Resultados para "1000729-48.2023.8.26.0472" – Página 1 de 195

M. F. V. x T. R. P. V.

ID: 290989182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000729-48.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. V.

Polo Passivo:

T. R. P. V.

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-48.2023.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.V. - T.R.P.V. - Manifeste-se o requerente/exequente, na pessoa de seu patrono, no pr…

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M. F. V. x T. R. P. V.

ID: 317550455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000729-48.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V.

Polo Passivo:

T. R. P. V.

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-48.2023.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.V. - T.R.P.V. - Vistos. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídio… Processo 1000729-48.2023.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.V. - T.R.P.V. - Vistos. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários do profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, inciso IV c/c §2º, do CPC quando se voltar, dentre outros, para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória devida. Tal possibilidade de penhora poderá ocorrer, inclusive, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, desde que a constrição ocorrida, somada das parcelas vincendas, não ultrapasse cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado, conforme dispõe o art. 529, §3º, do CPC. No caso dos autos, a despeito de o executado se encontrar em cumprimento de pena, conforme documento de pág. 174, ele desenvolve atividades laborativas, auferindo valores mensais. Logo, considerando a ausência de outras evidências acerca da possibilidade de quitação do débito alimentar, bem como a tenra idade do infante e as necessidades mínimas inerentes a seu desenvolvimento, entendo que tal pedido deve ser deferido, no importe de 50% (cinquenta por cento) de seu pecúlio mensal considerando que a dívida que ora se executa também tem caráter alimentar e decorre da obrigação do genitor de prover seus descendentes. Desta forma, encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, ao Centro de Ressocialização de Araraquara para que proceda ao desconto mensal no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o pecúlio mensal aferido pelo executado e depósito em conta judicial à disposição do Juízo, comprovando-se nos autos a cada depósito. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo do acima determinado, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, providencie a parte exequente a juntada de memória de cálculo atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, na forma da lei, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LIA RAICHER (OAB 359912/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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Processo nº 1001796-48.2023.8.26.0472

ID: 329752193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-48.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001796-48.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ante a certidão de fls. 176, intime-se a executada por mandado, para pagamento das …

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R. R. Dos S. x R. F. R. Dos S.

ID: 320053650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001108-69.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

R. F. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001108-69.2024.8.26.0472 (processo principal 1000535-48.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.R.S. - R.F.R.S. - Fls. 94: Intime-se o …

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Processo nº 1003251-48.2023.8.26.0472

ID: 309474398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003251-48.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003251-48.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento das d…

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Processo nº 0000343-98.2024.8.26.0472

ID: 290988659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-98.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-98.2024.8.26.0472 (processo principal 1001893-48.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Luana da Silva Pinto - Vistos. Arquivem-se os autos com as c…

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E. A. P. S. P. x Z. De F. S.

ID: 320621715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001051-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. S. P.

Polo Passivo:

Z. DE F. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001051-51.2024.8.26.0472 (processo principal 1000923-48.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.P.S.P. - Z.F.S. - Manifeste-se o requerente…

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G. V. D. B. x C. A. B. J.

ID: 326417014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000562-48.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. V. D. B.

Polo Passivo:

C. A. B. J.

Intimação

Advogados:

JOSÉ WELITON DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000562-48.2023.8.26.0472 (processo principal 1000390-02.2017.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.V.D.B. - C.A.B.J. - Reiterando a intimaçã…

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Processo nº 0001278-62.2025.8.26.0292

ID: 305899948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001278-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001278-62.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000729-06.2023.8.26.0292) (processo principal 1000729-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - A.P.S.M. - Manifeste-se a part…

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Processo nº 0001278-62.2025.8.26.0292

ID: 314404725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001278-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001278-62.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000729-06.2023.8.26.0292) (processo principal 1000729-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - A.P.S.M. - Fls. 111/113: provi…

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