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"1000552-07.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

ID: 336739011

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-21.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0847895-21.2023.8.20.5001 AUTOR: LUIZ INALDO CAVALCANTI, FORGLASS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 147174992) opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 130856792, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição, uma vez que teria atestado a ocorrência de fraude, mas deixado de reconhecer a responsabilidade civil dos réus, e em omissão, haja vista que teria deixado de reconhecer a falha na prestação dos serviços dos réus no que tange ao seu dever de segurança, bem como de apreciar o pedido de que eles fossem compelidos a exibir os extratos das movimentações da conta bancária utilizada pela pessoa apontada na exordial como fraudadora. Sustentou, ainda, a existência de excesso na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado com a consequente reforma da sentença embargada. Contrarrazões aos embargos de declaração nos IDs nos 148159339 e 148365830. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. No caso em tela, merecem prosperar, em parte, as irresignações ventiladas pela parte embargante. No que tange às alegações de que a sentença embargada teria sido omissa e contraditória por não reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços dos réus, seu dever de segurança e sua consequente responsabilidade e de que teria ocorrido excesso no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que consistem em tentativa de rediscussão do mérito, o que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e autoriza, inclusive, o não conhecimento do recurso. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Todavia, tendo em mira que a sentença de ID nº 130856792 deixou de tratar do pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora na peça vestibular, é cabível o conhecimento dos embargos de declaração, tão somente, para que o referido pedido seja apreciado. A esse respeito, cumpre pontuar que a obtenção dos extratos bancários da pessoa mencionada na exordial configura inequívoca quebra de sigilo bancário. Nessa toada, convém assinalar que o sigilo de dados bancários é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal como desdobramento dos direitos à inviolabilidade da vida privada e dos dados, cuja relativização constitui medida manifestamente gravosa e excepcional, que não pode ser autorizada em desfavor de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. INFORMAÇÃO DE CLIENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Probatória Autônoma, sendo que a antecipação da prova dá-se para autocomposição ou até mesmo para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 381, II e III, do CPC. 2. A violabilidade fiscal e bancária está prevista no art. 5º, XII da CF, é medida de ordem extrema e excepcional, por representar restrição ao direito à vida privada e à intimidade, sendo diligencia que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual. Assim, não é possível a quebra do sigilo fiscal e/ou bancário de pessoa que sequer é parte no processo. 3. Agravo desprovido. (TJAC, Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: N/A;Número do Processo:1000552-75.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/08/2022; Data de registro: 24/08/2022) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. I ? Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide representa afronta ao devido processo legal e ao sigilo de dados bancários, bem como à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual deve ser indeferida. II ? Quebra de sigilo de cartões de crédito. Desnecessidade. Não se afigura necessária, no presente momento processual, a quebra de sigilo dos cartões de crédito do agravado, antes de averiguar-se se seus dados bancários são suficientes para esclarecerem sua real capacidade financeira ao pagamento da pensão alimentícia que pretende revisar na ação de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5670366-42.2023.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024 14:47:33) (grifos intencionais) Destarte, entende-se pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos vertido pela parte autora. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão verificada, apresentando as razões para o indeferimento do pedido de exibição de documentos nos termos do presente decisum. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. Natal/RN, 28 de junho de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

ID: 336739013

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-21.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0847895-21.2023.8.20.5001 AUTOR: LUIZ INALDO CAVALCANTI, FORGLASS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 147174992) opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 130856792, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição, uma vez que teria atestado a ocorrência de fraude, mas deixado de reconhecer a responsabilidade civil dos réus, e em omissão, haja vista que teria deixado de reconhecer a falha na prestação dos serviços dos réus no que tange ao seu dever de segurança, bem como de apreciar o pedido de que eles fossem compelidos a exibir os extratos das movimentações da conta bancária utilizada pela pessoa apontada na exordial como fraudadora. Sustentou, ainda, a existência de excesso na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado com a consequente reforma da sentença embargada. Contrarrazões aos embargos de declaração nos IDs nos 148159339 e 148365830. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. No caso em tela, merecem prosperar, em parte, as irresignações ventiladas pela parte embargante. No que tange às alegações de que a sentença embargada teria sido omissa e contraditória por não reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços dos réus, seu dever de segurança e sua consequente responsabilidade e de que teria ocorrido excesso no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que consistem em tentativa de rediscussão do mérito, o que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e autoriza, inclusive, o não conhecimento do recurso. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Todavia, tendo em mira que a sentença de ID nº 130856792 deixou de tratar do pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora na peça vestibular, é cabível o conhecimento dos embargos de declaração, tão somente, para que o referido pedido seja apreciado. A esse respeito, cumpre pontuar que a obtenção dos extratos bancários da pessoa mencionada na exordial configura inequívoca quebra de sigilo bancário. Nessa toada, convém assinalar que o sigilo de dados bancários é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal como desdobramento dos direitos à inviolabilidade da vida privada e dos dados, cuja relativização constitui medida manifestamente gravosa e excepcional, que não pode ser autorizada em desfavor de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. INFORMAÇÃO DE CLIENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Probatória Autônoma, sendo que a antecipação da prova dá-se para autocomposição ou até mesmo para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 381, II e III, do CPC. 2. A violabilidade fiscal e bancária está prevista no art. 5º, XII da CF, é medida de ordem extrema e excepcional, por representar restrição ao direito à vida privada e à intimidade, sendo diligencia que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual. Assim, não é possível a quebra do sigilo fiscal e/ou bancário de pessoa que sequer é parte no processo. 3. Agravo desprovido. (TJAC, Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: N/A;Número do Processo:1000552-75.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/08/2022; Data de registro: 24/08/2022) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. I ? Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide representa afronta ao devido processo legal e ao sigilo de dados bancários, bem como à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual deve ser indeferida. II ? Quebra de sigilo de cartões de crédito. Desnecessidade. Não se afigura necessária, no presente momento processual, a quebra de sigilo dos cartões de crédito do agravado, antes de averiguar-se se seus dados bancários são suficientes para esclarecerem sua real capacidade financeira ao pagamento da pensão alimentícia que pretende revisar na ação de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5670366-42.2023.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024 14:47:33) (grifos intencionais) Destarte, entende-se pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos vertido pela parte autora. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão verificada, apresentando as razões para o indeferimento do pedido de exibição de documentos nos termos do presente decisum. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. Natal/RN, 28 de junho de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

ID: 336739014

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-21.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ INALDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ INALDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0847895-21.2023.8.20.5001 AUTOR: LUIZ INALDO CAVALCANTI, FORGLASS REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 147174992) opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 130856792, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em contradição, uma vez que teria atestado a ocorrência de fraude, mas deixado de reconhecer a responsabilidade civil dos réus, e em omissão, haja vista que teria deixado de reconhecer a falha na prestação dos serviços dos réus no que tange ao seu dever de segurança, bem como de apreciar o pedido de que eles fossem compelidos a exibir os extratos das movimentações da conta bancária utilizada pela pessoa apontada na exordial como fraudadora. Sustentou, ainda, a existência de excesso na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado com a consequente reforma da sentença embargada. Contrarrazões aos embargos de declaração nos IDs nos 148159339 e 148365830. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. No caso em tela, merecem prosperar, em parte, as irresignações ventiladas pela parte embargante. No que tange às alegações de que a sentença embargada teria sido omissa e contraditória por não reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços dos réus, seu dever de segurança e sua consequente responsabilidade e de que teria ocorrido excesso no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que consistem em tentativa de rediscussão do mérito, o que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e autoriza, inclusive, o não conhecimento do recurso. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Todavia, tendo em mira que a sentença de ID nº 130856792 deixou de tratar do pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora na peça vestibular, é cabível o conhecimento dos embargos de declaração, tão somente, para que o referido pedido seja apreciado. A esse respeito, cumpre pontuar que a obtenção dos extratos bancários da pessoa mencionada na exordial configura inequívoca quebra de sigilo bancário. Nessa toada, convém assinalar que o sigilo de dados bancários é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal como desdobramento dos direitos à inviolabilidade da vida privada e dos dados, cuja relativização constitui medida manifestamente gravosa e excepcional, que não pode ser autorizada em desfavor de terceiro estranho à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. INFORMAÇÃO DE CLIENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Probatória Autônoma, sendo que a antecipação da prova dá-se para autocomposição ou até mesmo para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 381, II e III, do CPC. 2. A violabilidade fiscal e bancária está prevista no art. 5º, XII da CF, é medida de ordem extrema e excepcional, por representar restrição ao direito à vida privada e à intimidade, sendo diligencia que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual. Assim, não é possível a quebra do sigilo fiscal e/ou bancário de pessoa que sequer é parte no processo. 3. Agravo desprovido. (TJAC, Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: N/A;Número do Processo:1000552-75.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/08/2022; Data de registro: 24/08/2022) (destaques acrescidos) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. I ? Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide representa afronta ao devido processo legal e ao sigilo de dados bancários, bem como à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual deve ser indeferida. II ? Quebra de sigilo de cartões de crédito. Desnecessidade. Não se afigura necessária, no presente momento processual, a quebra de sigilo dos cartões de crédito do agravado, antes de averiguar-se se seus dados bancários são suficientes para esclarecerem sua real capacidade financeira ao pagamento da pensão alimentícia que pretende revisar na ação de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5670366-42.2023.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024 14:47:33) (grifos intencionais) Destarte, entende-se pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos vertido pela parte autora. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão verificada, apresentando as razões para o indeferimento do pedido de exibição de documentos nos termos do presente decisum. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. Natal/RN, 28 de junho de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para "1000552-07.2025.5.02.0384"

Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001

Processo nº 0847895-21.2023.8.20.5001