Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000552-04.2025.5.02.0385"

Processo nº 1000552-64.2021.4.01.3809

ID: 274097763

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-64.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIARDE TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAILA FREITAS GANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000552-64.2021.4.01.3809/MG AUTOR : JULIARDE TAVEIRA ADVOGADO(A) : LAILA FREITAS GANDINI (OAB SP474651) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improced…

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Tassia Lucia De Oliveira

ID: 255751499

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000552-24.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

TASSIA LUCIA DE OLIVEIRA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Marlene Rodrigues Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275946125

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000552-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000552-50.2022.4.06.3822

ID: 329843624

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000552-50.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZSCHABER COSTA NAYARA MARCELINA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLISON GERALDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 1000552-50.2022.4.06.3822/MG AUTOR : FABIANO ZSCHABER COSTA ADVOGADO(A) : WALLISON GERALDO DA SILVA (OAB MG118761) AUTOR : NAYARA MARCELINA GOMES ADVOGADO(A) : WALLISON GERALDO DA SILVA…

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Processo nº 1000552-53.2020.4.01.3824

ID: 327112223

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000552-53.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GOUVEA DE MORAIS NETO

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VERUSKA MANDIM MORAIS ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000552-53.2020.4.01.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : ROSA LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOUVEA DE MORAIS NETO (OAB MG1998…

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Rosa Lacerda De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308783643

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000552-53.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS GOUVEA DE MORAIS NETO

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VERUSKA MANDIM MORAIS ALMEIDA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000552-12.2023.4.06.9999

ID: 328706407

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000552-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1000552-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARLENE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB M… Apelação Cível Nº 1000552-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARLENE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta que possuiu incapacidade temporária para o trabalho e requer a reforma da sentença para concessão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000552-24.2022.4.01.3811

ID: 303590125

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000552-24.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TASSIA LUCIA DE OLIVEIRA

117

Apelação Cível Nº 1000552-24.2022.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : TASSIA LU… Apelação Cível Nº 1000552-24.2022.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : TASSIA LUCIA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE CLASSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN/MG) contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de anuidades, pela falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução do CNJ Nº 547/2024, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar a constitucionalidade e a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece critérios mínimos para a tramitação de execuções fiscais, à luz do Tema 1184/STF; (iii) definir se a execução fiscal ajuizada pelo COREN/MG atende aos requisitos legais para a continuidade do feito, considerando o princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado declina as razões de decidir, ainda que de forma sucinta. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 de repercussão geral, reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), respeitada a competência de cada ente federado. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, regulamenta os procedimentos judiciais das execuções fiscais e estabelece, no art. 1º, § 1º, o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro mínimo para a tramitação de execuções fiscais, visando à racionalização e eficiência na atuação do Judiciário. A norma é constitucional e não afronta o princípio da separação dos poderes. 6. A norma do CNJ aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional, conforme entendimento consolidado em consulta administrativa (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Sua aplicação não interfere na autonomia dos conselhos, limitando-se a disciplinar a tramitação judicial dos processos no âmbito do Poder Judiciário. 7. No caso concreto, o valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não havendo movimentação útil no processo, tampouco indícios de bens penhoráveis, configurando a ausência de interesse processual e a ineficiência da continuidade do feito. 8. A sentença que extinguiu a execução fiscal está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1184, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelos princípios da eficiência e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando o magistrado declina as razões de decidir de forma suficiente, ainda que sucinta. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, é constitucional e aplica-se aos processos de execução fiscal promovidos por conselhos de fiscalização profissional, respeitando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. 3. A ausência de movimentação útil no processo e de bens penhoráveis, aliada ao valor inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.? ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI, e art. 921, § 4º-A; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.02.2023; STF, ADI nº 6324, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.08.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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