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Processo nº 1000552-59.2019.8.11.0111

ID: 283385611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000552-59.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA PEREIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000552-59.2019.8.11.0111. AUTOR(A): MUNICIPIO DE MATUPA REU: LUCINEIA PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000552-59.2019.8.11.0111. AUTOR(A): MUNICIPIO DE MATUPA REU: LUCINEIA PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT em face de LUCINÉIA PEREIRA. Na inicial, a requerente narra, em síntese, que teria a requerida procedido, sem autorização daquela, a ocupação da área de 4.988,08 m² de imóvel público, registrada no Cartório do 1º Ofício de Matupá – Registro de Imóveis, no Livro 02 – Registro Geral, em nome da requerente Município de Matupá, na matrícula nº 7711 (doc. anexo), exceto o espaço denominado no mapa como Rua 01 ZP2 (projetada), de forma, em tese, ilegal. Narra que, na matrícula do imóvel (nº 7711), há registro da cadeia dominial como pertencente da requerente desde 19/11/1984, que teria sido a época em que ocorreu o registro do loteamento da cidade de Matupá/MT. Por essas razões, a requerente ajuizou essa ação, com o fim da reintegração da posse no imóvel já indicado. Com a Inicial, documentos. A decisão que recebeu a exordial indeferiu a tutela pleiteada, reconhecendo o fumus boni iuris, porém, ausência de periculum in mora (ID 22222679). Citada (ID 24385034), a parte requerida deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (ID 27287024). Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 34777072). Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para julgamento. É a síntese do que merece ser destacado. FUNDAMENTADAMENTE DECIDO. Ab initio, por ter sido devidamente citada e não contestar os pedidos iniciais, DECRETO A REVELIA da parte requerida, LUCINÉIA PEREIRA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de contestação da requerida quanto a determinado fato, não implica, necessariamente, a procedência do pedido. Com efeito, a presunção relativa de veracidade dos fatos aduzidos não exime o julgador de analisar as questões de direito, já que por se tratar de presunção iuris tantum, nada impede que o juiz forme seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, ou seja, independentemente daquilo que foi aduzido na inicial, a respeito dos fatos. É desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual antecipo o julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cotejo dos autos revela que a parte requerida foi regularmente citada e, permaneceu silente no prazo assinalado para defesa, incorrendo em revelia, estando os presentes autos aptos a julgamento. Passo ao julgamento do meritum causae. Pois bem. Tratando-se de área pública, sendo incontroverso que a requerida dela se apossou, não tem ela direito à permanência de tal situação, ainda que o apossamento tenha sido tolerado por muitos anos. É que, em se tratando de área pública, não há propriamente posse, mas mera detenção pelo particular. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - POSSE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE -REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em se tratando de bem público, desnecessária a prova da posse anterior, que decorre da propriedade do ente público. Há, outrossim, uma vinculação jurídica da coisa com a finalidade pública, o que se denomina de posse jurídica, a qual inviabiliza a aquisição da posse por particular. 2 - Atendidos os requisitos do art. 561 do CPC/15, correta é a decisão que deferida a liminar de reintegração de posse, o que não implica na violação aos princípios da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana ou violação do direito à moradia. (TJ-MT - AI: 10021269620188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2020) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO - MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO – LIMINAR – POSSE NOVA E POSSE VELHA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à proteção possessória. 2. Dentro desse contexto, irrelevante, para efeitos de liminar em ação reintegratória de bem público, ser posse nova (menos de ano e dia) ou posse velha (mais de ano e dia). 3. Recurso de Agravo de Instrumento Provido. (TJ-MT - AI: 10230095920218110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/07/2023) (Grifei). Dos autos depreende-se que a parte autora alega a ocorrência de esbulho, razão pela qual requer, por meio da presente ação, a reintegração de sua posse sobre a área de sua propriedade. Presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DIPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para REINTEGRAR definitivamente a requerente na área esbulhada descrita na petição inicial, sendo que para imediato e efetivo cumprimento do presente decisum, nos termos da sistemática perpetrada no art. 537 ss, aplicável por força do art. 566, todos do CPC/2015, fixo multa diária – astreintes, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da intimação e descumprimento da presente sentença, em desfavor dos desobedientes. DEFIRO, desde já, o reforço policial, independentemente de estudo de caso, nos termos do Provimento nº. 39/2020-CGJ, bem como defiro, se necessário, o reforço da respectiva autoridade policial militar. Por derradeiro, aplicável in casu, a todos os envolvidos, a disposição constante do art. 330 do Código Penal pátrio. Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, após proceda à remessa dos autos ao E. TJMT, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. EXPEÇA-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Matupá/MT, 11 de dezembro de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000902-92.2025.8.11.0028

ID: 282204132

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000902-92.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINE LEONARDO E SILVA

Decisão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000902-92.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000902-92.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: BRUNA CRISTINE LEONARDO E SILVA ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA VISTOS, Trata-se de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva c/c substituição pela prisão domiciliar em favor de Bruna Cristine Leonardo e Silva. Parecer do MPE pelo indeferimento do pedido (Id 193426393). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Após criteriosa análise dos autos verifico que subsistem os requisitos para manutenção da segregação preventiva da representada, eis que da data da decretação da prisão preventiva, não ocorreram fatos que motivem sua revogação, e se analisando todas as circunstancias fáticas e documentais constantes nos autos verifica-se que persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Através dos autos de (n° 1000552-07.2025.8.11.0028) a Autoridade Policial representou a investigada por envolvimento nas praticas dos crimes de trafico ilícito de drogas e associação para o trafico (art. 33 e 35, da Lei n° 11.343/2006). Isso revela, ao menos em princípio, ser necessária a manutenção da custódia da investigas para garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, de forma a permitir a realização das provas a contento e de forma célere, e até mesmo para eventual aplicação da lei penal, desaconselhando-se a imposição de medida cautelar diversa do encarceramento, porque insuficiente e ineficaz na hipótese, sem que isso, sob qualquer aspecto, viole o princípio constitucional da presunção de inocência. Nos termo do artigo 312 do Código de Processo Penal dispõe que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Também será admitida a prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos)” art. 313, inciso I do CPP. Já o artigo 282, em seu inciso II, com a nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011, estabelece que as medidas cautelares deverão ser aplicadas, observando-se “II adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Dando seguimento, faz-se mister a manutenção da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da infração cometida, a repercussão social do delito e a periculosidade da agente. Embora seja pacífico na jurisprudência pátria que a gravidade abstrata do delito, por si só, não seja suficiente para decretar a custódia preventiva da investigada, o mesmo não se pode afirmar quando em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. Além de versarem os presentes autos de trafico ilícito de entorpecente e associação para o trafico, crime cuja gravidade e repercussão social são inerentes ao próprio tipo. Eventuais outras condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. Também não há como se acolher as alegações da defesa de que o pleito merece concessão por ofender a discutida prisão cautelar o princípio da proporcionalidade. Vale consignar ainda que, os documentos que favorecem que a acusada a tem uma boa conduta por si só não obstem a segregação cautelar quando preenchidos os requisitos para a manutenção ou decretação de preventiva. Destarte, o requisito ora citado serve como meio de atendimento ao devido processo legal, voltado pelo seu aspecto de garantir a livre produção de provas, o que se faz necessário tendo em vista que os autos encontram-se pendentes de instrução. Com efeito, sopesando as informações e indícios de autoria e materialidade constante nos autos, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva do autuado, pela garantia da ordem publica e pela conveniência da instrução criminal. Quanto ao pedido alternativo da prisão domiciliar, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, conforme documentos acostados nos autos à autuada Bruna Cristine possuem ao todo 03 (três) filhos (a), sendo todos menores de idade, tal como supostamente estaria gestante. Prevê o art. 318 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Nas hipóteses acima, permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos. In casu, apesar da defesa do acusado juntar certidão de nascimento e comprovante de endereço fixo, percebe-se que o mesmo não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados dos menores. Ademais, compulsando os autos, não restou comprovado a inexistência de família extensa conforme dispõe o art. 25, parágrafo único do ECA, ou seja, familiares que possam prestar os cuidados necessários aos menores. Sendo assim, para uma possível substituição da prisão preventiva para uma prisão domiciliar, conforme requer a defesa da investigada, somente prospera mediante efetiva comprovação dos requisitos exposto acima. Com efeito, sopesando as informações e indícios de autoria e materialidade constante nos autos, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos (a) autuados (a), pela garantia da ordem publica e pela conveniência da instrução criminal. Por fim, verifica-se que a pena imposta ao delito imputado, qual seja o do artigo 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006, é compatível com o disposto no artigo 313, I, do CPP. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos às circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, deve ser mantida a prisão preventiva dos (a) indiciados (a), nos termos dos artigos 311, 312 e 313, I todos do Código de Processo Penal. Diante de tais considerações, em consonância ao parecer ministerial e presentes os requisitos dos artigos 312, caput, e 313, inciso I do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva c/c prisão domiciliar formulado em favor de BRUNA CRISTINE LEONARDO E SILVA. Considerando que se trata de representação, tendo em vista que a mesma atingiu a finalidade da presente demanda, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas de estilo e alterações necessárias, remetendo copias dos autos a ação penal/inquérito policial. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Adimir De Souza x Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S/A

ID: 279623468

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-21.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIO LUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000552-21.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ADIMIR DE SOUZA RECLAMADO: EMBRAPORT EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000552-21.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ADIMIR DE SOUZA RECLAMADO: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db43d2e proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 24/07/2025 14h40, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADIMIR DE SOUZA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091759

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000552-50.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000552-50.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000552-50.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2caacc5 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091775

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000552-50.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000552-50.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000552-50.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2caacc5 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Vitoria Alves Santos Xavier x Elco Do Brasil Ltda.

ID: 257887716

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-41.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALVES SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

ELCO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE DA CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000552-41.2025.5.02.0502 : VITORIA ALVES SANTOS XAVIER : ELCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000552-41.2025.5.02.0502 : VITORIA ALVES SANTOS XAVIER : ELCO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2da5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. MARCIA CAMPOS MEDINA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 23/05/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ALVES SANTOS XAVIER

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L. R. C. S. x J. C. F. Da S. e outros

ID: 331879033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217527-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. R. C. S.

Polo Passivo:

J. C. F. DA S. R. C. S.

Despacho

Advogados:

ARIEL FAZOLIN ALVES

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DESPACHO Nº 2217527-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217527-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: L. R. C. S. - Agravado: R. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. C. F. da S. (Representando Menor(es)) - 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. R. C. S. em face da decisão de fls. 47 da ação revisional de alimentos ajuizada contra R. C. S., menor representado por sua genitora J. C. F. da S., que indeferiu a tutela de urgência requerida para redução dos alimentos fixados em 40% do salário mínimo para 30% deste. Sustenta o agravante que houve alteração relevante em sua capacidade financeira, pois deixou de exercer a função anterior, com salário superior, e atualmente aufere renda líquida de R$ 1.407,62, incompatível com a pensão de 40% do salário mínimo. Alega que a obrigação se tornou excessivamente onerosa, restando-lhe valor insuficiente para o próprio sustento, conforme demonstram os documentos anexados (holerites, extrato bancário e contrato de empréstimo). Argumenta que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, indevidamente negada, motivo pelo qual requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, nos termos acima. 2. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 37 da origem). É sabido que a revisão dos alimentos está condicionada à prova da alteração das necessidades do alimentando e/ou das possibilidades do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Tratando-se de alimentando menor, atualmente com 4 anos de idade (fl. 14, origem), são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer.No mais, não foram comprovadas necessidades extraordinárias deste. Assim, a questão está, a rigor, em aferir eventual alteração das possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Colhe-se dos autos da ação de fixação de alimentos nº 1001320-63.2022.8.26.0595 em que restou homologado o acordo de pagamento de alimentos no patamar de 40% do salário mínimo por sentença datada de 10/07/2023, na ocasião, o alimentante possuía salário contratual de R$ 2.092,95, na função de operador de máquinas (fls. 20/21, origem). Atualmente, o alimentante exerce a função de serviços gerais, com média mensal líquida de aproximadamente R$ 1.400,00, conforme comprovam os recibos de pagamento juntados na origem (fls. 22/24). Nesse contexto, a obrigação alimentar vigente de R$ 607,20 representa percentual de 43,37% sobre sua renda líquida, revelando-se desproporcional e irrazoável, isso se torna mais evidente diante da necessidade de contrair empréstimo consignado no valor de R$ 1.166,36, com parcelas mensais de R$ 391,32 a serem descontadas diretamente em folha a partir de julho, com o objetivo de complementar sua renda e viabilizar o cumprimento de obrigações essenciais. Tem-se, pois, evidente alteração de suas possibilidades. Usualmente, tratando-se de um único filho a demandar pensão e ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante na hipótese de trabalho formal, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Assim, considerando a capacidade atual do alimentante, a redução para 30% do salário mínimo se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Pois, por tudo isso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. E está presente o perigo de demora em razão da irrepetibilidade dos alimentos e do risco do comprometimento do sustento do alimentante. 3. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios a 30% do salário mínimo. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. À parte agravada para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ariel Fazolin Alves (OAB: 370697/SP) - 4º andar

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Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

ID: 336739011

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-21.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0847895-21.2023.8.20.5001 AUTOR: LUIZ INALDO CAVALCANTI, FORGLASS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 147174992) opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 130856792, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição, uma vez que teria atestado a ocorrência de fraude, mas deixado de reconhecer a responsabilidade civil dos réus, e em omissão, haja vista que teria deixado de reconhecer a falha na prestação dos serviços dos réus no que tange ao seu dever de segurança, bem como de apreciar o pedido de que eles fossem compelidos a exibir os extratos das movimentações da conta bancária utilizada pela pessoa apontada na exordial como fraudadora. Sustentou, ainda, a existência de excesso na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado com a consequente reforma da sentença embargada. Contrarrazões aos embargos de declaração nos IDs nos 148159339 e 148365830. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. No caso em tela, merecem prosperar, em parte, as irresignações ventiladas pela parte embargante. No que tange às alegações de que a sentença embargada teria sido omissa e contraditória por não reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços dos réus, seu dever de segurança e sua consequente responsabilidade e de que teria ocorrido excesso no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que consistem em tentativa de rediscussão do mérito, o que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e autoriza, inclusive, o não conhecimento do recurso. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Todavia, tendo em mira que a sentença de ID nº 130856792 deixou de tratar do pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora na peça vestibular, é cabível o conhecimento dos embargos de declaração, tão somente, para que o referido pedido seja apreciado. A esse respeito, cumpre pontuar que a obtenção dos extratos bancários da pessoa mencionada na exordial configura inequívoca quebra de sigilo bancário. Nessa toada, convém assinalar que o sigilo de dados bancários é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal como desdobramento dos direitos à inviolabilidade da vida privada e dos dados, cuja relativização constitui medida manifestamente gravosa e excepcional, que não pode ser autorizada em desfavor de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. INFORMAÇÃO DE CLIENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Probatória Autônoma, sendo que a antecipação da prova dá-se para autocomposição ou até mesmo para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 381, II e III, do CPC. 2. A violabilidade fiscal e bancária está prevista no art. 5º, XII da CF, é medida de ordem extrema e excepcional, por representar restrição ao direito à vida privada e à intimidade, sendo diligencia que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual. Assim, não é possível a quebra do sigilo fiscal e/ou bancário de pessoa que sequer é parte no processo. 3. Agravo desprovido. (TJAC, Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: N/A;Número do Processo:1000552-75.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/08/2022; Data de registro: 24/08/2022) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. I ? Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide representa afronta ao devido processo legal e ao sigilo de dados bancários, bem como à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual deve ser indeferida. II ? Quebra de sigilo de cartões de crédito. Desnecessidade. Não se afigura necessária, no presente momento processual, a quebra de sigilo dos cartões de crédito do agravado, antes de averiguar-se se seus dados bancários são suficientes para esclarecerem sua real capacidade financeira ao pagamento da pensão alimentícia que pretende revisar na ação de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5670366-42.2023.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024 14:47:33) (grifos intencionais) Destarte, entende-se pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos vertido pela parte autora. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão verificada, apresentando as razões para o indeferimento do pedido de exibição de documentos nos termos do presente decisum. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. Natal/RN, 28 de junho de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

ID: 336739013

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-21.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0847895-21.2023.8.20.5001 AUTOR: LUIZ INALDO CAVALCANTI, FORGLASS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 147174992) opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 130856792, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição, uma vez que teria atestado a ocorrência de fraude, mas deixado de reconhecer a responsabilidade civil dos réus, e em omissão, haja vista que teria deixado de reconhecer a falha na prestação dos serviços dos réus no que tange ao seu dever de segurança, bem como de apreciar o pedido de que eles fossem compelidos a exibir os extratos das movimentações da conta bancária utilizada pela pessoa apontada na exordial como fraudadora. Sustentou, ainda, a existência de excesso na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado com a consequente reforma da sentença embargada. Contrarrazões aos embargos de declaração nos IDs nos 148159339 e 148365830. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. No caso em tela, merecem prosperar, em parte, as irresignações ventiladas pela parte embargante. No que tange às alegações de que a sentença embargada teria sido omissa e contraditória por não reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços dos réus, seu dever de segurança e sua consequente responsabilidade e de que teria ocorrido excesso no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que consistem em tentativa de rediscussão do mérito, o que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e autoriza, inclusive, o não conhecimento do recurso. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Todavia, tendo em mira que a sentença de ID nº 130856792 deixou de tratar do pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora na peça vestibular, é cabível o conhecimento dos embargos de declaração, tão somente, para que o referido pedido seja apreciado. A esse respeito, cumpre pontuar que a obtenção dos extratos bancários da pessoa mencionada na exordial configura inequívoca quebra de sigilo bancário. Nessa toada, convém assinalar que o sigilo de dados bancários é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal como desdobramento dos direitos à inviolabilidade da vida privada e dos dados, cuja relativização constitui medida manifestamente gravosa e excepcional, que não pode ser autorizada em desfavor de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. INFORMAÇÃO DE CLIENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Probatória Autônoma, sendo que a antecipação da prova dá-se para autocomposição ou até mesmo para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 381, II e III, do CPC. 2. A violabilidade fiscal e bancária está prevista no art. 5º, XII da CF, é medida de ordem extrema e excepcional, por representar restrição ao direito à vida privada e à intimidade, sendo diligencia que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual. Assim, não é possível a quebra do sigilo fiscal e/ou bancário de pessoa que sequer é parte no processo. 3. Agravo desprovido. (TJAC, Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: N/A;Número do Processo:1000552-75.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/08/2022; Data de registro: 24/08/2022) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. I ? Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide representa afronta ao devido processo legal e ao sigilo de dados bancários, bem como à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual deve ser indeferida. II ? Quebra de sigilo de cartões de crédito. Desnecessidade. Não se afigura necessária, no presente momento processual, a quebra de sigilo dos cartões de crédito do agravado, antes de averiguar-se se seus dados bancários são suficientes para esclarecerem sua real capacidade financeira ao pagamento da pensão alimentícia que pretende revisar na ação de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5670366-42.2023.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024 14:47:33) (grifos intencionais) Destarte, entende-se pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos vertido pela parte autora. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão verificada, apresentando as razões para o indeferimento do pedido de exibição de documentos nos termos do presente decisum. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. Natal/RN, 28 de junho de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

ID: 336739014

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-21.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ INALDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ INALDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0847895-21.2023.8.20.5001 AUTOR: LUIZ INALDO CAVALCANTI, FORGLASS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 147174992) opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 130856792, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição, uma vez que teria atestado a ocorrência de fraude, mas deixado de reconhecer a responsabilidade civil dos réus, e em omissão, haja vista que teria deixado de reconhecer a falha na prestação dos serviços dos réus no que tange ao seu dever de segurança, bem como de apreciar o pedido de que eles fossem compelidos a exibir os extratos das movimentações da conta bancária utilizada pela pessoa apontada na exordial como fraudadora. Sustentou, ainda, a existência de excesso na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado com a consequente reforma da sentença embargada. Contrarrazões aos embargos de declaração nos IDs nos 148159339 e 148365830. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. No caso em tela, merecem prosperar, em parte, as irresignações ventiladas pela parte embargante. No que tange às alegações de que a sentença embargada teria sido omissa e contraditória por não reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços dos réus, seu dever de segurança e sua consequente responsabilidade e de que teria ocorrido excesso no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que consistem em tentativa de rediscussão do mérito, o que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e autoriza, inclusive, o não conhecimento do recurso. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Todavia, tendo em mira que a sentença de ID nº 130856792 deixou de tratar do pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora na peça vestibular, é cabível o conhecimento dos embargos de declaração, tão somente, para que o referido pedido seja apreciado. A esse respeito, cumpre pontuar que a obtenção dos extratos bancários da pessoa mencionada na exordial configura inequívoca quebra de sigilo bancário. Nessa toada, convém assinalar que o sigilo de dados bancários é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal como desdobramento dos direitos à inviolabilidade da vida privada e dos dados, cuja relativização constitui medida manifestamente gravosa e excepcional, que não pode ser autorizada em desfavor de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. INFORMAÇÃO DE CLIENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Probatória Autônoma, sendo que a antecipação da prova dá-se para autocomposição ou até mesmo para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 381, II e III, do CPC. 2. A violabilidade fiscal e bancária está prevista no art. 5º, XII da CF, é medida de ordem extrema e excepcional, por representar restrição ao direito à vida privada e à intimidade, sendo diligencia que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual. Assim, não é possível a quebra do sigilo fiscal e/ou bancário de pessoa que sequer é parte no processo. 3. Agravo desprovido. (TJAC, Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: N/A;Número do Processo:1000552-75.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/08/2022; Data de registro: 24/08/2022) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. I ? Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide representa afronta ao devido processo legal e ao sigilo de dados bancários, bem como à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual deve ser indeferida. II ? Quebra de sigilo de cartões de crédito. Desnecessidade. Não se afigura necessária, no presente momento processual, a quebra de sigilo dos cartões de crédito do agravado, antes de averiguar-se se seus dados bancários são suficientes para esclarecerem sua real capacidade financeira ao pagamento da pensão alimentícia que pretende revisar na ação de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5670366-42.2023.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024 14:47:33) (grifos intencionais) Destarte, entende-se pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos vertido pela parte autora. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão verificada, apresentando as razões para o indeferimento do pedido de exibição de documentos nos termos do presente decisum. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. Natal/RN, 28 de junho de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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