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"1000955-03.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 167 de 176

Processo nº 1028609-98.2022.8.11.0041

ID: 258774220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA. A autora narra que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à ré, titular da unidade consumidora nº 6837611, emitindo mensalmente faturas de cobrança que incluem os valores referentes à geração, transmissão e distribuição de energia, encargos setoriais e tributos, notadamente o ICMS. Alega que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (substitutivo processual: FIEMT), ficou impedida de cobrar da requerida o ICMS incidente sobre a demanda contratada a partir da competência 11/2004. Todavia, com a extinção daquele mandado de segurança sem julgamento de mérito, a incidência do tributo foi restabelecida nas faturas subsequentes. Em decorrência do cumprimento da liminar judicial, a autora foi autuada pelo Fisco Estadual por não ter recolhido o ICMS nas faturas dos consumidores beneficiários da liminar, entre os quais se incluía a requerida. Como consequência, a Energisa celebrou Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) no âmbito do CIRA, homologado judicialmente em 29/09/2021 (Proc. nº 1033733-96.2021.8.11.0041), assumindo a obrigação de pagar o ICMS que não havia sido recolhido. A petição inicial esclarece que, conforme consta no Anexo I do TAE e na planilha de débitos anexada, a autora quitou o valor de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), relativo ao ICMS da unidade consumidora da ré, acrescido de correção monetária. Sustenta que a requerida foi formalmente notificada da situação em 2017, sendo oportunizada adesão ao REFIS-MT, mas permaneceu inerte. Nova notificação extrajudicial foi enviada em 18/05/2022, sem resposta. A Energisa afirma que não está cobrando valores a título de juros ou multa, limitando-se ao reembolso do valor do ICMS recolhido, que entende ser de responsabilidade da consumidora, conforme entendimento jurisprudencial do STF (RE 582.461/SP) e STJ (REsp 1.299.303/SC), sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ao final, requer a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 161.267,41, corrigido monetariamente desde o desembolso até o pagamento. Contestação no Id. 96111345, onde a parte ré, em síntese, aduz preliminar de decadência do crédito tributário, sob o fundamento de que a autora, enquanto agente arrecadadora, somente poderia exercer o direito regressivo dentro do prazo decadencial de 5 anos, conforme art. 173, I, do CTN. Alega que, sendo o trânsito em julgado do MS coletivo datado de 15/09/2016, o termo final da decadência se deu em 16/09/2021. Assim, o acordo firmado pela autora com o Estado (em 23/09/2021) e a notificação extrajudicial da ré (em 18/05/2022) ocorreram fora do prazo decadencial, resultando na extinção do direito ao crédito tributário. Arguiu preliminar de prescrição do direito de cobrança, forte no argumento de que sendo a ação ajuizada em 29/07/2022, estão prescritos os valores anteriores a 29/07/2012, conforme planilha anexa à inicial (ID nº 91167858), bem como que a liminar no MS coletivo não suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia efetivamente consumida, mas apenas sobre a demanda contratada. Portanto, a autora, ao deixar de cobrar a integralidade do tributo de forma voluntária, não estava impedida de propor ação judicial, devendo suportar os efeitos da prescrição. No mérito, a ré impugna os documentos apresentados pela autora, em especial o Termo de Acordo Extrajudicial com o Estado, alegando que não participou do referido acordo e que não há prova robusta de que os valores cobrados correspondam ao que lhe era efetivamente imputável. Sustenta que houve concessão de abatimento de 67,34% sobre o total da dívida tributária da autora perante o Estado (de R$ 685 milhões para R$ 223 milhões). Assim, se houver reconhecimento de algum direito regressivo, este deve ser limitado proporcionalmente ao valor efetivamente pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 e art. 350 do CC). Neste ponto, afirma que, dos R$ 161.267,41 cobrados, o valor que poderia ser exigido, se superadas as preliminares, seria de R$ 52.621,55, aplicando-se o abatimento proporcional. Impugnação no Id. 101595538. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão de saneamento no Id. 125173499 rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Vieram os autos concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta objetivando o ressarcimento dos valores recolhidos pela parte autora a título de ICMS, correspondentes ao período em que se manteve a liminar do Mandado de Segurança Individual. A matéria controvertida se refere ao direito da autora em cobrar os valores do ICMS subtraídos das faturas de energia da requerida enquanto perdurou a decisão liminar prolatada em Mandado de Segurança; à comprovação dos valores cobrados. Pois bem. O ICMS, como tributo indireto que incide sobre o consumo, tem seu ônus financeiro suportado pelo contribuinte de fato, o consumidor final. A empresa de energia, na qualidade de contribuinte de direito, apenas realiza a cobrança do tributo do consumidor e efetua o repasse dos valores à Fazenda Pública. Este mecanismo é adotado de maneira consolidada no sistema tributário nacional e reconhecido pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.” (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) In casu, a parte autora não se limitou a deixar de reter o ICMS relativo aos direitos reconhecidos nas ações judiciais, mas também deixou de reter o tributo incidente sobre o consumo efetivo de energia. Assim, a Requerente tem o direito de exigir o pagamento dos valores correspondentes ao ICMS subtraído das faturas de energia da requerida, relativos ao consumo efetivo. Outrossim, verifica-se que o montante atualmente em cobrança refere-se exclusivamente ao valor principal do ICMS, devidamente corrigido, que foi pago pela Requerente ao FISCO. É importante ressaltar que não estão sendo cobrados juros ou multas adicionais sobre esse valor. Portanto, considerando que a requerente suportou o pagamento do ICMS, cujo ônus financeiro é de responsabilidade da requerida, esta última deve ressarcir a reclamante pelos prejuízos financeiros ocasionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivo. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE ação proposta por ENERGISA MATO GROSSO, para condenar a BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA, ao pagamento de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) desde desembolso pela requerente (30/09/2021), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1000955-13.2024.8.11.0027

ID: 339826214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-13.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000955-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000955-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ITIQUIRA - CNPJ: 03.370.251/0001-56 (APELANTE), WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 949.705.561-72 (APELADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a cassação de sentença que condenou o município ao pagamento retroativo de promoção funcional referente ao período de novembro de 2020 a dezembro de 2021, com fundamento na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se progressões funcionais baseadas em critérios temporais se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, que ressalva da vedação geral as vantagens derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações 69.741/PR e 65.155/PR, consolidou entendimento de que progressões funcionais, promoções e demais vantagens baseadas no tempo de serviço não se enquadram na exceção do artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020. 4. A exceção legal destina-se exclusivamente a aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, não abrangendo mecanismos que dependem do transcurso temporal para sua aquisição. 5. O artigo 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 expressamente veda a contagem de tempo para concessão de vantagens que aumentem despesa com pessoal, reforçando a interpretação restritiva da exceção prevista no inciso I. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "As progressões funcionais e promoções de carreira baseadas em critérios temporais não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, que ressalva da vedação geral apenas os aumentos salariais já concretamente concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, sendo vedado o pagamento retroativo de tais vantagens durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19". Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 827/2014; Lei Complementar n. 173/2020, artigo 8º, incisos I e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n. 65155 SC, Rel. Min Alexandre De Moraes, j. 24.1.2024; STF, Rcl n. 69741 PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15.7.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança retroativa de promoção funcional, condenando o ente municipal a promover o pagamento retroativo da progressão para a classe C/03 no período de novembro de 2020 a dezembro de 2021. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença contém error in judicando ao condenar o município a conceder vantagens funcionais vedadas pela Lei Complementar n. 173 de 27.5.2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Argumenta que o requerimento administrativo foi protocolizado em 21.10.2020, após o início da vigência da calamidade pública, estando abrangido pelas vedações impostas pela referida norma. Invoca ainda as Resoluções de Consulta n. 01/2021 e n. 05/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Decreto Municipal n. 013/2022 como fundamentos para afastar os efeitos retroativos. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, sustentando que o direito à promoção funcional deriva de norma legal anterior à calamidade pública, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020. Argumenta que as resoluções do Tribunal de Contas possuem caráter meramente opinativo e que o Decreto Municipal não possui força normativa para restringir direitos subjetivos adquiridos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia submete-se ao exame da compatibilidade do pagamento retroativo de promoção funcional com as vedações estabelecidas pela Lei Complementar n. 173/2020, norma excepcional editada para o enfrentamento da crise fiscal decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei Complementar n. 173/2020 estabeleceu rigorosas medidas de contenção fiscal direcionadas aos entes federativos, dispondo em seu artigo 8º vedações expressas à concessão de vantagens remuneratórias durante o período de calamidade pública. O dispositivo prevê exceção apenas para situações derivadas de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. A interpretação literal do texto normativo poderia sugerir que a Lei Municipal n. 827/2014, que institui o plano de carreira dos servidores de Itiquira, configuraria "determinação legal anterior" capaz de justificar o pagamento retroativo da promoção funcional. Todavia, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal estabeleceu entendimento diverso e mais restritivo quanto ao alcance dessa exceção. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Reclamação 69.741/PR, Rel. Min, Flavio Dino, decidiu que progressões funcionais, promoções e demais vantagens baseadas no decurso de tempo de serviço não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020. Conforme o julgado, a exceção legal destina-se exclusivamente a aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, não abrangendo mecanismos que dependem do transcurso temporal para sua aquisição. In verbis: "A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções, progressões, os quinquênios, anuênios não se enquadram no conceito 'determinação legal anterior à calamidade pública' previsto no art. 1º, I, da LC nº 173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual." O mesmo entendimento pode ser observado na decisão da Reclamação 65.155/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, na qual constou o seguinte a respeito dos pagamentos: “A consequência prática seria, portanto, o pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação judicial que esvazia por completo o intuito legislativo - busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia -, dando sentido diverso à norma, caracterizando a indevida atuação como legislador positivo do Poder Judiciário, o que também é inadmissível.” O artigo 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 expressamente veda "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço". Essa vedação específica reforça o entendimento de que progressões funcionais baseadas em critérios temporais não se beneficiam da exceção prevista no inciso I do mesmo dispositivo. A progressão pleiteada pelo servidor municipal fundamenta-se precipuamente no cumprimento de interstício temporal de três anos, caracterizando-se como típico "mecanismo equivalente" vedado pela norma de contenção fiscal. O fato de a legislação municipal exigir, cumulativamente, apresentação de nova habilitação específica não desnatura a natureza temporal do benefício, uma vez que o elemento cronológico permanece como requisito essencial. O conceito de "determinação legal anterior à calamidade pública" deve ser interpretado restritivamente, abrangendo apenas situações em que a lei anterior já havia concretamente determinado o aumento remuneratório, independentemente de qualquer implementação de condição temporal futura. A mera previsão abstrata de critérios para progressão funcional não configura "determinação" no sentido exigido pela norma excepcional. No presente caso, a Lei Municipal n. 827/2014 estabelece requisitos para progressão funcional, mas não determina automaticamente a concessão da vantagem. O direito somente se aperfeiçoa mediante o cumprimento de condições temporais e a apresentação de requerimento administrativo, elementos que se consumaram durante o período de vedação da LC n. 173/2020. A sentença recorrida, embora bem intencionada na proteção dos direitos funcionais do servidor, divergiu do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance das vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020. A interpretação conferida pelo juízo sentenciante ao conceito de "determinação legal anterior à calamidade pública" mostrou-se excessivamente ampliativa, contrariando a finalidade restritiva da norma federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e, julgando o mérito da causa, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por incompatibilidade com as vedações estabelecidas na Lei Complementar n. 173/2020. Face ao provimento do recurso de apelação, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais, razão pela qual CONDENO o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão de justiça gratuita. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Madeireira Uelliton Ltda

ID: 332384412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-36.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MADEIREIRA UELLITON LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA TAVARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000755-36.2023.8.11.0093 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO REQUERIDA: MADEIREIRA UELLITON LTDA I. RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000755-36.2023.8.11.0093 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO REQUERIDA: MADEIREIRA UELLITON LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, em face de MADEIREIRA UELLITON LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na exordial (Id. 130589613), narra que a requerida utilizou o sistema de distribuição da requerente para o recebimento de energia elétrica em sua unidade consumidora (UC) nº 9070214, e por essa prestação de serviço, mensalmente, foram emitidas as respectivas faturas de energia elétrica. Assevera que as referidas faturas são compostas dos valores correspondentes à transmissão, geração e distribuição de energia elétrica, além de encargos setoriais e impostos, inclusive o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS"). Aduz que foi obrigada – por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a exonerar os seus clientes, usuários da energia elétrica, do recolhimento do ICMS sobre a demanda contratada. Informa, ainda, que conforme os arquivos anexos, a requerida contava com decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (CNJ nº 2620269.2004.811.0041), ajuizado pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso – FIEMT em substituição às suas Associadas. Afirma que em razão da exclusão temporária do ICMS devido nas faturas da requerida e de outras Associadas da FIEMT favorecidas pela referida liminar, a requerente foi autuada através dos Autos de Infração números 16741001600012200811, 118991001000001200919, 16741001600029201115 e dos Termos de Intimação números 122656000052015355 e 167410000582013305, através dos quais o Estado do Mato Grosso exigiu o pagamento do ICMS devido pelas referidas empresas, mas não recolhido naquele período em razão da determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004. Sustenta que a requerida foi cientificada acerca desse tema no ano de 2017, momento em que, em comunicação formal realizada pela Energisa, indicou a possibilidade de se aderir ao REFIS-MT e, assim, realizar o pagamento do ICMS incidente sobre o respectivo consumo de energia elétrica com as condições facilitadas pelo Estado. Todavia, mesmo ciente, a requerida permaneceu inerte quanto à adesão ao REFIS ou efetivação do pagamento junto ao FISCO, obrigando a requerente a arcar com o pagamento de valores do ICMS devidos por aquela e demais empresas na mesma situação, o que fez mediante a celebração de Acordo Extrajudicial (TAE) perante o CIRA, assinado em 23/09/2021, devidamente homologado em 29/09/2021 nos autos de nº 1033733-96.2021.8.11.0041. Relata que, como se verifica da listagem constante do Anexo I do TAE ora juntado e planilha demonstrativa de débitos também em anexo, o valor total pago pela requerente ao Fisco foi de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), que correspondeu a valores de ICMS devido pela requerida sobre a demanda consumida, acrescidos de correção monetária, de modo que deve ser arcado por esta. Defende que tendo a requerente arcado com os pagamentos dos valores do ICMS cujo ônus é do adquirente, no caso a requerida, aquela deve ser ressarcida pelos prejuízos financeiros causados, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Lastreado nessa narrativa, requereu seja julgada totalmente procedente, condenando-se assim a requerida ao pagamento da dívida no valor de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), com incidência de juros e multa desde desembolso pela requerente, ou seja, em 30/09/2021, até o efetivo pagamento, além das custas e os honorários advocatícios. Decisão inicial ao Id. 131073134. Custas recolhidas ao Id. 131784408 e 131784409. Citação efetivada via carta com aviso de recebimento (AR) ao Id. 137900298. Termo de audiência conciliatória com registro de ausência da parte requerida (Id. 139586156), tendo a parte autora requerido a aplicação dos efeitos da revelia. Certidão ao Id. 176159908, declarando que, citada (Id. 137900298), a parte requerida deixou o prazo para apresentar defesa nos autos transcorrer “in albis”. Decisão ao Id. 175801134, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 177037350, esclarecendo que não possui mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Tentativa de intimação da parte requerida ao Id. 180426088, retornando o AR sem cumprimento, com a informação "Não procurado - devolvido ao remetente". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II do CPC). III. DA REVELIA Após análise dos autos, verifica-se que a requerido foi devidamente citada para apresentar contestação, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem defesa (Id. 137900298). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, tal inércia acarreta os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, salvo se configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECRETO a revelia da requerida, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. IV. MÉRITO Conforme delineado no relatório supra, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela autora com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores recolhidos a título de ICMS, referentes ao período em que esteve em vigor a liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004. O pedido inicial fundamenta-se em uma alegada sub-rogação creditória, argumentando que a distribuidora de energia, na condição de substituta tributária, antecipou o pagamento do ICMS ao Estado de Mato Grosso, repassando de forma automática, os valores correspondentes ao tributo. O ICMS, como tributo indireto que incide sobre o consumo, tem seu ônus financeiro suportado pelo contribuinte de fato, o consumidor final. A empresa de energia, na qualidade de contribuinte de direito, apenas realiza a cobrança do tributo do consumidor e efetua o repasse dos valores à Fazenda Pública. Este mecanismo é adotado de maneira consolidada no sistema tributário nacional e reconhecido pela jurisprudência pátria. A responsabilidade da autora, na qualidade de agente arrecadador, limita-se ao repasse do tributo ao Estado, cabendo ao consumidor, em última instância, arcar com esse ônus. No caso em questão, a autora efetuou o pagamento dos valores devidos após autuação pelo Fisco, sub-rogando-se no direito de regresso em face da requerida, consoante previsão do art. 884 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Destaco que o ônus do pagamento do ICMS sobre a demanda contratada é sempre do adquirente/consumidor da energia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsps 973.043 e 1.299.303). Nesse sentido, como se sabe, o ICMS integra a própria base de cálculo, conforme previsto no artigo 13, §1º, I, da LC n° 87/1996. Nesta mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se posicionou: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) (texto original sem grifos) No presente caso, a parte requerente não se limitou a deixar de reter o ICMS relativo aos direitos reconhecidos nas ações judiciais, mas também deixou de reter o tributo incidente sobre o consumo efetivo de energia, fato que ensejou posteriormente a cobrança da autora por parte do Estado do Mato Grosso pela condição de substituta tributária. Assim, a requerente tem o direito de exigir o pagamento dos valores correspondentes ao ICMS subtraído das faturas de energia da requerida, relativos ao consumo efetivo e não pago pela requerida. Ademais, verifica-se que o valor ora cobrado corresponde unicamente ao valor principal do ICMS corrigido – pago pela requerente ao Fisco, mas que deve ter seu ônus financeiro arcado pela requerida, não sendo objeto de cobrança qualquer valor a título de juros ou multa, conforme expressamente consignado na petição inicial. Portanto, considerando que a requerente arcou com os pagamentos dos valores do ICMS cujo ônus é do adquirente, no caso a requerida, aquela deve ser ressarcida pelos prejuízos financeiros causados, sob pena de enriquecimento sem causa desta, nos termos do artigo 884 do Código Civil. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida MADEIREIRA UELLITON LTDA ao pagamento de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) desde o desembolso pela requerente, ou seja, 30/09/2021, até o efetivo pagamento, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Janio Gomes Da Silva e outros x Janio Gomes Da Silva e outros

ID: 328875947

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000093-08.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO GOMES DA SILVA JOÃO SOARES DOS SANTOS JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS

Polo Passivo:

JANIO GOMES DA SILVA JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS

Notificação

Advogados:

EMANUEL BRUNO AMANCIO CORLETT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO

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IGOR ACCIOLY PIMENTEL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 RECORRENTE: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: JANIO GOMES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 RECORRENTE: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a92c4 proferida nos autos. ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO (PB16693) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) Recorrido: Advogado(s): JANIO GOMES DA SILVA EMANUEL BRUNO AMANCIO CORLETT (PB33180) Recorrido: JOÃO SOARES DOS SANTOS RECURSO DE: MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 86747ad,1e1def6,3b9ced1; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 907f2e0). Representação processual regular (Id a16f85d). Preparo dispensado (Id 239148b - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Os recorrentes sustentam nulidade da sessão de julgamento "em virtude da ausência de publicação da pauta com a antecedência mínima de cinco dias úteis, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do trecho acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo sido apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024, (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal; - afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias apontadas nos embargos, especificamente quanto "à eventualidade da prestação de serviços em 2022, à natureza sazonal da atividade desempenhada e à distribuição do ônus da prova, requerendo manifestação específica do Tribunal sobre tais pontos, com base nos arts. 3º da CLT, 818 da CLT, 373 do CPC e 489, §1º, IV e VI do CPC." Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Nesse sentido, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024),(AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação ao artigo 373, I do CPC; artigos 3º e 818, I da CLT; artigo 2º da Lei nº 5.889/73; - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os recorrentes contra o reconhecimento da relação empregatícia no período posterior a dezembro de 2021, afirmando que caberia ao reclamante o ônus da prova quanto à continuidade do vínculo, encargo do qual não se desvencilhou. Alegam que "a prova testemunhal produzida pelos reclamados, e valorada nos autos, foi clara ao estabelecer que a prestação de serviços de forma contínua e diária ocorreu somente até dezembro de 2021." Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixaram, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO - LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO - MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS - JANIO GOMES DA SILVA

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Janio Gomes Da Silva e outros x Janio Gomes Da Silva e outros

ID: 328876003

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000093-08.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO GOMES DA SILVA JOÃO SOARES DOS SANTOS JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS

Polo Passivo:

JANIO GOMES DA SILVA JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS

Notificação

Advogados:

EMANUEL BRUNO AMANCIO CORLETT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO

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IGOR ACCIOLY PIMENTEL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 RECORRENTE: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: JANIO GOMES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 RECORRENTE: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a92c4 proferida nos autos. ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO (PB16693) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) Recorrido: Advogado(s): JANIO GOMES DA SILVA EMANUEL BRUNO AMANCIO CORLETT (PB33180) Recorrido: JOÃO SOARES DOS SANTOS RECURSO DE: MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 86747ad,1e1def6,3b9ced1; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 907f2e0). Representação processual regular (Id a16f85d). Preparo dispensado (Id 239148b - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Os recorrentes sustentam nulidade da sessão de julgamento "em virtude da ausência de publicação da pauta com a antecedência mínima de cinco dias úteis, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do trecho acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo sido apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024, (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal; - afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias apontadas nos embargos, especificamente quanto "à eventualidade da prestação de serviços em 2022, à natureza sazonal da atividade desempenhada e à distribuição do ônus da prova, requerendo manifestação específica do Tribunal sobre tais pontos, com base nos arts. 3º da CLT, 818 da CLT, 373 do CPC e 489, §1º, IV e VI do CPC." Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Nesse sentido, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024),(AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação ao artigo 373, I do CPC; artigos 3º e 818, I da CLT; artigo 2º da Lei nº 5.889/73; - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os recorrentes contra o reconhecimento da relação empregatícia no período posterior a dezembro de 2021, afirmando que caberia ao reclamante o ônus da prova quanto à continuidade do vínculo, encargo do qual não se desvencilhou. Alegam que "a prova testemunhal produzida pelos reclamados, e valorada nos autos, foi clara ao estabelecer que a prestação de serviços de forma contínua e diária ocorreu somente até dezembro de 2021." Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixaram, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO - JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO - MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS - JANIO GOMES DA SILVA

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Confederacao Brasileira De Futebol e outros x Associacao Beneficente Lvd e outros

ID: 339631267

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-27.2022.5.13.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEDERACAO PARAIBANA DE FUTEBOL L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE LVD CONSTRUSERVICE LDV LTDA DESPORTIVA PERILIMA DE FUTEBOL EIRELI ISAAC RIBEIRO DE SOUZA FILHO JAILTON MORAES DE OLIVEIRA JAILTON MO SPORTS AGENCIAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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IGOR GOMES FERREIRA

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KAREN ALMEIDA MILLS

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO LOSCHI CRISAFULLI

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ARIANE ALVES DE QUADROS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000032-27.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000032-27.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP AGRAVADO: ISAAC RIBEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e1163 proferida nos autos. AP 0000032-27.2022.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ125376) IGOR GOMES FERREIRA (RJ157486) Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICENTE LVD Recorrido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL Recorrido: CONSTRUSERVICE LDV LTDA Recorrido: DESPORTIVA PERILIMA DE FUTEBOL EIRELI Recorrido: FEDERACAO PARAIBANA DE FUTEBOL Recorrido: Advogado(s): ISAAC RIBEIRO DE SOUZA FILHO ARIANE ALVES DE QUADROS (SP516117) ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (SP481524) FELIPE AUGUSTO LOSCHI CRISAFULLI (SP393500) KAREN ALMEIDA MILLS (SP432385) PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (SP358806) Recorrido: JAILTON MO SPORTS AGENCIAMENTO LTDA - ME Recorrido: JAILTON MORAES DE OLIVEIRA RECURSO DE: L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id e792c35; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 3bad2df). Representação processual regular (Id a6fb47d ). Preparo inexigível, nos termos do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - afronta ao art. 5º, XXXV, LIV; 93, IX; da CF -violação ao art. 50 do Código Civil. -contrariedade à Súmula 459 do TST. -violação ao art. 28 do CDC. O recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não emitiu pronunciamento sobre a alegada violação ao princípio da publicidade. Destaca que "Nos Embargos de Declaração opostos, a Recorrente apontou, de forma técnica e precisa, omissões relevantes no acórdão, tais como: a natureza pretérita e desconexa dos elementos utilizados como fundamento da desconsideração; a ausência total de prova de confusão patrimonial, de gestão informal ou desvio de finalidade; e a contradição interna da decisão, que ora se fundamenta na teoria maior (art. 50 do CC), ora invoca critérios próprios da teoria menor (art. 28 do CDC), aplicando raciocínios incompatíveis entre si". Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024), (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso.abordadas no recurso ordinário/agravo de petição, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação ao artigo 50 do CC. -afronta ao art. 5º, II, LIV; 170 da CF. -contrariedade à Súmula 459 do TST. Assevera a recorrente que "A decisão proferida pelo TRT da 13ª Região representa flagrante transgressão ao princípio da legalidade ao aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica sem respaldo em norma legal específica e válida para o caso concreto". Ressalta que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica inversa foi decretada sem a existência de prova efetiva de que a Recorrente tenha sido utilizada para prática de fraude, encobrimento patrimonial ou atuação dolosa relacionada à execução em curso". Acentua que "O art. 50 do Código Civil – norma de conteúdo infraconstitucional cuja aplicação deve ser compatível com os princípios constitucionais – exige prova objetiva e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a superação da autonomia patrimonial. Contudo, a decisão recorrida amparou-se exclusivamente em indícios frágeis e fatos pretéritos, como a extinta união estável entre a sócia da Recorrente e o Sr. Jailton Moraes de Oliveira, postagens em redes sociais sem valor probatório objetivo e o envio de preposto comum em outro processo judicial, todos desvinculados da relação jurídica executada e anteriores à constituição do crédito trabalhista em execução". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide. Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP

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Confederacao Brasileira De Futebol e outros x Associacao Beneficente Lvd e outros

ID: 339631299

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-27.2022.5.13.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEDERACAO PARAIBANA DE FUTEBOL L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE LVD CONSTRUSERVICE LDV LTDA DESPORTIVA PERILIMA DE FUTEBOL EIRELI ISAAC RIBEIRO DE SOUZA FILHO JAILTON MORAES DE OLIVEIRA JAILTON MO SPORTS AGENCIAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN ALMEIDA MILLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO LOSCHI CRISAFULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE ALVES DE QUADROS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000032-27.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000032-27.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP AGRAVADO: ISAAC RIBEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e1163 proferida nos autos. AP 0000032-27.2022.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ125376) IGOR GOMES FERREIRA (RJ157486) Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICENTE LVD Recorrido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL Recorrido: CONSTRUSERVICE LDV LTDA Recorrido: DESPORTIVA PERILIMA DE FUTEBOL EIRELI Recorrido: FEDERACAO PARAIBANA DE FUTEBOL Recorrido: Advogado(s): ISAAC RIBEIRO DE SOUZA FILHO ARIANE ALVES DE QUADROS (SP516117) ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (SP481524) FELIPE AUGUSTO LOSCHI CRISAFULLI (SP393500) KAREN ALMEIDA MILLS (SP432385) PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (SP358806) Recorrido: JAILTON MO SPORTS AGENCIAMENTO LTDA - ME Recorrido: JAILTON MORAES DE OLIVEIRA RECURSO DE: L&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id e792c35; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 3bad2df). Representação processual regular (Id a6fb47d ). Preparo inexigível, nos termos do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - afronta ao art. 5º, XXXV, LIV; 93, IX; da CF -violação ao art. 50 do Código Civil. -contrariedade à Súmula 459 do TST. -violação ao art. 28 do CDC. O recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não emitiu pronunciamento sobre a alegada violação ao princípio da publicidade. Destaca que "Nos Embargos de Declaração opostos, a Recorrente apontou, de forma técnica e precisa, omissões relevantes no acórdão, tais como: a natureza pretérita e desconexa dos elementos utilizados como fundamento da desconsideração; a ausência total de prova de confusão patrimonial, de gestão informal ou desvio de finalidade; e a contradição interna da decisão, que ora se fundamenta na teoria maior (art. 50 do CC), ora invoca critérios próprios da teoria menor (art. 28 do CDC), aplicando raciocínios incompatíveis entre si". Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024), (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso.abordadas no recurso ordinário/agravo de petição, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação ao artigo 50 do CC. -afronta ao art. 5º, II, LIV; 170 da CF. -contrariedade à Súmula 459 do TST. Assevera a recorrente que "A decisão proferida pelo TRT da 13ª Região representa flagrante transgressão ao princípio da legalidade ao aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica sem respaldo em norma legal específica e válida para o caso concreto". Ressalta que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica inversa foi decretada sem a existência de prova efetiva de que a Recorrente tenha sido utilizada para prática de fraude, encobrimento patrimonial ou atuação dolosa relacionada à execução em curso". Acentua que "O art. 50 do Código Civil – norma de conteúdo infraconstitucional cuja aplicação deve ser compatível com os princípios constitucionais – exige prova objetiva e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a superação da autonomia patrimonial. Contudo, a decisão recorrida amparou-se exclusivamente em indícios frágeis e fatos pretéritos, como a extinta união estável entre a sócia da Recorrente e o Sr. Jailton Moraes de Oliveira, postagens em redes sociais sem valor probatório objetivo e o envio de preposto comum em outro processo judicial, todos desvinculados da relação jurídica executada e anteriores à constituição do crédito trabalhista em execução". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide. Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC RIBEIRO DE SOUZA FILHO

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Natan Novais De Souza x Elcop Engenharia Ltda

ID: 335312408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-23.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATAN NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e56cbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000955-23.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO NATAN NOVAIS DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra ELCOP ENGENHARIA LTDA, formulando o rol de pedidos de fls.18 e atribuindo à causa o valor de R$ 67.734,35. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas a reclamada e sua testemunha. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores dos pedidos e da causa de pedir limitam sim a condenação e a liquidação, conforme acórdão abaixo do C. TST: PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/MFD/LPLM I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que “o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT”. Consignou que “De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Acolho a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão da desídia no desempenho de suas funções, “configurada por condutas reiteradas de descumprimento das normas internas da empresa e negligência, nas atribuições que lhe foram confiadas, deixando de realizar o seu trabalho e de justificar suas ausências nos dias 22 a 26 de agosto de 2024”. Contudo, dos documentos acostados pela ré, observo uma única advertência assinada pelo autor na fl. 135 do PDF, sendo que aquela acostada à fl. 136 pertence a outro empregado. Demais disso, o documento de fl. 138, onde há comunicação da dispensa por justa causa do autor, faz menção a “advertências” e uma suspensão no dia 11 de julho de 2024, que nem sequer foram acostadas aos autos. Assim, observo que restou comprovada a aplicação de apenas uma advertência antes da justa causa, de modo não demonstrado que houve gradação da pena, essencial para caracterizar a desídia. Senão, vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral . Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 0010874-87.2019.5.03 .0028, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, a reversão da justa causa aplicada medida que se impõe. Declaro nula a justa causa aplicada e reverto-a em dispensa sem justa causa. Demais disso, considerando que a ré juntou documentos pertencentes a outro empregado, com o objetivo de induzir o juízo a erro, com amparo nos arts. 793-B, II e V, e 793-C, ambos da CLT, aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão do autor em 19/02/2024 e que reconhecida a dispensa sem justa causa em 27/08/2024, defiro ao reclamante, os seguintes títulos contratuais e rescisórios, de acordo com a pretensão obreira: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12). Indefiro os descontos a título de materiais relacionados fl. 141 do PDF, posto que sequer assinado pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alega o autor, em sua peça de ingresso, que se ativava em sobrejornada, sem o correspondente pagamento de horas extras e reflexos. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade (TRT2, Súmula 50). A reclamada acostou aos autos os controles de jornada do autor, que demonstram a marcação de horários variáveis. Assim, competia ao autor o ônus de desconstituir os controles de jornada, encargo probatório do qual não se desvencilhou, visto que não produziu provas neste sentido. Ademais, não há em réplica indicação de diferenças de horas extras e reflexos que sejam devidas ao autor. Improcede o pedido de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada comprovou que não havia fiscalização quanto ao horário de intervalo, de modo que não havia impedimento para o seu gozo integral. Improcede. FGTS+40% Defiro os reflexos em FGTS das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST). Por fim, defiro a multa de 40% incidente sobre o total dos depósitos de FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não há se falar em indenização por danos morais pela reversão da justa causa, pois não foi imputada à parte autora a prática de ilícito penal ou conduta moralmente desabonadora, sendo que a simples dispensa por justa causa, ainda que revertida, não caracteriza ofensa a direito da personalidade. Demais disso, observo que as outras condutas relatadas pelo autor a fim de justificar a sua pretensão, não restaram comprovadas. Improcede. ALVARÁS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Liberem-se alvarás de FGTS e seguro-desemprego, restando prejudicados os pedidos indenizatórios a tal título. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: NATAN NOVAIS DE SOUZA – CPF: 510.657.608-33PIS: 26789191710Data de admissão: 19/02/2024Data da saída: 27/08/2024Advogado: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS – OAB/ SP 288.619Empregador: ELCOP ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 10.360.802/0001-66 JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário (27 dias); 13º salário proporcional de 2024 (06/12); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas intervalares; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher a preliminar de limitação da eventual condenação aos valores dos pedidos contidos na exordial e rejeitar a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATAN NOVAIS DE SOUZA contra ELCOP ENGENHARIA LTDA para: I – declarar nula a justa causa aplicada, revertendo-a em dispensa sem justa causa. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); e) FGTS+40%. Aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. Alvarás liberados supra. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos, observados os limites da petição inicial. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATAN NOVAIS DE SOUZA

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Natan Novais De Souza x Elcop Engenharia Ltda

ID: 335312411

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-23.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATAN NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e56cbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000955-23.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO NATAN NOVAIS DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra ELCOP ENGENHARIA LTDA, formulando o rol de pedidos de fls.18 e atribuindo à causa o valor de R$ 67.734,35. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas a reclamada e sua testemunha. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores dos pedidos e da causa de pedir limitam sim a condenação e a liquidação, conforme acórdão abaixo do C. TST: PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/MFD/LPLM I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que “o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT”. Consignou que “De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Acolho a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão da desídia no desempenho de suas funções, “configurada por condutas reiteradas de descumprimento das normas internas da empresa e negligência, nas atribuições que lhe foram confiadas, deixando de realizar o seu trabalho e de justificar suas ausências nos dias 22 a 26 de agosto de 2024”. Contudo, dos documentos acostados pela ré, observo uma única advertência assinada pelo autor na fl. 135 do PDF, sendo que aquela acostada à fl. 136 pertence a outro empregado. Demais disso, o documento de fl. 138, onde há comunicação da dispensa por justa causa do autor, faz menção a “advertências” e uma suspensão no dia 11 de julho de 2024, que nem sequer foram acostadas aos autos. Assim, observo que restou comprovada a aplicação de apenas uma advertência antes da justa causa, de modo não demonstrado que houve gradação da pena, essencial para caracterizar a desídia. Senão, vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral . Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 0010874-87.2019.5.03 .0028, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, a reversão da justa causa aplicada medida que se impõe. Declaro nula a justa causa aplicada e reverto-a em dispensa sem justa causa. Demais disso, considerando que a ré juntou documentos pertencentes a outro empregado, com o objetivo de induzir o juízo a erro, com amparo nos arts. 793-B, II e V, e 793-C, ambos da CLT, aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão do autor em 19/02/2024 e que reconhecida a dispensa sem justa causa em 27/08/2024, defiro ao reclamante, os seguintes títulos contratuais e rescisórios, de acordo com a pretensão obreira: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12). Indefiro os descontos a título de materiais relacionados fl. 141 do PDF, posto que sequer assinado pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alega o autor, em sua peça de ingresso, que se ativava em sobrejornada, sem o correspondente pagamento de horas extras e reflexos. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade (TRT2, Súmula 50). A reclamada acostou aos autos os controles de jornada do autor, que demonstram a marcação de horários variáveis. Assim, competia ao autor o ônus de desconstituir os controles de jornada, encargo probatório do qual não se desvencilhou, visto que não produziu provas neste sentido. Ademais, não há em réplica indicação de diferenças de horas extras e reflexos que sejam devidas ao autor. Improcede o pedido de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada comprovou que não havia fiscalização quanto ao horário de intervalo, de modo que não havia impedimento para o seu gozo integral. Improcede. FGTS+40% Defiro os reflexos em FGTS das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST). Por fim, defiro a multa de 40% incidente sobre o total dos depósitos de FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não há se falar em indenização por danos morais pela reversão da justa causa, pois não foi imputada à parte autora a prática de ilícito penal ou conduta moralmente desabonadora, sendo que a simples dispensa por justa causa, ainda que revertida, não caracteriza ofensa a direito da personalidade. Demais disso, observo que as outras condutas relatadas pelo autor a fim de justificar a sua pretensão, não restaram comprovadas. Improcede. ALVARÁS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Liberem-se alvarás de FGTS e seguro-desemprego, restando prejudicados os pedidos indenizatórios a tal título. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: NATAN NOVAIS DE SOUZA – CPF: 510.657.608-33PIS: 26789191710Data de admissão: 19/02/2024Data da saída: 27/08/2024Advogado: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS – OAB/ SP 288.619Empregador: ELCOP ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 10.360.802/0001-66 JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário (27 dias); 13º salário proporcional de 2024 (06/12); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas intervalares; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher a preliminar de limitação da eventual condenação aos valores dos pedidos contidos na exordial e rejeitar a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATAN NOVAIS DE SOUZA contra ELCOP ENGENHARIA LTDA para: I – declarar nula a justa causa aplicada, revertendo-a em dispensa sem justa causa. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); e) FGTS+40%. Aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. Alvarás liberados supra. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos, observados os limites da petição inicial. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000955-74.2025.8.26.0604

ID: 312596885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000955-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-74.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Sergio de Melo - Vistos fls. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Cob… Processo 1000955-74.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Sergio de Melo - Vistos fls. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança proposta por Paulo Sérgio de Melo, policial militar, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a inclusão da Bonificação por Resultado (BR), instituída pela Lei nº 1.245/2014, na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio. É o breve relatório embora dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Sem preliminares e revendo posicionamento anteriormente adotado, no mérito o pedido é procedente. A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, que assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS"" Da análise da lei, constatamos que a verba tem natureza de gratificação ou retribuição condicionada ao cumprimento de metas, cumprimento este que justifica uma retribuição maior ao servidor, por um trabalho maior ou melhor efetivamente realizado, logo, não tem caráter indenizatório. Nesses termos, a verba ora discutida é paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas previamente estabelecidas e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, considerado o seu caráter remuneratório, é devida àqueles que de fato oferecem contraprestação de serviço de acordo com metas definidas e pré-fixadas para cada unidade administrativa, variando de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Entretanto, o fato de tal verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, tal matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO PORRESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAISMILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DAAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5.Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024. E ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇOCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de calculo das referidas vantagens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j.12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004904-24.2024.8.26.0481; Relator (a): Fábio Fresca Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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