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Processo nº 1000576-73.2023.8.26.0582

ID: 296282443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000576-73.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROBERTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO RUSTICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-73.2023.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Jaqueline Roberta Lopes - Vistos. 1- A querelada não aceitou a proposta de tran… Processo 1000576-73.2023.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Jaqueline Roberta Lopes - Vistos. 1- A querelada não aceitou a proposta de transação penal, conforme termo de audiência de fls.27. 2- Assim, cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) dos termos da queixa-crime e intime-se para comparecimento à audiência designada conforme item "4" abaixo, consignando-se que: a) deverá(ao) comparecer à audiência acompanhado(a)(s) de seu Advogado, sendo que, na impossibilidade, atuará o Defensor a ser indicado pela OAB local; b) comparecerá acompanhado(a)(s) de suas testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente da indicação prévia do rol - salvo se houver necessidade de intimação por este Juízo, ocasião em que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3- Diligencie-se à Defensoria Pública de São Paulo, através do Módulo "MI", solicitando a indicação de Defensor(es) a(o)(s) acusado(a)(s) (um para cada, se mais de um) para realização do ato; a indicação do(a) Advogado(a) Dativo(a) (provisão e procuração) será juntada aos autos, providenciando a serventia a inclusão do nome respectivo no sistema informatizado. 3.1- Com a indicação do(a) Advogado(a) Dativo(a), sua intimação será pessoal e em balcão do cartório, providenciando, inclusive, a lavratura de termo de compromisso. 4- Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 23 de julho de 2025, às 11:30 horas, a qual será realizada virtualmente, em sistema misto, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autoriza o artigo 8º do Provimento CSM 2651/22. 4.1- Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, requisitando, se o caso. 4.2- As pessoas indicadas no item anterior mencionadas deverão apresentar-se pessoalmente no prédio do Fórum desta Comarca, portando qualquer documento original com foto (RG, CNH, passaporte, etc). 4.3- Para possibilitar a realização do ato, Ministério Público e Defesa deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será remetido o convite para ingresso na audiência. Friso que as partes poderão participar da audiência de maneira remota. 5- Caso não providenciado, venham aos autos a F.A. e certidões dos feitos que nela constar; a serventia anexará apenas as certidões onde haja condenação por crime ou contravenção, bem como com relação àqueles onde não conste a solução (arquivamento, extinção, etc); ambas as pesquisas abrangerão apenas os últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do fato deste feito; não serão providencias as certidões onde conste inquérito arquivado ou arquivado. 6- Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao principio da duração razoável do processo, o presente despacho servirá de OFÍCIO para comunicar o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) sobre o recebimento da queixa-crime. 7- Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 107556/SP)

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Terezinha Alves De Paula x Esp De Walter Augusto Sevo e outros

ID: 293785113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000576-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

ESP DE WALTER AUGUSTO SEVO RODINEI GOMES

Intimação

Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

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MATHEUS JULIANI DA SILVA

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ELIANE IZILDA FERNANDES VIEIRA

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ADEILMA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-40.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Terezinha Alves de Paula - Rodinei Gomes - - Esp de Walter Augusto Sevo - Vistos. Em regra, as partes, na pet… Processo 1000576-40.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Terezinha Alves de Paula - Rodinei Gomes - - Esp de Walter Augusto Sevo - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: ELIANE IZILDA FERNANDES VIEIRA (OAB 77048/SP), ADEILMA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 369276/SP), VALTER ALVES DE PAIVA (OAB 99850/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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Processo nº 1000576-33.2025.8.26.0120

ID: 293989353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-33.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXATO TRACK –SISTEMA DE RASTREAMENTO E LOGISTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PISICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILAN GÜTTLER FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-33.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exato Track –sistema de Rastreamento e Logistica - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. F… Processo 1000576-33.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exato Track –sistema de Rastreamento e Logistica - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. Fls. 54/55: anote-se o novo endereço do executado, informado pela exequente. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Ailton Gomes da Silva Pires, com endereço à Rua General Jose Pessoa, 100, Centro (nova Alexandria) - CEP 19887-012, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 6.379,77, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), Ailton Gomes da Silva Pires, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Sendo novamente negativa a diligência, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA PISICCHIO (OAB 377793/SP), LAILAN GÜTTLER FREITAS (OAB 73202/PR)

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Adegilson Viana De Sena e outros x Alcedilio Lino De Matos e outros

ID: 315821078

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-46.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON VIANA DE SENA JOAO GARCIA LINO DE MATOS LEILA NAJEM GARCIA DE MATOS LUCAS SANTOS MIRANDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALCEDILIO LINO DE MATOS AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIANA ALMEIDA MENEZES PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIE FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA BENEVENTO CALABRESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA STANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4d156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. id. d571f16: Trata-se de petição apresentada por Lucas Santos Miranda, na qual o requerente, na qualidade de arrematante, pleiteia a juntada aos autos do extrato de débitos de IPTU referente ao imóvel arrematado, bem como o envio de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para que seja promovida a desvinculação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação, atribuindo-os ao antigo proprietário. A legislação tributária e a jurisprudência consolidada amparam o pedido do arrematante. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." A pretensão do requerente encontra respaldo na segurança jurídica que deve nortear as arrematações judiciais, especialmente em se tratando de terceiro de boa-fé. Ao arrematar o bem em hasta pública, o arrematante confia na legalidade do procedimento e na lisura dos atos praticados, sendo imprescindível que a execução se dê da forma menos gravosa possível. Diante do exposto, defiro os pedidos formulados na petição. Determino o envio de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, com a finalidade de solicitar a desvinculação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel localizado na Rua Dr. Afonso Vergueiro, nº 698 (SQL 064.180.0054-4), assegurando que tais valores permaneçam atribuídos ao antigo proprietário. No ofício, deverá constar expressamente que o arrematante apenas responderá pelos tributos incidentes a partir da data da arrematação, em estrito cumprimento ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, o qual deve ser apresentado pelo arrematante no órgão municipal competente. id. f639eba: processe-se o Agravo de Petição interposto pelo Município de São Paulo, pois tempestivo e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intimem-se as partes e o arrematante para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Deixo de intimar os executados ALCEDILIO LINO DE MATOS e DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS nos termos do art. 346, CPC. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEGILSON VIANA DE SENA

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Adegilson Viana De Sena e outros x Alcedilio Lino De Matos e outros

ID: 315821092

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-46.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON VIANA DE SENA JOAO GARCIA LINO DE MATOS LEILA NAJEM GARCIA DE MATOS LUCAS SANTOS MIRANDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALCEDILIO LINO DE MATOS AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIANA ALMEIDA MENEZES PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIE FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA BENEVENTO CALABRESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA STANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4d156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. id. d571f16: Trata-se de petição apresentada por Lucas Santos Miranda, na qual o requerente, na qualidade de arrematante, pleiteia a juntada aos autos do extrato de débitos de IPTU referente ao imóvel arrematado, bem como o envio de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para que seja promovida a desvinculação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação, atribuindo-os ao antigo proprietário. A legislação tributária e a jurisprudência consolidada amparam o pedido do arrematante. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." A pretensão do requerente encontra respaldo na segurança jurídica que deve nortear as arrematações judiciais, especialmente em se tratando de terceiro de boa-fé. Ao arrematar o bem em hasta pública, o arrematante confia na legalidade do procedimento e na lisura dos atos praticados, sendo imprescindível que a execução se dê da forma menos gravosa possível. Diante do exposto, defiro os pedidos formulados na petição. Determino o envio de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, com a finalidade de solicitar a desvinculação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel localizado na Rua Dr. Afonso Vergueiro, nº 698 (SQL 064.180.0054-4), assegurando que tais valores permaneçam atribuídos ao antigo proprietário. No ofício, deverá constar expressamente que o arrematante apenas responderá pelos tributos incidentes a partir da data da arrematação, em estrito cumprimento ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, o qual deve ser apresentado pelo arrematante no órgão municipal competente. id. f639eba: processe-se o Agravo de Petição interposto pelo Município de São Paulo, pois tempestivo e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intimem-se as partes e o arrematante para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Deixo de intimar os executados ALCEDILIO LINO DE MATOS e DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS nos termos do art. 346, CPC. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTOS MIRANDA

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Adegilson Viana De Sena e outros x Alcedilio Lino De Matos e outros

ID: 315821104

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-46.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON VIANA DE SENA JOAO GARCIA LINO DE MATOS LEILA NAJEM GARCIA DE MATOS LUCAS SANTOS MIRANDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALCEDILIO LINO DE MATOS AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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LARISSA LIANA ALMEIDA MENEZES PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIE FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA BENEVENTO CALABRESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA STANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4d156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. id. d571f16: Trata-se de petição apresentada por Lucas Santos Miranda, na qual o requerente, na qualidade de arrematante, pleiteia a juntada aos autos do extrato de débitos de IPTU referente ao imóvel arrematado, bem como o envio de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para que seja promovida a desvinculação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação, atribuindo-os ao antigo proprietário. A legislação tributária e a jurisprudência consolidada amparam o pedido do arrematante. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." A pretensão do requerente encontra respaldo na segurança jurídica que deve nortear as arrematações judiciais, especialmente em se tratando de terceiro de boa-fé. Ao arrematar o bem em hasta pública, o arrematante confia na legalidade do procedimento e na lisura dos atos praticados, sendo imprescindível que a execução se dê da forma menos gravosa possível. Diante do exposto, defiro os pedidos formulados na petição. Determino o envio de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, com a finalidade de solicitar a desvinculação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel localizado na Rua Dr. Afonso Vergueiro, nº 698 (SQL 064.180.0054-4), assegurando que tais valores permaneçam atribuídos ao antigo proprietário. No ofício, deverá constar expressamente que o arrematante apenas responderá pelos tributos incidentes a partir da data da arrematação, em estrito cumprimento ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, o qual deve ser apresentado pelo arrematante no órgão municipal competente. id. f639eba: processe-se o Agravo de Petição interposto pelo Município de São Paulo, pois tempestivo e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intimem-se as partes e o arrematante para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Deixo de intimar os executados ALCEDILIO LINO DE MATOS e DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS nos termos do art. 346, CPC. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA - TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA - JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS

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Processo nº 1000576-65.2025.8.26.0271

ID: 317537687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-65.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1000576-65.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Leandro Santana Martins - Vistos. Dispensado o relatório. Em face da desistência manifestada pela parte auto… Processo 1000576-65.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Leandro Santana Martins - Vistos. Dispensado o relatório. Em face da desistência manifestada pela parte autora às fls. 21, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP)

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Cristiane Paganini De Moraes Ferreira e outros x Cepar Cultural Assessoria Em Projetos Ltda e outros

ID: 320556874

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-05.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAGANINI DE MORAES FERREIRA FERNANDO DE LA MORA CASTELLANOS FERNANDO SATIRO

Polo Passivo:

CEPAR CULTURAL ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA CINETRANSFORMER MOBILE CINEMAS DO BRASIL LTDA. EMP MOBILE CINEMAS DO BRASIL LTDA

Edital

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

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ANDREA MARIA RUTIGLIANO MORELLO

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-05.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: FERNANDO SATIRO RECLAMADO: EMP MOBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-05.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: FERNANDO SATIRO RECLAMADO: EMP MOBILE CINEMAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO (prazo : 3 dias) Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 21/07/2025 às 12:40, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. PUBLIQUE-SE. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CINETRANSFORMER MOBILE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

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Sandra Aparecida Teixeira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 324384622

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-57.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-57.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SANDRA APARECIDA TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-57.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SANDRA APARECIDA TEIXEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8452e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SANDRA APARECIDA TEIXEIRA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças horas extras, decorrentes da necessidade de utilização do divisor 200, no interregno compreendido entre o termo inicial do período imprescrito e novembro de 2021, com reflexos em, 13º salários, férias + adicional de férias (cláusula 44ª da CCT), FGTS, DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST. Base de cálculo na forma do Súmula 264, do TST;Diferenças horas extras, decorrentes da inclusão do adicional noturno, redução da hora noturna e "adicional de tempo de serviço" na base de cálculo das horas extras, com reflexos em, 13º salários, férias + adicional de férias (cláusula 44ª da CCT), FGTS, DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST. Base de cálculo na forma do Súmula 264, do TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) da reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA TEIXEIRA

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Sandra Aparecida Teixeira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 324384625

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-57.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-57.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SANDRA APARECIDA TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-57.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SANDRA APARECIDA TEIXEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8452e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SANDRA APARECIDA TEIXEIRA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças horas extras, decorrentes da necessidade de utilização do divisor 200, no interregno compreendido entre o termo inicial do período imprescrito e novembro de 2021, com reflexos em, 13º salários, férias + adicional de férias (cláusula 44ª da CCT), FGTS, DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST. Base de cálculo na forma do Súmula 264, do TST;Diferenças horas extras, decorrentes da inclusão do adicional noturno, redução da hora noturna e "adicional de tempo de serviço" na base de cálculo das horas extras, com reflexos em, 13º salários, férias + adicional de férias (cláusula 44ª da CCT), FGTS, DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST. Base de cálculo na forma do Súmula 264, do TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) da reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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