda que por fundamentação diversa, deve ser mantida, na espécie dos autos, a decisão de origem que julgou extinta a reconvenção, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. 6. Resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. 7. Agravo de instrumento do IBAMA a que se nega provimento. (AG 0016415-97.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) (grifo nosso) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC sobre o valor da causa (R$ 545.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004468-79.2020.4.01.3603 Processo de origem: 1004468-79.2020.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: VANDERLEI DJALMA NUERNBERG. EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração e anulou auto de infração emitido pelo IBAMA, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos. Também foi indeferida a reconvenção do IBAMA por incompatibilidade procedimental. 2. A apelação apresenta argumentos suficientes para demonstrar a insurgência contra os fundamentos da sentença. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. 3. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, quando há a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos. 4. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal, hipótese não ocorrida no caso, devendo-se aplicar o prazo prescricional geral de cinco anos previsto no art. 1º da Lei 9.873/99. (Precedente: AC 0011338-29.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022) 5. Na espécie, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1 da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 04.02.2014, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. 6. Apenas atos efetivos de apuração, instrução ou comunicação ao autuado interrompem o prazo prescricional. Despachos meramente formais ou de encaminhamento não têm esse efeito. O documento intitulado "Manifestação Instrutória" e a certidão de agravamento não possuem conteúdo apto a interromper a prescrição. Precedentes. 7. A reconvenção exige compatibilidade de procedimentos. No caso, a ação principal segue o rito ordinário do CPC, enquanto a reconvenção do IBAMA tem natureza de Ação Civil Pública, regida pela Lei 7.347/85. Incompatibilidade procedimental reconhecida. 8. Recuso desprovido. 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC sobre o valor da causa (R$ 545.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jose Augusto Araujo e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 261494944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020195-77.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

JADERSON NEVES DOS SANTOS

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES VIANNA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020195-77.2023.5.04.0029 : JOSE AUGUSTO ARAUJO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020195-77.2023.5.04.0029 : JOSE AUGUSTO ARAUJO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6645007 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020195-77.2023.5.04.0029 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro(s) 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e outro(s) 4. JOSE AUGUSTO ARAUJO Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 1. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 3. FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (SP - 195329) 3. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 4. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 4. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 4. LETICIA NUNES (RS - 85626) 4. JADERSON NEVES DOS SANTOS (RS - 105758) Recorrido(a)(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 3. JOSE AUGUSTO ARAUJO 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 6. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (SP - 195329) 1. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 2. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 3. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 3. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 3. LETICIA NUNES (RS - 85626) 3. JADERSON NEVES DOS SANTOS (RS - 105758) 6. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 6. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "(...) De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o que evidencia sua aptidão para produzir a prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas alegações. No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada e indicada no voto condutor "(ids f8e3171, 27d7bed, 3f189ee e seguintes)" não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que foi reconhecida a rescisão indireta em antecipação de tutela, com data de 13/05/2023, e as reclamadas MOBRA E MSV, que integram o mesmo grupo econômico, foram declaradas reveis e confessas, resultando na condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e FGTS do período do contrato. Assim, é evidente a ausência de fiscalização na sua vigência, salientando-se a informação que consta na sentença de que "o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntado sob o ID a092837, possui atraso no depósito de vários meses e, ainda, inexistência de depósitos para 2023, sendo que o mesmo data de 14/02/2023". Ainda, foram descumpridas outras obrigações, como o fornecimento integral dos vales para transporte e alimentação, o pagamento de horas extras e a concessão de intervalo intrajornada, resultando no deferimento também de indenização por dano moral pelo inadimplemento de verbas de natureza alimentar. As medidas tomadas foram, portanto, extemporâneas, resultando em inequívoco prejuízo ao reclamante. Não há, nesse contexto, justificativa para isentar o ente público da responsabilidade que lhe foi atribuída. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro(s) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "(...) De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o que evidencia sua aptidão para produzir a prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas alegações. No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada e indicada no voto condutor "(ids f8e3171, 27d7bed, 3f189ee e seguintes)" não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que foi reconhecida a rescisão indireta em antecipação de tutela, com data de 13/05/2023, e as reclamadas MOBRA E MSV, que integram o mesmo grupo econômico, foram declaradas reveis e confessas, resultando na condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e FGTS do período do contrato. Assim, é evidente a ausência de fiscalização na sua vigência, salientando-se a informação que consta na sentença de que "o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntado sob o ID a092837, possui atraso no depósito de vários meses e, ainda, inexistência de depósitos para 2023, sendo que o mesmo data de 14/02/2023". Ainda, foram descumpridas outras obrigações, como o fornecimento integral dos vales para transporte e alimentação, o pagamento de horas extras e a concessão de intervalo intrajornada, resultando no deferimento também de indenização por dano moral pelo inadimplemento de verbas de natureza alimentar. As medidas tomadas foram, portanto, extemporâneas, resultando em inequívoco prejuízo ao reclamante. Não há, nesse contexto, justificativa para isentar o ente público da responsabilidade que lhe foi atribuída. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023) No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista, integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: JOSE AUGUSTO ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Com efeito, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões recursais com o fim de indicar o prequestionamento da controvérsia corresponde ao voto vencido, emitido pelo Des. Relator. Veja-se que a decisão final da Turma, conforme consta no decidum, foi, "por maioria, vencido em parte o Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de 01h de intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais, feriados, férias, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS; b) majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença; c) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles atribuídos aos pedidos de modo estimativo na inicial, remetendo-se à liquidação de sentença a sua apuração; d) reconhecer a responsabilidade subsidiária dos reclamados Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Estado do Rio Grande do Sul e Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul, cada um no período em que foi tomador dos serviços do reclamante, a ser apurado em fase de liquidação.(...)" - destaquei. Nego, portanto, seguimento ao recurso de revista, integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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