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Euza Lucas Da Silva x Air China e outros

ID: 329074642

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005498-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

AIR CHINA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005498-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EUZA LUCAS DA SILVA REQUERIDAS: AIR CHINA E LATAM AIRL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005498-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EUZA LUCAS DA SILVA REQUERIDAS: AIR CHINA E LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor em relação à reparação por danos morais. Ainda que se trate de transporte internacional, as limitações impostas pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal restringem-se à indenização por danos materiais, não se aplicando à reparação por danos morais. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL- VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos autores/recorridos por suposta omissão no acórdão, sob o fundamento de que as limitações impostas pelas Convenções de Varsórvia e de Montreal alcançam tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. Requerem atribuição de efeito modificativo, a fim de ser majorado o valor de indenização por danos morais. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, estando limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC de 2015. 4. O acórdão embargado cumpriu sua finalidade, na medida em que analisou as teses jurídicas sustentadas e as decidiu fundamentadamente. 5. A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte, de obter, via Embargos de Declaração, a modificação do julgado. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07124143020188070020 DF 0712414-30.2018.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Registra-se, ainda, que, em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão dos critérios clássicos da especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia consiste em apurar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional e nacional e eventual direito à reparação por danos morais. Em face da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas das empresas requeridas para viajar de Cuiabá a Madri com o seguinte itinerário: data da viagem 19/8/2024, com previsão de saída às 4h30 e chegada às 00h40. A autora relatou que, ao chegar na conexão de São Paulo, não conseguiu embarcar para Madri. Mencionou que o impedimento ocorreu por possível overbooking. Ainda alegou que sua bagagem foi extraviada e que ficou por cinco horas no aeroporto à espera de uma solução. Relatou que foi reacomodada para as 23h50 do dia 19/8/2024, mas as reclamadas não cumpriram com a obrigação. Assim, somente conseguiu embarcar no dia 20/8/2024 às 20h55. A consumidora destacou que recebeu apenas uma diária do hotel e a assistência material não foi suficiente. Denota-se dos autos que a requerida Latam alegou que a autora não compareceu ao embarque das 23h15, do dia 19/8/2024 (no-show), razão pela qual o trecho de volta foi cancelado. A Air China afirmou que a autora confirmou que ocorreu ausência de embarque por culpa exclusiva da Latam no voo de Cuiabá a São Paulo, que, por essa razão, não tem responsabilidade. Verifica-se que as defesas são genéricas, pois a requerente não afirmou que não conseguiu embarcar no trecho de Cuiabá a São Paulo. Ademais, a Latam apresentou somente telas sistêmicas, provas unilaterais, que não comprovam a excludente de responsabilidade civil. Ademais, diante da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, é incabível imputar culpa a terceiro, se este é parte integrante do ciclo de fornecimento do serviço. Isso porque o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”. Assim sendo, eventual discussão de culpa deve ser tratada em ação regressiva, não cabendo a discussão de eventual culpa dos integrantes da relação jurídica em face da parte consumidora, em virtude da responsabilidade objetiva que abarca a relação de consumo. Por essas razões, as partes reclamadas respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Enfim, é evidente a falha na prestação do serviço diante das alterações contratuais e dos atrasos causados pelas modificações do itinerário. Pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso de mais de 36 horas no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também, que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a quantia em R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar os polos passivos a pagarem, de forma solidária, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Matheus Cesar Freitas Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259340276

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CESAR FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005355-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS CESAR FREITAS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005355-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS CESAR FREITAS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização em razão de atraso na prestação do serviço aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente adquiriu passagem aérea para viajar de Cuiabá a Maceió, com conexões. A previsão de embarque era para o dia 27/12/2024, às 02h05, com chegada prevista para as 11h30 do mesmo dia. Houve atraso em um dos trechos, o que ocasionou a perda de conexão em Recife. A parte requerente alegou que, diante do atraso, contratou um táxi para chegar a Maceió e que desembolsou a quantia de R$ 652,20. Pontuou que foi ofertado um voo que somente partiria às 18h do dia 27/12/2024, o que acarretaria um atraso superior a seis horas. A requerida reconheceu o atraso e justificou a ocorrência de questões operacionais. Nota-se que a tese apresentada pela defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso expressivo. Ressalta-se que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos decorrentes dos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que tange à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos na extensão suficiente para caracterizar o direito à reparação por danos morais. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. No concernente ao pedido de indenização por dano material, verifica-se que o requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois no recorte do recibo não consta o nome do autor, nem a localização, a fim de demonstrar o nexo de causalidade. Por isso, nesse ponto, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. ID 182098447 - Pág. 7. Dessa feita, não merece amparo o pedido de indenização, isto porque o dano material não deve ser presumido, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar o polo passivo a pagar a título de reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. inferir o pedido de indenização material; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Anderson Aparecido Raposo x Tereos Açúcar E Energia Brasil S.A.

ID: 334836338

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010802-06.2021.5.15.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO RAPOSO

Polo Passivo:

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargante: ANDERSON APARECIDO RAPOSO ADVOGADO: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL Embargado(a): TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de em… Embargante: ANDERSON APARECIDO RAPOSO ADVOGADO: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL Embargado(a): TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante (fl. 1223/1225 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"), em que alega a existência de omissão e contradição na decisão em se deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL" (fl. 1186/1221 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Consta da decisão ora embargada: "Quanto ao tema "LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO", a parte ora Agravante alega que "uma vez liquidados os pedidos articulados na peça atrial, esses definem os limites da lide, sendo obrigatória a observância dos valores postulados na inicial" (fl. 902 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Indica ofensa aos arts. 840, §1, 852-B, I, da CLT; 5º, LIV, da CF, 141, 492 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "LIMITAÇÃO DE VALORES Nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências, o valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada. Por seu turno, segundo a atual redação do artigo 840, §1º, da CLT, o pedido deve conter a indicação do valor. A respeito, a Instrução Normativa 41 do C. TST, no artigo 12, estabelece que isso significa que o valor da causa será estimado. O valor atribuído à causa, bem como aquele fixado para a condenação provisória, relativamente às verbas que demandem posterior liquidação, têm, pois, caráter meramente estimativo. Desse modo, admite-se a condenação do réu em valor superior ao dado à causa, uma vez que a proibição de julgamento ultra petita visa a restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa. Esse objetiva, em especial, a fixação do rito processual, não ficando o Juízo adstrito ao valor da causa fixado pelo reclamante. Somente cabe falar em aplicação do art. 492 do CPC para limitação do montante condenatório quando o reclamante expressamente atribui um valor, específica e isoladamente, a cada um dos pedidos elencados na inicial, sem indicar que o faz por estimativa. Nessa hipótese o valor atribuído a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido, devendo o Magistrado ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. In casu, o reclamante atribuiu valores a cada parcela pleiteada, com evidente caráter estimativo, conforme expressamente indicado na inicial. Nessa esteira, não há como limitar a condenação aos valores estimados na exordial. Nego provimento." A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, a decisão regional ofende em parte os dispositivos legais indicados como violados. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Ressalta-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa , uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de conhecer, por violação do art. 492 do CPC/2015, e dar provimento ao recurso de revista, para limitar a condenação a todos os valores constantes da petição inicial, devidamente atualizados." A indicação de omissão e de contradição está fundamentada na alegação de que houve indicação de ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação. Como se observa da decisão anteriormente transcrita, a questão em relação à qual a parte indica omissão e contradição foi objeto de expresso exame e pronunciamento. Nesse sentido, consta da decisão embargada que "No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC.". Logo, não há omissão a ser sanada, no particular. Ademais, a contradição que autoriza embargos declaratórios é aquela que ocorre entre os vários tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão está dissonante da fundamentação (e não pela contrariedade aos interesses da parte ou entre as razões de decidir e os preceitos legais ou jurisprudenciais por ela tidos como violados ou contrariados). Portanto, analisando as razões de embargos de declaração do Reclamante, constata-se que a parte não indicou a ocorrência de nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios, como omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Em verdade, a parte Embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão proferida no julgamento e a pretensão de obter novo julgamento dos temas, o que é inviável nesta esfera recursal. Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. Por fim, cumpre ressaltar que não cabe a este Relator examinar se a sua própria decisão está correta, se fere dispositivos legais e constitucionais, ou mesmo se contraria a súmulas do TST, e nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1000552-94.2025.8.11.0096

ID: 317950407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-94.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. P. D. S. Q.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

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FERNANDO DA SILVA ALVES

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ANNA PAULA MATOS ROOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000552-94.2025.8.11.0096 - Autor: N. P. D. S. Q. - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000552-94.2025.8.11.0096 - Autor: N. P. D. S. Q. - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por N. P. D. S. Q. em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno Desafiador Opositivo (TOD); de forma que necessita do benefício de prestação continuada, o qual foi negado, porém alega preencher todos os requisitos. Por tal razão, pede a concessão do Benefício de Prestação Continuada – Loas, sob a alegação de que possui todos os requisitos necessários. Ainda, requereu a antecipação da tutela de urgência, argumentando que está evidenciada a probabilidade de direito e o perigo de dano. Requereu também a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A probabilidade de direito não está devidamente evidenciada, pois não é possível em sede de cognição sumária afirmar que a parte autora possui deficiência e nem mesmo que a renda per capita não ultrapassa ¼ o salário mínimo. Até porque o cadastro único de id. 198360139 encontra-se desatualizado, tendo sido realizada a entrevista em 29/4/2024, há mais de um ano. Necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o conjunto probatório e fático não se revelam suficientes para consubstanciar o pedido de tutela de urgência. Além do que, também não ficou comprovado o perigo de dano, uma vez que os documentos juntados não se revelam suficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, que a parte possui deficiência e a renda do núcleo familiar não seja suficiente para garantir o mínimo existencial do autor. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade de direito e o perigo de dano, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pelo autor N. P. D. S. Q., já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Como é de praxe a não realização de transação nos feitos envolvendo os entes federativos e suas autarquias, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação do ato, se for necessário, caso haja manifestação expressa do INSS nesse sentido. 5. Cite-se imediatamente a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 6. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: a) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? b) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? c) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? d) As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? e) A residência é própria, alugada ou cedida? f) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 7. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. Daniel Queiroz Lagares, inscrito no CRM 11731-MT. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7.1 Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 7.2 Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, designo a perícia para o dia 30/7/2025, às 14h20min, a ser realizado no prédio do Fórum desta Comarca, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: a) Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? c) Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de letra D a L). d) A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? e) A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? f) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? g) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? h) Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. i) Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? l) O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? j) O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 7.3 Encaminhe-se o sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para querendo, pugnar pelo que entender de direito, observadas as prescrições do artigo 183 do Código de Processo Civil. 8.1 Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 9. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1003953-98.2025.8.11.0000

ID: 275654620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003953-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANK ZAMPIERON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), FRANK ZAMPIERON - CPF: 903.242.851-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), RAFAELA GRASSI ZAMPIERON - CPF: 214.470.818-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD em conta bancária do Executado/Agravante no montante de R$ 15.108,26, no bojo de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução, fundada em inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados judicialmente nas contas do Executado possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração da natureza salarial dos valores penhorados incumbe ao Executado especialmente quando se alega impenhorabilidade fundada no art. 833 do CPC/2015. 4. O Executado não apresentou extratos bancários abrangendo período suficiente nem documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de pagamento da Clínica Odontológica parceira ou quaisquer elementos mínimos que permitam aferir a origem salarial dos valores penhorados. 5. O extrato bancário acostado evidencia movimentações financeiras diversas, inclusive recebimentos de valores sem origem comprovada, como transferências de terceiros e suposto pagamento de cliente sem documentação correlata. 6. Ainda que o Executado tenha apontado despesas com tratamento de saúde, os rendimentos totais do mês de fevereiro/2023 superaram R$ 27 mil, o que afasta a alegação de que a penhora comprometeria sua subsistência ou continuidade do tratamento médico. 7. A ausência de comprovação da natureza alimentar ou de caráter indispensável dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Executado comprovar, por meio de prova documental idônea, a natureza salarial dos valores penhorados para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. 2. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV, do CPC/2015 exige prova concreta da origem salarial e da imprescindibilidade dos valores para a subsistência do devedor e de sua família. 3. A simples alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, sem a devida demonstração documental, é insuficiente para afastar a constrição judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRANK ZAMPIERON em face da decisão proferida nos autos da Execução de n. 1000552-34.2017.8.11.0045, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em face do ora Agravante. O Agravante afirma que na Execução de origem foi realizada penhora de valores a pedido da Credora agravada via sistema SISBAJUD, tendo restado parcialmente frutífera (R$ 15.108,26). Aduz que apresentou impugnação à penhora, suscitando que tais valores se tratam de verba alimentar do Agravante e de sua família, além de sua condição de saúde, todavia o Juízo a quo rejeitou o pleito. Aponta que foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença que resulta em fraqueza muscular e perda de movimentos, comprometendo severamente a capacidade de sustento do Recorrente, de modo que necessita da quantia constrita para continuidade de seus cuidados com a saúde. Sustenta que os valores constritos são impenhoráveis por serem destinados ao seu tratamento de saúde, além de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, de caráter salarial, ainda que se tratando de conta corrente, conforme é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a Agravada não trouxe elementos aos autos para afastar as alegações do Recorrente, devendo prevalecer à presunção de proteção conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Alega que se encontra sem a total capacidade para laborar ante o estado avançado da Esclerose Lateral Amiotrófica que lhe acometeu. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal para garantir ao Agravante a possibilidade de reaver os valores bloqueados em sua conta bancária, pois necessita deles para o custeio de seu tratamento, bem como, para manutenção das despesas familiares. Pugna, em sede de antecipação de tutela, que seja desbloqueada a quantia constrita, ante a impenhorabilidade demonstrada. Subsidiariamente, requer a suspensão da decisão agravada até o julgamento do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a restituição em favor do Agravante. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (id. 268483252). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 274109367. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para reconhecer que os valores penhorados nas contas bancárias do Executado/Agravante são, em tese, impenhoráveis. A Ação de origem foi ajuizada em 2017 (inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão), embasada na inadimplência do Agravante em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 901882, no valor R$ 41.184,00 (quarenta e um mil cento e oitenta e quatro reais), sendo que o débito exequendo atualizado perfaz R$ 167.680,06 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e seis centavos). Posteriormente, o procedimento foi convertido em Ação de Execução (id. 12826585 - origem), tendo sido os Executados intimados para efetuarem o pagamento do débito, todavia quedaram-se inertes. Em fevereiro/2023, houve a realização da penhora de valores, a pedido da Exequente, tendo sido penhorado das contas do Agravante R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Em que pese a irresignação do Agravante não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, o Executado/Recorrente não acostou documentos suficientes para demonstrar a natureza salarial da quantia penhorada. Da análise dos documentos juntados pelo Devedor, verifica-se que este acostou o extrato bancário (id. 111978434 – autos de primeiro grau) de um das suas contas bancárias relativo ao mês de fevereiro/2023, no qual indica que no início do mês o Recorrente tinha R$ 15.101,49 (quinze mil cento e um reais e quarenta e nove centavos) de saldo, o qual não é explicado a sua origem e, mesmo com diversos gastos realizados pela parte durante o mês, houve a penhora em 24/02/2023 de R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos: O Agravante admite é autônomo, trabalhando como dentista por contrato de parceria junto à empresa Clínica Odontológica LTDA, todavia deixou de acostar seus extratos bancários de pelo menos os últimos 03 (três) meses antes da penhora, declaração de imposto de renda ou outro documento relativo à referida Clínica que demonstrem quais foram os seus rendimentos mensais. A partir do referido extrato bancário se percebe que sequer existe qualquer transferência seja recebida ou realizada em favor da citada Clínica, o que fragilizam as afirmativas do Executado de que a quantia constrita seja de natureza salarial. Ademais, conforme bem explanado pelo magistrado singular “(...) no extrato bancário há marcação feita por ele de valores recebidos de sua irmã (R$ 3.000,00 em 07.02.2023 e R$ 1.200,00 em 16.02.2023), dos quais não provou a origem/finalidade, além de outro valor sublinhado como “valor recebido de cliente” (R$ 7.500,00 em 15.02.2023)”. Tal valor recebido como sendo supostamente de um cliente também não está comprovado por meio de documentos mínimos, haja vista que não é crível que o Agravante, ainda que trabalhador autônomo em contrato de parceria, não tenha qualquer instrumento contratual com o cliente, recibos ou outros documentos para embasar suas alegações. Além disso, por mais que foram apontados pelo Agravante os gastos relativos ao seu tratamento de saúde nos meses anteriores à penhora, isso isoladamente não é suficiente para constatar que a manutenção da constrição prejudicará o seu sustento e de sua família. Destaca-se que mesmo informando que adimpliu valores a título de fisioterapia (id. 111981500 - origem) e medicação (id. 111981492 - origem) no mês de fevereiro/2023, constata-se que os rendimentos em sua conta bancária no mencionado mês foram consideráveis (R$ 27.054,08), o que indica que o montante bloqueado não prejudicou a continuidade do seu tratamento. Incumbia ao Recorrente comprovar que a importância penhorada realmente gozava da garantia da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se o desprovimento do presente Recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, afastando a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados em razão de suposta natureza salarial. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Agravante não apresentou qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores penhorados, como extratos bancários, comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou holerites, ônus que lhe incumbia, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Compete ao executado o ônus de provar a natureza salarial dos valores penhorados para fundamentar a alegação de impenhorabilidade, sob pena de manutenção da constrição. A ausência de comprovação da natureza salarial ou de outra condição de impenhorabilidade impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1024437-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a penhora de numerário em conta corrente da executada, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, em razão de alegada natureza salarial. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não trouxeram aos autos prova documental inequívoca que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. 4. Ainda que se tratassem de valores salariais, o montante penhorado está aquém do limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015. 5. Ademais, o valor penhorado não foi demonstrado como indispensável à subsistência dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova concreta de sua origem salarial e de que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015." (...). (N.U 1017940-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei) Registra-se que a execução originária tramita desde o ano de 2017, sem que o Executado qualquer bem passível de penhora para satisfazer o débito, tampouco apresentado proposta de acordo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1003953-98.2025.8.11.0000

ID: 275654624

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003953-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003953-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), FRANK ZAMPIERON - CPF: 903.242.851-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), RAFAELA GRASSI ZAMPIERON - CPF: 214.470.818-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD em conta bancária do Executado/Agravante no montante de R$ 15.108,26, no bojo de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução, fundada em inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados judicialmente nas contas do Executado possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração da natureza salarial dos valores penhorados incumbe ao Executado especialmente quando se alega impenhorabilidade fundada no art. 833 do CPC/2015. 4. O Executado não apresentou extratos bancários abrangendo período suficiente nem documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de pagamento da Clínica Odontológica parceira ou quaisquer elementos mínimos que permitam aferir a origem salarial dos valores penhorados. 5. O extrato bancário acostado evidencia movimentações financeiras diversas, inclusive recebimentos de valores sem origem comprovada, como transferências de terceiros e suposto pagamento de cliente sem documentação correlata. 6. Ainda que o Executado tenha apontado despesas com tratamento de saúde, os rendimentos totais do mês de fevereiro/2023 superaram R$ 27 mil, o que afasta a alegação de que a penhora comprometeria sua subsistência ou continuidade do tratamento médico. 7. A ausência de comprovação da natureza alimentar ou de caráter indispensável dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Executado comprovar, por meio de prova documental idônea, a natureza salarial dos valores penhorados para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. 2. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV, do CPC/2015 exige prova concreta da origem salarial e da imprescindibilidade dos valores para a subsistência do devedor e de sua família. 3. A simples alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, sem a devida demonstração documental, é insuficiente para afastar a constrição judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRANK ZAMPIERON em face da decisão proferida nos autos da Execução de n. 1000552-34.2017.8.11.0045, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em face do ora Agravante. O Agravante afirma que na Execução de origem foi realizada penhora de valores a pedido da Credora agravada via sistema SISBAJUD, tendo restado parcialmente frutífera (R$ 15.108,26). Aduz que apresentou impugnação à penhora, suscitando que tais valores se tratam de verba alimentar do Agravante e de sua família, além de sua condição de saúde, todavia o Juízo a quo rejeitou o pleito. Aponta que foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença que resulta em fraqueza muscular e perda de movimentos, comprometendo severamente a capacidade de sustento do Recorrente, de modo que necessita da quantia constrita para continuidade de seus cuidados com a saúde. Sustenta que os valores constritos são impenhoráveis por serem destinados ao seu tratamento de saúde, além de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, de caráter salarial, ainda que se tratando de conta corrente, conforme é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a Agravada não trouxe elementos aos autos para afastar as alegações do Recorrente, devendo prevalecer à presunção de proteção conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Alega que se encontra sem a total capacidade para laborar ante o estado avançado da Esclerose Lateral Amiotrófica que lhe acometeu. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal para garantir ao Agravante a possibilidade de reaver os valores bloqueados em sua conta bancária, pois necessita deles para o custeio de seu tratamento, bem como, para manutenção das despesas familiares. Pugna, em sede de antecipação de tutela, que seja desbloqueada a quantia constrita, ante a impenhorabilidade demonstrada. Subsidiariamente, requer a suspensão da decisão agravada até o julgamento do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a restituição em favor do Agravante. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (id. 268483252). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 274109367. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para reconhecer que os valores penhorados nas contas bancárias do Executado/Agravante são, em tese, impenhoráveis. A Ação de origem foi ajuizada em 2017 (inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão), embasada na inadimplência do Agravante em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 901882, no valor R$ 41.184,00 (quarenta e um mil cento e oitenta e quatro reais), sendo que o débito exequendo atualizado perfaz R$ 167.680,06 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e seis centavos). Posteriormente, o procedimento foi convertido em Ação de Execução (id. 12826585 - origem), tendo sido os Executados intimados para efetuarem o pagamento do débito, todavia quedaram-se inertes. Em fevereiro/2023, houve a realização da penhora de valores, a pedido da Exequente, tendo sido penhorado das contas do Agravante R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Em que pese a irresignação do Agravante não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, o Executado/Recorrente não acostou documentos suficientes para demonstrar a natureza salarial da quantia penhorada. Da análise dos documentos juntados pelo Devedor, verifica-se que este acostou o extrato bancário (id. 111978434 – autos de primeiro grau) de um das suas contas bancárias relativo ao mês de fevereiro/2023, no qual indica que no início do mês o Recorrente tinha R$ 15.101,49 (quinze mil cento e um reais e quarenta e nove centavos) de saldo, o qual não é explicado a sua origem e, mesmo com diversos gastos realizados pela parte durante o mês, houve a penhora em 24/02/2023 de R$ 15.108,26 (quinze mil cento e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos: O Agravante admite é autônomo, trabalhando como dentista por contrato de parceria junto à empresa Clínica Odontológica LTDA, todavia deixou de acostar seus extratos bancários de pelo menos os últimos 03 (três) meses antes da penhora, declaração de imposto de renda ou outro documento relativo à referida Clínica que demonstrem quais foram os seus rendimentos mensais. A partir do referido extrato bancário se percebe que sequer existe qualquer transferência seja recebida ou realizada em favor da citada Clínica, o que fragilizam as afirmativas do Executado de que a quantia constrita seja de natureza salarial. Ademais, conforme bem explanado pelo magistrado singular “(...) no extrato bancário há marcação feita por ele de valores recebidos de sua irmã (R$ 3.000,00 em 07.02.2023 e R$ 1.200,00 em 16.02.2023), dos quais não provou a origem/finalidade, além de outro valor sublinhado como “valor recebido de cliente” (R$ 7.500,00 em 15.02.2023)”. Tal valor recebido como sendo supostamente de um cliente também não está comprovado por meio de documentos mínimos, haja vista que não é crível que o Agravante, ainda que trabalhador autônomo em contrato de parceria, não tenha qualquer instrumento contratual com o cliente, recibos ou outros documentos para embasar suas alegações. Além disso, por mais que foram apontados pelo Agravante os gastos relativos ao seu tratamento de saúde nos meses anteriores à penhora, isso isoladamente não é suficiente para constatar que a manutenção da constrição prejudicará o seu sustento e de sua família. Destaca-se que mesmo informando que adimpliu valores a título de fisioterapia (id. 111981500 - origem) e medicação (id. 111981492 - origem) no mês de fevereiro/2023, constata-se que os rendimentos em sua conta bancária no mencionado mês foram consideráveis (R$ 27.054,08), o que indica que o montante bloqueado não prejudicou a continuidade do seu tratamento. Incumbia ao Recorrente comprovar que a importância penhorada realmente gozava da garantia da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se o desprovimento do presente Recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, afastando a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados em razão de suposta natureza salarial. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Agravante não apresentou qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores penhorados, como extratos bancários, comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou holerites, ônus que lhe incumbia, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Compete ao executado o ônus de provar a natureza salarial dos valores penhorados para fundamentar a alegação de impenhorabilidade, sob pena de manutenção da constrição. A ausência de comprovação da natureza salarial ou de outra condição de impenhorabilidade impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1024437-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a penhora de numerário em conta corrente da executada, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, em razão de alegada natureza salarial. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não trouxeram aos autos prova documental inequívoca que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. 4. Ainda que se tratassem de valores salariais, o montante penhorado está aquém do limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015. 5. Ademais, o valor penhorado não foi demonstrado como indispensável à subsistência dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova concreta de sua origem salarial e de que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015." (...). (N.U 1017940-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei) Registra-se que a execução originária tramita desde o ano de 2017, sem que o Executado qualquer bem passível de penhora para satisfazer o débito, tampouco apresentado proposta de acordo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Eneas Timoteo Martins Rodrigues x Cargill Transportes Ltda. e outros

ID: 325733048

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS TIMOTEO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

CARGILL TRANSPORTES LTDA. GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

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ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000552-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000552-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por ENÉAS TIMÓTEO MARTINS RODRIGUES em face de GRANLIDER TRANSPORTES E AGENDAMENTO DE CARGAS LTDA., e CARGILL TRANSPORTES LTDA. De início, a preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, pois dispõe o art. 4o inc. I da Lei 9.099/95, que a ação a ser julgada por esta lei pode ser proposta no domicílio do réu, e, no caso, a 1a reclamada GRANLIDER TRANSPORTES E AGENDAMENTO DE CARGAS LTDA. tem sede na cidade de Rondonópolis/MT. Ainda, com base na teoria da asserção, questões relativas às condições da ação, como na arguição de ilegitimidade passiva, são aferidas por intelecção do que fora aduzido na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes, assim, a preliminar invocada pela 2a reclamada CARGILL TRANSPORTES LTDA. será analisada em sede de mérito. E mais, os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas, motivo pelo qual, neste momento, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita resta prejudicada. Passadas as preliminares processuais, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, o autor foi contratado para fazer um frete de milho, entre as cidades de Confresa/MT e Palmeirante/TO. Alega que chegou com seu veículo de placa OAU5A37 para carregar a carga no dia 22/09/24, às 10h23, todavia, o carregamento somente foi possível no dia 26/09/24, às 18h40, tendo que aguardar indevidamente por 104h17. Alega que enfrentou condições precárias, sem local adequado para aguardar o carregamento, sem o mínimo de estrutura para alimentação, higiene pessoal e banho. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento da carga, além dos danos morais que entende devidos. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A 1a reclamada GRANLIDER TRANSPORTES E AGENDAMENTO DE CARGAS LTDA. apresentou defesa através da qual alegou que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois não há prova legítima do horário de chegada para carregamento. Alega que o autor não avisou o horário em que chegaria, e que o caso dos autos não enseja danos morais. A 2a reclamada CARGILL TRANSPORTES LTDA., alegou que não participou do contrato de transportes objeto da presente ação, não teve ingerência pelos fatos narrados na inicial. No mérito, alega que não há comprovação eficaz do horário de chegada para carregamento, que não houve aviso prévio de chegada para carregar, e que não há elementos concretos para condenação por danos morais. Antes da análise das provas, verifico que a 2a reclamada CARGILL TRANSPORTES LTDA., compõe o GRUPO CARGILL do Brasil, pôde arguir matéria de defesa, inclusive poderia buscar subsídios junto à efetiva destinatária da carga, se não o fez, responde por sua omissão. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CARGILL TRANSPORTES LTDA. Em continuação, é incontroverso nos autos que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para carga e descarga da mercadoria transportada, portanto, a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Não há controvérsia quanto à efetiva contratação do frete, não há também controvérsia em relação a data do carregamento, restando disputa meritória quanto à data em que o transportador chegou para carregar a carga. Em análise ao acervo probatório, verifico que, para comprovar o horário de chegada para carregamento, o autor apresentou no Id 180510855 o romaneio na “ESPAÇOGRÃOS SERVIÇOS E ARMAZENAMENTO S/A, com registro do nome do motorista, tipo, peso e valor da carga, e contém no canto superior esquerdo o registro da entrada, com data e hora. Quanto ao horário de carregamento, há as notas fiscais do processo, além do mesmo romaneio, que registra saída do veículo no dia 26/09/24. As defesas não comprovaram a ilegitimidade desses documentos, tampouco apresentaram outras provas para demonstrar que foi outra data e outro horário de chegada do transportador. Destaca-se que foram colacionadas fotografias de guarita com controle de entrada de veículos e circuito de câmera, portanto, não se pode alegar impossibilidade de comprovação do horário de chegada do transportador. Quanto ao aviso prévio, conforme disposto no art. 11, parágrafo 1o da Lei 11.442/2007, trata-se de requisito que deve ser analisado em confronto às particularidades de uma viagem de entrega da carga, e não como no caso dos autos, em que a carga foi buscada para carregar. Para demonstrar o seu direito, o autor apresentou as provas de que dispunha. Não obstante a defesa das empresas reclamadas, não foram apresentadas contraprovas ou quaisquer elementos a elidir ou infirmar a força probante dos documentos da exordial, assim, tenho como válidas a data e horário de chegada para carregamento alegados pelo autor. Nesta linha de raciocínio, entendo que as reclamadas sucumbiram a seu encargo probatório uma vez que não comprovaram outra data de chegada no local de embarque, e porque o art. 11, parágrafo 9º da lei invocada dispõe ser do embarcador e do destinatário a obrigação de informar ao transportador a data e horário da chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, em descumprimento ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos valores de estadia do transportador. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, consoante fundamento anterior, o período de aguardo entre os dias informados na peça de ingresso que ora são validados resultam em 104h17. Entendo que devem ser subtraídas as 5h de tolerância previstas no parágrafo 5º do art. 11 da lei de referência, resultando, portanto, espera de 99h17. Informo que o parâmetro da pesagem para o cálculo da estadia, consoante art. 11, parágrafo 7º da lei de regência dispõe que “[...] será considerada a capacidade total de transporte do veículo”, assim, por ausência de impugnação, deverá ser considerado o peso de 52.000Kg. Então tenho como válidos a capacidade de carga, de 52.000kg, o valor definido na lei de regência para a Ton/hora, atualizado conforme disposto no art. 11, §6º da Lei 11.422/2007, registrado no sítio eletrônico da ANTT, em https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1; de R$ 2,29 (dois reais e doze centavos), resultando valor de R$ 11.809,16 (onze mil, oitocentos e nove reais e dezesseis centavos), todavia, considerando o princípio da adstrição, fixo a condenação relativa às estadias ao valor requerido na inicial, de R$ 9.810,21 (nove mil, oitocentos e dez reais e vinte e um centavos). Por fim, em que pese a demora para o descarregamento por culpa das empresas reclamadas, não há comprovação das alegadas condições precárias, o prejuízo do transportador foi eminentemente patrimonial e já está sendo ressarcido na presente sentença. Entendo, portanto, que não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 9.810,21 (nove mil, oitocentos e dez reais e vinte e um centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do carregamento. A partir da citação juros e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Douglas Gomes Barbosa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 321059950

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-32.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO RIVELLI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d030e3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-32.2023.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. , ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. , HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, TIM CELULAR S.A. , TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id e0347e5 julgou improcedentes os pedidos da exordial. Recurso ordinário do reclamante (Id 58eb214). Aduz, preliminarmente, a necessidade de alteração do prazo prescricional quinquenal reconhecido na origem. No mérito, recorre das seguintes matérias: 1) horas extras e reflexos, inclusive as de sobreaviso; 2) adicional de periculosidade; 3) indenização por danos morais; 4) honorários de sucumbência. Contrarrazões das reclamadas (Ids 1265290 / ea048fa). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso do reclamante. 2- DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Quanto ao curso do prazo prescricional, observo que em razão das medidas de isolamento adotadas durante o período da pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (COVID-19), foi editado o art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que socorre o ordenamento juslaboral, seja face ao que dispõe o art. 8º, §1º, da CLT (o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho), seja em deferência ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, o prazo de prescrição foi suspenso em 20/03/2020 e voltou a fluir a partir de 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente. Desse modo, a suspensão do curso prescricional pela Lei 14.010/2020 beneficiou o autor, repelindo o marco quinquenal, merecendo, pois, ser fixado em 05.12.18 (artigo 7º, XXIX da CF/88). Dou provimento. 3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE AS DE SOBREAVISO. O reclamante sustenta a procedência dos pleitos em epígrafe. Aduz que o controle de jornada realizado pela reclamada não condiz com a realidade da jornada experimentada pelo obreiro, inclusive com relação aos intervalos intrajornada e períodos de sobreaviso. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Trata-se de controvérsia envolvendo delineamento da efetiva jornada de trabalho no período em questão. A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74, §2º da CLT) e nos termos da Súmula 338, I do TST. A primeira reclamada trouxe aos autos os registros de jornada do período em questão. O reclamante teve vistas de tais documentos em sede de réplica e apresentou impugnação específica. No entanto é o próprio reclamante que admite que registrava ajornada laborada de forma correta em seu depoimento pessoal: "20- QUE enquanto líder anotava a Jornada em uma folha solta com os horários corretos de segunda a sexta-feira, sendo que aos finais de semana de plantão era instruído a não anotar" A primeira testemunha do reclamante contradiz o que dito pelo próprio reclamante quanto a jornada de trabalho. Isto porque afirma que laboravam de 07h00/08h00 até 19h00/20h00, horários bem diferentes dos que constam dos registros de jornada da defesa documentos que o reclamante disse que refletiam a realidade: "1- QUE trabalhou na 1ª reclamada de agosto de 2017 a julho de 2019, como coordenador de operações, no mesmo espaço físico que o reclamante; 2- QUE o depoente trabalhava de 07h00/08h00 até 19h00/20h00 de segunda a sexta-feira havendo dias de fechamento de ponto que saiu até 23h00/24h00; 3- QUE o reclamante tinha a mesma Jornada que o depoente em media" No depoimento pessoal o reclamante afirma ter sido líder (e registrado corretamente a jornada) entre Fevereiro de 2018 e Novembro de 2019, mesmo período descrito por sua testemunha. A primeira testemunha também descreve que registrava corretamente sua jornada neste período mas os registros de jornada da defesa delineiam jornada muito diferente quanto a este período. A segunda testemunha também informa que registrava a jornada de forma correta no período em questão época na qual o reclamante não exerceria cargo de confiança e registrava a jornada. No restante da jornada a prova oral produzida deixou claro que o reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual não tinha registros de jornada, não fazendo jus a horas extras. O próprio reclamante admite tais poderes de gestão: "4- QUE como supervisor chegou a ter 80 técnicos supervisionados mas ao final 15; 5- QUE apenas entregava uma avaliação sobre os funcionários para que a reclamada decidisse por punições ou demissões não podendo sequer indicar punições ou demissões; 6- QUE participava do processo seletivo e avaliava se o candidato tinha conhecimento técnico mas não era sua decisão contratar ou não; 7- QUE em campo era o reclamante quem decidia a conduta a ser tomada nas operações que conduzia; 8- QUE enquanto supervisor apenas lideres e técnicos respondiam ao reclamante; 9- QUE como supervisor trabalhava externamente tendo inclusive viajado pela reclamada (...)" A primeira testemunha que arrolou também corroborou tal fato: "4- QUE foi o responsável pela contratação do reclamante tendo participado do seu processo seletivo, sendo que o reclamante era líder das equipes em campo que faziam instalações de projetos da Claro, Vivo e Tim quanto a antenas para celular; 5- QUE o reclamante chegava, fazia o direcionamento das equipes (45 minutos), saia para campo e voltava por volta das 17h00/18h00; 6- QUE o reclamante também era responsável pela documentação dos sites à época dos fatos; (...) 18- QUE o reclamante tinha autonomia de alocar as equipes para os locais de trabalho, designar tarefas, ser o responsável pelo registro de ponto dos membros da equipe, dentre outras; 19- QUE o reclamante poderia sugerir advertências ou demissões de algum funcionário; 20- QUE o reclamante não poderia aplicar as punições, mas apenas sugeri-las" A segunda testemunha da reclamada disse que "11- QUE foi o reclamante quem o comunicou de sua demissão, não sabendo ao certo se foi ele que decidiu pela demissão; 12- QUE o reclamante podia aplicar punições, sendo que já viu ele fazendo isso mas não se lembra em quem pois já faz muito tempo" Já a segunda testemunha da reclamada disse que "2- QUE a partir de julho de 2019 o reclamante era supervisor do time de campo distribuindo serviços, cobrando execução, e a gestão das equipes como um cobrando prazos, conferindo cartão de ponto todo; 5- QUE o reclamante podia admitir e demitir pessoas bastando fazer um o relatório escrito (SPV) e mandar para aprovação financeira; 6- QUE nunca viu reclamante decidindo especificamente pela demissão de alguém mas sim entregando o papel de demissão". Por fim, como consta do depoimento do reclamante como testemunha em outra ação (ID ba831a8) quando deixou de registrar jornada exercia tarefas de gestão de equipe. Portanto, ficou demonstrado que, quando havia registro de jornada, este refletia a jornada como admitido pelo próprio reclamante. E que, no período posterior, o reclamante estava liberado de registrar sua jornada já que exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, II da CLT como fartamente delineado pela prova oral. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS. Idôneos os registros escritos de jornada, era do reclamante oônus de elaborar demonstrativo apontando, ainda que por amostragem, as diferenças que entende lhe serem devidas: "Em sendo incontroversa a prova documental, competia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), apresentando demonstrativo, ainda que por amostragem da existência de diferenças de horas extras mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais. Sentença mantida." (TRT/SP - 00834001720085020432 (00834200843202007) - RO - Ac. 17ªT20110617210 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 20/05/2011) "Horas extras. Cartão de Ponto Eletrônico. A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, sendo insuficiente a mera alegação de que existem diferenças a favor do autor, se diante dos espelhos de ponto eletrônico e dos recibos de pagamento não foram apontados presumindo-se como objetivamente os valores que entendia devidos, corretos os apontamentos de jornada e respectiva contraprestação, à míngua de qualquer prova que infirmasse a prova documental." (TRT/SP - 02367006020085020056 (02367200805602007) - RO - Ac. 8ªT 20110620210 -Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/05/2011) Registre-se não caber ao Juiz o papel de contador, ficando à caça de diferenças eventualmente devidas e/ou documentos juntados eis que ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer será parcial e quebraria um dos pressupostos de validade do processo, o referente ao Juiz imparcial. Um mínimo de iniciativa/cooperação se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Eventual ausência de alguns registros de jornada não atrai, automaticamente, a conclusão de que, apenas neste período, a jornada tenha sido tão dilatada (e discrepante dos demais) quanto aquela descrita na inicial. É que não consta da inicial nenhum argumento que indique tenha vido modificação em sua jornada no período em relação ao qual não foram juntados os documentos (OJ nº 233 da SDI-1 do TST, a contrario sensu). Nesse sentido há que se considerar que o demonstrativo que veio com a réplica não considerou o acordo de compensação de jornada e o banco de horas aos quais estava sujeito o reclamante. Veja-se que não há nenhum elemento que demonstre a inidoneidade de tais expedientes, como dito pela primeira testemunha do reclamante: "16- QUE havia banco de horas mas a reclamada não concedia as compensações e pagava no final do período limite com adicional da norma coletiva" No mesmo sentido o reclamante alega em sua réplica que haveria uma "discrepância entre os saldos apontados em espelho de ponto (id 7e14ce6e e id4eb7da5) o saldo que deveria constar nos mesmos". No entanto, não explica o porque outro saldo "deveria consta" de tal documento, limitando-se a fazer apontamentos genéricos sem indicar o motivo das diferenças em questão nem os critérios usados. Por fim, quanto aos domingos e feriados que teriam sido laborados e não pagos, o reclamante não assevera, expressamente, que também não gozou de folga compensatória pela prestação de serviços em tais dias. E a reclamada poderia ter quitado a prestação de serviços em tais dias com folgas compensatórias, causa de pedir sequer aventada na inicial. Logo, não tendo vindo tal demonstrativo aos autos, nem havendo causa de pedir apta quanto aos pedidos de domingos e feriados laborados, restam improcedentes os pedidos. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. A CLT estabelece (artigo 244, § 2º) que, para percepção de tal adicional, deve o trabalhador permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço. Ou seja, há que haver restrição a sua possibilidade de locomoção, por determinação do empregador, fora de seu horário regular de trabalho. Isto porque à época da edição da CLT, aguardar ordens do empregador fora do horário de trabalho regular significava, necessariamente, permanecer em casa esperando telefonema. O único meio de comunicação à distância possível era o telefone fixo. Após o surgimento das novas formas de comunicação, para o imediato atendimento dos chamados do empregador não se faz mais necessário permanecer em casa para tal finalidade. O uso destas novas tecnologias, embora aumente a possibilidade de locomoção do trabalhador, não é suficiente para garantir a total liberdade de movimentação a ponto de ser excluída a condição de trabalho em sobreaviso. O estado de alerta ao qual está submetido o trabalhador de forma contínua pode impedir não somente seu deslocamento para locais mais longínquos, mas, sobretudo, o desligamento mental e psicológico do trabalho em momentos de descanso assegurados em lei: "Ocorre que o empregado que, por estar inscrito em escala de sobreaviso é obrigado a portar celular para ser contatado para atendimentos emergenciais não pode naquele período, por exemplo, usufruir de almoço de família, não pode ingerir bebidas alcoólicas, não pode afastar-se fisicamente da empresa de um modo que o retorno, no caso do chamado, seja inviável ou demorado. Assim, não se pode negar que o uso de telefone celular ou outro meio de comunicação portátil (BIP/Pager/correio eletrônico etc.) seja, de certa forma, meio de limitação da liberdade do empregado." (Ministro João Batista Brito Pereira - Revista do TST - Vol. 77, nº 02 - abril/Junho de 2011 - pg.241) Não se pode olvidar ainda (artigo 375 do CPC), que tais aparelhos não funcionam em determinadas áreas (longínquas ou não) e mesmo dentro das cidades (shopping centers, estacionamentos, etc.). Tais situações apenas acentuam a restrição à locomoção do trabalhador. Ele não pode dispor livremente de seu direito de ir e vir quando obrigado a responder, a todo e qualquer momento e de forma irrecusável, fora de seu horário regular de trabalho, chamados de seu empregador: "A entrada da telefonia móvel na vida social eliminou, para todos os fins práticos, a linha divisória entre tempo público e tempo privado; entre espaço público e espaço privado; casa e local de trabalho; tempo de trabalho e tempo de lazer; 'aqui' e 'lá'. O proprietário de um telefone celular está sempre e em toda parte ao alcance dos outros, está sempre 'aqui', (...) Claro que sempre se pode esquecer o celular em cima da mesa antes de sair, perdê-lo ou não achá-lo a tempo. Mas todas essas explicações para não atender ao chamado do telefone são agora vistas como sinais de negligência, insubordinação, indiferença condenável e ofensiva, afronta e outras falhas subjetivas, ou" (Zygmunt Bauman - Estranhas Aventuras da demonstrações de má vontade. Privacidade (3) - extraído da obra: 44 Cartas do Mundo Líquido Moderno -Ed. Zahar) Ademais, a expectativa que se cria com a possibilidade de um chamado influi, sem dúvida na livre fruição de seu tempo. Isto porque embora seja viável o deslocamento do trabalhador, não se exclui a obrigatoriedade de permanecer acessível e disponível para o trabalho. O repouso, portanto, não é completo: "HORAS DE SOBREAVISO. Ainda que o porte de celular, por si só, não tenha o condão de atrair o pagamento de horas de sobreaviso (OJ 49 da SDI-1 do TST), uma vez evidenciada a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, bem como a obrigatoriedade de deslocamento até a empresa para atender ao chamado, certa é a limitação da locomoção e a direta interferência no direito à desconexão com o caracterizando-se, assim, o direito ao sobreaviso." (TRT 17ª R. - ROtrabalho, 93900-14.2009.5.17.0005 - Relª Desª Claudia Cardoso de Souza - DJe10.02.2011) "Regime de sobreaviso. Inserção em escala semanal alternada. Necessidade de resolução do problema em lapso temporal previamente estabelecido e de deslocamento ao local de trabalho. Cerceio ao direito de liberdade de locomoção diante da situação fática. Extrai-se do conjunto probatório que o reclamante realmente constava de escala semanal de sobreaviso em alternância com a paradigma, que existia um tempo previamente estabelecido para a resolução do problema verificado e que as convocações chegavam a exigir o deslocamento do trabalhador à empresa para a resolução do problema dentro do período de tempo fixado. Esses elementos são suficientes para se concluir que o reclamante tinha cerceado o seu direito de liberdade de locomoção nos finais de semana em que estava de sobreaviso, já que, independentemente de portar telefone celular, tinha a necessidade de atender a convocação da empregadora imediatamente e resolver o problema num interregno pré-fixado, muitas vezes tendo a necessidade de se deslocar até o local de trabalho, o que exigia que permanecesse a uma determinada distância da empresa. A situação fática aqui verificada enseja o pagamento das horas de sobreaviso. Recurso provido." (TRT/SP - 01866007820095020020 - RO - Ac. 4ªT - Rel.20111280359 IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 07/10/2011) Há que se considerar ainda que o próprio TST, mediante edição da recente Súmula 428, adotou, integralmente, tal entendimento: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO artigo 244, § 2º da CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecerem regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Na hipótese dos autos o reclamante disse, em sua emenda na audiência de ID a805d59 que: "Neste ato, nos termos do art. 321 do CPC, esclarece o(a) reclamante que quando estava de sobreaviso trabalhava a razão de 05 horas a havendo pelo menos 01 sábado e 01 domingo cada sábado e a cada domingo, que não era chamado quando estava de sobreaviso" A ex-empregadora, por sua vez, afirma que o reclamante nunca laborou sob o regime de sobreaviso, não havendo que se falar em diferenças. O reclamante, sem seu depoimento pessoal diz que: "12- QUE ficava em plantões de 00h01 de sábado e até 23h59 de domingo, todos os finais de semana, com celular da reclamada; 13-, QUE houve plantões que não foi acionado 14- QUE quando era acionado trabalhava em media 04 a 05 horas indo até a obra para solucionar o problema sendo que não havia registro dessas horas;" A primeira testemunha do reclamante afirmou que o mesmo normalmente ficava de sobreaviso em dias de semana, ou seja, em período da semana completamente diferente daquele descrito na inicial: "10- QUE o reclamante ficava de sobreaviso quando sua equipe trabalhava de madrugada; 11- QUE o depoente e o gerente do reclamante Sr. Alexander determinavam quando o reclamante ficaria de sobreaviso; 12- QUE o reclamante podia ficar de sobreaviso de 00h00 às 06h00 a razão de 01 ou 02 vezes por semana; 13- QUE o sobreaviso se dava normalmente durante a semana mas podia acontecer da noite de sexta para 14- QUE o reclamante ia para casa após o horário normal e podia ser sábado; acionado por telefone; 15- QUE não sabe se as horas trabalhadas quando estava de sobreaviso eram registradas" O mesmo se diga quanto ao depoimento da segunda testemunha do reclamante, que discrepa da inicial: "14- QUE o depoente ficava de sobreaviso e sabe que o reclamante também ficava porque era o reclamante quem lhe chamava para atender as demandas da reclamada quando estavam de sobreaviso; 15- QUE ficava de sobreaviso em todos os dias da semana inclusive sábados e domingos" Nesse sentido, há que se considerar que a primeira testemunhada reclamada mencionar que "entrou em contato com o reclamante algumas vezes fora do horário de serviço para resolver algum problema de trabalho". No entanto tal fato não se ajusta a necessidade, narrada pelo reclamante, de deixar sua residência e se deslocar para o local da prestação de serviços, fato não demonstrado por nenhuma testemunha. Ante o exposto, resta improcedente o pedido de pagamento de adicional de sobreviso e diferenças.". Nego provimento, portanto. 3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando em síntese, que trabalhava em área de risco, decorrente do labor próximo a sistemas de potência. Examina-se. O d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, (Id dbb2c7e), para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob Id 4207a0f, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações periciais acerca do local de trabalho do reclamante: "2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. (...)" O laudo pericial concluiu, por fim, que: "Tendo como base a visita Pericial realizada, e todas as informações obtidas, este perito chegou à conclusão que as atividades executadas por DOUGLAS GOMES BARBOSA, a serviço da Reclamada: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." (destaques originais). Nos esclarecimentos de Id 4a81107, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não indicou qualquer meio de prova apto a infirmar a conclusão da prova técnica. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar o pretendido adicional de periculosidade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Negado provimento, portanto. 4- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da submissão a extensa carga horária de labor. Sem razão. O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, entre outros. Para que esteja presente o dever de indenizar, em regra, deverão ser comprovados os requisitos do dano, a conduta ilícita culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Ocorre que, a prestação de horas extras, por si só, não enseja o dano moral pretendido, mormente porque foi acordada tal possibilidade, não tendo a Autora apresentado nenhum fato concreto comprovador de algum dano. Entendimento em sentido contrário implicaria na banalização do instituto, o que não se pode admitir. Logo, em razão de o reclamante não ter demonstrado que sofreu algum prejuízo de ordem extrapatrimonial por conta de ato ilícito ou abusivo praticado pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Nego provimento ao apelo. 5- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do feito, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação e advogado. Quanto a redução dos honorários impostos ao reclamante, há que se destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência recíproca e a r. sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Mantenho, ainda, a suspensão determinada na origem. Nada a alterar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eudes Ferreira Junior e Dra. Daniela de Freitas. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES BARBOSA

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Douglas Gomes Barbosa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 321060017

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-32.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d030e3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-32.2023.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. , ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. , HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, TIM CELULAR S.A. , TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id e0347e5 julgou improcedentes os pedidos da exordial. Recurso ordinário do reclamante (Id 58eb214). Aduz, preliminarmente, a necessidade de alteração do prazo prescricional quinquenal reconhecido na origem. No mérito, recorre das seguintes matérias: 1) horas extras e reflexos, inclusive as de sobreaviso; 2) adicional de periculosidade; 3) indenização por danos morais; 4) honorários de sucumbência. Contrarrazões das reclamadas (Ids 1265290 / ea048fa). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso do reclamante. 2- DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Quanto ao curso do prazo prescricional, observo que em razão das medidas de isolamento adotadas durante o período da pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (COVID-19), foi editado o art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que socorre o ordenamento juslaboral, seja face ao que dispõe o art. 8º, §1º, da CLT (o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho), seja em deferência ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, o prazo de prescrição foi suspenso em 20/03/2020 e voltou a fluir a partir de 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente. Desse modo, a suspensão do curso prescricional pela Lei 14.010/2020 beneficiou o autor, repelindo o marco quinquenal, merecendo, pois, ser fixado em 05.12.18 (artigo 7º, XXIX da CF/88). Dou provimento. 3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE AS DE SOBREAVISO. O reclamante sustenta a procedência dos pleitos em epígrafe. Aduz que o controle de jornada realizado pela reclamada não condiz com a realidade da jornada experimentada pelo obreiro, inclusive com relação aos intervalos intrajornada e períodos de sobreaviso. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Trata-se de controvérsia envolvendo delineamento da efetiva jornada de trabalho no período em questão. A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74, §2º da CLT) e nos termos da Súmula 338, I do TST. A primeira reclamada trouxe aos autos os registros de jornada do período em questão. O reclamante teve vistas de tais documentos em sede de réplica e apresentou impugnação específica. No entanto é o próprio reclamante que admite que registrava ajornada laborada de forma correta em seu depoimento pessoal: "20- QUE enquanto líder anotava a Jornada em uma folha solta com os horários corretos de segunda a sexta-feira, sendo que aos finais de semana de plantão era instruído a não anotar" A primeira testemunha do reclamante contradiz o que dito pelo próprio reclamante quanto a jornada de trabalho. Isto porque afirma que laboravam de 07h00/08h00 até 19h00/20h00, horários bem diferentes dos que constam dos registros de jornada da defesa documentos que o reclamante disse que refletiam a realidade: "1- QUE trabalhou na 1ª reclamada de agosto de 2017 a julho de 2019, como coordenador de operações, no mesmo espaço físico que o reclamante; 2- QUE o depoente trabalhava de 07h00/08h00 até 19h00/20h00 de segunda a sexta-feira havendo dias de fechamento de ponto que saiu até 23h00/24h00; 3- QUE o reclamante tinha a mesma Jornada que o depoente em media" No depoimento pessoal o reclamante afirma ter sido líder (e registrado corretamente a jornada) entre Fevereiro de 2018 e Novembro de 2019, mesmo período descrito por sua testemunha. A primeira testemunha também descreve que registrava corretamente sua jornada neste período mas os registros de jornada da defesa delineiam jornada muito diferente quanto a este período. A segunda testemunha também informa que registrava a jornada de forma correta no período em questão época na qual o reclamante não exerceria cargo de confiança e registrava a jornada. No restante da jornada a prova oral produzida deixou claro que o reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual não tinha registros de jornada, não fazendo jus a horas extras. O próprio reclamante admite tais poderes de gestão: "4- QUE como supervisor chegou a ter 80 técnicos supervisionados mas ao final 15; 5- QUE apenas entregava uma avaliação sobre os funcionários para que a reclamada decidisse por punições ou demissões não podendo sequer indicar punições ou demissões; 6- QUE participava do processo seletivo e avaliava se o candidato tinha conhecimento técnico mas não era sua decisão contratar ou não; 7- QUE em campo era o reclamante quem decidia a conduta a ser tomada nas operações que conduzia; 8- QUE enquanto supervisor apenas lideres e técnicos respondiam ao reclamante; 9- QUE como supervisor trabalhava externamente tendo inclusive viajado pela reclamada (...)" A primeira testemunha que arrolou também corroborou tal fato: "4- QUE foi o responsável pela contratação do reclamante tendo participado do seu processo seletivo, sendo que o reclamante era líder das equipes em campo que faziam instalações de projetos da Claro, Vivo e Tim quanto a antenas para celular; 5- QUE o reclamante chegava, fazia o direcionamento das equipes (45 minutos), saia para campo e voltava por volta das 17h00/18h00; 6- QUE o reclamante também era responsável pela documentação dos sites à época dos fatos; (...) 18- QUE o reclamante tinha autonomia de alocar as equipes para os locais de trabalho, designar tarefas, ser o responsável pelo registro de ponto dos membros da equipe, dentre outras; 19- QUE o reclamante poderia sugerir advertências ou demissões de algum funcionário; 20- QUE o reclamante não poderia aplicar as punições, mas apenas sugeri-las" A segunda testemunha da reclamada disse que "11- QUE foi o reclamante quem o comunicou de sua demissão, não sabendo ao certo se foi ele que decidiu pela demissão; 12- QUE o reclamante podia aplicar punições, sendo que já viu ele fazendo isso mas não se lembra em quem pois já faz muito tempo" Já a segunda testemunha da reclamada disse que "2- QUE a partir de julho de 2019 o reclamante era supervisor do time de campo distribuindo serviços, cobrando execução, e a gestão das equipes como um cobrando prazos, conferindo cartão de ponto todo; 5- QUE o reclamante podia admitir e demitir pessoas bastando fazer um o relatório escrito (SPV) e mandar para aprovação financeira; 6- QUE nunca viu reclamante decidindo especificamente pela demissão de alguém mas sim entregando o papel de demissão". Por fim, como consta do depoimento do reclamante como testemunha em outra ação (ID ba831a8) quando deixou de registrar jornada exercia tarefas de gestão de equipe. Portanto, ficou demonstrado que, quando havia registro de jornada, este refletia a jornada como admitido pelo próprio reclamante. E que, no período posterior, o reclamante estava liberado de registrar sua jornada já que exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, II da CLT como fartamente delineado pela prova oral. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS. Idôneos os registros escritos de jornada, era do reclamante oônus de elaborar demonstrativo apontando, ainda que por amostragem, as diferenças que entende lhe serem devidas: "Em sendo incontroversa a prova documental, competia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), apresentando demonstrativo, ainda que por amostragem da existência de diferenças de horas extras mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais. Sentença mantida." (TRT/SP - 00834001720085020432 (00834200843202007) - RO - Ac. 17ªT20110617210 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 20/05/2011) "Horas extras. Cartão de Ponto Eletrônico. A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, sendo insuficiente a mera alegação de que existem diferenças a favor do autor, se diante dos espelhos de ponto eletrônico e dos recibos de pagamento não foram apontados presumindo-se como objetivamente os valores que entendia devidos, corretos os apontamentos de jornada e respectiva contraprestação, à míngua de qualquer prova que infirmasse a prova documental." (TRT/SP - 02367006020085020056 (02367200805602007) - RO - Ac. 8ªT 20110620210 -Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/05/2011) Registre-se não caber ao Juiz o papel de contador, ficando à caça de diferenças eventualmente devidas e/ou documentos juntados eis que ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer será parcial e quebraria um dos pressupostos de validade do processo, o referente ao Juiz imparcial. Um mínimo de iniciativa/cooperação se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Eventual ausência de alguns registros de jornada não atrai, automaticamente, a conclusão de que, apenas neste período, a jornada tenha sido tão dilatada (e discrepante dos demais) quanto aquela descrita na inicial. É que não consta da inicial nenhum argumento que indique tenha vido modificação em sua jornada no período em relação ao qual não foram juntados os documentos (OJ nº 233 da SDI-1 do TST, a contrario sensu). Nesse sentido há que se considerar que o demonstrativo que veio com a réplica não considerou o acordo de compensação de jornada e o banco de horas aos quais estava sujeito o reclamante. Veja-se que não há nenhum elemento que demonstre a inidoneidade de tais expedientes, como dito pela primeira testemunha do reclamante: "16- QUE havia banco de horas mas a reclamada não concedia as compensações e pagava no final do período limite com adicional da norma coletiva" No mesmo sentido o reclamante alega em sua réplica que haveria uma "discrepância entre os saldos apontados em espelho de ponto (id 7e14ce6e e id4eb7da5) o saldo que deveria constar nos mesmos". No entanto, não explica o porque outro saldo "deveria consta" de tal documento, limitando-se a fazer apontamentos genéricos sem indicar o motivo das diferenças em questão nem os critérios usados. Por fim, quanto aos domingos e feriados que teriam sido laborados e não pagos, o reclamante não assevera, expressamente, que também não gozou de folga compensatória pela prestação de serviços em tais dias. E a reclamada poderia ter quitado a prestação de serviços em tais dias com folgas compensatórias, causa de pedir sequer aventada na inicial. Logo, não tendo vindo tal demonstrativo aos autos, nem havendo causa de pedir apta quanto aos pedidos de domingos e feriados laborados, restam improcedentes os pedidos. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. A CLT estabelece (artigo 244, § 2º) que, para percepção de tal adicional, deve o trabalhador permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço. Ou seja, há que haver restrição a sua possibilidade de locomoção, por determinação do empregador, fora de seu horário regular de trabalho. Isto porque à época da edição da CLT, aguardar ordens do empregador fora do horário de trabalho regular significava, necessariamente, permanecer em casa esperando telefonema. O único meio de comunicação à distância possível era o telefone fixo. Após o surgimento das novas formas de comunicação, para o imediato atendimento dos chamados do empregador não se faz mais necessário permanecer em casa para tal finalidade. O uso destas novas tecnologias, embora aumente a possibilidade de locomoção do trabalhador, não é suficiente para garantir a total liberdade de movimentação a ponto de ser excluída a condição de trabalho em sobreaviso. O estado de alerta ao qual está submetido o trabalhador de forma contínua pode impedir não somente seu deslocamento para locais mais longínquos, mas, sobretudo, o desligamento mental e psicológico do trabalho em momentos de descanso assegurados em lei: "Ocorre que o empregado que, por estar inscrito em escala de sobreaviso é obrigado a portar celular para ser contatado para atendimentos emergenciais não pode naquele período, por exemplo, usufruir de almoço de família, não pode ingerir bebidas alcoólicas, não pode afastar-se fisicamente da empresa de um modo que o retorno, no caso do chamado, seja inviável ou demorado. Assim, não se pode negar que o uso de telefone celular ou outro meio de comunicação portátil (BIP/Pager/correio eletrônico etc.) seja, de certa forma, meio de limitação da liberdade do empregado." (Ministro João Batista Brito Pereira - Revista do TST - Vol. 77, nº 02 - abril/Junho de 2011 - pg.241) Não se pode olvidar ainda (artigo 375 do CPC), que tais aparelhos não funcionam em determinadas áreas (longínquas ou não) e mesmo dentro das cidades (shopping centers, estacionamentos, etc.). Tais situações apenas acentuam a restrição à locomoção do trabalhador. Ele não pode dispor livremente de seu direito de ir e vir quando obrigado a responder, a todo e qualquer momento e de forma irrecusável, fora de seu horário regular de trabalho, chamados de seu empregador: "A entrada da telefonia móvel na vida social eliminou, para todos os fins práticos, a linha divisória entre tempo público e tempo privado; entre espaço público e espaço privado; casa e local de trabalho; tempo de trabalho e tempo de lazer; 'aqui' e 'lá'. O proprietário de um telefone celular está sempre e em toda parte ao alcance dos outros, está sempre 'aqui', (...) Claro que sempre se pode esquecer o celular em cima da mesa antes de sair, perdê-lo ou não achá-lo a tempo. Mas todas essas explicações para não atender ao chamado do telefone são agora vistas como sinais de negligência, insubordinação, indiferença condenável e ofensiva, afronta e outras falhas subjetivas, ou" (Zygmunt Bauman - Estranhas Aventuras da demonstrações de má vontade. Privacidade (3) - extraído da obra: 44 Cartas do Mundo Líquido Moderno -Ed. Zahar) Ademais, a expectativa que se cria com a possibilidade de um chamado influi, sem dúvida na livre fruição de seu tempo. Isto porque embora seja viável o deslocamento do trabalhador, não se exclui a obrigatoriedade de permanecer acessível e disponível para o trabalho. O repouso, portanto, não é completo: "HORAS DE SOBREAVISO. Ainda que o porte de celular, por si só, não tenha o condão de atrair o pagamento de horas de sobreaviso (OJ 49 da SDI-1 do TST), uma vez evidenciada a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, bem como a obrigatoriedade de deslocamento até a empresa para atender ao chamado, certa é a limitação da locomoção e a direta interferência no direito à desconexão com o caracterizando-se, assim, o direito ao sobreaviso." (TRT 17ª R. - ROtrabalho, 93900-14.2009.5.17.0005 - Relª Desª Claudia Cardoso de Souza - DJe10.02.2011) "Regime de sobreaviso. Inserção em escala semanal alternada. Necessidade de resolução do problema em lapso temporal previamente estabelecido e de deslocamento ao local de trabalho. Cerceio ao direito de liberdade de locomoção diante da situação fática. Extrai-se do conjunto probatório que o reclamante realmente constava de escala semanal de sobreaviso em alternância com a paradigma, que existia um tempo previamente estabelecido para a resolução do problema verificado e que as convocações chegavam a exigir o deslocamento do trabalhador à empresa para a resolução do problema dentro do período de tempo fixado. Esses elementos são suficientes para se concluir que o reclamante tinha cerceado o seu direito de liberdade de locomoção nos finais de semana em que estava de sobreaviso, já que, independentemente de portar telefone celular, tinha a necessidade de atender a convocação da empregadora imediatamente e resolver o problema num interregno pré-fixado, muitas vezes tendo a necessidade de se deslocar até o local de trabalho, o que exigia que permanecesse a uma determinada distância da empresa. A situação fática aqui verificada enseja o pagamento das horas de sobreaviso. Recurso provido." (TRT/SP - 01866007820095020020 - RO - Ac. 4ªT - Rel.20111280359 IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 07/10/2011) Há que se considerar ainda que o próprio TST, mediante edição da recente Súmula 428, adotou, integralmente, tal entendimento: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO artigo 244, § 2º da CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecerem regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Na hipótese dos autos o reclamante disse, em sua emenda na audiência de ID a805d59 que: "Neste ato, nos termos do art. 321 do CPC, esclarece o(a) reclamante que quando estava de sobreaviso trabalhava a razão de 05 horas a havendo pelo menos 01 sábado e 01 domingo cada sábado e a cada domingo, que não era chamado quando estava de sobreaviso" A ex-empregadora, por sua vez, afirma que o reclamante nunca laborou sob o regime de sobreaviso, não havendo que se falar em diferenças. O reclamante, sem seu depoimento pessoal diz que: "12- QUE ficava em plantões de 00h01 de sábado e até 23h59 de domingo, todos os finais de semana, com celular da reclamada; 13-, QUE houve plantões que não foi acionado 14- QUE quando era acionado trabalhava em media 04 a 05 horas indo até a obra para solucionar o problema sendo que não havia registro dessas horas;" A primeira testemunha do reclamante afirmou que o mesmo normalmente ficava de sobreaviso em dias de semana, ou seja, em período da semana completamente diferente daquele descrito na inicial: "10- QUE o reclamante ficava de sobreaviso quando sua equipe trabalhava de madrugada; 11- QUE o depoente e o gerente do reclamante Sr. Alexander determinavam quando o reclamante ficaria de sobreaviso; 12- QUE o reclamante podia ficar de sobreaviso de 00h00 às 06h00 a razão de 01 ou 02 vezes por semana; 13- QUE o sobreaviso se dava normalmente durante a semana mas podia acontecer da noite de sexta para 14- QUE o reclamante ia para casa após o horário normal e podia ser sábado; acionado por telefone; 15- QUE não sabe se as horas trabalhadas quando estava de sobreaviso eram registradas" O mesmo se diga quanto ao depoimento da segunda testemunha do reclamante, que discrepa da inicial: "14- QUE o depoente ficava de sobreaviso e sabe que o reclamante também ficava porque era o reclamante quem lhe chamava para atender as demandas da reclamada quando estavam de sobreaviso; 15- QUE ficava de sobreaviso em todos os dias da semana inclusive sábados e domingos" Nesse sentido, há que se considerar que a primeira testemunhada reclamada mencionar que "entrou em contato com o reclamante algumas vezes fora do horário de serviço para resolver algum problema de trabalho". No entanto tal fato não se ajusta a necessidade, narrada pelo reclamante, de deixar sua residência e se deslocar para o local da prestação de serviços, fato não demonstrado por nenhuma testemunha. Ante o exposto, resta improcedente o pedido de pagamento de adicional de sobreviso e diferenças.". Nego provimento, portanto. 3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando em síntese, que trabalhava em área de risco, decorrente do labor próximo a sistemas de potência. Examina-se. O d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, (Id dbb2c7e), para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob Id 4207a0f, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações periciais acerca do local de trabalho do reclamante: "2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. (...)" O laudo pericial concluiu, por fim, que: "Tendo como base a visita Pericial realizada, e todas as informações obtidas, este perito chegou à conclusão que as atividades executadas por DOUGLAS GOMES BARBOSA, a serviço da Reclamada: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." (destaques originais). Nos esclarecimentos de Id 4a81107, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não indicou qualquer meio de prova apto a infirmar a conclusão da prova técnica. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar o pretendido adicional de periculosidade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Negado provimento, portanto. 4- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da submissão a extensa carga horária de labor. Sem razão. O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, entre outros. Para que esteja presente o dever de indenizar, em regra, deverão ser comprovados os requisitos do dano, a conduta ilícita culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Ocorre que, a prestação de horas extras, por si só, não enseja o dano moral pretendido, mormente porque foi acordada tal possibilidade, não tendo a Autora apresentado nenhum fato concreto comprovador de algum dano. Entendimento em sentido contrário implicaria na banalização do instituto, o que não se pode admitir. Logo, em razão de o reclamante não ter demonstrado que sofreu algum prejuízo de ordem extrapatrimonial por conta de ato ilícito ou abusivo praticado pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Nego provimento ao apelo. 5- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do feito, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação e advogado. Quanto a redução dos honorários impostos ao reclamante, há que se destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência recíproca e a r. sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Mantenho, ainda, a suspensão determinada na origem. Nada a alterar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eudes Ferreira Junior e Dra. Daniela de Freitas. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

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Douglas Gomes Barbosa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 321060086

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-32.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000552-32.2023.5.02.0075 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d030e3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-32.2023.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS GOMES BARBOSA RECORRIDO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. , ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. , HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, TIM CELULAR S.A. , TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de Id e0347e5 julgou improcedentes os pedidos da exordial. Recurso ordinário do reclamante (Id 58eb214). Aduz, preliminarmente, a necessidade de alteração do prazo prescricional quinquenal reconhecido na origem. No mérito, recorre das seguintes matérias: 1) horas extras e reflexos, inclusive as de sobreaviso; 2) adicional de periculosidade; 3) indenização por danos morais; 4) honorários de sucumbência. Contrarrazões das reclamadas (Ids 1265290 / ea048fa). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso do reclamante. 2- DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Quanto ao curso do prazo prescricional, observo que em razão das medidas de isolamento adotadas durante o período da pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (COVID-19), foi editado o art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que socorre o ordenamento juslaboral, seja face ao que dispõe o art. 8º, §1º, da CLT (o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho), seja em deferência ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, o prazo de prescrição foi suspenso em 20/03/2020 e voltou a fluir a partir de 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente. Desse modo, a suspensão do curso prescricional pela Lei 14.010/2020 beneficiou o autor, repelindo o marco quinquenal, merecendo, pois, ser fixado em 05.12.18 (artigo 7º, XXIX da CF/88). Dou provimento. 3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE AS DE SOBREAVISO. O reclamante sustenta a procedência dos pleitos em epígrafe. Aduz que o controle de jornada realizado pela reclamada não condiz com a realidade da jornada experimentada pelo obreiro, inclusive com relação aos intervalos intrajornada e períodos de sobreaviso. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Trata-se de controvérsia envolvendo delineamento da efetiva jornada de trabalho no período em questão. A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74, §2º da CLT) e nos termos da Súmula 338, I do TST. A primeira reclamada trouxe aos autos os registros de jornada do período em questão. O reclamante teve vistas de tais documentos em sede de réplica e apresentou impugnação específica. No entanto é o próprio reclamante que admite que registrava ajornada laborada de forma correta em seu depoimento pessoal: "20- QUE enquanto líder anotava a Jornada em uma folha solta com os horários corretos de segunda a sexta-feira, sendo que aos finais de semana de plantão era instruído a não anotar" A primeira testemunha do reclamante contradiz o que dito pelo próprio reclamante quanto a jornada de trabalho. Isto porque afirma que laboravam de 07h00/08h00 até 19h00/20h00, horários bem diferentes dos que constam dos registros de jornada da defesa documentos que o reclamante disse que refletiam a realidade: "1- QUE trabalhou na 1ª reclamada de agosto de 2017 a julho de 2019, como coordenador de operações, no mesmo espaço físico que o reclamante; 2- QUE o depoente trabalhava de 07h00/08h00 até 19h00/20h00 de segunda a sexta-feira havendo dias de fechamento de ponto que saiu até 23h00/24h00; 3- QUE o reclamante tinha a mesma Jornada que o depoente em media" No depoimento pessoal o reclamante afirma ter sido líder (e registrado corretamente a jornada) entre Fevereiro de 2018 e Novembro de 2019, mesmo período descrito por sua testemunha. A primeira testemunha também descreve que registrava corretamente sua jornada neste período mas os registros de jornada da defesa delineiam jornada muito diferente quanto a este período. A segunda testemunha também informa que registrava a jornada de forma correta no período em questão época na qual o reclamante não exerceria cargo de confiança e registrava a jornada. No restante da jornada a prova oral produzida deixou claro que o reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual não tinha registros de jornada, não fazendo jus a horas extras. O próprio reclamante admite tais poderes de gestão: "4- QUE como supervisor chegou a ter 80 técnicos supervisionados mas ao final 15; 5- QUE apenas entregava uma avaliação sobre os funcionários para que a reclamada decidisse por punições ou demissões não podendo sequer indicar punições ou demissões; 6- QUE participava do processo seletivo e avaliava se o candidato tinha conhecimento técnico mas não era sua decisão contratar ou não; 7- QUE em campo era o reclamante quem decidia a conduta a ser tomada nas operações que conduzia; 8- QUE enquanto supervisor apenas lideres e técnicos respondiam ao reclamante; 9- QUE como supervisor trabalhava externamente tendo inclusive viajado pela reclamada (...)" A primeira testemunha que arrolou também corroborou tal fato: "4- QUE foi o responsável pela contratação do reclamante tendo participado do seu processo seletivo, sendo que o reclamante era líder das equipes em campo que faziam instalações de projetos da Claro, Vivo e Tim quanto a antenas para celular; 5- QUE o reclamante chegava, fazia o direcionamento das equipes (45 minutos), saia para campo e voltava por volta das 17h00/18h00; 6- QUE o reclamante também era responsável pela documentação dos sites à época dos fatos; (...) 18- QUE o reclamante tinha autonomia de alocar as equipes para os locais de trabalho, designar tarefas, ser o responsável pelo registro de ponto dos membros da equipe, dentre outras; 19- QUE o reclamante poderia sugerir advertências ou demissões de algum funcionário; 20- QUE o reclamante não poderia aplicar as punições, mas apenas sugeri-las" A segunda testemunha da reclamada disse que "11- QUE foi o reclamante quem o comunicou de sua demissão, não sabendo ao certo se foi ele que decidiu pela demissão; 12- QUE o reclamante podia aplicar punições, sendo que já viu ele fazendo isso mas não se lembra em quem pois já faz muito tempo" Já a segunda testemunha da reclamada disse que "2- QUE a partir de julho de 2019 o reclamante era supervisor do time de campo distribuindo serviços, cobrando execução, e a gestão das equipes como um cobrando prazos, conferindo cartão de ponto todo; 5- QUE o reclamante podia admitir e demitir pessoas bastando fazer um o relatório escrito (SPV) e mandar para aprovação financeira; 6- QUE nunca viu reclamante decidindo especificamente pela demissão de alguém mas sim entregando o papel de demissão". Por fim, como consta do depoimento do reclamante como testemunha em outra ação (ID ba831a8) quando deixou de registrar jornada exercia tarefas de gestão de equipe. Portanto, ficou demonstrado que, quando havia registro de jornada, este refletia a jornada como admitido pelo próprio reclamante. E que, no período posterior, o reclamante estava liberado de registrar sua jornada já que exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, II da CLT como fartamente delineado pela prova oral. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS. Idôneos os registros escritos de jornada, era do reclamante oônus de elaborar demonstrativo apontando, ainda que por amostragem, as diferenças que entende lhe serem devidas: "Em sendo incontroversa a prova documental, competia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), apresentando demonstrativo, ainda que por amostragem da existência de diferenças de horas extras mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais. Sentença mantida." (TRT/SP - 00834001720085020432 (00834200843202007) - RO - Ac. 17ªT20110617210 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 20/05/2011) "Horas extras. Cartão de Ponto Eletrônico. A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, sendo insuficiente a mera alegação de que existem diferenças a favor do autor, se diante dos espelhos de ponto eletrônico e dos recibos de pagamento não foram apontados presumindo-se como objetivamente os valores que entendia devidos, corretos os apontamentos de jornada e respectiva contraprestação, à míngua de qualquer prova que infirmasse a prova documental." (TRT/SP - 02367006020085020056 (02367200805602007) - RO - Ac. 8ªT 20110620210 -Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/05/2011) Registre-se não caber ao Juiz o papel de contador, ficando à caça de diferenças eventualmente devidas e/ou documentos juntados eis que ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer será parcial e quebraria um dos pressupostos de validade do processo, o referente ao Juiz imparcial. Um mínimo de iniciativa/cooperação se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Eventual ausência de alguns registros de jornada não atrai, automaticamente, a conclusão de que, apenas neste período, a jornada tenha sido tão dilatada (e discrepante dos demais) quanto aquela descrita na inicial. É que não consta da inicial nenhum argumento que indique tenha vido modificação em sua jornada no período em relação ao qual não foram juntados os documentos (OJ nº 233 da SDI-1 do TST, a contrario sensu). Nesse sentido há que se considerar que o demonstrativo que veio com a réplica não considerou o acordo de compensação de jornada e o banco de horas aos quais estava sujeito o reclamante. Veja-se que não há nenhum elemento que demonstre a inidoneidade de tais expedientes, como dito pela primeira testemunha do reclamante: "16- QUE havia banco de horas mas a reclamada não concedia as compensações e pagava no final do período limite com adicional da norma coletiva" No mesmo sentido o reclamante alega em sua réplica que haveria uma "discrepância entre os saldos apontados em espelho de ponto (id 7e14ce6e e id4eb7da5) o saldo que deveria constar nos mesmos". No entanto, não explica o porque outro saldo "deveria consta" de tal documento, limitando-se a fazer apontamentos genéricos sem indicar o motivo das diferenças em questão nem os critérios usados. Por fim, quanto aos domingos e feriados que teriam sido laborados e não pagos, o reclamante não assevera, expressamente, que também não gozou de folga compensatória pela prestação de serviços em tais dias. E a reclamada poderia ter quitado a prestação de serviços em tais dias com folgas compensatórias, causa de pedir sequer aventada na inicial. Logo, não tendo vindo tal demonstrativo aos autos, nem havendo causa de pedir apta quanto aos pedidos de domingos e feriados laborados, restam improcedentes os pedidos. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. A CLT estabelece (artigo 244, § 2º) que, para percepção de tal adicional, deve o trabalhador permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço. Ou seja, há que haver restrição a sua possibilidade de locomoção, por determinação do empregador, fora de seu horário regular de trabalho. Isto porque à época da edição da CLT, aguardar ordens do empregador fora do horário de trabalho regular significava, necessariamente, permanecer em casa esperando telefonema. O único meio de comunicação à distância possível era o telefone fixo. Após o surgimento das novas formas de comunicação, para o imediato atendimento dos chamados do empregador não se faz mais necessário permanecer em casa para tal finalidade. O uso destas novas tecnologias, embora aumente a possibilidade de locomoção do trabalhador, não é suficiente para garantir a total liberdade de movimentação a ponto de ser excluída a condição de trabalho em sobreaviso. O estado de alerta ao qual está submetido o trabalhador de forma contínua pode impedir não somente seu deslocamento para locais mais longínquos, mas, sobretudo, o desligamento mental e psicológico do trabalho em momentos de descanso assegurados em lei: "Ocorre que o empregado que, por estar inscrito em escala de sobreaviso é obrigado a portar celular para ser contatado para atendimentos emergenciais não pode naquele período, por exemplo, usufruir de almoço de família, não pode ingerir bebidas alcoólicas, não pode afastar-se fisicamente da empresa de um modo que o retorno, no caso do chamado, seja inviável ou demorado. Assim, não se pode negar que o uso de telefone celular ou outro meio de comunicação portátil (BIP/Pager/correio eletrônico etc.) seja, de certa forma, meio de limitação da liberdade do empregado." (Ministro João Batista Brito Pereira - Revista do TST - Vol. 77, nº 02 - abril/Junho de 2011 - pg.241) Não se pode olvidar ainda (artigo 375 do CPC), que tais aparelhos não funcionam em determinadas áreas (longínquas ou não) e mesmo dentro das cidades (shopping centers, estacionamentos, etc.). Tais situações apenas acentuam a restrição à locomoção do trabalhador. Ele não pode dispor livremente de seu direito de ir e vir quando obrigado a responder, a todo e qualquer momento e de forma irrecusável, fora de seu horário regular de trabalho, chamados de seu empregador: "A entrada da telefonia móvel na vida social eliminou, para todos os fins práticos, a linha divisória entre tempo público e tempo privado; entre espaço público e espaço privado; casa e local de trabalho; tempo de trabalho e tempo de lazer; 'aqui' e 'lá'. O proprietário de um telefone celular está sempre e em toda parte ao alcance dos outros, está sempre 'aqui', (...) Claro que sempre se pode esquecer o celular em cima da mesa antes de sair, perdê-lo ou não achá-lo a tempo. Mas todas essas explicações para não atender ao chamado do telefone são agora vistas como sinais de negligência, insubordinação, indiferença condenável e ofensiva, afronta e outras falhas subjetivas, ou" (Zygmunt Bauman - Estranhas Aventuras da demonstrações de má vontade. Privacidade (3) - extraído da obra: 44 Cartas do Mundo Líquido Moderno -Ed. Zahar) Ademais, a expectativa que se cria com a possibilidade de um chamado influi, sem dúvida na livre fruição de seu tempo. Isto porque embora seja viável o deslocamento do trabalhador, não se exclui a obrigatoriedade de permanecer acessível e disponível para o trabalho. O repouso, portanto, não é completo: "HORAS DE SOBREAVISO. Ainda que o porte de celular, por si só, não tenha o condão de atrair o pagamento de horas de sobreaviso (OJ 49 da SDI-1 do TST), uma vez evidenciada a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, bem como a obrigatoriedade de deslocamento até a empresa para atender ao chamado, certa é a limitação da locomoção e a direta interferência no direito à desconexão com o caracterizando-se, assim, o direito ao sobreaviso." (TRT 17ª R. - ROtrabalho, 93900-14.2009.5.17.0005 - Relª Desª Claudia Cardoso de Souza - DJe10.02.2011) "Regime de sobreaviso. Inserção em escala semanal alternada. Necessidade de resolução do problema em lapso temporal previamente estabelecido e de deslocamento ao local de trabalho. Cerceio ao direito de liberdade de locomoção diante da situação fática. Extrai-se do conjunto probatório que o reclamante realmente constava de escala semanal de sobreaviso em alternância com a paradigma, que existia um tempo previamente estabelecido para a resolução do problema verificado e que as convocações chegavam a exigir o deslocamento do trabalhador à empresa para a resolução do problema dentro do período de tempo fixado. Esses elementos são suficientes para se concluir que o reclamante tinha cerceado o seu direito de liberdade de locomoção nos finais de semana em que estava de sobreaviso, já que, independentemente de portar telefone celular, tinha a necessidade de atender a convocação da empregadora imediatamente e resolver o problema num interregno pré-fixado, muitas vezes tendo a necessidade de se deslocar até o local de trabalho, o que exigia que permanecesse a uma determinada distância da empresa. A situação fática aqui verificada enseja o pagamento das horas de sobreaviso. Recurso provido." (TRT/SP - 01866007820095020020 - RO - Ac. 4ªT - Rel.20111280359 IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 07/10/2011) Há que se considerar ainda que o próprio TST, mediante edição da recente Súmula 428, adotou, integralmente, tal entendimento: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO artigo 244, § 2º da CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecerem regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Na hipótese dos autos o reclamante disse, em sua emenda na audiência de ID a805d59 que: "Neste ato, nos termos do art. 321 do CPC, esclarece o(a) reclamante que quando estava de sobreaviso trabalhava a razão de 05 horas a havendo pelo menos 01 sábado e 01 domingo cada sábado e a cada domingo, que não era chamado quando estava de sobreaviso" A ex-empregadora, por sua vez, afirma que o reclamante nunca laborou sob o regime de sobreaviso, não havendo que se falar em diferenças. O reclamante, sem seu depoimento pessoal diz que: "12- QUE ficava em plantões de 00h01 de sábado e até 23h59 de domingo, todos os finais de semana, com celular da reclamada; 13-, QUE houve plantões que não foi acionado 14- QUE quando era acionado trabalhava em media 04 a 05 horas indo até a obra para solucionar o problema sendo que não havia registro dessas horas;" A primeira testemunha do reclamante afirmou que o mesmo normalmente ficava de sobreaviso em dias de semana, ou seja, em período da semana completamente diferente daquele descrito na inicial: "10- QUE o reclamante ficava de sobreaviso quando sua equipe trabalhava de madrugada; 11- QUE o depoente e o gerente do reclamante Sr. Alexander determinavam quando o reclamante ficaria de sobreaviso; 12- QUE o reclamante podia ficar de sobreaviso de 00h00 às 06h00 a razão de 01 ou 02 vezes por semana; 13- QUE o sobreaviso se dava normalmente durante a semana mas podia acontecer da noite de sexta para 14- QUE o reclamante ia para casa após o horário normal e podia ser sábado; acionado por telefone; 15- QUE não sabe se as horas trabalhadas quando estava de sobreaviso eram registradas" O mesmo se diga quanto ao depoimento da segunda testemunha do reclamante, que discrepa da inicial: "14- QUE o depoente ficava de sobreaviso e sabe que o reclamante também ficava porque era o reclamante quem lhe chamava para atender as demandas da reclamada quando estavam de sobreaviso; 15- QUE ficava de sobreaviso em todos os dias da semana inclusive sábados e domingos" Nesse sentido, há que se considerar que a primeira testemunhada reclamada mencionar que "entrou em contato com o reclamante algumas vezes fora do horário de serviço para resolver algum problema de trabalho". No entanto tal fato não se ajusta a necessidade, narrada pelo reclamante, de deixar sua residência e se deslocar para o local da prestação de serviços, fato não demonstrado por nenhuma testemunha. Ante o exposto, resta improcedente o pedido de pagamento de adicional de sobreviso e diferenças.". Nego provimento, portanto. 3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento na prova técnica. Insiste o reclamante no pedido, argumentando em síntese, que trabalhava em área de risco, decorrente do labor próximo a sistemas de potência. Examina-se. O d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, (Id dbb2c7e), para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob Id 4207a0f, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações periciais acerca do local de trabalho do reclamante: "2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão. (...)" O laudo pericial concluiu, por fim, que: "Tendo como base a visita Pericial realizada, e todas as informações obtidas, este perito chegou à conclusão que as atividades executadas por DOUGLAS GOMES BARBOSA, a serviço da Reclamada: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE." (destaques originais). Nos esclarecimentos de Id 4a81107, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou a conclusão do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, não indicou qualquer meio de prova apto a infirmar a conclusão da prova técnica. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar o pretendido adicional de periculosidade, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Desse modo, eventual discordância não importa em desvalorização da prova. Negado provimento, portanto. 4- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da submissão a extensa carga horária de labor. Sem razão. O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, entre outros. Para que esteja presente o dever de indenizar, em regra, deverão ser comprovados os requisitos do dano, a conduta ilícita culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Ocorre que, a prestação de horas extras, por si só, não enseja o dano moral pretendido, mormente porque foi acordada tal possibilidade, não tendo a Autora apresentado nenhum fato concreto comprovador de algum dano. Entendimento em sentido contrário implicaria na banalização do instituto, o que não se pode admitir. Logo, em razão de o reclamante não ter demonstrado que sofreu algum prejuízo de ordem extrapatrimonial por conta de ato ilícito ou abusivo praticado pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Nego provimento ao apelo. 5- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do feito, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação e advogado. Quanto a redução dos honorários impostos ao reclamante, há que se destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência recíproca e a r. sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Mantenho, ainda, a suspensão determinada na origem. Nada a alterar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eudes Ferreira Junior e Dra. Daniela de Freitas. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o recurso ordinário do reclamante, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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