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Processo nº 1000839-50.2025.8.26.0416

ID: 277971443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-50.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA MATIAS DA SILVA ROVINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB 374148/SP) Processo 1000839-50.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Matias da Silva Rovina - 1) Sendo a conciliação um do… ADV: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB 374148/SP) Processo 1000839-50.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Matias da Silva Rovina - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 01 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int.

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Adolfina Xavier Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280174948

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-41.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFINA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000839-41.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ADOLFINA XAVIER DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000839-41.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ADOLFINA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a72f001 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 17/07/2025 10:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADOLFINA XAVIER DOS SANTOS

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Processo nº 1000839-31.2025.8.11.0040

ID: 278677506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000839-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDJA GUALBERTO ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA CARVALHO CARVIELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000839-31.2025.8.11.0040 RECORRENTE: EDJA GUALBERTO ABREU RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000839-31.2025.8.11.0040 RECORRENTE: EDJA GUALBERTO ABREU RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – IDOSO – VIAGEM EM PERÍODO FESTIVO – PRIVAÇÃO DE PERTENCES DURANTE TODA A VIAGEM – RESTITUIÇÃO DA MALA APÓS 17 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Edja Gualberto Abreu contra sentença que reconheceu a ocorrência de extravio temporário de bagagem e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de danos materiais de R$ 3.190,10, os quais não são objeto de controvérsia, tendo em vista que o recurso diz respeito unicamente ao pedido de majoração dos danos morais. 2. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida impugnou o pedido de justiça gratuita. Rejeita-se a impugnação, tendo em vista que o autor trouxe comprovante de quanto recebe de aposentadoria, demonstrando a sua hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício. Não tendo a recorrente trazido nenhuma prova para desconstituir o que o autor alega, rejeito a impugnação. 3. Conforme narrado na inicial, o autor, idoso, realizou viagem aérea com destino a Belo Horizonte no dia 23/12/2024, tendo como objetivo passar as festividades de final de ano com seus familiares, especialmente os netos. No entanto, ao desembarcar, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem, que só foi devolvida após 17 dias, ou seja, após o término da viagem e quando já havia retornado à sua cidade de origem. 4. O autor passou toda a viagem, que durou 10 dias, sem acesso aos seus pertences pessoais, o que gerou a necessidade de compra emergencial de itens de vestuário, calçados, produtos de higiene e até uma nova mala. 5. Além dos transtornos materiais, restou evidenciada profunda frustração emocional por parte do autor, que levou consigo presentes natalinos e objetos pessoais de grande valor afetivo, e passou toda a viagem sem acesso aos seus pertences. 6. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado. 8. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que está em consonância com os valores comumente aplicados por esta Turma Recursal em casos semelhantes. 9. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO para majorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 11. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Jaqueline Pereira De Castro x Soc Portuguesa De Beneficencia De Santo Andre

ID: 318901847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-91.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000839-91.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DE CASTRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000839-91.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DE CASTRO RECLAMADO: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3115285 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 07 de julho de 2025. JEAN JULHO DA SILVA Sentença – fls. 354/361; Embargos Declaratórios – fls. 368/369; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 401/409; Embargos Declaratórios – fls. 426/428; Recurso de Revista Denegado – fls. 489/490; Agravo Instrumento Denegado – fls. 527; Intimação das partes início liquidação – fls. 539/540; Cálculos da reclamada – fls. 557/575; Manifestação do reclamante – fls. 576; Intimação do reclamante – fls. 578; Intimação da reclamada – fls. 578; SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância expressa do reclamante HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 25.926,18 vigente em 01/05/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$ 18.567,71 o principal e R$ 7.358,47 a Selic sobre o principal. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais (R$ 318,52 em 01/05/2025) a cargo da reclamada, já deduzido o valor recolhido às fls. 391/392, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 391(R$ 10.000,00 em 25/10/2023). Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE

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Jaqueline Pereira De Castro x Soc Portuguesa De Beneficencia De Santo Andre

ID: 318901851

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-91.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000839-91.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DE CASTRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000839-91.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DE CASTRO RECLAMADO: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3115285 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 07 de julho de 2025. JEAN JULHO DA SILVA Sentença – fls. 354/361; Embargos Declaratórios – fls. 368/369; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 401/409; Embargos Declaratórios – fls. 426/428; Recurso de Revista Denegado – fls. 489/490; Agravo Instrumento Denegado – fls. 527; Intimação das partes início liquidação – fls. 539/540; Cálculos da reclamada – fls. 557/575; Manifestação do reclamante – fls. 576; Intimação do reclamante – fls. 578; Intimação da reclamada – fls. 578; SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância expressa do reclamante HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 25.926,18 vigente em 01/05/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$ 18.567,71 o principal e R$ 7.358,47 a Selic sobre o principal. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais (R$ 318,52 em 01/05/2025) a cargo da reclamada, já deduzido o valor recolhido às fls. 391/392, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 391(R$ 10.000,00 em 25/10/2023). Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE PEREIRA DE CASTRO

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Jose Paulo Cecilio x Komforthouse Sofas Ltda

ID: 318713779

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-29.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO CECILIO

Polo Passivo:

KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000839-29.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE PAULO CECILIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000839-29.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE PAULO CECILIO RECLAMADO: KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c282f2b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 09/09/2025, às 12:15 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83110611527?pwd=ZYPCa5oUwqNFmJb48eP3Sb4MXNk6JY.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 831 1061 1527 Senha de acesso: 459274 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO CECILIO

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Processo nº 1000839-30.2024.8.26.0240

ID: 276312146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-30.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de decl… ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença de fls. 147/153 é omissa, alegando que não apreciou o pedido de complementação da perícia. Manifestação da autora às fls. 165/171, pugnando pela manutenção da sentença atacada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, verifica-se que a sentença de fls. 147/153 afastou a impugnação do requerido em relação ao laudo pericial, bem como delineou sobre a possibilidade do recebimento conjunto de benefício por incapacidade, mediante decisão judicial, e remuneração por trabalho exercido no mesmo período, ainda que incompatível com a incapacidade laboral do segurado. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. No mais, verifica-se que na sentença de fls. 147/153 constou que: Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir da citação. Entretanto, como delineado na referida sentença, a definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298- 74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017, entre os quais destaco: (....) b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); (...). Portanto, corrijo de ofício para constar da seguinte forma: "Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir desta data, isto é, 04/12/2020.". Intimem-se.

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Processo nº 1000839-19.2025.8.26.0103

ID: 322894823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000839-19.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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Processo 1000839-19.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aguinaldo Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1000839-19.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aguinaldo Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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Processo nº 1000839-30.2024.8.26.0240

ID: 275906069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-30.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de decl… ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença de fls. 147/153 é omissa, alegando que não apreciou o pedido de complementação da perícia. Manifestação da autora às fls. 165/171, pugnando pela manutenção da sentença atacada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, verifica-se que a sentença de fls. 147/153 afastou a impugnação do requerido em relação ao laudo pericial, bem como delineou sobre a possibilidade do recebimento conjunto de benefício por incapacidade, mediante decisão judicial, e remuneração por trabalho exercido no mesmo período, ainda que incompatível com a incapacidade laboral do segurado. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. No mais, verifica-se que na sentença de fls. 147/153 constou que: Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir da citação. Entretanto, como delineado na referida sentença, a definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298- 74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017, entre os quais destaco: (....) b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); (...). Portanto, corrijo de ofício para constar da seguinte forma: "Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir desta data, isto é, 04/12/2020.". Intimem-se.

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Otavio Gomes Pacce x Roger De Sousa Gomes Silva

ID: 260472945

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-62.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOMES PACCE

Polo Passivo:

ROGER DE SOUSA GOMES SILVA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000839-62.2025.5.02.0612 : OTAVIO GOMES PACCE : ROGER DE SOUSA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000839-62.2025.5.02.0612 : OTAVIO GOMES PACCE : ROGER DE SOUSA GOMES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5cf730 proferida nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Intime-se o Reclamante para juntar nova procuração assinada ou a certificação da atual assinatura eletrônica, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Requer o reclamante, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Pleiteia o reclamante, todavia, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O provimento jurisdicional pleiteado é proferido com base num juízo de probabilidade, atendidos os requisitos legais, ou seja, cognição sumária. Com relação aos requisitos legais, estes estão explicitados no art. 300 do CPC. Compulsando os autos, constata-se que se faz necessário lançar mão à cognição exauriente, com prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ante o acima exposto, indefere-se, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência. Ademais, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 27/05/2025 14:30. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 827 1723 1729 Senha da reunião: 992947 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82717231729?pwd=Dka3XREoIkdErasvcfHNCRYIfZbFfv.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO GOMES PACCE

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