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"1000552-07.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 167 de 189

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ID: 319225833

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-41.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDECI FRANCISCO LIMA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#799e26b): PROC. TRT/SP nº 1000552-41.2024.5.02.0384 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1 - TELEFONICA BRASIL S.A. 2 - VALDECI FRANCISCO LIMA 3 - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS E A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformadas com a r. sentença de ID. bee75ef, cujo relatório adoto, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 550a011), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A 3ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A), com as razões de ID. 95fd8a9, discute ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante postula que seja considerado o depoimento de sua testemunha como meio de prova, insistindo, ainda, nos pedidos referentes a multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, horas extras, intervalos interjornada, intrajornada e intersemanal, e honorários advocatícios (ID. 4b2d680). E a 2ª reclamada (ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A) busca o afastamento de sua condenação subsidiária, a redução dos honorários advocatícios e a exclusão da multa por litigância de má-fé (ID. d1652f1). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5633ee), 3ª reclamada (ID. 9a1edad) e 2ª reclamada (ID. 5d078d9). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito, de plano, a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo reclamante. De efeito, embora conste do comprovante de custas trazido pela 3ª reclamada (ID. ddaaa8e), como pagador, o nome de "LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS" - pessoa estranha à lide -, certo é que tal documento traz a identificação numérica do código de barras da guia GRU, a qual contém todas as informações referentes aos presentes autos. Outrossim, é cediço que as custas nesta Justiça Especializada são do processo e o seu pagamento é exigido uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 25, II, do TST), pois possuem natureza jurídica de tributo, com vistas ao custeio da máquina judiciária, de sorte que o recolhimento das custas efetuado pela 2ª reclamada, por ocasião do recurso ordinário que interpôs (ID. 454fc60), aproveitaria à 3ª reclamada. Ademais, observo que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva da 3ª ré, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae e, como tal, foi apreciada na Origem. Afasto. Da responsabilidade subsidiária (matéria comum ao apelo da 2ª reclamada) - verbas deferidas - ordem da execução Aprecio, conjuntamente, o recurso ordinário da 2ª ré. Muito embora a 3ª reclamada tenha negado a prestação de serviços, alegando que não possui relação contratual com a 1ª ré, verifica-se que, em audiência, a sua preposta confirmou que possui contrato com a 2ª reclamada. Além disso, a preposta da 2ª reclamada esclareceu que "a 2ª ré possuía contrato com a 1ª ré de agosto de 2020 a janeiro/2023, que compreendia a prestação de serviços para a 3ª ré" (ID. dcb4fa4, grifamos). Assim, a prova dos autos revelou que houve relação material entre as três empresas reclamadas, tendo a 2ª e a 3ª rés se beneficiado da força de trabalho do reclamante, ainda que aleguem não tê-la dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização/quarteirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada às 2ª e 3ª reclamadas apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira ré, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas contratuais, rescisórias e multas, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo de tais rubricas. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso das rés, nos termos da lei civil. Por fim, diferentemente do alegado pela 2ª reclamada, a execução somente voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as empresas reclamadas, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes. Dentro desse contexto, é de rigor a condenação das 2ª e 3ª reclamadas como responsáveis subsidiárias por todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. Das horas extras (matéria comum ao recurso do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal - validade do depoimento da testemunha do reclamante Diante da identidade entre as matérias, aprecio, conjuntamente, a insurgência do reclamante. A petição inicial arvorou-se na alegação de que o reclamante laborava de segunda a domingo, das 7h às 20h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando em 2 domingos por mês. O Juízo de Origem, desconsiderando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência, reputou válidos os controles de horário abojados com a defesa e deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada para os períodos em que ausentes os registros de ponto, contra o que ora se insurge a 3ª reclamada, buscando a exclusão da condenação, e o reclamante, vindicando a ampliação da condenação para todo o período contratual e o deferimento do intervalo intersemanal. Vejamos. Apesar de a 1ª ré, ex-empregadora, não ter apresentado defesa, a 2ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID. aadd1a5). Tais documentos, além de não abarcarem todo o período do contrato de trabalho (vigente de 14/09/2020 a 12/08/2022), contêm diversas falhas. Há apontamentos britânicos no horário de saída nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, anotações em grafias distintas (setembro e outubro de 2020), além de cartões não preenchidos, mas com a assinatura do reclamante, o que confere verossimilhança à sua alegação, em depoimento pessoal, de que não registrava os horários de trabalho nos registros de jornada, os quais eram assinados em branco e depois anotados pela empresa (gravação de ID. 630e682, a partir de 7'20''). Tudo a denunciar o preenchimento como mera formalidade, distanciados da realidade fática subjacente. Nesse contexto, os cartões de ponto apresentados são imprestáveis como meio de prova, ao contrário, data venia, do que considerou a Origem. Emerge, assim, a inteligência da Súmula 338, do C. TST, pelo que competia à parte ré, diante da inversão do ônus probatório (artigos 818, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), infirmar as alegações da inicial, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo porque não produziu prova testemunhal. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o autor trabalhava externamente, distante, portanto, do controle patronal, tornando impossível a aferição do tempo efetivamente usufruído para repouso e alimentação, sobremodo considerando que trabalhava em duplas atendendo diariamente às ordens de serviço em diversos locais, o que leva à conclusão de que o intervalo era gerido pelo autor segundo sua própria conveniência. Quanto a esse ponto, ressalte-se que o depoimento da testemunha do reclamante não pode mesmo ser considerado como meio válido de prova, já que, como bem demonstrou a 2ª ré, suas declarações foram significativamente divergentes daquelas prestadas no processo em que move contra as reclamadas (ID. e5b4c4b), revelando, assim, a sua intenção de beneficiar o reclamante. Nesse contexto, deve-se fixara jornada do autor como sendo de segunda a domingo, das 7h às 20h (como confessado em depoimento pessoal), com 1 hora de intervalo e folgas em dois domingos por mês para todo o período contratual, e não apenas para os meses em que não foram apresentados cartões de ponto. Diferentemente do alegado pela 3ª reclamada, a jornada de trabalho acolhida, apesar de extensa, não é inverossímil. Com relação ao intervalo interjornada, considerando os horários fixados, não se vislumbra desrespeito à pausa mínima de 11 horas entre uma jornada e outra, pelo que fica excluído integralmente. De resto, a não obediência ao intervalo mínimo entre semanas de 35 horas gera como consequência o pagamento dos períodos desrespeitados, sem reflexos nos demais títulos, diante da aplicação, por analogia, dos mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT (OJ 355 da SDI-I do TST), devendo essa parcela, pois, ser incluída na condenação. Diante de todo o exposto, merece reforma a r. sentença, para: a) fixar a jornada do reclamante como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras durante todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem; b) excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; e c) acrescer o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos. Provejo parcialmente ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Parcial razão assiste ao reclamante. A despeito do encerramento contratual ocorrido em 12/08/2022 (TRCT sob ID. da7558e), o pagamento dos haveres rescisórios ao autor somente ocorreu no dia 07/06/2023 (comprovante de transferência sob ID. 28ea67e), quando já ultrapassado, em muito, o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Portanto, é mesmo devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Por outro lado, inexistentes verbas rescisórias incontroversas a serem pagas até a data da audiência, não se há falar no pagamento da penalidade prevista no art. 467, da CLT. Provejo em parte. Das horas extras - validade do depoimento da testemunha do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, dando parcial provimento no particular. Dos honorários advocatícios de sucumbência (matéria comum ao recurso ordinário da 2ª reclamada) Sem razão os recorrentes. Considerando tratar-se de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o montante da condenação, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Além disso, havendo sucumbência recíproca, impõe-se mesmo condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, adequadamente fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, proibida qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, exatamente como determinou o juízo de origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária - verbas deferidas - ordem da execução Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, negando provimento ao apelo da 2ª ré. Dos honorários advocatícios de sucumbência A matéria foi apreciada juntamente com o recurso ordinário do reclamante. Desprovejo. Da multa por litigância de má-fé Não prospera o inconformismo. Da análise da contestação da 2ª ré, verifica-se que ela alegou que "ante ao caráter personalíssimo da relação entre o Reclamante e sua empregadora (primeira reclamada), por certo a segunda reclamada não possui qualquer condição de manifestação sobre a matéria, de toda sorte, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto aos assuntos em questão, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, inciso, I, do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, por certo, a segunda Reclamada não possui qualquer informação sobre as matérias suscitadas, de toda sorte, cabe a primeira reclamada, seu real empregador, a juntada da documentação comprobatória. Isto porque, a segunda reclamada não possui elementos capazes de contestar, vez que o Reclamante não faz parte dos quadros de funcionários da Ability, sendo que esta não possui qualquer gerência ou fiscalização no cumprimento dos serviços do empregado" (ID. 2f942f8, g.n.), o que foi reforçado pelo depoimento da preposta da empresa no sentido de que "a 2ª ré não possuía nenhuma fiscalização quanto a remuneração e jornada de trabalho dos funcionários da 1ª ré, bem quanto a pessoalidade dos trabalhadores" (ID. dcb4fa4). Entretanto, a recorrente trouxe aos autos diversos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, como cartões de ponto, holerites, TRCT e o pedido de demissão redigido à mão pelo autor. Não fosse o bastante, observa-se que até mesmo as verbas rescisórias do reclamante foram quitadas pela 2ª reclamada, como se vê no documento sob ID. 28ea67e. Flagrante, assim, a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, na tentativa de se eximir de impugnar, especificamente, os pedidos da inicial e se eximir da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, com inobservância do dever de proceder com lealdade e boa-fé, haja vista que, como bem observado pelo magistrado a quo, "a segunda ré detinha meios para fiscalizar a jornada e a remuneração dos trabalhadores da primeira ré". Diante disso, é de rigor a mantença da condenação da 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cujo valor arbitrado pela origem, de 5% sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante (R$ 325.635,89, conforme petição inicial, ID. 920b44a), é, no entanto, excessivo, comportando redução para 1,5%. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da 3ª reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; ao apelo do autor, para fixar a jornada de trabalho como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem, bem como acrescer à condenação o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos, e da multa do art. 477, §8º, da CLT; e ao recurso da 2ª reclamada, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1,5% do valor atribuído à causa. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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ID: 319225866

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-41.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDECI FRANCISCO LIMA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#799e26b): PROC. TRT/SP nº 1000552-41.2024.5.02.0384 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1 - TELEFONICA BRASIL S.A. 2 - VALDECI FRANCISCO LIMA 3 - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS E A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformadas com a r. sentença de ID. bee75ef, cujo relatório adoto, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 550a011), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A 3ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A), com as razões de ID. 95fd8a9, discute ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante postula que seja considerado o depoimento de sua testemunha como meio de prova, insistindo, ainda, nos pedidos referentes a multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, horas extras, intervalos interjornada, intrajornada e intersemanal, e honorários advocatícios (ID. 4b2d680). E a 2ª reclamada (ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A) busca o afastamento de sua condenação subsidiária, a redução dos honorários advocatícios e a exclusão da multa por litigância de má-fé (ID. d1652f1). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5633ee), 3ª reclamada (ID. 9a1edad) e 2ª reclamada (ID. 5d078d9). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito, de plano, a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo reclamante. De efeito, embora conste do comprovante de custas trazido pela 3ª reclamada (ID. ddaaa8e), como pagador, o nome de "LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS" - pessoa estranha à lide -, certo é que tal documento traz a identificação numérica do código de barras da guia GRU, a qual contém todas as informações referentes aos presentes autos. Outrossim, é cediço que as custas nesta Justiça Especializada são do processo e o seu pagamento é exigido uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 25, II, do TST), pois possuem natureza jurídica de tributo, com vistas ao custeio da máquina judiciária, de sorte que o recolhimento das custas efetuado pela 2ª reclamada, por ocasião do recurso ordinário que interpôs (ID. 454fc60), aproveitaria à 3ª reclamada. Ademais, observo que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva da 3ª ré, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae e, como tal, foi apreciada na Origem. Afasto. Da responsabilidade subsidiária (matéria comum ao apelo da 2ª reclamada) - verbas deferidas - ordem da execução Aprecio, conjuntamente, o recurso ordinário da 2ª ré. Muito embora a 3ª reclamada tenha negado a prestação de serviços, alegando que não possui relação contratual com a 1ª ré, verifica-se que, em audiência, a sua preposta confirmou que possui contrato com a 2ª reclamada. Além disso, a preposta da 2ª reclamada esclareceu que "a 2ª ré possuía contrato com a 1ª ré de agosto de 2020 a janeiro/2023, que compreendia a prestação de serviços para a 3ª ré" (ID. dcb4fa4, grifamos). Assim, a prova dos autos revelou que houve relação material entre as três empresas reclamadas, tendo a 2ª e a 3ª rés se beneficiado da força de trabalho do reclamante, ainda que aleguem não tê-la dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização/quarteirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada às 2ª e 3ª reclamadas apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira ré, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas contratuais, rescisórias e multas, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo de tais rubricas. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso das rés, nos termos da lei civil. Por fim, diferentemente do alegado pela 2ª reclamada, a execução somente voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as empresas reclamadas, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes. Dentro desse contexto, é de rigor a condenação das 2ª e 3ª reclamadas como responsáveis subsidiárias por todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. Das horas extras (matéria comum ao recurso do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal - validade do depoimento da testemunha do reclamante Diante da identidade entre as matérias, aprecio, conjuntamente, a insurgência do reclamante. A petição inicial arvorou-se na alegação de que o reclamante laborava de segunda a domingo, das 7h às 20h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando em 2 domingos por mês. O Juízo de Origem, desconsiderando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência, reputou válidos os controles de horário abojados com a defesa e deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada para os períodos em que ausentes os registros de ponto, contra o que ora se insurge a 3ª reclamada, buscando a exclusão da condenação, e o reclamante, vindicando a ampliação da condenação para todo o período contratual e o deferimento do intervalo intersemanal. Vejamos. Apesar de a 1ª ré, ex-empregadora, não ter apresentado defesa, a 2ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID. aadd1a5). Tais documentos, além de não abarcarem todo o período do contrato de trabalho (vigente de 14/09/2020 a 12/08/2022), contêm diversas falhas. Há apontamentos britânicos no horário de saída nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, anotações em grafias distintas (setembro e outubro de 2020), além de cartões não preenchidos, mas com a assinatura do reclamante, o que confere verossimilhança à sua alegação, em depoimento pessoal, de que não registrava os horários de trabalho nos registros de jornada, os quais eram assinados em branco e depois anotados pela empresa (gravação de ID. 630e682, a partir de 7'20''). Tudo a denunciar o preenchimento como mera formalidade, distanciados da realidade fática subjacente. Nesse contexto, os cartões de ponto apresentados são imprestáveis como meio de prova, ao contrário, data venia, do que considerou a Origem. Emerge, assim, a inteligência da Súmula 338, do C. TST, pelo que competia à parte ré, diante da inversão do ônus probatório (artigos 818, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), infirmar as alegações da inicial, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo porque não produziu prova testemunhal. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o autor trabalhava externamente, distante, portanto, do controle patronal, tornando impossível a aferição do tempo efetivamente usufruído para repouso e alimentação, sobremodo considerando que trabalhava em duplas atendendo diariamente às ordens de serviço em diversos locais, o que leva à conclusão de que o intervalo era gerido pelo autor segundo sua própria conveniência. Quanto a esse ponto, ressalte-se que o depoimento da testemunha do reclamante não pode mesmo ser considerado como meio válido de prova, já que, como bem demonstrou a 2ª ré, suas declarações foram significativamente divergentes daquelas prestadas no processo em que move contra as reclamadas (ID. e5b4c4b), revelando, assim, a sua intenção de beneficiar o reclamante. Nesse contexto, deve-se fixara jornada do autor como sendo de segunda a domingo, das 7h às 20h (como confessado em depoimento pessoal), com 1 hora de intervalo e folgas em dois domingos por mês para todo o período contratual, e não apenas para os meses em que não foram apresentados cartões de ponto. Diferentemente do alegado pela 3ª reclamada, a jornada de trabalho acolhida, apesar de extensa, não é inverossímil. Com relação ao intervalo interjornada, considerando os horários fixados, não se vislumbra desrespeito à pausa mínima de 11 horas entre uma jornada e outra, pelo que fica excluído integralmente. De resto, a não obediência ao intervalo mínimo entre semanas de 35 horas gera como consequência o pagamento dos períodos desrespeitados, sem reflexos nos demais títulos, diante da aplicação, por analogia, dos mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT (OJ 355 da SDI-I do TST), devendo essa parcela, pois, ser incluída na condenação. Diante de todo o exposto, merece reforma a r. sentença, para: a) fixar a jornada do reclamante como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras durante todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem; b) excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; e c) acrescer o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos. Provejo parcialmente ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Parcial razão assiste ao reclamante. A despeito do encerramento contratual ocorrido em 12/08/2022 (TRCT sob ID. da7558e), o pagamento dos haveres rescisórios ao autor somente ocorreu no dia 07/06/2023 (comprovante de transferência sob ID. 28ea67e), quando já ultrapassado, em muito, o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Portanto, é mesmo devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Por outro lado, inexistentes verbas rescisórias incontroversas a serem pagas até a data da audiência, não se há falar no pagamento da penalidade prevista no art. 467, da CLT. Provejo em parte. Das horas extras - validade do depoimento da testemunha do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, dando parcial provimento no particular. Dos honorários advocatícios de sucumbência (matéria comum ao recurso ordinário da 2ª reclamada) Sem razão os recorrentes. Considerando tratar-se de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o montante da condenação, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Além disso, havendo sucumbência recíproca, impõe-se mesmo condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, adequadamente fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, proibida qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, exatamente como determinou o juízo de origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária - verbas deferidas - ordem da execução Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, negando provimento ao apelo da 2ª ré. Dos honorários advocatícios de sucumbência A matéria foi apreciada juntamente com o recurso ordinário do reclamante. Desprovejo. Da multa por litigância de má-fé Não prospera o inconformismo. Da análise da contestação da 2ª ré, verifica-se que ela alegou que "ante ao caráter personalíssimo da relação entre o Reclamante e sua empregadora (primeira reclamada), por certo a segunda reclamada não possui qualquer condição de manifestação sobre a matéria, de toda sorte, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto aos assuntos em questão, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, inciso, I, do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, por certo, a segunda Reclamada não possui qualquer informação sobre as matérias suscitadas, de toda sorte, cabe a primeira reclamada, seu real empregador, a juntada da documentação comprobatória. Isto porque, a segunda reclamada não possui elementos capazes de contestar, vez que o Reclamante não faz parte dos quadros de funcionários da Ability, sendo que esta não possui qualquer gerência ou fiscalização no cumprimento dos serviços do empregado" (ID. 2f942f8, g.n.), o que foi reforçado pelo depoimento da preposta da empresa no sentido de que "a 2ª ré não possuía nenhuma fiscalização quanto a remuneração e jornada de trabalho dos funcionários da 1ª ré, bem quanto a pessoalidade dos trabalhadores" (ID. dcb4fa4). Entretanto, a recorrente trouxe aos autos diversos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, como cartões de ponto, holerites, TRCT e o pedido de demissão redigido à mão pelo autor. Não fosse o bastante, observa-se que até mesmo as verbas rescisórias do reclamante foram quitadas pela 2ª reclamada, como se vê no documento sob ID. 28ea67e. Flagrante, assim, a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, na tentativa de se eximir de impugnar, especificamente, os pedidos da inicial e se eximir da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, com inobservância do dever de proceder com lealdade e boa-fé, haja vista que, como bem observado pelo magistrado a quo, "a segunda ré detinha meios para fiscalizar a jornada e a remuneração dos trabalhadores da primeira ré". Diante disso, é de rigor a mantença da condenação da 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cujo valor arbitrado pela origem, de 5% sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante (R$ 325.635,89, conforme petição inicial, ID. 920b44a), é, no entanto, excessivo, comportando redução para 1,5%. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da 3ª reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; ao apelo do autor, para fixar a jornada de trabalho como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem, bem como acrescer à condenação o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos, e da multa do art. 477, §8º, da CLT; e ao recurso da 2ª reclamada, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1,5% do valor atribuído à causa. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI FRANCISCO LIMA

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ID: 319225794

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-41.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDECI FRANCISCO LIMA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#799e26b): PROC. TRT/SP nº 1000552-41.2024.5.02.0384 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1 - TELEFONICA BRASIL S.A. 2 - VALDECI FRANCISCO LIMA 3 - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS E A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformadas com a r. sentença de ID. bee75ef, cujo relatório adoto, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 550a011), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A 3ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A), com as razões de ID. 95fd8a9, discute ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante postula que seja considerado o depoimento de sua testemunha como meio de prova, insistindo, ainda, nos pedidos referentes a multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, horas extras, intervalos interjornada, intrajornada e intersemanal, e honorários advocatícios (ID. 4b2d680). E a 2ª reclamada (ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A) busca o afastamento de sua condenação subsidiária, a redução dos honorários advocatícios e a exclusão da multa por litigância de má-fé (ID. d1652f1). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5633ee), 3ª reclamada (ID. 9a1edad) e 2ª reclamada (ID. 5d078d9). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito, de plano, a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo reclamante. De efeito, embora conste do comprovante de custas trazido pela 3ª reclamada (ID. ddaaa8e), como pagador, o nome de "LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS" - pessoa estranha à lide -, certo é que tal documento traz a identificação numérica do código de barras da guia GRU, a qual contém todas as informações referentes aos presentes autos. Outrossim, é cediço que as custas nesta Justiça Especializada são do processo e o seu pagamento é exigido uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 25, II, do TST), pois possuem natureza jurídica de tributo, com vistas ao custeio da máquina judiciária, de sorte que o recolhimento das custas efetuado pela 2ª reclamada, por ocasião do recurso ordinário que interpôs (ID. 454fc60), aproveitaria à 3ª reclamada. Ademais, observo que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva da 3ª ré, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae e, como tal, foi apreciada na Origem. Afasto. Da responsabilidade subsidiária (matéria comum ao apelo da 2ª reclamada) - verbas deferidas - ordem da execução Aprecio, conjuntamente, o recurso ordinário da 2ª ré. Muito embora a 3ª reclamada tenha negado a prestação de serviços, alegando que não possui relação contratual com a 1ª ré, verifica-se que, em audiência, a sua preposta confirmou que possui contrato com a 2ª reclamada. Além disso, a preposta da 2ª reclamada esclareceu que "a 2ª ré possuía contrato com a 1ª ré de agosto de 2020 a janeiro/2023, que compreendia a prestação de serviços para a 3ª ré" (ID. dcb4fa4, grifamos). Assim, a prova dos autos revelou que houve relação material entre as três empresas reclamadas, tendo a 2ª e a 3ª rés se beneficiado da força de trabalho do reclamante, ainda que aleguem não tê-la dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização/quarteirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada às 2ª e 3ª reclamadas apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira ré, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas contratuais, rescisórias e multas, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo de tais rubricas. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso das rés, nos termos da lei civil. Por fim, diferentemente do alegado pela 2ª reclamada, a execução somente voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as empresas reclamadas, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes. Dentro desse contexto, é de rigor a condenação das 2ª e 3ª reclamadas como responsáveis subsidiárias por todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. Das horas extras (matéria comum ao recurso do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal - validade do depoimento da testemunha do reclamante Diante da identidade entre as matérias, aprecio, conjuntamente, a insurgência do reclamante. A petição inicial arvorou-se na alegação de que o reclamante laborava de segunda a domingo, das 7h às 20h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando em 2 domingos por mês. O Juízo de Origem, desconsiderando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência, reputou válidos os controles de horário abojados com a defesa e deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada para os períodos em que ausentes os registros de ponto, contra o que ora se insurge a 3ª reclamada, buscando a exclusão da condenação, e o reclamante, vindicando a ampliação da condenação para todo o período contratual e o deferimento do intervalo intersemanal. Vejamos. Apesar de a 1ª ré, ex-empregadora, não ter apresentado defesa, a 2ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID. aadd1a5). Tais documentos, além de não abarcarem todo o período do contrato de trabalho (vigente de 14/09/2020 a 12/08/2022), contêm diversas falhas. Há apontamentos britânicos no horário de saída nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, anotações em grafias distintas (setembro e outubro de 2020), além de cartões não preenchidos, mas com a assinatura do reclamante, o que confere verossimilhança à sua alegação, em depoimento pessoal, de que não registrava os horários de trabalho nos registros de jornada, os quais eram assinados em branco e depois anotados pela empresa (gravação de ID. 630e682, a partir de 7'20''). Tudo a denunciar o preenchimento como mera formalidade, distanciados da realidade fática subjacente. Nesse contexto, os cartões de ponto apresentados são imprestáveis como meio de prova, ao contrário, data venia, do que considerou a Origem. Emerge, assim, a inteligência da Súmula 338, do C. TST, pelo que competia à parte ré, diante da inversão do ônus probatório (artigos 818, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), infirmar as alegações da inicial, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo porque não produziu prova testemunhal. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o autor trabalhava externamente, distante, portanto, do controle patronal, tornando impossível a aferição do tempo efetivamente usufruído para repouso e alimentação, sobremodo considerando que trabalhava em duplas atendendo diariamente às ordens de serviço em diversos locais, o que leva à conclusão de que o intervalo era gerido pelo autor segundo sua própria conveniência. Quanto a esse ponto, ressalte-se que o depoimento da testemunha do reclamante não pode mesmo ser considerado como meio válido de prova, já que, como bem demonstrou a 2ª ré, suas declarações foram significativamente divergentes daquelas prestadas no processo em que move contra as reclamadas (ID. e5b4c4b), revelando, assim, a sua intenção de beneficiar o reclamante. Nesse contexto, deve-se fixara jornada do autor como sendo de segunda a domingo, das 7h às 20h (como confessado em depoimento pessoal), com 1 hora de intervalo e folgas em dois domingos por mês para todo o período contratual, e não apenas para os meses em que não foram apresentados cartões de ponto. Diferentemente do alegado pela 3ª reclamada, a jornada de trabalho acolhida, apesar de extensa, não é inverossímil. Com relação ao intervalo interjornada, considerando os horários fixados, não se vislumbra desrespeito à pausa mínima de 11 horas entre uma jornada e outra, pelo que fica excluído integralmente. De resto, a não obediência ao intervalo mínimo entre semanas de 35 horas gera como consequência o pagamento dos períodos desrespeitados, sem reflexos nos demais títulos, diante da aplicação, por analogia, dos mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT (OJ 355 da SDI-I do TST), devendo essa parcela, pois, ser incluída na condenação. Diante de todo o exposto, merece reforma a r. sentença, para: a) fixar a jornada do reclamante como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras durante todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem; b) excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; e c) acrescer o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos. Provejo parcialmente ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Parcial razão assiste ao reclamante. A despeito do encerramento contratual ocorrido em 12/08/2022 (TRCT sob ID. da7558e), o pagamento dos haveres rescisórios ao autor somente ocorreu no dia 07/06/2023 (comprovante de transferência sob ID. 28ea67e), quando já ultrapassado, em muito, o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Portanto, é mesmo devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Por outro lado, inexistentes verbas rescisórias incontroversas a serem pagas até a data da audiência, não se há falar no pagamento da penalidade prevista no art. 467, da CLT. Provejo em parte. Das horas extras - validade do depoimento da testemunha do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, dando parcial provimento no particular. Dos honorários advocatícios de sucumbência (matéria comum ao recurso ordinário da 2ª reclamada) Sem razão os recorrentes. Considerando tratar-se de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o montante da condenação, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Além disso, havendo sucumbência recíproca, impõe-se mesmo condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, adequadamente fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, proibida qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, exatamente como determinou o juízo de origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária - verbas deferidas - ordem da execução Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, negando provimento ao apelo da 2ª ré. Dos honorários advocatícios de sucumbência A matéria foi apreciada juntamente com o recurso ordinário do reclamante. Desprovejo. Da multa por litigância de má-fé Não prospera o inconformismo. Da análise da contestação da 2ª ré, verifica-se que ela alegou que "ante ao caráter personalíssimo da relação entre o Reclamante e sua empregadora (primeira reclamada), por certo a segunda reclamada não possui qualquer condição de manifestação sobre a matéria, de toda sorte, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto aos assuntos em questão, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, inciso, I, do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, por certo, a segunda Reclamada não possui qualquer informação sobre as matérias suscitadas, de toda sorte, cabe a primeira reclamada, seu real empregador, a juntada da documentação comprobatória. Isto porque, a segunda reclamada não possui elementos capazes de contestar, vez que o Reclamante não faz parte dos quadros de funcionários da Ability, sendo que esta não possui qualquer gerência ou fiscalização no cumprimento dos serviços do empregado" (ID. 2f942f8, g.n.), o que foi reforçado pelo depoimento da preposta da empresa no sentido de que "a 2ª ré não possuía nenhuma fiscalização quanto a remuneração e jornada de trabalho dos funcionários da 1ª ré, bem quanto a pessoalidade dos trabalhadores" (ID. dcb4fa4). Entretanto, a recorrente trouxe aos autos diversos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, como cartões de ponto, holerites, TRCT e o pedido de demissão redigido à mão pelo autor. Não fosse o bastante, observa-se que até mesmo as verbas rescisórias do reclamante foram quitadas pela 2ª reclamada, como se vê no documento sob ID. 28ea67e. Flagrante, assim, a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, na tentativa de se eximir de impugnar, especificamente, os pedidos da inicial e se eximir da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, com inobservância do dever de proceder com lealdade e boa-fé, haja vista que, como bem observado pelo magistrado a quo, "a segunda ré detinha meios para fiscalizar a jornada e a remuneração dos trabalhadores da primeira ré". Diante disso, é de rigor a mantença da condenação da 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cujo valor arbitrado pela origem, de 5% sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante (R$ 325.635,89, conforme petição inicial, ID. 920b44a), é, no entanto, excessivo, comportando redução para 1,5%. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da 3ª reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; ao apelo do autor, para fixar a jornada de trabalho como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem, bem como acrescer à condenação o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos, e da multa do art. 477, §8º, da CLT; e ao recurso da 2ª reclamada, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1,5% do valor atribuído à causa. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ercilia Druzian Gallo x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 312477408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-58.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA DRUZIAN GALLO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000552-58.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ERCILIA DRUZIAN GALLO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000552-58.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ERCILIA DRUZIAN GALLO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ERCILIA DRUZIAN GALLO, em face de CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.721.637/0001-28, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que é aposentado, recebendo benefício do INSS, ocorre que contatou descontos mensais em seu benefício. Aduz que nunca realizou nenhuma contratação com a requerida. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de débitos em nome do Autor, danos morais e materiais com restituição em dobro. Decisão recebendo a inicial em id. 187573461, sendo deferida a inversão do ônus da prova e deferido a liminar suspendendo a cobrança, e deferido a justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida deixou de se manifestar nos autos, requerendo a parte autora a decretação da Revelia e julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. De início, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do Art. 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” Não havendo outras questões prejudiciais ao mérito, passo ao julgamento do processo. Do Mérito O requerido teve seu direito de se defender nos autos, mas não o fez, assim decreto sua REVELIA. No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor, assim cabe esclarecer que no presenta caso incide Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, visto que a inversão do ônus da prova já foi realizado quando da liminar. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que alega o autor que desconhece o débito em questão, eis que alega nunca ter adquirido. Ora, é cediço que é à requerida demanda que incumbe, nessa hipótese dos autos, demonstrar a lisura do fato positivo, diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. Sendo assim, inobstante a requerida ter sido citada da presente ação, esta não comprovou o alegado, eis que não trouxe qualquer documento. Destarte, de fato a conduta do requerido é indevida, e os fatos ocorridos não se tratam de simples aborrecimento. O dano moral é presumido em casos tais, consoante unânime entendimento jurisprudencial. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte autora, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Presentes os requisitos (conduta, dano e o nexo causal), verifico presente o dever de reparação, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora de forma simples, vez que para ser devida a repetição do indébito, prevê o artigo 42, § único, do CDC, in verbis: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso dos autos, não comprovou a má-fé por parte do requerido, visto que a assinatura em discussão trata-se de hipótese de engano justificável, o que afasta o pedido de condenação sobre a restituição dobrada. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; 2. CONDENO o requerido a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde de cada desembolso (IPCA-E). 3. CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Caso ocorra o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. Após, se apresentada, PROMOVA-SE a transferência, sendo certo que, caso seja de titularidade do(a) digno(a) advogado(a), a Secretaria de Vara deverá, antes disso, CERTIFICAR se a respectiva procuração “ad judicia” outorga poderes especiais para receber e dar quitação. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. CONDENO, o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJ, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRENEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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Itau Unibanco S.A. x Tatiane Maria Da Silva Franca

ID: 327901334

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001959-88.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

TATIANE MARIA DA SILVA FRANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR HUGO DE FRANCA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001959-88.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TATIANE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001959-88.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TATIANE MARIA DA SILVA FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ”PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu: “2.1 - Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial Este Relator ressalva seu entendimento no sentido de que a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às pretensões configuraria julgamento ultra petita, em clara afronta ao princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo preconizado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Entretanto,considerando a jurisprudência trabalhista dominante, por medida de disciplina judiciária e celeridade processual, adota-se o posicionamento majoritário desta Eg. Turma segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos tratam-se de mera estimativa. Nega-se provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Tatiane Maria Da Silva Franca

ID: 327901413

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001959-88.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

TATIANE MARIA DA SILVA FRANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR HUGO DE FRANCA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001959-88.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TATIANE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001959-88.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TATIANE MARIA DA SILVA FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ”PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu: “2.1 - Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial Este Relator ressalva seu entendimento no sentido de que a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às pretensões configuraria julgamento ultra petita, em clara afronta ao princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo preconizado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Entretanto,considerando a jurisprudência trabalhista dominante, por medida de disciplina judiciária e celeridade processual, adota-se o posicionamento majoritário desta Eg. Turma segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos tratam-se de mera estimativa. Nega-se provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MARIA DA SILVA FRANCA

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Processo nº 1000552-76.2025.8.11.0005

ID: 257227407

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000552-76.2025.8.11.0005. AUTOR: DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000552-76.2025.8.11.0005. AUTOR: DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. VISTOS. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte autora, que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que esta aufere remuneração bruta no valor de R$ 20.459,13 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), a qual, descontadas apenas as rubricas referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, resulta em rendimento líquido de R$ 15.791,36 (quinze mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Ressalte-se que os demais descontos de natureza facultativa ou decorrentes de despesas pessoais não devem ser considerados para fins de aferição da renda disponível, conforme se depreende do recorte abaixo – ID 186316796. Ademais, ainda que se considere apenas o montante líquido percebido pela parte autora, trata-se de quantia considerável, uma vez que aufere o valor de R$ 10.634,36 (dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. O salário do autor se mostra acima da média nacional. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Make Craft Alimentacao E Comercio Ltda

ID: 332331223

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000552-14.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MAKE CRAFT ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO INGLESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000552-14.2025.5.02.0026 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000552-14.2025.5.02.0026 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MAKE CRAFT ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa90fca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Reclamada: MAKE CRAFT ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA VISTOS, ETC. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ajuizou ação de cumprimento em face de MAKE CRAFT ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em 08.04.2025, postulando, em apertada síntese, pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.918,56. Em audiência a reclamada compareceu e apresentou defesa. Encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas pelas partes. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Aduz o autor que as Cláusulas 66ª / 67ª da CCT 2021/2023 e 68ª / 69ª da CCT 2023/2025 determinam o recolhimento da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, independentemente de filiação sindical, respeitando o direito de oposição, cumprindo com os requisitos impostos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Sindicato autor e o Ministério Público do Trabalho e em respeito à liberdade sindical, encontrando-se a ré obrigada a realizar o desconto e repasse das contribuições assistenciais de todos os seus trabalhadores. Referida matéria se encontra sob análise do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar a questão no ARE 1018459 (Tema 935 de repercussão geral), declarou constitucional instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, senão vejamos: Tema 935 STF: Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito do Trabalho. Tema 935. 3. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Admissão da cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. 5. A constitucionalidade das contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte para retificar a tese da repercussão geral, que passa a ter a seguinte redação: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” (ARE 1018459 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023) Contudo, em que pese o referido julgamento tenha ocorrido em 2023, a decisão ainda não transitou em julgado, já que opostos embargos de declaração cujo objetivo, dentre outros, destina-se a definir eventual modulação dos efeitos da decisão, de modo que inexiste decisão definitiva prolatada pela Suprema Corte sobre o tema. Assim, considerando a oposição de embargos de declaração, não se pode interpretar a r. decisão com efeitos retroativos, sobretudo porque da leitura da própria tese se é possível inferir que se destina a situações futuras, conforme se extra do seguinte trecho, a seguir destacado: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Portanto, ante a ausência de modulação de efeitos, não se pode assegurar à parte autora o direito à cobrança de contribuições assistenciais retroativas, tendo em vista o Princípio da Segurança Jurídica. Importante ressaltar que a jurisprudência anterior estava pacificada em sentido diverso, inclusive à luz do entendimento do próprio STF. Deve-se, portanto, observar no presente caso, os termos do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST, que preveem que cláusula normativa que dispõe sobre o pagamento de contribuição assistencial, independente de filiação, ofende o direito de livre associação e sindicalização. Ademais, deve-se considerar também o que preceitua o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRT da 2a Região tem se posicionado pela impossibilidade de cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da tese a ser definida pelo STF no tema de repercussão geral 935, ante a violação à segurança jurídica: SINTHORESP. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição devida ao Sindicato somente deverá ser descontada quando "autorizada" pelo empregado, não se cogitando em legalidade o fato de prever "direito de oposição". Assim, por uma questão de segurança jurídica enquanto não for concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do ARE 1.018.459, impõe-se a manutenção da tese vinculante fixada no Tema de Repercussão Geral 935, aplicando-se ao caso, o precedente normativo 119 do C.TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Recurso ordinário que se nega provimento.” (TRT-2- ROT: 10000974720235020211, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma) Assim, enquanto não houver a conclusão do julgamento dos embargos de declaração nos autos do ARE 1.018.459 (Tema 935 do STF), deve prevalecer o efeito vinculante da tese fixada na ADI 5794 pelo STF, em 2017, no sentido de que a contribuição assistencial não pode ser imposta aos integrantes da categoria que não sejam associados ao sindicato. No mais, quanto ao período posterior ao novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 30/10/2023, não comprovou a entidade sindical autora a existência de empregados pela parte ré, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, o que inviabiliza o deferimento do pleito. Em verdade, sequer a relação dos empregados da ré o autor apresentou, limitando-se a indicar relação de valores. Os cálculos apresentados pelo Sindicato autor levam em consideração número de empregados imaginário, sem respaldo em prova documental, sem qualquer indício de realidade. Destaco aqui que o processo NÃO se apresenta como meio de investigação de possíveis irregularidades cometidas pela reclamada, mas sim perseguição de correção de ações indubitavelmente apontadas como ilícitas, não sendo este o caso dos autos. O sindicato autor sequer carreia aos autos a prova de que a reclamada teria empregados, repito, utilizando-se desta Justiça Especializada para engendrar processo fiscalizatório de sua competência e que deve ser feito em âmbito administrativo. Improcedente o pedido de pagamento das contribuições previdenciárias e multa normativa. DA JUSTIÇA GRATUITA Com o advento da hodierna Constituição Federal, os sindicatos passaram a ter indubitável natureza de pessoa jurídica de direito privado. Consequência disso é que não se aplica ao Sindicato-Autor as prerrogativas da Fazenda Pública - o art. 8º, inciso I, da CF não recepcionou o art. 606, §2º, da CLT. Por outro lado, não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Requerente, pois não comprovou nos autos o estado de miserabilidade legal, que não se presume no caso de pessoa jurídica, conforme art. 2°, §1º, da Resolução n° 66/2010 do C. SJT. Indefere-se, portanto, o pedido de Justiça Gratuita formulado na exordial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o resultado da presente ação de cumprimento, não há falar na condenação em honorários em favor do Sindicato-Autor. Indefiro. Honorários devidos à reclamada no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de MAKE CRAFT ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo sindicato autor. Honorários na forma da fundamentação. Custas pelo sindicato autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Nada mais. Intimem-se as partes. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Make Craft Alimentacao E Comercio Ltda

ID: 332331158

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000552-14.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MAKE CRAFT ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO INGLESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000552-14.2025.5.02.0026 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000552-14.2025.5.02.0026 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MAKE CRAFT ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa90fca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Reclamada: MAKE CRAFT ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA VISTOS, ETC. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ajuizou ação de cumprimento em face de MAKE CRAFT ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em 08.04.2025, postulando, em apertada síntese, pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.918,56. Em audiência a reclamada compareceu e apresentou defesa. Encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas pelas partes. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Aduz o autor que as Cláusulas 66ª / 67ª da CCT 2021/2023 e 68ª / 69ª da CCT 2023/2025 determinam o recolhimento da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, independentemente de filiação sindical, respeitando o direito de oposição, cumprindo com os requisitos impostos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Sindicato autor e o Ministério Público do Trabalho e em respeito à liberdade sindical, encontrando-se a ré obrigada a realizar o desconto e repasse das contribuições assistenciais de todos os seus trabalhadores. Referida matéria se encontra sob análise do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar a questão no ARE 1018459 (Tema 935 de repercussão geral), declarou constitucional instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, senão vejamos: Tema 935 STF: Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito do Trabalho. Tema 935. 3. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Admissão da cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. 5. A constitucionalidade das contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte para retificar a tese da repercussão geral, que passa a ter a seguinte redação: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” (ARE 1018459 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023) Contudo, em que pese o referido julgamento tenha ocorrido em 2023, a decisão ainda não transitou em julgado, já que opostos embargos de declaração cujo objetivo, dentre outros, destina-se a definir eventual modulação dos efeitos da decisão, de modo que inexiste decisão definitiva prolatada pela Suprema Corte sobre o tema. Assim, considerando a oposição de embargos de declaração, não se pode interpretar a r. decisão com efeitos retroativos, sobretudo porque da leitura da própria tese se é possível inferir que se destina a situações futuras, conforme se extra do seguinte trecho, a seguir destacado: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Portanto, ante a ausência de modulação de efeitos, não se pode assegurar à parte autora o direito à cobrança de contribuições assistenciais retroativas, tendo em vista o Princípio da Segurança Jurídica. Importante ressaltar que a jurisprudência anterior estava pacificada em sentido diverso, inclusive à luz do entendimento do próprio STF. Deve-se, portanto, observar no presente caso, os termos do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST, que preveem que cláusula normativa que dispõe sobre o pagamento de contribuição assistencial, independente de filiação, ofende o direito de livre associação e sindicalização. Ademais, deve-se considerar também o que preceitua o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRT da 2a Região tem se posicionado pela impossibilidade de cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da tese a ser definida pelo STF no tema de repercussão geral 935, ante a violação à segurança jurídica: SINTHORESP. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição devida ao Sindicato somente deverá ser descontada quando "autorizada" pelo empregado, não se cogitando em legalidade o fato de prever "direito de oposição". Assim, por uma questão de segurança jurídica enquanto não for concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do ARE 1.018.459, impõe-se a manutenção da tese vinculante fixada no Tema de Repercussão Geral 935, aplicando-se ao caso, o precedente normativo 119 do C.TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Recurso ordinário que se nega provimento.” (TRT-2- ROT: 10000974720235020211, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma) Assim, enquanto não houver a conclusão do julgamento dos embargos de declaração nos autos do ARE 1.018.459 (Tema 935 do STF), deve prevalecer o efeito vinculante da tese fixada na ADI 5794 pelo STF, em 2017, no sentido de que a contribuição assistencial não pode ser imposta aos integrantes da categoria que não sejam associados ao sindicato. No mais, quanto ao período posterior ao novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 30/10/2023, não comprovou a entidade sindical autora a existência de empregados pela parte ré, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, o que inviabiliza o deferimento do pleito. Em verdade, sequer a relação dos empregados da ré o autor apresentou, limitando-se a indicar relação de valores. Os cálculos apresentados pelo Sindicato autor levam em consideração número de empregados imaginário, sem respaldo em prova documental, sem qualquer indício de realidade. Destaco aqui que o processo NÃO se apresenta como meio de investigação de possíveis irregularidades cometidas pela reclamada, mas sim perseguição de correção de ações indubitavelmente apontadas como ilícitas, não sendo este o caso dos autos. O sindicato autor sequer carreia aos autos a prova de que a reclamada teria empregados, repito, utilizando-se desta Justiça Especializada para engendrar processo fiscalizatório de sua competência e que deve ser feito em âmbito administrativo. Improcedente o pedido de pagamento das contribuições previdenciárias e multa normativa. DA JUSTIÇA GRATUITA Com o advento da hodierna Constituição Federal, os sindicatos passaram a ter indubitável natureza de pessoa jurídica de direito privado. Consequência disso é que não se aplica ao Sindicato-Autor as prerrogativas da Fazenda Pública - o art. 8º, inciso I, da CF não recepcionou o art. 606, §2º, da CLT. Por outro lado, não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Requerente, pois não comprovou nos autos o estado de miserabilidade legal, que não se presume no caso de pessoa jurídica, conforme art. 2°, §1º, da Resolução n° 66/2010 do C. SJT. Indefere-se, portanto, o pedido de Justiça Gratuita formulado na exordial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o resultado da presente ação de cumprimento, não há falar na condenação em honorários em favor do Sindicato-Autor. Indefiro. Honorários devidos à reclamada no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de MAKE CRAFT ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo sindicato autor. Honorários na forma da fundamentação. Custas pelo sindicato autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Nada mais. Intimem-se as partes. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAKE CRAFT ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA

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