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"1001017-88.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 167 de 167

Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955843

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955945

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260956055

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260954981

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955075

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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