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Jose Maria Siqueira Alves x Japaratinga Resort Ltda

ID: 310054978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-02.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

JAPARATINGA RESORT LTDA

Intimação

Advogados:

TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Maria Siqueira Alves - Japaratinga Resort Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos … Processo 1001008-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Maria Siqueira Alves - Japaratinga Resort Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de quantia paga em que o autor alega, em síntese, que, em 29/03/2024, fez uma reserva na requerida, através do site Booking, para o período de 26/07/2024 até 31/07/2024, pelo valor de R$ 13.068,00, contudo, diante de dificuldades para pagamento com seu cartão de crédito, em 04/04/2024, entrou em contato com a ré, tendo sido informado sobre a não efetivação da reserva, razão pela qual optou por realizá-la diretamente com o resort, para o mesmo período, pelo valor de R$ 11.015,25, pago via Pix. Aduz que, no início do período de hospedagem, buscou na recepção do hotel informações sobre a possível duplicidade de reservas, o que foi negado. No entanto, após a viagem, houve em sua descontos de R$ 1.306,80, referentes às parcelas da reserva feita pelo Booking, que foi enquadrada como "no-show". Ante o exposto, requer a inexigibilidade do débito referente à reserva número 2233061, devendo a requerida ser condenada a restituir o valor de R$ 11.015,25 e, ainda, ao pagamento do equivalente a dez salários mínimos a título de danos morais. Foi ofertada contestação (págs. 45/55). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar em parte. De início, consigno que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Restou incontroverso nos autos que o autor solicitou duas reservas no hotel réu, uma por meio da plataforma Booking.com, em 29/03/2024, e outra diretamente com a central de atendimento do resort, em 04/04/2024, ambas para o período de 26/07/2024 a 31/07/2024. O autor alega que apenas realizou a segunda reserva porque a primeira não foi efetivada, já o réu afirma que ele escolheu realizar ambas as reservas, sendo legítimas as cobranças. Pois bem. Pelo que se depreende dos autos, restou comprovada a alegação autoral de que houve dificuldades para o processamento da primeira reserva. Com efeito, o documento apresentado pelo réu a pág. 49 deixa claro que, inicialmente, a autorização de pagamento foi negada, sendo autorizada apenas dias depois, em 03/04/2024, às 22h15min. Nesse cenário, é plausível que no momento da segunda reserva, realizada no dia seguinte, o autor sequer tivesse notícia de que a anterior havia sido finalmente efetivada, informação que deveria ter-lhe sido transmitida no momento em que firmava o novo contrato. Frise-se que, como alega o réu, é possível a realização de mais de uma reserva pelo mesmo cliente e para o mesmo período, porém isso não afasta seu dever de prestar informações claras ao consumidor. Não se pode admitir, ainda, que o hotel não tenha controle das reservas solicitadas pelos consumidores, ainda que por meios diferentes, como no caso, sendo, portanto, esperado que avisasse o autor, no momento da ligação para a central de atendimento, que a primeira reserva havia sido confirmada na noite anterior. Como se verifica da gravação apresentada nos autos, tal informação não foi prestada. Por fim, é ainda menos compreensível que, mesmo no momento do check-in, nada tenha sido questionado ao autor com relação à existência de duas reservas em seu nome e, na sequência, lançada a cobrança em virtude do "no show". Houve, portanto, flagrante falha na prestação do serviço. Restou clara a intenção do autor de realizar apenas um contrato, tendo a reserva em duplicidade se efetivado por erro do réu, pelo que deverá arcar com os danos causados ao consumidor De rigor, então, a desconstituição do contrato referente à reserva em duplicidade e, por conseguinte, a restituição do montante de R$ 11.015,25, pago pelo autor. Ressalta-se, nesse ponto, que não houve comprovação de existência de multa pelo não comparecimento, mas apenas a cobrança das parcelas relativas ao valor da reserva anteriormente efetuada, que não deverá ser objeto de ressarcimento, uma vez que houve a efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado. Por fim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço, inexiste hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Jose Maria Siqueira Alves em face de Japaratinga Resort Ltda, para o fim de desconstituir o contrato relativo à reserva realizada em duplicidade e, por conseguinte, condeno a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 11.015,25 (onze mil e quinze reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 26 de junho de 2025. - ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 6047/AL), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL), LEONARDO DA SILVEIRA PRATES (OAB 167935/SP)

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Thomas Santino Pereira Domiciano x Esw Equipamentos Para Solda E Corte Ltda

ID: 300971634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-95.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS SANTINO PEREIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

ESW EQUIPAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). A… Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Consignação em pagamento ajuizada por THOMAS SANTINO PEREIRA MODICIANO em face de EWS EQUIPARAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA. porque deve para a parte ré, mas não consegue encontrá-la para pagamento. Emendas (p. 20 e 29). Depósito (p. 39). Citação editalícia, nomeação de curador especial e contestação por negativa geral (p. 111). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O devedor (parte autora), ou mesmo terceiro, pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, quando (i) o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (ii) o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (iii) o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; (iv) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; ou (v) pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso concreto, trata-se de consignação de pagamento de quantia em que o credor se encontra em lugar incerto. Malgrado a contestação por negativa geral, reconheço o legítimo direito de o autor, devedor, pôr fim à relação jurídica de débito em razão do pagamento que, via depósito judicial, fez. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinta a obrigação, autorizando-se a parte ré ao levantamento integral do valor judicialmente depositado nos autos, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 546), mesmo porque não há elementos para lhe deferir gratuidade de Justiça. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. "Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado" (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), DANIEL DOMINGUES RIBEIRO (OAB 98788/SP)

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Processo nº 1002404-11.2024.8.26.0634

ID: 311084859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-11.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DA MOTA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-11.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Cláudio da Mota Júnior - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O … Processo 1002404-11.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Cláudio da Mota Júnior - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JOSÉ CLÁUDIO DA MOTA JÚNIOR ajuizou a presente ação em face de FABIANA DE JESUS ALBINO e de NADIR RODRIGUES porque aquela conduzia o veículo na contramão de direção; NADIR RODRIGUES é proprietário(a) do veículo outrora conduzido por FABIANA DE JESUS. Pretensão: indenização pelos danos materiais que tiveram sido causados no automóvel da parte autora. Citações (p. 50 e 59). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora (Dinamarco, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. III, p. 534, Malheiros, 2005). Enfim, a parte ré tem o dever jurídico de honrar o pagamento dos danos que lhe causou, notadamente porque o vídeo encartado nos autos demonstra claramente a culpa decorrente do uso do automóvel Hyundai. Quando, a qualquer momento, este pronunciamento utilizar a expressão parte autora e/ou parte ré, sem destacar expressamente nenhum autor e/ou nenhum réu, está se referindo ao conjunto total de autores e/ou de réus. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE a pretensão em ordem a condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.443,00, corrigido exclusivamente pela Taxa Selic desde 2/1/2024 (p. 20). Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno cada uma das rés ao pagamento de custas, despesas processuais, à razão da metade por cada qual, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação devido por cada uma das rés ao advogado da parte autora. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.300,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor, e para cada uma das corrés individualmente, passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

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Processo nº 1087342-12.2024.8.11.0001

ID: 281012885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087342-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1087342-12.2024.8.11.0001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1087342-12.2024.8.11.0001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO, em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais aduzidos. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O objetivo do recurso é elucidar a ocorrência de falha na prestação de serviços, decorrente de alteração unilateral do voo de volta, bem como se comprovado, o dano moral requerido pela parte recorrente. Consigna-se, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem cunho consumerista, o que enseja a apreciação da controvérsia posta à luz das normas e princípios que informam a Lei nº 8.078/90. Na forma do artigo 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor. Pauta-se, tal determinação, na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispuser a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo, responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha do serviço. Desse modo, cabe à parte lesada a prova do fato, do dano e do liame de causalidade entre eles, já que, o consumidor não está dispensado de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ao fornecedor, por seu turno, incumbe a demonstração da ocorrência de uma das excludentes descritas nos incisos que integram o § 3.º do aludido dispositivo, a saber, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, para afastamento da sua responsabilidade e, consequentemente, do dever de indenizar. Nesse passo, observa-se que o réu, na contestação oferecida, bem como em contrarrazões de ID 281840369, trouxe aos autos telas de seu sistema interno, com o fim de demonstrar que avisou o consumidor acerca da alteração de voo com cinco dias de antecedência, bem como lhe ofertou alternativas, em respeito ao previsto no artigo 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil. No caso, verifica-se que, embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízos, a alteração do voo foi comunicada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que alterações programadas devem ser informadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Com efeito, a alteração foi informada dentro do prazo regulamentar, não havendo nos autos qualquer documento que expresse a discordância do autor em relação à modificação realizada. Dessa forma, não se vislumbra irregularidade na conduta da empresa ré que justifique a responsabilização pelo alegado prejuízo, sobretudo porque o autor optou por aceitar a alteração sugerida, sem qualquer comprovação de tentativa de busca por outros voos. Dessa forma, ao optar pela alternativa disponibilizada pela companhia aérea, qual seja, aceitar o novo voo, houve anuência expressa, afastando a possibilidade de imputar responsabilidade aos fornecedores, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC, que veda a modificação unilateral do contrato sem justa causa, salvo se houver concordância do consumidor. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA COM MAIS DE 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELOS RECLAMANTES - ART. 373, I, DO CPC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que as impugnadas não fazem jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que as recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Cabe às requerentes o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos, consoante exige o artigo 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 4. No caso, com antecedência, os recorrentes foram comunicados da alteração do voo referente ao trecho de volta com mais de 72 horas de antecedência, nos moldes Resolução 400/2016 da ANAC, conforme se denota através de mensagens de Whatsapp. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001008-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Para elucidar, colho entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Passageiro com o voo alterado pela companhia área, com o aviso prévio superior 72 (setenta e duas) horas, do voo remarcado. 3. A Resolução de nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. 4. Desse modo, não impõe a ocorrência de ilícito pela requerida, uma vez que os avisos prévios foram feitos com antecedência, em observância ao que determina o Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009392-79.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. TRECHO DE IDA. PASSAGEIRO SERIA REALOCADO EM UM NOVO VOO. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1028384-25.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1004291-85.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, ausente demonstração de descumprimento normativo ou não desconstituída a afirmação de que o consumidor optarou livremente pelo reagendamento, não há ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Jessica Cristina Félix Salvador e outros x Jessica Cristina Felix Salvador e outros

ID: 275894213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000137-51.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA FéLIX SALVADOR LUIZ FELIPE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINA FELIX SALVADOR LUIZ FELIPE DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Pronckunas Rabelo (OAB 195282/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 1000137-51.2023.8.26.0618 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luiz Felipe dos Santos Costa, J… ADV: André Luiz Pronckunas Rabelo (OAB 195282/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 1000137-51.2023.8.26.0618 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luiz Felipe dos Santos Costa, Jessica Cristina Félix Salvador - Reqda: Jessica Cristina Felix Salvador, Luiz Felipe dos Santos Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos Ajuizou-se a presente ação porque teve um namoro de 8 meses bem tumultuado com a ré. Ferindo sua honra, ré postou falsas acusações de agressão com manipulação de fotografias em redes sociais com o fim de ultrajar a honra do autor. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que ré levantasse as (falsas) informações postadas. Deferida a tutela provisória, sobreveio aditamento de compensação pelos danos morais (R$ 15.000,00). Contestação e reconvenção: brada pela improcedência da pretensão autoral; autor, em 31/12/2023, teria tentado enforcar a ré por diversas vezes, assim como a teria pressionada contra a parede; chegou a morder seus lábios até sangrá-los; bem por isso, foi deferida à ré medida protetiva; autor exerceu conduta possessiva com a ré ao ponto de não deixá-la sair sem a presença do autor; ré, após o relacionamento abusivo, apresentou crise de pânico, de medo e de ansiedade aliada a sintoma depressivo; ré não desmentiu a afirmação feita na delegacia. Pleiteia seja o autor-reconvindo condenado a compensá-la (ré-reconvinte) pelos danos morais que experimentou (R$ 30.000,00). Contestação à reconvenção e manifestação sobre a contestação D e l i b e r o. Com respeito à ação inaugural, tenho que a exposição pública da vida privada, como tivera feita a parte ré em relação à parte autora, que culminou no deferimento da tutela provisória em plantão judiciário, encerra compreensão de danificação ao patrimônio moral do ofendido. Pouco importa, num primeiro momento, sobre a realidade, ou não, do quanto narrado. Ofende-se a integridade moral, e a dignidade da pessoa humana, a conduta de publicar fato, verdadeiro ou não, em rede social, ainda que com a intuição, verdadeira ou não, de avisar outras pessoas, sobre comportamento desabonador de uma pessoa, como tivera feito a ré em relação ao autor. Logo, deve a ré compensar pecuniariamente o autor pelo dano que lhe causou. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 3.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Em relação à reconvenção, tenho que o pedido seja improcedente. Autor e ré conviveram em ambiente afetuoso sobremaneira conturbado. Inobstante tivera a ré medida protetiva deferida a seu favor, certo é que há elementos nos autos (áudios), que demonstram que as agressões físicas partiam também da ré. Ré confessa que o autor nunca lhe bateu, mas o fato de ele apertá-la a machucou. Autor, quando a confronta que ela havia desferido dois socos no rosto dele, ela simplesmente pede para que ele vá à polícia e fala, e, noutro momento, fala que sabe que doeu o soco que lhe desferiu nele. Ao que se me afigurou o roxeado que apareceu no braço da ré-reconvinte se deu em razão da defesa que o autor-reconvindo fizera quando ela lhe desferira socos. Enfim, tudo teria ocorrido em razão de falta de fidelidade e, decerto, tenha sido isso o mote principal da postagem - inviabilizar o relacionamento do autor com outras pessoas. Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a ré à definitiva retirada da postagem ofensiva da rede social, confirmando a tutela provisória outrora concedida, e ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; julgo improcedente o pedido reconvencional. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais da demanda inaugural e reconvencional: a cargo da ré-reconvinte. Condeno, na ação inaugural, a ré a pagar ao advogado do autor, a título de honorários advocatícios 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Na ação reconvencional, condeno a ré a pagar ao advogado do autor, a título de honorários advocatícios 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Confiro gratuidade de Justiça a ambas as partes. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1064445-87.2024.8.11.0001

ID: 257172411

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064445-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA XAVIER CHECCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1064445-87.2024.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1064445-87.2024.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ RECORRENTE: TATIANA XAVIER CHECCHIN RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por TATIANA XAVIER CHECCHIN, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos aduzidos. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O objetivo do recurso é elucidar a ocorrência de falha na prestação de serviços, decorrente de alteração unilateral do voo de volta, bem como se comprovado, o dano moral requerido pela parte recorrente. Consigna-se, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem cunho consumerista, o que enseja a apreciação da controvérsia posta à luz das normas e princípios que informam a Lei nº 8.078/90. Na forma do artigo 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor. Pauta-se, tal determinação, na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispuser a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo, responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha do serviço. Desse modo, cabe à parte lesada a prova do fato, do dano e do liame de causalidade entre eles, já que, o consumidor não está dispensado de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ao fornecedor, por seu turno, incumbe a demonstração da ocorrência de uma das excludentes descritas nos incisos que integram o § 3.º do aludido dispositivo, a saber, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, para afastamento da sua responsabilidade e, consequentemente, do dever de indenizar. Nesse passo, observa-se que o réu, na contestação oferecida ao ID 272812866, trouxe aos autos telas de seu sistema interno, com o fim de demonstrar que avisou o consumidor acerca da alteração de voo, bem como lhe ofertou alternativas, em respeito ao previsto no artigo 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil. No caso, verifica-se que, embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízos, a alteração do voo foi comunicada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que alterações programadas devem ser informadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Com efeito, a alteração foi informada dentro do prazo regulamentar, não havendo nos autos qualquer documento que expresse a discordância do autor em relação à modificação realizada. Dessa forma, não se vislumbra irregularidade na conduta da empresa ré que justifique a responsabilização pelo alegado prejuízo, sobretudo porque o autor optou por cancelar a compra, recebendo o reembolso integral. Dessa forma, ao optar pela alternativa disponibilizada pela companhia aérea, qual seja, cancelamento com reembolso, houve anuência expressa, afastando a possibilidade de imputar responsabilidade aos fornecedores, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC, que veda a modificação unilateral do contrato sem justa causa, salvo se houver concordância do consumidor. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA COM MAIS DE 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELOS RECLAMANTES - ART. 373, I, DO CPC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que as impugnadas não fazem jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que as recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Cabe às requerentes o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos, consoante exige o artigo 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 4. No caso, com antecedência, os recorrentes foram comunicados da alteração do voo referente ao trecho de volta com mais de 72 horas de antecedência, nos moldes Resolução 400/2016 da ANAC, conforme se denota através de mensagens de Whatsapp. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001008-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Para elucidar, colho entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Passageiro com o voo alterado pela companhia área, com o aviso prévio superior 72 (setenta e duas) horas, do voo remarcado. 3. A Resolução de nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. 4. Desse modo, não impõe a ocorrência de ilícito pela requerida, uma vez que os avisos prévios foram feitos com antecedência, em observância ao que determina o Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009392-79.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. TRECHO DE IDA. PASSAGEIRO SERIA REALOCADO EM UM NOVO VOO. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1028384-25.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1004291-85.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, ausente demonstração de descumprimento normativo ou não desconstituída a afirmação de que os consumidores optaram livremente pelo reagendamento, de forma a antecipar a ida, não há ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1080482-92.2024.8.11.0001

ID: 256956766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080482-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AS JULIANO JASSNIKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1080482-92.2024.8.11.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1080482-92.2024.8.11.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ RECORRENTE: ANDRE AS JULIANO JASSNIKER RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANDRE AS JULIANO JASSNIKER em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos aduzidos. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O objetivo do recurso é elucidar a ocorrência de falha na prestação de serviços, decorrente de alteração unilateral do voo de volta, bem como se comprovado, o dano moral requerido pela parte recorrente. Consigna-se, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem cunho consumerista, o que enseja a apreciação da controvérsia posta à luz das normas e princípios que informam a Lei nº 8.078/90. Na forma do artigo 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor. Pauta-se, tal determinação, na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispuser a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo, responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha do serviço. Desse modo, cabe à parte lesada a prova do fato, do dano e do liame de causalidade entre eles, já que, o consumidor não está dispensado de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ao fornecedor, por seu turno, incumbe a demonstração da ocorrência de uma das excludentes descritas nos incisos que integram o § 3.º do aludido dispositivo, a saber, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, para afastamento da sua responsabilidade e, consequentemente, do dever de indenizar. Nesse passo, observa-se que o réu, na contestação oferecida ao ID 274118942, trouxe aos autos telas de seu sistema interno, com o fim de demonstrar que avisou o consumidor acerca da alteração de voo, bem como lhe ofertou alternativas, em respeito ao previsto no artigo 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil. No caso, verifica-se que, embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízos, a alteração do voo foi comunicada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que alterações programadas devem ser informadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Com efeito, a alteração foi informada dentro do prazo regulamentar, não havendo nos autos qualquer documento que expresse a discordância do autor em relação à modificação realizada. Dessa forma, não se vislumbra irregularidade na conduta da empresa ré que justifique a responsabilização pelo alegado prejuízo. Ademais, ainda que a parte autora sustente que a alteração do voo em um dia tenha lhe causado transtornos, não há qualquer elemento que confirme a tese, sobretudo porque o autor aceitou a reacomodação ofertada sem qualquer questionamento. Dessa forma, ao optar pela alternativa disponibilizada pela companhia aérea, houve anuência expressa, afastando a possibilidade de imputar responsabilidade aos fornecedores, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC, que veda a modificação unilateral do contrato sem justa causa, salvo se houver concordância do consumidor. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA COM MAIS DE 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELOS RECLAMANTES - ART. 373, I, DO CPC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que as impugnadas não fazem jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que as recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Cabe às requerentes o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos, consoante exige o artigo 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 4. No caso, com antecedência, os recorrentes foram comunicados da alteração do voo referente ao trecho de volta com mais de 72 horas de antecedência, nos moldes Resolução 400/2016 da ANAC, conforme se denota através de mensagens de Whatsapp. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001008-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) É de se destacar que, se só pudessem mesmo embarcar na data pré-agendada, poderiam notificar a empresa aérea para que fossem realocados em outro voo naquela data, ainda que por outra companhia aérea. Para elucidar, colho entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Passageiro com o voo alterado pela companhia área, com o aviso prévio superior 72 (setenta e duas) horas, do voo remarcado. 3. A Resolução de nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. 4. Desse modo, não impõe a ocorrência de ilícito pela requerida, uma vez que os avisos prévios foram feitos com antecedência, em observância ao que determina o Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009392-79.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. TRECHO DE IDA. PASSAGEIRO SERIA REALOCADO EM UM NOVO VOO. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1028384-25.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1004291-85.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, ausente demonstração de descumprimento normativo ou não desconstituída a afirmação de que os consumidores optaram livremente pelo reagendamento, de forma a antecipar a ida, não há ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Renan Dos Santos Gomes x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 336151576

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001235-81.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001235-81.2021.5.02.0708 AUTOR: RENAN DOS SANTOS GOMES RÉU: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001235-81.2021.5.02.0708 AUTOR: RENAN DOS SANTOS GOMES RÉU: HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55f1f4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, ante à manifestação de Id 3e2046f. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista que se arrasta desde 18/10/2021, tendo a inclusão do referido sócio ocorrida por força da decisão de incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica prolatada em 22/09/2021, nos autos do processo principal nº 1001008-62.2019.5.02.0708. Verifica-se que as tentativas de execução contra a reclamada principal, bem como contra o sócio resultaram infrutíferas até o presente momento. Quanto ao pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria, percebe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o art. 833, §2º passou a prever tratamento diferenciado quanto à impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios porquanto foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", nele estando incluído o crédito trabalhista. Dessa forma, tenho que o novo regramento permite em alguns casos a penhora. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST. "recurso ordinário em mandado de segurança. ato impugnado praticado na vigência do cpc/15. determinação de penhora de 20% dos salários. Legalidade. inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2. abusividade não demonstrada. previsão legal. artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do cpc/15. trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo eg. trt que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. o ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do cpc de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, iv e § 2º, e 529, § 3º, do referido código. dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. ressalta-se que o tribunal pleno dessa corte superior alterou a redação da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2/tst (res. 220/2017, dejt divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado cpc de 1973, o que não se verifica na espécie. no que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo trt, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. nesse aspecto, não constatou nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na oj nº 153 desta eg. sbdi-2. não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. precedentes específicos desta eg. sbdi-2. recurso ordinário conhecido e desprovido (processo: ro - 1629-53.2017.5.05.0000, relatora ministra: maria helena mallmann, subseção ii especializada em dissídios individuais, data de publicação: dejt 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido “ (ROT- 1832-44.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/04/2021).” "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade na decisão atacada tampouco direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado pela via mandamental, pois os dispositivos legais referidos preconizam a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário, para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 125- 10.2018.5.11.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" Ademais, o incidente de incidente de Resolução de Demandas repetitivas de número 1002917-27.2022.5.02.0000 do TRT -2, o qual tratava da possibilidade de penhora de salários e aposentadorias no âmbito do processo trabalhista foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo mais óbices para o prosseguimento das demandas neste regional. “Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.” Por outro lado, é incabível que a satisfação da medida possa comprometer a subsistência do devedor, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. Ante o exposto, com fundamento no art. 529, § 3º do CPC, considerando que os créditos da parte reclamante possuem natureza alimentícia e tendo em vista o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o referido tema, mas respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, determino a penhora dos proventos provenientes de aposentadoria do executado, limitado ao percentual de 20% de sua renda. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha mensalmente o percentual de 20% dos proventos de aposentadoria do executado BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - CPF: 664.962.848-49 para pagamento da presente execução, que totaliza a quantia de R$ 81.863,30, atualizado até 25/07/2025, devendo ocorrer a transferência dos valores na forma de depósito judicial no Banco do Brasil (agência 5905 - processo 1001235-81.2021.5.02.0708 - 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul em favor do exequente RENAN DOS SANTOS GOMES). Encaminhe-se cópia da presente decisão, a qual possui força de ofício, para o endereço eletrônico: gexspc@inss.gov.br, oficios.gexspc@inss.gov.br e aps21002020@inss.gov.br. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DOS SANTOS GOMES

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Processo nº 1001008-08.2025.4.01.3507

ID: 336712226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-08.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILLIAN SOCORRO MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001008-08.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001008-08.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILLIAN SOCORRO MENEZES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832, TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. Cuida-se de ação proposta por LILLIAN SOCORRO MENEZES DE SOUZA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, objetivando a concessão do benefício de auxílio-moradia, com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, na condição de médica residente, a parte autora não estaria recebendo o referido benefício, nem in natura nem em pecúnia. 2. A autora, médica residente do Programa de Residência Médica da Universidade Federal de Mato Grosso, ingressou por meio de processo seletivo, com vínculo iniciado em 01/03/2025 e término previsto para 28/02/2028. 3. Requer, assim, seja a requerida condenada a indenizá-lo no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa que recebera, a título de conversão em pecúnia do direito à moradia que não lhe fora fornecido. 4. Citada, a Universidade requerida contestou a ação (Id 2197889198), alegando, em síntese, que regulamentou o fornecimento de moradia aos residentes médicos no âmbito da UFMT por meio da Resolução CONSUNI nº 162/2023 e que não houve requerimento administrativo. 5. Eis o breve relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 6. A preliminar de falta de interesse de agir será analisada junto ao mérito da causa. MÉRITO 7. Trata-se de ação de indenização em que se requer a conversão em pecúnia do direito à moradia a que faria jus a autora como médica residente na instituição ré. 8. O art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação conferida pela Lei nº 12.514/2011, determina que as instituições responsáveis por programas de residência médica devem oferecer moradia aos residentes durante o período de formação. Vejamos: “§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e(Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)”(Destaquei). 9. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 77, consolidou o entendimento de que: “O direito à prestação in natura de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível, em caso de descumprimento, a indenização substitutiva em pecúnia, a ser fixada por arbitramento.” (Destaquei) 10. Complementarmente, no julgamento do Tema 325, firmou-se a seguinte tese: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” (Destaquei) 11. Com base nos referidos entendimentos, o residente terá, portanto, direito ao benefício independentemente de prévio requerimento administrativo, no percentual de 30%, bastando a demonstração da ausência de moradia fornecida in natura durante o período da residência. 12. Feitas tais considerações, passo à análise do caso. 13. A autora fez prova da sua matrícula no programa de residência médica (Id 2185512653) bem como o valor da bolsa de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos) (Id 2185512639), tendo preenchido portanto o requisito para a concessão do auxílio. 14. Por outro lado, a instituição ré sustenta que regulamentou a moradia por meio da Resolução CONSUNI-UFMT nº 162/2023, com critérios baseados em análise de vulnerabilidade. Contudo, não há nos autos prova de que a parte autora tenha sido efetivamente contemplada, convocada ou sequer comunicada acerca da existência do benefício, tampouco de que tenha perdido prazo para se inscrever em eventual edital vigente. Ainda que houvesse programa vigente, mesmo que a autora não o tenha requerido ou não fosse contemplada, permaneceria o direito ao recebimento do auxílio em pecúnia, uma vez que a lei e a jurisprudência vinculante não condicionam a fruição do benefício à provocação administrativa ou à seleção em programas internos da universidade, o que torna irrelevante a controvérsia sobre eventual requerimento ou análise de vulnerabilidade. 15. A alegação de que o pedido deve ser julgado improcedente ante a ausência de comprovação dos gastos despendidos pelo autor não merece prosperar. Com efeito, a TNU, ao fixar o entendimento no Tema 77, entendeu desnecessária a dilação probatória no sentido de quantificar, com exatidão, o valor despendido a título de moradia pelo médico residente por se tratar de uma despesa presumida. Pois, não é crível que o médico residente não tenha despesas com moradia, mormente se o serviço é prestado em urbe distinta da de sua residência habitual, como é o caso dos autos. 16. Por fim, também não procede o argumento de que a concessão do auxílio-moradia deva estar condicionada à comprovação de baixa renda. O art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/81 não faz qualquer restrição quanto à condição econômica do residente médico, estabelecendo obrigação objetiva da instituição de saúde quanto ao fornecimento da moradia. A vinculação a critérios socioeconômicos decorre exclusivamente de atos normativos internos e não encontra amparo no texto legal. 17. Esse o quadro, o deferimento do pleito é medida que se impõe. 18. Todavia, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida na exordial, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 19. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 20. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PARCELAS VENCIDAS 21. As parcelas vencidas e vincendas até a data de início do pagamento deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). 22. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO a pagar à parte autora, a título de auxílio-moradia, o valor correspondente a 30% da bolsa de residência médica (R$ 4.106,09), ou seja, R$ 1.231,82 mensais, pelo período de março de 2025 a fevereiro de 2028. 24. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5013471-14.2020.8.09.0117

ID: 310139083

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013471-14.2020.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HéLIO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR

Decisão

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5013471-14.2020.8.09.0117 Requerente: Eliane Roman Requerido(a): Hélio de Oliveira Gomes Junior DECISÃO Vistos os autos. O pedido do nobre causídico do suplicado não pode ser validamente atendido, isto porque a alegada motivação para a ausência não foi comprovada, na forma do art. 362, § 1º, NCPC, até a abertura dos trabalhos relativos ao ato instrutório de antanho designado. Demais disto, o seu constituinte igualmente não se fez sequer presente ao palco da audiência aprazada, nem assim as suas testemunhas, relembrando-se que o peso de trazê-las a plenário lhe era exclusivo (art. 455/NCPC). Confira-se jurisprudência neste particular: "O adiamento de uma audiência, com base no artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil (NCPC), exige a comprovação do motivo justificado até a abertura dos trabalhos. Se a comprovação for feita após a abertura, ou se não houver comprovação alguma, o juiz pode dar prosseguimento ao ato processual, e o adiamento não é garantido. A legalidade do prosseguimento do ato, nesses casos, está amparada na própria letra da lei, que exige a comprovação prévia do motivo justificado". PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO COMPARECE AO ATO JUDICIAL. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. SIMULAÇÃO. MÚTUO. VACA-PAPEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o adiamento da audiência de julgamento é uma faculdade atribuída ao Magistrado, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2. Constatada a ausência injustificada da parte na audiência de instrução e julgamento, é possível a dispensa da produção de provas requeridas pela faltante, nos art. 362, § 2º, do CPC/2015, bem como a prolação de sentença com fundamento nas provas dos autos, sem que reste caracterizado cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. 3. No caso, não se verifica nulidade por ausência de fundamentação ou por apresentar fundamentação genérica, uma vez que na decisão vergastada foram apresentados os motivos para julgar improcedentes os embargos à execução, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses da parte. 4. A falta de prova contundente de que houve simulação leva à conclusão de que a parceria rural foi firmada entre as partes e que o apelante não cumpriu as obrigações assumidas, razão pela qual, hígido o titulo executivo extrajudicial que lastreia a execução. 5. A prova do excesso de execução é ônus do executado/embargante. Se o excesso não é demonstrado, impõe-se a improcedência dos embargos de devedor opostos com fundamento nessa alegação. 6. A regra do artigo 334, § 8º do CPC/15, deve ser interpretada em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual, de modo que, não demonstrada a intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo, a ausência à audiência não se caracteriza como ato atentatório à dignidade da Justiça, afastando-se a punição. 7. Apelo conhecido e provido em parte. (TJAC; AC 0710332-80.2020.8.01.0001; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Regina Ferrari; DJAC 16/03/2022; Pág. 17). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Cabe à parte comprovar a prévia intimação da testemunha por ela arrolada para o comparecimento da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, considerar-se que houve desistência (CPC, art. 455, caput e §§1º e 3º). Incabível no caso o adiamento da audiência, considerando que não foi observada a exigência do art. 362, §1º, do CPC. O motivo justificado para o adiamento deve ser apresentado pela parte antes do início dos trabalhos, não depois, sendo inviável se dizer de nulidade processual com a realização da audiência em situação fática que tal. Ademais, não houve demonstração do prejuízo. Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM CAIXA DE INSPEÇÃO EM OBRA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. O autor ajuizou ação indenizatória contra a SABESP, alegando haver se acidentado, na condução de sua motocicleta, em razão da existência de uma caixa de inspeção sobressalente e mal sinalizada, ocasionando danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e danos morais. A r. Sentença apelada reconheceu a ocorrência do acidente, a culpa decorrente da sinalização falha, os danos materiais e o nexo causal, afastando, contudo, a existência dos danos morais. Apelação exclusiva do autor, a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Cabimento. Foi juntado aos autos laudo do IML descrevendo diversas lesões corporais sofridas pelo autor, incluindo fraturas e perfurações, que o inabilitaram para o exercício de suas funções habituais por cerca de 30 (trinta) dias. A integridade física é direito fundamental e direito da personalidade, cuja violação enseja o direito à compensação a título de indenização por danos morais in re ipsa. Arbitramento dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das peculiaridades do caso concreto, se assemelha proporcional e razoável. Alteração, de ofício, dos critérios de juros moratórios e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; AC 1063189-31.2020.8.26.0002; Ac. 15449280; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos von Adamek; Julg. 03/03/2022; DJESP 15/03/2022; Pág. 2332). LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Pedido de adiamento efetuado após a realização da audiência. Impossibilidade. Inteligência do art. 362, II, § 1º, do CPC. O pedido de adiamento da audiência, com a comprovação do motivo justo, deve ser feito até a abertura dos trabalhos, não sendo tolerável que finalizado o ato busque a parte, por motivo preexistente, buscar a sua redesignação ou a desconsideração do ato praticado. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Alegação de acordo verbal. Ônus da prova do art. 373, II, do CPC descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1001008-14.2019.8.26.0233; Ac. 15441193; Ibaté; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 25/02/2022; DJESP 10/03/2022; Pág. 2232) Este é justamente o caso aqui enfrentado. Ao exposto, INDEFIRO o pleito de reabertura da instrução. Para que não se alegue cerceamento de defesa, confiro ao i. causídico do R. o lapso de 15 dias para a apresentação, caso queira, de alegações finais. Após, com o trânsito em julgado da presente decisão, nova conclusão para análise. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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