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Benedito Carlos Candido Junior x Cleison Baldassi e outros

ID: 316812428

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001953-68.2014.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS CANDIDO JUNIOR

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001953-68.2014.5.02.0241 RECLAMANTE: BENEDITO CARLOS CANDIDO JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001953-68.2014.5.02.0241 RECLAMANTE: BENEDITO CARLOS CANDIDO JUNIOR RECLAMADO: MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9cbbbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 03/07/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Id 0f43a21 - Requer a parte penhora no rosto dos autos perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cotia / SP. Defiro o pedido de penhora no rosto perante àquele MM. Juízo. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente nos autos em que requerida a penhora, ou envio por email. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. A penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o acima deferido, aguarde-se providências EFETIVAS e que não sejam meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, posto que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA PROCESSO Nº 1001953-68.2014.5.02.0241 EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS CANDIDO JUNIOR, CPF: 358.258.798-38 EXECUTADOS: MANSEFER SERVICOS DE PECAS LTDA - ME, CNPJ: 05.079.083/0001-70; TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME, CNPJ: 05.632.850/0001-26; MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91; CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1ª Vara do Trabalho Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos do processo número 1000729-92.2014.5.02.0242 em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cotia / SP, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 15.653,68 atualizado até 03/06/2025, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtcot01@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, KENIA MARIA NOMA DE MELO, Servidora, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO CARLOS CANDIDO JUNIOR

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Processo nº 1000729-83.2025.8.26.0470

ID: 278326893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-83.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENEDITO PEREIRA GUAREí EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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ADV: Josimar Rafael Oliveira Rosa (OAB 311183/SP), Matheus Henrique Aleixo de Proença (OAB 489595/SP) Processo 1000729-83.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Bene… ADV: Josimar Rafael Oliveira Rosa (OAB 311183/SP), Matheus Henrique Aleixo de Proença (OAB 489595/SP) Processo 1000729-83.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. Cite-se e intime-se a parte requerida, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º do CPC, para os termos da presente ação, e para comparecer à audiência de conciliação designada para o próximo dia 28/07/2025 às 11:30h, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições da Resolução CNJ 314/2020, dos Comunicados CG n. 284/2020, nº 323/2020, bem como dos Provimentos 2554/2020 e 2557/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme orientação a seguir: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constante dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone das partes, para possibilitar o envio do link com as instruções de acesso. Inexistindo acordo, deverá a parte requerida responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de referida audiência, sob pena de revelia e confissão. Intime-se, ainda, a parte autora para comparecer à audiência supra, advertindo-a que o seu não comparecimento importará em extinção e arquivamento dos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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M. F. V. x T. R. P. V.

ID: 317550455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000729-48.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V.

Polo Passivo:

T. R. P. V.

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

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ELAINE SANTANA DA SILVA

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Processo 1000729-48.2023.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.V. - T.R.P.V. - Vistos. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídio… Processo 1000729-48.2023.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.V. - T.R.P.V. - Vistos. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários do profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, inciso IV c/c §2º, do CPC quando se voltar, dentre outros, para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória devida. Tal possibilidade de penhora poderá ocorrer, inclusive, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, desde que a constrição ocorrida, somada das parcelas vincendas, não ultrapasse cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado, conforme dispõe o art. 529, §3º, do CPC. No caso dos autos, a despeito de o executado se encontrar em cumprimento de pena, conforme documento de pág. 174, ele desenvolve atividades laborativas, auferindo valores mensais. Logo, considerando a ausência de outras evidências acerca da possibilidade de quitação do débito alimentar, bem como a tenra idade do infante e as necessidades mínimas inerentes a seu desenvolvimento, entendo que tal pedido deve ser deferido, no importe de 50% (cinquenta por cento) de seu pecúlio mensal considerando que a dívida que ora se executa também tem caráter alimentar e decorre da obrigação do genitor de prover seus descendentes. Desta forma, encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, ao Centro de Ressocialização de Araraquara para que proceda ao desconto mensal no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o pecúlio mensal aferido pelo executado e depósito em conta judicial à disposição do Juízo, comprovando-se nos autos a cada depósito. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo do acima determinado, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, providencie a parte exequente a juntada de memória de cálculo atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, na forma da lei, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LIA RAICHER (OAB 359912/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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Processo nº 1000729-90.2015.8.26.0581

ID: 276878779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000729-90.2015.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000729-90.2015.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Requer a parte exequente o arresto de bens d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000729-90.2015.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. Requer a parte exequente o arresto de bens da parte devedora, via Sisbajud, antes da citação. No processo de execução busca-se a máxima efetividade da prestação jurisdicional, porque tem por fim atender aos interesses do credor, detentor de direito líquido e certo. Contudo, o arresto dos bens da parte executada, conforme pretende a parte exequente, somente pode ocorrer quando não se obteve êxito na concretização da sua citação, nos termos do art. 830, do CPC: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Com efeito, o arresto de bens é o ato processual imediatamente seguinte à tentativa frustrada de citação do devedor, podendo ser realizado pelo próprio oficial de justiça que não localiza o devedor. De outro lado, cumpre ao credor requerer medida acautelatória urgente, em conformidade com os arts. 300, 301 e 799, inc. VIII, todos do CPC, no entanto, tal medida exige demonstração de que a parte executada tenta frustrar a execução, a exemplo de atos visando à dilapidação de seu patrimônio, o que não restou comprovado no caso dos autos. O fato de os devedores possuírem pendências financeiras não significa, por si só, que eles não pretendem adimplir com a dívida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário - arresto cautelar de imóveis. Indeferimento na origem. Descabimento da insurgência. Citação dos executados ainda não efetivada - ademais em uma análise perfunctória não foi demonstrada intenção de dilapidação patrimonial por parte dos executadoscom o inequívoco propósito de lesar credores. Necessidade de instauração do contraditório - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116209-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) Portanto, por ora, não estão preenchidos os requisitos para o deferimento do arresto requerido. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para diligenciar na busca de outros endereços (art. 240, §2º, do CPC), observando-se ser necessário o esgotamento das tentativas de localização do executado e a frustração das modalidades de citação antes de promover a citação por edital. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1000729-83.2025.8.26.0470

ID: 275983202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-83.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENEDITO PEREIRA GUAREí EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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ADV: Josimar Rafael Oliveira Rosa (OAB 311183/SP), Matheus Henrique Aleixo de Proença (OAB 489595/SP) Processo 1000729-83.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Bene… ADV: Josimar Rafael Oliveira Rosa (OAB 311183/SP), Matheus Henrique Aleixo de Proença (OAB 489595/SP) Processo 1000729-83.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. Cite-se e intime-se a parte requerida, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º do CPC, para os termos da presente ação e para comparecer à audiência de conciliação designada para o próximo dia 26/05/2025 às 11:30h, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições da Resolução CNJ 314/2020, dos Comunicados CG n. 284/2020, nº 323/2020, bem como dos Provimentos 2554/2020 e 2557/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme orientação a seguir: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constante dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone das partes, para possibilitar o envio do link com as instruções de acesso. Inexistindo acordo, deverá a parte requerida responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de referida audiência, sob pena de revelia e confissão. Intime-se, ainda, a parte autora para comparecer à audiência supra, advertindo-a que o seu não comparecimento importará em extinção e arquivamento dos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jose Raimundo Rodrigues x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 320840514

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010549-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO RODRIGUES

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS MSCiv 1010549-02.2025.5.02.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS MSCiv 1010549-02.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4e1de proferida nos autos. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo da 03ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo nº 1000729-75.2025.5.02.0705, havia designado audiência UNA presencial para o dia 10/07/25 às 15h. Após pedido de reconsideração (fls. 66/68), a autoridade apontada como coatora concedeu parcialmente o pedido, justificando que: “(...) Diante da comprovação de que o autor reside no Estado da Minas Gerais, defiro, excepcionalmente, que a sua oitiva seja feita na modalidade por videoconferência, via plataforma Zoom, consignando-se que as demais partes, patronos e testemunhas comparecerão de forma presencial, sob pena de não serem considerados presentes. (...)” (fl.69). Diante disso, requer a extensão do deferimento aos seus advogados, permitindo-lhes à participação de forma telepresencial. É o relatório. DECIDO. A Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ dispõe em seu artigo 5º que os advogados públicos e privados poderão requerer o comparecimento telepresencial, desde que não atuem frequentemente no juízo e da viabilidade técnica e do juízo de conveniência do magistrado. Os documentos acostados demonstram que as patronos do autor possuem inscrição profissional perante a OAB/MG e residem, respectivamente, em Sabará-MG (fl.77) e Belo Horizonte-MG (fl.83). Assim, em sede de cognição sumária, DEFIRO A LIMINAR, para autorizar a participação virtual dos Patronos do autor com acesso ao link já disponibilizado. Ciência à Autoridade coatora para cumprimento da decisão, bem como prestar as informações necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a procuração (fl. 24), eis que o referido instrumento não confere poderes específicos exigidos nos termos da OJ n.º 151 da SDI-2 do C. TST. Cite-se a litisconsorte, no endereço registrado no PJe de 1º grau. Prestadas informações e decorrido o prazo do litisconsorte, encaminhem-se os autos DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Após, retornem conclusos. 33 SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO RODRIGUES

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Morada Do Sol (Sp) x Valsir Torres Rodrigues e outros

ID: 325683075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000729-26.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI MORADA DO SOL (SP)

Polo Passivo:

VALSIR TORRES RODRIGUES VTR FORT MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1000729-26.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Vtr Fort Mat… Processo 1000729-26.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Vtr Fort Materiais de Construção Ltda. Me. - - Valsir Torres Rodrigues e outro - 1. Fls. 218/220 - A parte co-executada Valsir Torres Rodrigues requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o co-executado, qualificado(a) como empresário, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) co-executado seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

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Claudio Roberto De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 323451336

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-38.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA GLEIDSON CUENCE JOHN HIROSHI IANO MATHEUS DA SILVA LINS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000729-38.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA LINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000729-38.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA LINS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c2b9f proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 4218e11. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamante, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #1560b06. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 4218e11, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2025, em: PRINCIPAL: R$ 72.350,16 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.617,51 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 3.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 12.888,68 TOTAL GERAL: R$ 94.356,35 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 2.638,43 Custas recolhidas.Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de IRMAOS PORFIRIO LTDA, CNPJ: 04.543.651/0001-89. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Claudio Roberto De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 323451338

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-38.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA GLEIDSON CUENCE JOHN HIROSHI IANO MATHEUS DA SILVA LINS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000729-38.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA LINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000729-38.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA LINS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c2b9f proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 4218e11. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamante, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #1560b06. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 4218e11, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2025, em: PRINCIPAL: R$ 72.350,16 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.617,51 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 3.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 12.888,68 TOTAL GERAL: R$ 94.356,35 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 2.638,43 Custas recolhidas.Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de IRMAOS PORFIRIO LTDA, CNPJ: 04.543.651/0001-89. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA LINS

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Banco Votorantim S.A. x Iohanna Oliveira De Freitas

ID: 263036248

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000729-21.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

IOHANNA OLIVEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

JESSICA LINDSEI DA SILVA SANTOS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000729-21.2025.5.02.0432 : BANCO VOTORANTIM S.A. : IOHANNA OLIVEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000729-21.2025.5.02.0432 : BANCO VOTORANTIM S.A. : IOHANNA OLIVEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eef8f9 proferido nos autos. DESPACHO Diante da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e com fulcro nos arts. 6º e 139, inciso IX, do CPC, determino e esclareço: - JUNTADA DE DOCUMENTOS Determino a juntada do extrato analítico do FGTS, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO BANCO Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque, nessa espécie de procedimento, não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. O Protocolo para Homologações de Acordos Individuais, disponível no site https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais, estabelece as seguintes orientações para as custas nas homologações de transação extrajudiciais: As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI. Portanto, embora a trabalhadora tenha juntado declaração de hipossuficiência (ID bfa707a), não há falar em dispensa do pagamento das custas. Assim, com base nos termos do acordo, deverá o Banco demonstrar o recolhimento de custas, correspondente a 2% sobre o valor da causa, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. - DAS DIRETRIZES NUPEMEC-JT2 Os requerentes poderão acessar as diretrizes para pedidos de homologação de acordos extrajudiciais no link: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. Cumpridas as determinações, se em termos, venham os autos conclusos para designação de audiência. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.

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