Resultados para "1001080-03.2022.8.26.0457" – Página 167 de 167

Adriano Dos Santos Neves x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 327384384

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001080-93.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001080-93.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS NEVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001080-93.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS NEVES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77d4602 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ADRIANO DOS SANTOS NEVES ajuíza reclamação trabalhista em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. em 02-07-2024. Sustenta que houve admissão em 22-11-2016. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 919.131,74. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO Tratando-se de contrato de trabalho ativo, eventual condenação é limitada até a data da propositura da demanda. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. Há negativa expressa da prestação de serviços na contestação da segunda reclamada. Em audiência de instrução, a segunda reclamada não soube dizer se o autor lhe prestou serviços, razão pela qual é confessa. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADAS Petição inicial descreve jornada das 07h00 às 20h30, diariamente, com folgas em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Responsabilidade Prestou serviços com exclusividade durante todo contrato para a Vivo Telefônica. Gratificação variável Recebia salário fixo e promessa de receber gratificação. Para receber, havia vários aspectos, variava bastante, tratar o serviço para não ter repetida. Recebeu bem pouco gratificação variável. Não sabe em quantos meses recebeu. Em média por 8 meses dentro de um ano não recebeu gratificação variável. Quando recebeu não sabe dizer em média nem por aproximação o valor recebido. Qualidade, assiduidade e produtividade eram requisitos para receber o prêmio. Não conseguia consultar por app. Jornada Começava a trabalhar às 07h00 ou 07h30 e parava às 18h00 ou 19h00 diariamente com folga uma vez por semana - às vezes. Por mês folgava duas vezes, às vezes não tinha nenhuma folga no mês. Intervalo intrajornada era de 30 a 40 minutos. Tinha acesso a espelho de ponto desde 2019. Os dias trabalhados constavam no espelho de ponto. Eram 6 ordens de serviço por dia. Cada ordem de serviço durava 01h30 a 03h00 às vezes o dia todo. O mais comum era durar 2h00 a 2h30, não incluso o deslocamento. O tempo de deslocamento era de 15 a 10min. Intervalo fiscalizado via celular via grupo de whatsapp e rastreamento do veículo. Fazia intervalo sozinho. Fazia as instalações sozinho. Dano moral Era perseguido pelo Fagner, que rastreava o depoente todo dia, chegava no cliente sozinho ou com coordenador. Dizia ‘tem mel aí?’. Fazia o depoente passar do horário. Somente teve esses problemas. O Fagner era supervisor. Perseguiu o depoente não sabe a partir de quando. ‘põe aí’ um ano, no meio do contrato. Descontos Eram feitos checklists mensalmente do ferramental. No caso do depoente o veículo foi furtado, mas é rastreado e localizou na rua de baixo, mas cobraram a franquia do veículo do depoente. Ferramenta perdida ou avariada era descontada, mesmo passado o prazo da validade, com desgaste, cobravam mesmo assim.” A parte reclamada ICOMON, em depoimento pessoal, disse: “Responsabilidade Subsidiária Cliente da ICOMON era somente a VIVO. Gratificação variável Além do salário fixo, havia premiação recebida mediante atingimento de metas individual. Tinha que atingir pontuação mínima de 110 pontos e atender assiduidade, qualidade, checklist e penalizações. Os pontos eram somados através de ordens de serviço. Os requisitos foram explicados para o autor e no app há todas regras de premiação e demonstrativo do prêmio. O plano de metas foi instalado em nov 2019 e não foi informado na contratação do reclamante. Jornada Reclamante trabalhava 08h00 às 17h48 ou passava 20 a 30min em média. Reclamante trabalhava de segunda a sexta, em média 2 sábados e 2 domingos por mês. Intervalo era orientado a 1h00, sem fiscalização. Ponto ele anotava por reconhecimento facial no app. Comparecia ao ponto de encontro duas a três vezes por semana. Mesária não entrava em contato, supervisor sim, quando na rua. Dano moral O ambiente era respeitoso e cordial. O último chefe foi Edilson. Antes foi o Fábio. Houve outros não se recorda. Não se recorda se trabalhou com Fagner. Descontos Se constatassem ausência de culpa não havia desconto. Ferramenta perdida ou com uso incorreto (não usada para a finalidade) era descontada.” A parte reclamada TELEFÔNICA, em depoimento pessoal, disse: “Responsabilidade A Telefônica não tem controle sobre os prestadores de serviço encaminhados pela ICOMON, são empregados da ICOMON. Não tem como saber se o reclamante prestou ou não serviços, pois recebe amostragens dos serviços e são muitos prestadores.” A testemunha da parte autora Sérgio disse: “Trabalhou na ICOMON de 2012 até julho de 2021, como técnico na zona norte vila Sabrina. Via o reclamante às vezes de manhã no ponto de encontro e só. Gratificação variável Além do salário fixo, o reclamante recebia às vezes no começo quando nós entramos recebia gratificação variável, em 2016 ou 2017, quando ele entrou. Depois em 2018 foi diminuindo, diminuindo, até não receberem mais em 2019, já não tinha mais. Os critérios para receber era fazer no mínimo 100 OS por mês. Foram acrescentando critérios: meta mínima por dia, não repetir serviço e sem penalização do fiscal. O valor era R$1.200,00. Assiduidade produtividade e checklist eram requisitos, depois viraram requisitos., em 2018 ou 2019. Não havia app para acompanhar, anotava no caderno e vinha folha da premiação no fim do mês. No decorrer do mês não tinha como acompanhar. App ICOMON COM VOCÊ não sabe se o reclamante tinha acesso. Jornada O depoente começava a trabalhar 07h30 ou 07h45 no ponto de encontro para pegar material e reuniões. Parava de trabalhar 18h15 18h30 19h00. O depoente de segunda a sexta e final de semana das 08h00 às 17h00. O depoente trabalhava dois a três finais de semana (sábado e domingo vezes três). O depoente fazia 30min a 45min. Encontrava com o reclamante 3 a 4 vezes por mês no ponto de encontro de manhã. Via o reclamante no ponto de encontro 07h15 ou 07h20. Não via o reclamante durante a jornada. Havia grupo no whatsapp com reclamante e chefia. O horário de saída às vezes não era informado, no decorrer da semana, mas no final de semana era informado no grupo. No final de semana o reclamante informava 17h00 ou 17h20 como horário de saída. De segunda a sexta às vezes informava e pedia ajuda 18h30 ou 18h20. OS caía no sistema até 17h10 17h20 ou 17h00. Não podia deixar a OS para o dia seguinte. O reclamante fazia 2, 3 ou 4 ordens de serviço por dia. Cada ordem de serviço durava 01h30 a 04h00. O mais comum era cada OS durar 3h30. Deslocamento 30min 20min ou 40min. Ninguém controlava o intervalo do reclamante. O reclamante fazia intervalo e 20min a 30min porque havia prazo para aceitar o serviço e finalizar hora de almoço. Sabe do intervalo do reclamante porque o supervisor mandava no grupo de whatsapp, pedia para finalizar o horário de almoço. No grupo de whatsapp o reclamante não registrava o tempo de intervalo. Reclamante não tinha acesso a espelho de ponto. Dano moral Ambiente de trabalho do reclamante na questão do relacionamento com a chefia, não sabe dizer porque o reclamante chegava antes do depoente. Não sabe dizer nada sobre o relacionamento do reclamante com a chefia. O supervisor era Diego, não conhece o Fagner. Descontos Ferramentas quebradas, perdidas ou furtadas eram descontadas. Pegavam ferramenta usada e se quebrasse na mão do depoente era descontada. Avaria de veículo mesmo com bo e sem culpa do condutor havia desconto. Checklist das ferramentas havia, mas entregavam ferramentas ruins do mesmo jeito. No caso do reclamante chegou a haver desconto sem culpa do reclamante, em 2019, ele estava com carro parado em frente ao cliente, bateram, fizeram o B.O. e foi descontado dele. Ficou sabendo desse desconto porque o depoente foi socorrer ele, quem contou para o depoente foi o supervisor Diego, que disse que o reclamante seria responsabilizado. Não sabe o valor do desconto, não viu ele assinar. Foi descontado mesmo porque logo depois disseram que não era para deixar mais o veículo na rua, tinha que deixar próximo do cliente ou em estacionamento. No caso do reclamante ele tinha deixado na casa do lado. Logo em seguida fizeram reunião e a supervisão falou que era para o técnico se responsabilizar. A regra era parar na frente no cliente.” Testemunha da parte reclamada William: dispensada, sob protestos. Há divergência entre a jornada da petição inicial e a jornada descrita pelo autor em depoimento pessoal, notadamente quanto ao horário de saída. Há divergência entre os fatos narrados pelo autor e por sua testemunha, quanto ao tempo de deslocamento citado e quanto ao número de ordens de serviço por dia e tempo que cada uma demandava. Observo, ademais, que a testemunha do reclamante afirmou que sabia do intervalo do reclamante devido ao grupo de “whatsapp” para logo em seguida afirmar que no grupo de “whatsapp” o reclamante não registrava o tempo de intervalo. A testemunha da parte autora não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Em face do exposto, rejeito a jornada descrita na petição inicial. Prevalecem os horários anotados nos espelhos de ponto. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. FERIADOS A parte autora não indica, na petição inicial, em quais feriados efetivamente teria laborado. Apenas elenca feriados sem apontar os anos a que se referem. Observo que a parte autora trabalhava em escala com concessão regular de repousos semanais remunerados e, portanto, a atribuição de labor em feriados na forma efetuada na petição inicial está genérica, vez que não observou a concessão de folgas a que habitualmente tinha direito a parte reclamante. Rejeito. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial (12x36). A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL A parte autora descreve que lhe foi prometida a gratificação variável, mas nunca teria pago o valor, embora o autor atingisse 110 pontos, em média, por mês. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A prova testemunhal restou desconsiderada, conforme fundamentado acima. Não restou comprovada a alegação de que teria direito à gratificação variável no valor indicado na petição inicial, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. A prova testemunhal restou desconsiderada, conforme fundamentado acima. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. DESCONTOS INDEVIDOS Pretende a parte autora devolução de desconto de “avarias”, “materiais”, “ferramentas”, “desc. almoxarifado” e “multas”, sob as rubricas “desc. avarias/outros" e “multa de trânsito”. Elenca os descontos: - janeiro/2024, no valor de R$ 300,00, a título de “desc. avarias/outros”; - fevereiro/2024, no valor de R$ 104,13, a título de “multa de trânsito” e no valor de R$ 195,87, a título de “desc. avarias/outros”; - março/2024, no valor de R$ 300,00, a título de “desc. avarias/outros”; - abril/2024, no valor de R$ 300,00, a título de “desc. avarias/outros”; - maio/2024, no valor de R$ 300,00, a título de “desc. avarias/outros”. Quanto aos descontos sob a rubrica “desc. avarias/outros” elencados, não há específica autorização prévia e por escrito permitindo os descontos. Quanto ao desconto a título de “multa de trânsito”, não há prova do pagamento da respectiva multa junto à entidade fiscalizadora, razão pela qual o desconto é ilícito e deve haver devolução do valor. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos descontos efetuados indevidamente, conforme elencados acima, a serem atualizados monetariamente por ocasião da liquidação do julgado. HIPOTECA JUDICIÁRIA Trata-se de matéria processual, que diz respeito à fase de execução, à qual se aplica a lei vigente à época da execução, a teor do disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, não havendo razão para, nesta fase processual de conhecimento, definir quanto à sua aplicabilidade ou não, mormente porque nem sequer houve procedência nem trânsito em julgado desta sentença. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face da natureza indenizatória da parcela deferida. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADRIANO DOS SANTOS NEVES em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos descontos efetuados indevidamente, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação, a serem atualizados monetariamente por ocasião da liquidação do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.500,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Riziane Lopes Cunha e outros x Rudemilly Da Silva Pinheiro

ID: 258860543

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000726-92.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RIZIANE LOPES CUNHA VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

RUDEMILLY DA SILVA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000726-92.2024.5.21.0043 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000726-92.2024.5.21.0043 : VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA E OUTROS (1) : RUDEMILLY DA SILVA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777e4af proferida nos autos. 0000726-92.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RUDEMILLY DA SILVA PINHEIRO RECURSO DE: VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 28/03/2025, consoante certidão de Id abd958a; e recurso de revista interposto em 08/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id f0fa7e6 e Id 1481d40). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição da República. - violação do artigo art. 841, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes insurgem-se contra a decisão que reconheceu a validade da citação por edital nos presentes autos, sob o argumento de que esta foi operada sem fundamentos e sem qualquer diligência prévia. Aduz que “a ausência da atualização do endereço da reclamada, não prejudica seu comparecimento aos processos judiciais e ausência de inscrição de débitos trabalhistas”. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “(…) Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante, em sua inicial (Id. 5c83e84), pleiteou a citação da reclamada por edital, argumentando que esta não havia sido encontrada no endereço constante do banco de dados da Receita Federal em outras ações judiciais. Reforçando seu argumento, cita a certidão exarada pelo oficial de justiça nos autos do processo de nº 0001031-19.2023.5.21.0041 (Id. e7b02a4), na qual este esclarece a impossibilidade de notificar a reclamada, seja no endereço constante no SERPRO, como também através de contatos telefônicos e e-mails, o que permite concluir que a reclamada pretendia se esquivar de suas obrigações, no mínimo, em relação à reclamante. Diante desse fato, restou determinada a citação por edital, conforme autoriza o artigo 256, § 3º, do CPC, bem como o artigo 841, § 1º, da CLT. No Processo do Trabalho, consoante citado artigo 841, § 1º, a citação é realizada por via postal, expedida para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, bastando, para sua validade, a entrega no correto endereço, e, no caso de o reclamado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, estabelece a citação por edital. No caso em comento, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que a certidão do oficial de justiça demonstra a tentativa inexitosa de citação realizada em outro processo, cuja diligência foi realizada no mesmo endereço informado no SERPRO (Id. b115bb1). Assim, diante da improdutividade do envio de carta ou expedição de mandado citatório para o endereço informado nestes autos, a medida mais adequada foi o deferimento da citação por edital, em conformidade com o art. 256 do CPC, razão pela qual não restou evidenciada qualquer nulidade processual. Com efeito, cumpre destacar, nesse passo, que é dever da empresa manter seus dados cadastrais devidamente atualizados junto aos órgãos oficiais, incluindo a Receita Federal, sob pena de sofrer os efeitos de sua própria incúria. A falta de atualização do endereço configura negligência por parte da reclamada, não podendo esta se valer de sua própria omissão para alegar nulidade da citação. À literalidade do art. 796, 'b', da CLT, a nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa. Aliás, como bem pontuou o decisum agravado, a citação ocorrida nos autos de nº 0000288-92.2024.5.21.0002 só resultou positiva devido à busca do oficial de justiça pelo endereço dos sócios da reclamada, uma vez que o endereço da empresa executada permanecia desatualizado em seus registros cadastrais perante órgãos governamentais, como a Receita Federal. Ressalte-se, ainda, que o trabalhador não se encontra obrigado a fornecer endereços distintos daqueles que entende pertencentes a seu empregador/devedor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de outros Regionais: (…) Diante disso, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que o procedimento adotado pelo Juízo de origem está em consonância com a legislação e com as circunstâncias do caso. Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada”. De início, registre-se que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador, a teor da Súmula 126 do TST, consignou que “não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a certidão do oficial de justiça demonstra a tentativa inexitosa de citação realizada em outro processo, cuja diligência foi realizada no mesmo endereço informado no SERPRO (Id. b115bb1). Assim, diante da improdutividade do envio de carta ou mandado citatório para o endereço informado nos autos, a medida mais adequada foi o deferimento da citação por edital, ressaltando, ainda, que “é dever da empresa manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos oficiais, incluindo a Receita Federal, sob pena de sofrer os efeitos de sua própria incúria”. Dessa forma, entendeu que resultou válida a citação por edital, não havendo falar em nulidade do julgado, uma vez que o procedimento adotado pelo Juízo de origem está em consonância com a legislação e com as circunstâncias do caso. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelos recorrentes de que há nulidade de citação, haja vista a ausência de diligências prévias realizadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o processamento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Além disso, o colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que constitui dever das pessoas jurídicas registrar e manter atualizados seus domicílios perante os órgãos públicos, especialmente os responsáveis pela administração tributária. Dessa forma, a empresa que altera seu domicílio ou endereço e omite essa informação dos órgãos oficiais assume as consequências de uma eventual citação por edital. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO MATRIZ. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na ação rescisória subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que houve nulidade de sua citação por edital. 3. Esta SbDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu. 4. Sucede, entretanto, que o minucioso exame do processo matriz demonstra que, ao contrário do que alega a autora, houve efetiva busca quanto à sua localização, de modo que, tão somente após o esgotamento, determinou-se a citação editalícia. 5. De fato, o aviso de recebimento correspondente à primeira tentativa de citação, levada a efeito pela via postal, retornou com a informação “ mudou-se ”. 6. Intimada a manifestar-se, aduziu a recorrente, ora ré, que “ foram feitos contatos com os respectivos procuradores, no entanto, as respostas foram lacônicas, no que se trata do paradeiro das pessoas envolvidas nos feitos de origem e, por conseguinte, na presente Ação Rescisória ”, tendo requerido, já nessa primeira ocasião, a citação por edital. 7. O Juízo, todavia, foi zeloso, tendo assim determinado: “ diligencie a secretaria na obtenção do endereço da ré Rosane Terezinha Martins Pitta por meio dos sistemas conveniados do TRT-RS ”. 8. Todas as buscas determinadas, no entanto, indicaram o mesmo endereço referido pela autora da demanda originária, conforme certidão lavrada pelo servidor público. 9. Se não bastasse, em uma última tentativa, o juízo determinou que fosse requisitado o endereço atualizado da ré Rosane ao juízo em que tramitava a ação originária da ação rescisória cuja nulidade se aponta, o qual informou que não ocorreu qualquer alteração de endereço pela parte. 10. Então, após todas as diligências mencionadas, determinou-se a citação editalícia, não se podendo olvidar que, a teor do disposto no art. 77, V, do CPC/2015, é dever da parte, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “ declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva ”. 11. Por certo, se a recorrente reside, hodiernamente, no endereço indicado na petição inicial, não procedeu à atualização estabelecida no dispositivo supramencionado, já que, nos autos originários da ação rescisória subjacente, não houve alteração do endereço. 12. Forçoso concluir, nesse cenário, que houve o correspondente esgotamento das tentativas de citação, não havendo que se falar em nulidade. 13. Ante a manutenção da decisão recorrida, tem-se por afastada a alegada plausibilidade do direito invocado, razão pela qual não se cogita o acolhimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-22076-50.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A partir da interpretação conjunta dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; 139, II, do CPC; e 765 e 794 da CLT, e partindo do pressuposto de que o processo representa uma ferramenta para a busca do direito material postulado, a conclusão que se chega é que cumpre ao Magistrado, principalmente o trabalhista, dirigir ativamente o processo de modo a garantir, resguardadas as normas de ordem pública e interesse social, sua duração razoável. 2. Ao converter o rito processual do sumaríssimo para o ordinário, o Juízo de primeiro grau estava, em verdade, apenas utilizando dos poderes de direção que lhe foram legalmente conferidos e agindo em observância dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3. Ainda que se possa cogitar, em tese, nulidade em razão da conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para fins de citação por edital da parte ré não encontrada pelos meios disponíveis no rito sumaríssimo, tal nulidade ocorreria apenas em situações excepcionais. 4. É que, no processo do trabalho, incide, até mesmo em razão da dicção do art. 794 da CLT, o princípio consubstanciado no brocardo “pas de nullitè sans grief” segundo o qual as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. No entanto, por regra, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário em nada prejudica a parte ré. 5. É de conhecimento público o objetivo do legislador quando da edição da Lei nº 9.957/00: criar um procedimento mais simples e ágil para possibilitar aos trabalhadores, parte, em regra, mais interessada na rápida solução da lide, até mesmo em razão da natureza alimentar das verbas postuladas nesta Especializada, um caminho mais abreviado para a solução de litígios com valor reduzido. 6. Já o rito ordinário, embora mais alongado, confere às partes mais oportunidade de defesa, possibilitando, por exemplo, a apresentação mais testemunhas, a desnecessidade de apresentação de carta-convite, e mais hipóteses de conhecimento do recurso de revista. 7. Portanto, eventual efeito negativo da tramitação processual no rito ordinário seria uma solução mais morosa da lide. No entanto, a menor celeridade não gera nulidade, principalmente porque é a parte autora, que busca por meio do processo trabalhista verbas alimentares, e não a empresa, que integra a lide como potencial devedora dos valores postulados em juízo, a mais prejudicada com a tramitação menos célere do feito. 8. Ademais, a solução garante a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo possível cogitar que o trabalhador simplesmente estaria impossibilitado de acessar a jurisdição sempre que, nas lides que refletem valor reduzido, for necessária a excepcional utilização da citação por edital. 9. Por outro lado, como se observa do quadro fático delineado no acórdão recorrido, a necessidade de conversão do rito nem mesmo decorreu de conduta imputável à parte autora. Foi a ré que deixou de atualizar seus endereços na Junta Comercial, omissão que foi responsável pelas tentativas infrutíferas de citação, o que indica que certamente o resultado processual seria o mesmo caso fosse possível à parte autora simplesmente ajuizar a ação diretamente no rito ordinário. 10. Nesse diapasão, ao arguir a nulidade de citação a parte ré busca se beneficiar da própria torpeza, situação que demonstra até mesmo inobservância do dever de lealdade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CADASTRAIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 851, § 1º, DA CLT E 256, § 3º, DA CLT. 1. No que se refere à suposta nulidade em razão da utilização da citação por edital após tentativas infrutíferas de citação nos endereços cadastrais da empresa, o que se observa é que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o art. 841, § 1º, da CLT, que estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo" e com o art. 256, §3º, do CPC, que dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a empresa ré não observou o dever de atualizar os dados cadastrais junto ao órgão competente (Junta Comercial) e que antes da realização da citação por edital houve tentativas de citação nos endereços indicados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica tanto na matriz como na filial. 3. Por outro lado, a Corte de origem não consigna qualquer elemento que permita inferir que a citação por edital ocorreu de forma precipitada, antes de esgotadas outras diligências na tentativa de localização do real endereço da ré ou que o autor tinha conhecimento do local em que poderia ser encontrada a empresa ou seus representantes. 4. Diante de tal quadro fático, ao determinar a citação por edital, o Juízo nada mais fez que cumprir o determinado nos arts. 841, § 1º, da CLT e 856, § 3º, do CPC, não havendo nesse aspecto nulidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001080-78.2022.5.02.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À EPOCA DO ATO. Na hipótese, o Regional reputou válida a citação da reclamada por meio de edital, eis que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil era o mesmo declinado na Inicial, cuja notificação por via postal havia retornado com o aviso de “mudou-se”. Sobre a citação, o §1º do artigo 841 da CLT dispõe que a notificação da parte deve ser feita por correio, mas se houver impedimentos para sua entrega ou se o reclamado não for localizado, será realizada por edital. Por sua vez, o §3º do artigo 256 do CPC determina que a citação por edital só ocorre após esgotadas as tentativas de encontrar o endereço do notificado, inclusive mediante pesquisa em cadastros públicos. Além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as empresas devem manter seus endereços atualizados junto aos órgãos públicos, sujeitando-se à citação editalícia, caso não o façam. Assim, no presente caso, não há falar em nulidade da citação por edital, pois o Regional, ao fundamentar sua decisão, destacou que foram cumpridas as providências exigidas no § 3º do artigo 256 do CPC, bem como que o pedido de atualização do endereço pela parte reclamada perante a Junta Comercial foi protocolado apenas após a tentativa de notificação por via postal e a diligência na base de dados da Receita Federal. Por tais razões, a decisão agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000937-53.2021.5.10.0104, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional não reconheceu a nulidade por vício de citação. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841, §1º, da CLT). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inserta no §3º do aludido art. 256, do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a citação por edital deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. No caso, após duas tentativas frustradas de notificação postal, o Juízo determinou a citação por edital. Ato contínuo, foi realizada perícia na Rua General Argolo, 134, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Assim, constatado que houve esgotamento das tentativas de localização da Reclamada e de seus sócios, correta a ordem de citação por edital e inviável a alegação de vício na citação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100674-83.2019.5.01.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECLAMADA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DE REGISTROS PÚBLICOS. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento aos embargos de declaração, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados . A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-ED-AIRR-100131-15.2017.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões de fato e/ou de direito essenciais para o deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo TRT, que expressamente se manifestou no sentido de que a primeira notificação foi enviada ao endereço informado pela parte exequente, em petição inicial, e que consta do site da parte executada e dos documentos juntados aos autos, tendo retornado com a informação "mudou-se". Constou, ainda, que a segunda notificação, conforme sistema de rastreamento dos correios, teria sido entregue ao destinatário em endereço fornecido em audiência e devolvida aos correios pelo destinatário para ser entregue ao remetente, bem como que, "Curiosamente, o endereço empresarial indicado como sede social do Banco BGN S/A, cuja denominação social passaria a Banco Cetelem S/A" era exatamente o endereço da segunda notificação, qual seja, Rua Fernando Simões Barbosa, n. 266, 1º andar, sala 101, Edifício Wecon Center VI, bairro de Boa Viagem, Recife/PE. O Juízo de primeiro grau, portanto, em fase de conhecimento, determinou a citação por edital. Diante da ausência da parte executada, foi decretada a revelia e aplicada a confissão ficta aos fatos alegados em petição inicial. A parte executada, contudo, em fase de execução, não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu a segunda notificação citatória, em descumprimento à Súmula 16 do TST. Conclui-se, na verdade, que as questões apontadas pela parte nas razões do agravo ou foram corretamente expostas no acórdão regional (a exemplo das tentativas de citação/notificação da parte executada) ou não são essenciais para o deslinde da presente controvérsia (a exemplo do cargo exercido pela parte reclamante). O TRT, portanto, exerceu a efetiva prestação jurisdicional, com registro das questões de fato e de direito essenciais para se concluir pela inexistência de vício de citação. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA. O TRT, ao entender pela validade da citação por edital, diante do quadro fático acima delimitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 16 do TST, e em conformidade com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, pois esgotadas as tentativas de notificação citatória necessárias para se determinar a citação por edital prevista no art. 841, § 1º, da CLT. Observe-se que houve tentativas de notificação postal e pessoal em endereços diversos da parte executada, sendo que chama a atenção o fato de que a segunda notificação foi entregue no endereço Rua Fernando Simões Barbosa, n. 266, 1º andar, sala 101, Edifício Wecon Center VI, bairro de Boa Viagem, Recife/PE (endereço empresarial indicado como sede social do Banco BGN S/A, cuja denominação social passaria a Banco Cetelem S/A), enquanto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu a segunda notificação citatória no mencionado endereço, em descumprimento da Súmula 16 do TST. Após as mencionadas tentativas de notificação citatória da parte executada nos citados endereços, não se conclui pela existência de vício a ensejar a nulidade de citação por edital, especialmente porque a parte executada não demonstrou a existência de irregularidade na entrega da segunda notificação citatória, como, por exemplo, a inexistência de atividade ou o funcionamento de outra empresa no local em questão. O acórdão regional, portanto, está em conformidade com Súmula do TST, razão pela qual o recurso de revista encontra-se obstaculizado pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1071-80.2015.5.06.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021). Portanto, tem-se que a decisão recorrida apresenta-se em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual não se vislumbra afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Além disso, a decisão está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUDEMILLY DA SILVA PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Riziane Lopes Cunha e outros x Rudemilly Da Silva Pinheiro

ID: 258860562

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000726-92.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RIZIANE LOPES CUNHA VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

RUDEMILLY DA SILVA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000726-92.2024.5.21.0043 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000726-92.2024.5.21.0043 : VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA E OUTROS (1) : RUDEMILLY DA SILVA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777e4af proferida nos autos. 0000726-92.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RUDEMILLY DA SILVA PINHEIRO RECURSO DE: VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 28/03/2025, consoante certidão de Id abd958a; e recurso de revista interposto em 08/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id f0fa7e6 e Id 1481d40). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição da República. - violação do artigo art. 841, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes insurgem-se contra a decisão que reconheceu a validade da citação por edital nos presentes autos, sob o argumento de que esta foi operada sem fundamentos e sem qualquer diligência prévia. Aduz que “a ausência da atualização do endereço da reclamada, não prejudica seu comparecimento aos processos judiciais e ausência de inscrição de débitos trabalhistas”. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “(…) Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante, em sua inicial (Id. 5c83e84), pleiteou a citação da reclamada por edital, argumentando que esta não havia sido encontrada no endereço constante do banco de dados da Receita Federal em outras ações judiciais. Reforçando seu argumento, cita a certidão exarada pelo oficial de justiça nos autos do processo de nº 0001031-19.2023.5.21.0041 (Id. e7b02a4), na qual este esclarece a impossibilidade de notificar a reclamada, seja no endereço constante no SERPRO, como também através de contatos telefônicos e e-mails, o que permite concluir que a reclamada pretendia se esquivar de suas obrigações, no mínimo, em relação à reclamante. Diante desse fato, restou determinada a citação por edital, conforme autoriza o artigo 256, § 3º, do CPC, bem como o artigo 841, § 1º, da CLT. No Processo do Trabalho, consoante citado artigo 841, § 1º, a citação é realizada por via postal, expedida para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, bastando, para sua validade, a entrega no correto endereço, e, no caso de o reclamado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, estabelece a citação por edital. No caso em comento, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que a certidão do oficial de justiça demonstra a tentativa inexitosa de citação realizada em outro processo, cuja diligência foi realizada no mesmo endereço informado no SERPRO (Id. b115bb1). Assim, diante da improdutividade do envio de carta ou expedição de mandado citatório para o endereço informado nestes autos, a medida mais adequada foi o deferimento da citação por edital, em conformidade com o art. 256 do CPC, razão pela qual não restou evidenciada qualquer nulidade processual. Com efeito, cumpre destacar, nesse passo, que é dever da empresa manter seus dados cadastrais devidamente atualizados junto aos órgãos oficiais, incluindo a Receita Federal, sob pena de sofrer os efeitos de sua própria incúria. A falta de atualização do endereço configura negligência por parte da reclamada, não podendo esta se valer de sua própria omissão para alegar nulidade da citação. À literalidade do art. 796, 'b', da CLT, a nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa. Aliás, como bem pontuou o decisum agravado, a citação ocorrida nos autos de nº 0000288-92.2024.5.21.0002 só resultou positiva devido à busca do oficial de justiça pelo endereço dos sócios da reclamada, uma vez que o endereço da empresa executada permanecia desatualizado em seus registros cadastrais perante órgãos governamentais, como a Receita Federal. Ressalte-se, ainda, que o trabalhador não se encontra obrigado a fornecer endereços distintos daqueles que entende pertencentes a seu empregador/devedor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de outros Regionais: (…) Diante disso, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que o procedimento adotado pelo Juízo de origem está em consonância com a legislação e com as circunstâncias do caso. Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada”. De início, registre-se que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador, a teor da Súmula 126 do TST, consignou que “não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a certidão do oficial de justiça demonstra a tentativa inexitosa de citação realizada em outro processo, cuja diligência foi realizada no mesmo endereço informado no SERPRO (Id. b115bb1). Assim, diante da improdutividade do envio de carta ou mandado citatório para o endereço informado nos autos, a medida mais adequada foi o deferimento da citação por edital, ressaltando, ainda, que “é dever da empresa manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos oficiais, incluindo a Receita Federal, sob pena de sofrer os efeitos de sua própria incúria”. Dessa forma, entendeu que resultou válida a citação por edital, não havendo falar em nulidade do julgado, uma vez que o procedimento adotado pelo Juízo de origem está em consonância com a legislação e com as circunstâncias do caso. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelos recorrentes de que há nulidade de citação, haja vista a ausência de diligências prévias realizadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o processamento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Além disso, o colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que constitui dever das pessoas jurídicas registrar e manter atualizados seus domicílios perante os órgãos públicos, especialmente os responsáveis pela administração tributária. Dessa forma, a empresa que altera seu domicílio ou endereço e omite essa informação dos órgãos oficiais assume as consequências de uma eventual citação por edital. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO MATRIZ. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na ação rescisória subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que houve nulidade de sua citação por edital. 3. Esta SbDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu. 4. Sucede, entretanto, que o minucioso exame do processo matriz demonstra que, ao contrário do que alega a autora, houve efetiva busca quanto à sua localização, de modo que, tão somente após o esgotamento, determinou-se a citação editalícia. 5. De fato, o aviso de recebimento correspondente à primeira tentativa de citação, levada a efeito pela via postal, retornou com a informação “ mudou-se ”. 6. Intimada a manifestar-se, aduziu a recorrente, ora ré, que “ foram feitos contatos com os respectivos procuradores, no entanto, as respostas foram lacônicas, no que se trata do paradeiro das pessoas envolvidas nos feitos de origem e, por conseguinte, na presente Ação Rescisória ”, tendo requerido, já nessa primeira ocasião, a citação por edital. 7. O Juízo, todavia, foi zeloso, tendo assim determinado: “ diligencie a secretaria na obtenção do endereço da ré Rosane Terezinha Martins Pitta por meio dos sistemas conveniados do TRT-RS ”. 8. Todas as buscas determinadas, no entanto, indicaram o mesmo endereço referido pela autora da demanda originária, conforme certidão lavrada pelo servidor público. 9. Se não bastasse, em uma última tentativa, o juízo determinou que fosse requisitado o endereço atualizado da ré Rosane ao juízo em que tramitava a ação originária da ação rescisória cuja nulidade se aponta, o qual informou que não ocorreu qualquer alteração de endereço pela parte. 10. Então, após todas as diligências mencionadas, determinou-se a citação editalícia, não se podendo olvidar que, a teor do disposto no art. 77, V, do CPC/2015, é dever da parte, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “ declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva ”. 11. Por certo, se a recorrente reside, hodiernamente, no endereço indicado na petição inicial, não procedeu à atualização estabelecida no dispositivo supramencionado, já que, nos autos originários da ação rescisória subjacente, não houve alteração do endereço. 12. Forçoso concluir, nesse cenário, que houve o correspondente esgotamento das tentativas de citação, não havendo que se falar em nulidade. 13. Ante a manutenção da decisão recorrida, tem-se por afastada a alegada plausibilidade do direito invocado, razão pela qual não se cogita o acolhimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-22076-50.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A partir da interpretação conjunta dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; 139, II, do CPC; e 765 e 794 da CLT, e partindo do pressuposto de que o processo representa uma ferramenta para a busca do direito material postulado, a conclusão que se chega é que cumpre ao Magistrado, principalmente o trabalhista, dirigir ativamente o processo de modo a garantir, resguardadas as normas de ordem pública e interesse social, sua duração razoável. 2. Ao converter o rito processual do sumaríssimo para o ordinário, o Juízo de primeiro grau estava, em verdade, apenas utilizando dos poderes de direção que lhe foram legalmente conferidos e agindo em observância dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3. Ainda que se possa cogitar, em tese, nulidade em razão da conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para fins de citação por edital da parte ré não encontrada pelos meios disponíveis no rito sumaríssimo, tal nulidade ocorreria apenas em situações excepcionais. 4. É que, no processo do trabalho, incide, até mesmo em razão da dicção do art. 794 da CLT, o princípio consubstanciado no brocardo “pas de nullitè sans grief” segundo o qual as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. No entanto, por regra, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário em nada prejudica a parte ré. 5. É de conhecimento público o objetivo do legislador quando da edição da Lei nº 9.957/00: criar um procedimento mais simples e ágil para possibilitar aos trabalhadores, parte, em regra, mais interessada na rápida solução da lide, até mesmo em razão da natureza alimentar das verbas postuladas nesta Especializada, um caminho mais abreviado para a solução de litígios com valor reduzido. 6. Já o rito ordinário, embora mais alongado, confere às partes mais oportunidade de defesa, possibilitando, por exemplo, a apresentação mais testemunhas, a desnecessidade de apresentação de carta-convite, e mais hipóteses de conhecimento do recurso de revista. 7. Portanto, eventual efeito negativo da tramitação processual no rito ordinário seria uma solução mais morosa da lide. No entanto, a menor celeridade não gera nulidade, principalmente porque é a parte autora, que busca por meio do processo trabalhista verbas alimentares, e não a empresa, que integra a lide como potencial devedora dos valores postulados em juízo, a mais prejudicada com a tramitação menos célere do feito. 8. Ademais, a solução garante a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo possível cogitar que o trabalhador simplesmente estaria impossibilitado de acessar a jurisdição sempre que, nas lides que refletem valor reduzido, for necessária a excepcional utilização da citação por edital. 9. Por outro lado, como se observa do quadro fático delineado no acórdão recorrido, a necessidade de conversão do rito nem mesmo decorreu de conduta imputável à parte autora. Foi a ré que deixou de atualizar seus endereços na Junta Comercial, omissão que foi responsável pelas tentativas infrutíferas de citação, o que indica que certamente o resultado processual seria o mesmo caso fosse possível à parte autora simplesmente ajuizar a ação diretamente no rito ordinário. 10. Nesse diapasão, ao arguir a nulidade de citação a parte ré busca se beneficiar da própria torpeza, situação que demonstra até mesmo inobservância do dever de lealdade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CADASTRAIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 851, § 1º, DA CLT E 256, § 3º, DA CLT. 1. No que se refere à suposta nulidade em razão da utilização da citação por edital após tentativas infrutíferas de citação nos endereços cadastrais da empresa, o que se observa é que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o art. 841, § 1º, da CLT, que estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo" e com o art. 256, §3º, do CPC, que dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a empresa ré não observou o dever de atualizar os dados cadastrais junto ao órgão competente (Junta Comercial) e que antes da realização da citação por edital houve tentativas de citação nos endereços indicados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica tanto na matriz como na filial. 3. Por outro lado, a Corte de origem não consigna qualquer elemento que permita inferir que a citação por edital ocorreu de forma precipitada, antes de esgotadas outras diligências na tentativa de localização do real endereço da ré ou que o autor tinha conhecimento do local em que poderia ser encontrada a empresa ou seus representantes. 4. Diante de tal quadro fático, ao determinar a citação por edital, o Juízo nada mais fez que cumprir o determinado nos arts. 841, § 1º, da CLT e 856, § 3º, do CPC, não havendo nesse aspecto nulidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001080-78.2022.5.02.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À EPOCA DO ATO. Na hipótese, o Regional reputou válida a citação da reclamada por meio de edital, eis que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil era o mesmo declinado na Inicial, cuja notificação por via postal havia retornado com o aviso de “mudou-se”. Sobre a citação, o §1º do artigo 841 da CLT dispõe que a notificação da parte deve ser feita por correio, mas se houver impedimentos para sua entrega ou se o reclamado não for localizado, será realizada por edital. Por sua vez, o §3º do artigo 256 do CPC determina que a citação por edital só ocorre após esgotadas as tentativas de encontrar o endereço do notificado, inclusive mediante pesquisa em cadastros públicos. Além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as empresas devem manter seus endereços atualizados junto aos órgãos públicos, sujeitando-se à citação editalícia, caso não o façam. Assim, no presente caso, não há falar em nulidade da citação por edital, pois o Regional, ao fundamentar sua decisão, destacou que foram cumpridas as providências exigidas no § 3º do artigo 256 do CPC, bem como que o pedido de atualização do endereço pela parte reclamada perante a Junta Comercial foi protocolado apenas após a tentativa de notificação por via postal e a diligência na base de dados da Receita Federal. Por tais razões, a decisão agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000937-53.2021.5.10.0104, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional não reconheceu a nulidade por vício de citação. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841, §1º, da CLT). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inserta no §3º do aludido art. 256, do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a citação por edital deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. No caso, após duas tentativas frustradas de notificação postal, o Juízo determinou a citação por edital. Ato contínuo, foi realizada perícia na Rua General Argolo, 134, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Assim, constatado que houve esgotamento das tentativas de localização da Reclamada e de seus sócios, correta a ordem de citação por edital e inviável a alegação de vício na citação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100674-83.2019.5.01.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECLAMADA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DE REGISTROS PÚBLICOS. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento aos embargos de declaração, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados . A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-ED-AIRR-100131-15.2017.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões de fato e/ou de direito essenciais para o deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo TRT, que expressamente se manifestou no sentido de que a primeira notificação foi enviada ao endereço informado pela parte exequente, em petição inicial, e que consta do site da parte executada e dos documentos juntados aos autos, tendo retornado com a informação "mudou-se". Constou, ainda, que a segunda notificação, conforme sistema de rastreamento dos correios, teria sido entregue ao destinatário em endereço fornecido em audiência e devolvida aos correios pelo destinatário para ser entregue ao remetente, bem como que, "Curiosamente, o endereço empresarial indicado como sede social do Banco BGN S/A, cuja denominação social passaria a Banco Cetelem S/A" era exatamente o endereço da segunda notificação, qual seja, Rua Fernando Simões Barbosa, n. 266, 1º andar, sala 101, Edifício Wecon Center VI, bairro de Boa Viagem, Recife/PE. O Juízo de primeiro grau, portanto, em fase de conhecimento, determinou a citação por edital. Diante da ausência da parte executada, foi decretada a revelia e aplicada a confissão ficta aos fatos alegados em petição inicial. A parte executada, contudo, em fase de execução, não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu a segunda notificação citatória, em descumprimento à Súmula 16 do TST. Conclui-se, na verdade, que as questões apontadas pela parte nas razões do agravo ou foram corretamente expostas no acórdão regional (a exemplo das tentativas de citação/notificação da parte executada) ou não são essenciais para o deslinde da presente controvérsia (a exemplo do cargo exercido pela parte reclamante). O TRT, portanto, exerceu a efetiva prestação jurisdicional, com registro das questões de fato e de direito essenciais para se concluir pela inexistência de vício de citação. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA. O TRT, ao entender pela validade da citação por edital, diante do quadro fático acima delimitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 16 do TST, e em conformidade com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, pois esgotadas as tentativas de notificação citatória necessárias para se determinar a citação por edital prevista no art. 841, § 1º, da CLT. Observe-se que houve tentativas de notificação postal e pessoal em endereços diversos da parte executada, sendo que chama a atenção o fato de que a segunda notificação foi entregue no endereço Rua Fernando Simões Barbosa, n. 266, 1º andar, sala 101, Edifício Wecon Center VI, bairro de Boa Viagem, Recife/PE (endereço empresarial indicado como sede social do Banco BGN S/A, cuja denominação social passaria a Banco Cetelem S/A), enquanto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu a segunda notificação citatória no mencionado endereço, em descumprimento da Súmula 16 do TST. Após as mencionadas tentativas de notificação citatória da parte executada nos citados endereços, não se conclui pela existência de vício a ensejar a nulidade de citação por edital, especialmente porque a parte executada não demonstrou a existência de irregularidade na entrega da segunda notificação citatória, como, por exemplo, a inexistência de atividade ou o funcionamento de outra empresa no local em questão. O acórdão regional, portanto, está em conformidade com Súmula do TST, razão pela qual o recurso de revista encontra-se obstaculizado pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1071-80.2015.5.06.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021). Portanto, tem-se que a decisão recorrida apresenta-se em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual não se vislumbra afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Além disso, a decisão está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA - RIZIANE LOPES CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Durval De Souza e outros x Joao Durval De Souza e outros

ID: 316392557

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002101-22.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a77754 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002101-22.2024.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82a VT DE SÃO PAULO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: 1. JOAO DURVAL DE SOUZA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA. Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2bc2c77, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação, dela recorrem ordinariamente as partes. O reclamante através das razões registradas sob ID nº afaeaef, pugnando pela reforma da sentença para que a reclamadas seja condenada ao pagamento da supressão do intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, multa do artigo 477, da CLT. Impugna também o acordo entabulado entre as partes para a extinção do contrato de trabalho. Pretende ainda, a devolução dos descontos indevidos e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A reclamada por sua vez, apresenta seu recurso ordinário pelas razões registradas sob ID nº 3543c70, alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se no tocante a condenação no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada. Impugna a limitação da condenação ao valores da inicial, os descontos previdenciários e fiscais, liquidação da sentença e prescrição da lei 14.010/2020 Custas processuais e depósito recursal devidamente demonstrados através dos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 5d9ff68 e 4831e26. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração no feito. Contrarrazões do reclamante e da 1ª reclamada registradas, respectivamente, sob ID(s) nº(s) 3072487 e 4b13877. É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço das medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA 2.1 - Do cerceamento de defesa Alega a reclamada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova da geolocalização, que seria limitada aos horários e locais apontados pelas testemunhas do reclamante. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o MM. Juízo indicou o motivo pelo qual indeferiu o requerimento da reclamada: O patrono da reclamada pretende a prova de geolocalização do reclamante e de sua testemunha. Diante da oposição da parte autora quanto à realização da prova de geolocalização, decido privilegiar, por ponderação, os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, da CF/88), ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, LV, da CF /88) e aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX), considerando que a prova digital requerida não constitui a única forma de a parte ré exercer os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. Além dos cartões de ponto, a jornada também pode ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada.ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada. Não é demais lembrar que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), competindo-lhe determinar as provas necessárias e, de igual modo, indeferir aquelas inúteis ou desnecessárias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), considerando os elementos já constantes nos autos. In casu, como se verá quando da análise meritória, o juiz julgou segundo o seu livre convencimento com base no conjunto fático probatório dos autos (espelhos de ponto e da prova oral produzida), inexistindo o alegado cerceamento de defesa. Destarte, inexiste no caso vertente qualquer nulidade processual a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar defensiva. 3. DO MÉRITO DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 3.1 - Das horas extras. Do intervalo intrajornada A r. sentença de origem reputou inválidos os cartões como meio de prova da jornada, julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas e o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Defende a reclamada que o reclamante jamais se ativou em jornada extraordinária que não tenha sido devidamente quitada conforme se denota dos controles de ponto e demonstrativos de pagamento existentes nos autos. Aduz ainda, que não houve prova robusta para demonstrar a ausência de intervalo para refeição e descanso durante o pacto laboral havido entre as partes. O reclamante, por sua vez, requer a condenação da reclamada no pagamento de uma hora diária em face da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Aduz que de a r. sentença, de maneira equivocada reconheceu os intervalos fracionados como parte integrante do intervalo intrajornada. Entretanto, em face da irregularidade dos controles de jornada, não há se falar em fracionamento do intervalo em razão da habitualidade do labor extraordinário. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: (...) À luz dos espelhos de ponto e da prova oral produzida, verifico que os documentos juntados apontam várias incongruências e não são válidos para a aferição da jornada do reclamante. Primeiro, pois, via de regra, os horários de entrada consignados são britânicos ou, na maior parte das vezes, coincidem com a jornada contratual, com poucas variações de minutos, o mesmo ocorrendo em relação aos intervalos intrajornadas. Por amostragem, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 (Id 64e56b); janeiro e março de 2020 (Id 64e56b6), salvo pontuais exceções, foi registrado o horário de entrada às 06:01 e os horários de saída às 13:30, 13:25, 13:35; no mês de setembro de 2021, em pelo menos 11 dias o horário de entrada às 06:58 e os horário de saída as 15:10, 15:15, 15:20; e, em setembro de 2022. É inviável, contudo, que o empregado sempre inicie e termine a sua jornada no horário contratual, sobretudo no caso de motorista, que está sujeito às variações do trânsito da cidade. Outrossim, as três testemunhas ouvidas a convite da reclamada informaram que, na condição de fiscais, controlavam a jornada do reclamante por meio de fichas, as quais, contudo, não foram juntadas aos autos. Conforme bem apontado na Sentença exarada nos autos do processo nº 1001080-47.2022.5.02.0028, colacionada, em parte, em réplica, a empresa poderia adotar o registro de ponto manual, biométrico ou mecânico, a ser realizado diretamente pelos motoristas, considerando que, via de regra, estes iniciam e finalizam a jornada na garagem e/ou em ponto fixo, finalizava, não se justificando a anotação dos horários de entrada e saída em fichas de labor externo, anotada por terceiros, tampouco um controle de ponto por meio de GPS, que não registra, de forma fidedigna, o horário de entrada e saída, mas apenas o horário do ônibus em movimento. Nesse contexto, reputo inválidos os cartões como meio de prova da jornada. Diante disso, cabia à ré comprovar a jornada efetivamente laborada pelo autor, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Os depoimentos das testemunhas ouvidas a requerimento da reclamada não se prestam a comprovar a jornada cumprida pelo autor, pois as testemunhas atuavam como fiscais de inúmeros outros motoristas, diariamente, realizando inúmeras viagens. Não é crível que se recordem, portanto, com precisão, como apontaram em depoimento, o exato horário de entrada (06h04 e 05h51), intervalo (12h24 e 12h24) e saída do reclamante (entre 14:30 e 14h45), Além disso, a testemunha Fernando, afirmou que abria a ficha do reclamante no horário que este se apresentava, exatamente às 06h04 ou às 5h51, mas não soube dizer o horário que o autor efetivamente chegava na garagem. E, a testemunha Jackison disse que o reclamante nunca laborou para além das 14h45, o que contraria a própria jornada defendida pela reclamada, em contestação (de junho /24 até agosto/24 trabalhou das 6h04 entrando em serviço na garagem, até 15h08 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de junho/23 até maio/24 trabalhou das 05:51h entrando em serviço na garagem, até 14:39h finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de março/23 até maio/23 trabalhou das 6h37 entrando em serviço na garagem, até 15h33 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa). Já a testemunha Francisco, ouvida a rogo do reclamante, confirmou que trabalhou na mesma linha que o reclamante e este iniciava a jornada às 04h30 e a encerrava às 17h; que o tempo de viagem ida e volta dessa linha demora 3h30min e fazia 3 viagens por dia; que entre uma viagem e outra o carro fica parado por 5 minutos; A testemunha Gilmar, também ouvida a convite do reclamante, e fiscal no Terminal onde este usufruía do intervalo, acrescentou que este gozava de 20 minutos de descanso. Nesse cenário e considerando os próprios horários informados na inicial, se cada viagem levava em torno 3 horas e 30 minutos e o autor fazia 2 viagens e meia (pois encerrava no terminal e não na garagem, como o depoente), gastava em torno de 8h30, além do intervalo de 20min e os intervalos entre as viagens (de 5min cada - suficiente para ir ao banheiro), reconheço que, no total, o laborava até às 16h. Assim, arbitro que o autor laborou na seguinte jornada: - em escala 6X1, no horário das 5h às 16h, inclusive feriados alternados, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens. Destaco que esta jornada considera uma média entre os horários informados na inicial e os mencionados nos depoimentos, levando em conta as variações decorrentes do trânsito e outras circunstâncias inerentes à função de motorista de ônibus. Horas extras Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto e) o adicional de 50%; exceto para as horas prestadas em feriados que deverão ser remuneradas com 100%; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST.que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Acrescento apenas que escorreito o posicionamento do juízo de origem, no sentido de declarar a invalidade dos controles de ponto apresentados com a defesa, atraindo a aplicação da Súmula 338, III do C. TST. Consigne-se ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamada não se mostraram convincentes, fazendo valer o horário declinado na inicial, provado pelas testemunhas do autor. Ademais, a fixação do intervalo pelo Juízo também se deu de acordo com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, em 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens Registre-se que, o § 5º do artigo 71 da CLT com a redação dada pela Lei nº 12.619/12, assim dispõe: "§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalo para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada." Ressalte-se que a decisão recorrida considerou tanto os intervalos entre as viagens, como o intervalo intrajornada propriamente dito e há previsão em convenção coletiva que autoriza o fracionamento do intervalo, exemplificadamente, parágrafo 1º da cláusula 53ª da CCT de 2021/2022, ID nº 29a0f84. O STF, no julgamento do ARE 1121633, em 02/6/2022, com repercussão geral, que tinha por objeto a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, fixou a seguinte tese sobre o tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A cláusula convencional a respeito do fracionamento do intervalo intrajornada deve ser reputada como válida, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, pois não está previsto na Constituição Federal. No caso dos autos, a decisão nem mesmo entrou no mérito da validade ou não do fracionamento, uma vez que, baseado na prova testemunhal, deferiu o intervalo intrajornada parcial, considerando o direito do autor de usufruir de 1 hora de intervalo, sem fracionamento, portanto. Isto posto, nego provimento a ambos os recursos interpostos. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) 4.1 - Da extinção do contrato de trabalho. Do acordo. Da multa do artigo 477 da CLT Sustenta o recorrente que faz jus ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pois o pacto laboral foi rompido por iniciativa da recorrida, não se tratando de mútuo acordo para a rescisão contratual. Afirma que em seu raso conhecimento achou que naquele acordo firmado, seriam pagas todas as suas verbas, e assim não ocorreu. Requer a nulidade do termo referente ao suposto acordo mútuo para quitação das verbas rescisórias. Razão, contudo, não lhe assiste. Vale lembrar, que uma das mudanças trazidas com o advento da lei 13.467/17, foi a inserção em nosso ordenamento jurídico da modalidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo, como prevista no artigo 484-A da CLT. Para a desconstituição do Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelo ex-empregado (doc. ID nº 3975698), como in casu, é condição sine qual nona produção de prova robusta e eficiente à comprovação da existência de vício de consentimento ou fraude capaz de invalidar o documento. Note-se que o documento em questão, encontra-se separado do TRCT, o que permitiu ao recorrente ter ciência do que estava assinando, não estava inserido no termo de rescisão. Cabia ao autor trazer provas de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na verdade, não passou do campo subjetivo das alegações. Restou consignando na r. sentença: A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais.A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais. Saliente-se, que o acordo mútuo de demissão, formalizado por documento, tem natureza jurídica de prova pré-constituída, assim, cabe a quem alega a sua nulidade o encargo de demonstrá-la, seja por coação ou outro vício de consentimento. Do contrário, deve prevalecer a manifestação externada no acordo de ruptura do contrato de trabalho assinado pelo ex-empregado. Portanto, em que pese os argumentos do recorrente, não se vislumbra a existência de coação ou fraude, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que o acordo foi feito de livre e espontânea vontade. Considerando a modalidade da rescisão contratual, não há falar em diferenças de multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e guias do seguro desemprego. Nada a reformar. 4.2 - Dos descontos indevidos São lícitos descontos no salário a título de danos, extravios e avarias, envolvendo bens da empresa, na forma do art. 462, da CLT, constando autorização no contrato de trabalho para tanto, ID nº 5139b2b. O desconto por danos causados pelo empregado não pressupõe apenas o dolo, mas também a culpa, eis que, os danos, multas avarias, etc., ocorreram com veículo, sob guarda ou a responsabilidade do empregado, sendo lícitas, portanto, as deduções. Verifica-se dos autos que a reclamada acostou documentação dando ciência expressa ao autor sobre os danos causados e que foi firmada pelo reclamante, ID nº 4ed78bf. Portanto, lícitos os descontos havidos em rescisão. Nego provimento. 4.3 - Dos honorários advocatícios A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. 5. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) 5.1 - Da limitação da condenação aos valores da inicial Revendo meu posicionamento anterior, passo a entender que a condenação não está limitada aos valores indicados no pedido, haja vista que o art. 840 da CLT exige, apenas, que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte esteja obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Esse é o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. Nego provimento. 5.2 - Das contribuições previdenciárias. Da desoneração em folha de pagamento A reclamada insiste no cabimento da desoneração tributária. A Lei n.º 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta Egrégia 12ª Turma já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator: Benedito Valentini). DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 5.3 - Da liquidação da sentença In casu, não houve a liquidação prévia da sentença determinada pelo juízo de Origem conforme alega a reclamada. Eis os termos da r. sentença: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Nada a modificar. 5.4 - Da prescrição da lei 14.010/2020 Conforme art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), considerando o ajuizamento da ação em 23.12.2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, correta a aplicação pela Origem da prescrição com relação aos eventuais direitos do demandante anteriores a 05 anos + 141 dias corridos. NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal, nos seus exatos termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.; negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Mantida no mais, a r. sentença de origem, inclusive no tocante ao valor da condenação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DURVAL DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Durval De Souza e outros x Joao Durval De Souza e outros

ID: 316392568

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002101-22.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a77754 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002101-22.2024.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82a VT DE SÃO PAULO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: 1. JOAO DURVAL DE SOUZA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA. Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2bc2c77, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação, dela recorrem ordinariamente as partes. O reclamante através das razões registradas sob ID nº afaeaef, pugnando pela reforma da sentença para que a reclamadas seja condenada ao pagamento da supressão do intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, multa do artigo 477, da CLT. Impugna também o acordo entabulado entre as partes para a extinção do contrato de trabalho. Pretende ainda, a devolução dos descontos indevidos e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A reclamada por sua vez, apresenta seu recurso ordinário pelas razões registradas sob ID nº 3543c70, alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se no tocante a condenação no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada. Impugna a limitação da condenação ao valores da inicial, os descontos previdenciários e fiscais, liquidação da sentença e prescrição da lei 14.010/2020 Custas processuais e depósito recursal devidamente demonstrados através dos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 5d9ff68 e 4831e26. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração no feito. Contrarrazões do reclamante e da 1ª reclamada registradas, respectivamente, sob ID(s) nº(s) 3072487 e 4b13877. É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço das medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA 2.1 - Do cerceamento de defesa Alega a reclamada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova da geolocalização, que seria limitada aos horários e locais apontados pelas testemunhas do reclamante. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o MM. Juízo indicou o motivo pelo qual indeferiu o requerimento da reclamada: O patrono da reclamada pretende a prova de geolocalização do reclamante e de sua testemunha. Diante da oposição da parte autora quanto à realização da prova de geolocalização, decido privilegiar, por ponderação, os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, da CF/88), ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, LV, da CF /88) e aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX), considerando que a prova digital requerida não constitui a única forma de a parte ré exercer os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. Além dos cartões de ponto, a jornada também pode ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada.ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada. Não é demais lembrar que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), competindo-lhe determinar as provas necessárias e, de igual modo, indeferir aquelas inúteis ou desnecessárias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), considerando os elementos já constantes nos autos. In casu, como se verá quando da análise meritória, o juiz julgou segundo o seu livre convencimento com base no conjunto fático probatório dos autos (espelhos de ponto e da prova oral produzida), inexistindo o alegado cerceamento de defesa. Destarte, inexiste no caso vertente qualquer nulidade processual a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar defensiva. 3. DO MÉRITO DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 3.1 - Das horas extras. Do intervalo intrajornada A r. sentença de origem reputou inválidos os cartões como meio de prova da jornada, julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas e o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Defende a reclamada que o reclamante jamais se ativou em jornada extraordinária que não tenha sido devidamente quitada conforme se denota dos controles de ponto e demonstrativos de pagamento existentes nos autos. Aduz ainda, que não houve prova robusta para demonstrar a ausência de intervalo para refeição e descanso durante o pacto laboral havido entre as partes. O reclamante, por sua vez, requer a condenação da reclamada no pagamento de uma hora diária em face da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Aduz que de a r. sentença, de maneira equivocada reconheceu os intervalos fracionados como parte integrante do intervalo intrajornada. Entretanto, em face da irregularidade dos controles de jornada, não há se falar em fracionamento do intervalo em razão da habitualidade do labor extraordinário. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: (...) À luz dos espelhos de ponto e da prova oral produzida, verifico que os documentos juntados apontam várias incongruências e não são válidos para a aferição da jornada do reclamante. Primeiro, pois, via de regra, os horários de entrada consignados são britânicos ou, na maior parte das vezes, coincidem com a jornada contratual, com poucas variações de minutos, o mesmo ocorrendo em relação aos intervalos intrajornadas. Por amostragem, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 (Id 64e56b); janeiro e março de 2020 (Id 64e56b6), salvo pontuais exceções, foi registrado o horário de entrada às 06:01 e os horários de saída às 13:30, 13:25, 13:35; no mês de setembro de 2021, em pelo menos 11 dias o horário de entrada às 06:58 e os horário de saída as 15:10, 15:15, 15:20; e, em setembro de 2022. É inviável, contudo, que o empregado sempre inicie e termine a sua jornada no horário contratual, sobretudo no caso de motorista, que está sujeito às variações do trânsito da cidade. Outrossim, as três testemunhas ouvidas a convite da reclamada informaram que, na condição de fiscais, controlavam a jornada do reclamante por meio de fichas, as quais, contudo, não foram juntadas aos autos. Conforme bem apontado na Sentença exarada nos autos do processo nº 1001080-47.2022.5.02.0028, colacionada, em parte, em réplica, a empresa poderia adotar o registro de ponto manual, biométrico ou mecânico, a ser realizado diretamente pelos motoristas, considerando que, via de regra, estes iniciam e finalizam a jornada na garagem e/ou em ponto fixo, finalizava, não se justificando a anotação dos horários de entrada e saída em fichas de labor externo, anotada por terceiros, tampouco um controle de ponto por meio de GPS, que não registra, de forma fidedigna, o horário de entrada e saída, mas apenas o horário do ônibus em movimento. Nesse contexto, reputo inválidos os cartões como meio de prova da jornada. Diante disso, cabia à ré comprovar a jornada efetivamente laborada pelo autor, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Os depoimentos das testemunhas ouvidas a requerimento da reclamada não se prestam a comprovar a jornada cumprida pelo autor, pois as testemunhas atuavam como fiscais de inúmeros outros motoristas, diariamente, realizando inúmeras viagens. Não é crível que se recordem, portanto, com precisão, como apontaram em depoimento, o exato horário de entrada (06h04 e 05h51), intervalo (12h24 e 12h24) e saída do reclamante (entre 14:30 e 14h45), Além disso, a testemunha Fernando, afirmou que abria a ficha do reclamante no horário que este se apresentava, exatamente às 06h04 ou às 5h51, mas não soube dizer o horário que o autor efetivamente chegava na garagem. E, a testemunha Jackison disse que o reclamante nunca laborou para além das 14h45, o que contraria a própria jornada defendida pela reclamada, em contestação (de junho /24 até agosto/24 trabalhou das 6h04 entrando em serviço na garagem, até 15h08 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de junho/23 até maio/24 trabalhou das 05:51h entrando em serviço na garagem, até 14:39h finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de março/23 até maio/23 trabalhou das 6h37 entrando em serviço na garagem, até 15h33 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa). Já a testemunha Francisco, ouvida a rogo do reclamante, confirmou que trabalhou na mesma linha que o reclamante e este iniciava a jornada às 04h30 e a encerrava às 17h; que o tempo de viagem ida e volta dessa linha demora 3h30min e fazia 3 viagens por dia; que entre uma viagem e outra o carro fica parado por 5 minutos; A testemunha Gilmar, também ouvida a convite do reclamante, e fiscal no Terminal onde este usufruía do intervalo, acrescentou que este gozava de 20 minutos de descanso. Nesse cenário e considerando os próprios horários informados na inicial, se cada viagem levava em torno 3 horas e 30 minutos e o autor fazia 2 viagens e meia (pois encerrava no terminal e não na garagem, como o depoente), gastava em torno de 8h30, além do intervalo de 20min e os intervalos entre as viagens (de 5min cada - suficiente para ir ao banheiro), reconheço que, no total, o laborava até às 16h. Assim, arbitro que o autor laborou na seguinte jornada: - em escala 6X1, no horário das 5h às 16h, inclusive feriados alternados, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens. Destaco que esta jornada considera uma média entre os horários informados na inicial e os mencionados nos depoimentos, levando em conta as variações decorrentes do trânsito e outras circunstâncias inerentes à função de motorista de ônibus. Horas extras Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto e) o adicional de 50%; exceto para as horas prestadas em feriados que deverão ser remuneradas com 100%; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST.que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Acrescento apenas que escorreito o posicionamento do juízo de origem, no sentido de declarar a invalidade dos controles de ponto apresentados com a defesa, atraindo a aplicação da Súmula 338, III do C. TST. Consigne-se ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamada não se mostraram convincentes, fazendo valer o horário declinado na inicial, provado pelas testemunhas do autor. Ademais, a fixação do intervalo pelo Juízo também se deu de acordo com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, em 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens Registre-se que, o § 5º do artigo 71 da CLT com a redação dada pela Lei nº 12.619/12, assim dispõe: "§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalo para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada." Ressalte-se que a decisão recorrida considerou tanto os intervalos entre as viagens, como o intervalo intrajornada propriamente dito e há previsão em convenção coletiva que autoriza o fracionamento do intervalo, exemplificadamente, parágrafo 1º da cláusula 53ª da CCT de 2021/2022, ID nº 29a0f84. O STF, no julgamento do ARE 1121633, em 02/6/2022, com repercussão geral, que tinha por objeto a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, fixou a seguinte tese sobre o tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A cláusula convencional a respeito do fracionamento do intervalo intrajornada deve ser reputada como válida, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, pois não está previsto na Constituição Federal. No caso dos autos, a decisão nem mesmo entrou no mérito da validade ou não do fracionamento, uma vez que, baseado na prova testemunhal, deferiu o intervalo intrajornada parcial, considerando o direito do autor de usufruir de 1 hora de intervalo, sem fracionamento, portanto. Isto posto, nego provimento a ambos os recursos interpostos. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) 4.1 - Da extinção do contrato de trabalho. Do acordo. Da multa do artigo 477 da CLT Sustenta o recorrente que faz jus ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pois o pacto laboral foi rompido por iniciativa da recorrida, não se tratando de mútuo acordo para a rescisão contratual. Afirma que em seu raso conhecimento achou que naquele acordo firmado, seriam pagas todas as suas verbas, e assim não ocorreu. Requer a nulidade do termo referente ao suposto acordo mútuo para quitação das verbas rescisórias. Razão, contudo, não lhe assiste. Vale lembrar, que uma das mudanças trazidas com o advento da lei 13.467/17, foi a inserção em nosso ordenamento jurídico da modalidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo, como prevista no artigo 484-A da CLT. Para a desconstituição do Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelo ex-empregado (doc. ID nº 3975698), como in casu, é condição sine qual nona produção de prova robusta e eficiente à comprovação da existência de vício de consentimento ou fraude capaz de invalidar o documento. Note-se que o documento em questão, encontra-se separado do TRCT, o que permitiu ao recorrente ter ciência do que estava assinando, não estava inserido no termo de rescisão. Cabia ao autor trazer provas de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na verdade, não passou do campo subjetivo das alegações. Restou consignando na r. sentença: A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais.A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais. Saliente-se, que o acordo mútuo de demissão, formalizado por documento, tem natureza jurídica de prova pré-constituída, assim, cabe a quem alega a sua nulidade o encargo de demonstrá-la, seja por coação ou outro vício de consentimento. Do contrário, deve prevalecer a manifestação externada no acordo de ruptura do contrato de trabalho assinado pelo ex-empregado. Portanto, em que pese os argumentos do recorrente, não se vislumbra a existência de coação ou fraude, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que o acordo foi feito de livre e espontânea vontade. Considerando a modalidade da rescisão contratual, não há falar em diferenças de multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e guias do seguro desemprego. Nada a reformar. 4.2 - Dos descontos indevidos São lícitos descontos no salário a título de danos, extravios e avarias, envolvendo bens da empresa, na forma do art. 462, da CLT, constando autorização no contrato de trabalho para tanto, ID nº 5139b2b. O desconto por danos causados pelo empregado não pressupõe apenas o dolo, mas também a culpa, eis que, os danos, multas avarias, etc., ocorreram com veículo, sob guarda ou a responsabilidade do empregado, sendo lícitas, portanto, as deduções. Verifica-se dos autos que a reclamada acostou documentação dando ciência expressa ao autor sobre os danos causados e que foi firmada pelo reclamante, ID nº 4ed78bf. Portanto, lícitos os descontos havidos em rescisão. Nego provimento. 4.3 - Dos honorários advocatícios A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. 5. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) 5.1 - Da limitação da condenação aos valores da inicial Revendo meu posicionamento anterior, passo a entender que a condenação não está limitada aos valores indicados no pedido, haja vista que o art. 840 da CLT exige, apenas, que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte esteja obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Esse é o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. Nego provimento. 5.2 - Das contribuições previdenciárias. Da desoneração em folha de pagamento A reclamada insiste no cabimento da desoneração tributária. A Lei n.º 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta Egrégia 12ª Turma já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator: Benedito Valentini). DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 5.3 - Da liquidação da sentença In casu, não houve a liquidação prévia da sentença determinada pelo juízo de Origem conforme alega a reclamada. Eis os termos da r. sentença: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Nada a modificar. 5.4 - Da prescrição da lei 14.010/2020 Conforme art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), considerando o ajuizamento da ação em 23.12.2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, correta a aplicação pela Origem da prescrição com relação aos eventuais direitos do demandante anteriores a 05 anos + 141 dias corridos. NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal, nos seus exatos termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.; negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Mantida no mais, a r. sentença de origem, inclusive no tocante ao valor da condenação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acos Especiais S.A. e outros x Gerdau Acos Especiais S.A. e outros

ID: 326000179

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020621-84.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251e897 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020621-84.2023.5.04.0451 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): TIAGO TAVARES DE SOUZA Advogado(a)(s): MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN (RS - 65757) 1. Constata-se a conexão entre o presente processo e o de nº ROT 0020632-16.2023.5.04.0451. Em razão das limitações técnicas do PJe, que impedem o apensamento efetivo e a tramitação conjunta dos dois processos, da abrangência integral da matéria aqui discutida na outra demanda e o fato de que o processo nº ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 é o mais antigo e, portanto, prevento, os atos processuais serão praticados, doravante, neste presente processo a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e em nome da economia processual e da segurança jurídica, como, de resto determina o art. 58 do CPC. Intimem-se. 2. Retornam os autos, após juízo de adequação, procedido pela Turma julgadora relativamente à matéria "INTERVALO INTRAJORNADA". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) se afigura incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na petição inicial para cada pedido, pois tais valores são meramente estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. O valor exigido ao pedido pela norma do §1º do artigo 840 não equivale à liquidação do pedido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.1 - Da limitação dos pedidos Violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF Ofensa ao artigo 840, §1º da CLT Violação dos artigos 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Óleos Minerais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Embora as conclusões periciais não vinculem obrigatoriamente o Juízo (art. 479 do CPC), observo que as partes não produziram prova em sentido contrário capaz de afastar o trabalho investigativo. O parecer técnico que identificou a presença de agentes físicos, ruído, e químico, hidrocarbonetos aromáticos e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono óleo de origem mineral, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, passíveis de serem enquadradas como insalubres em grau médio e máximo, não foram elididas por provas robustas, não podendo a mera presunção amparar um juízo condenatório. A prova técnica, que concluiu pela existência de condições insalubres, nos períodos e graus referidos acima, no labor do autor não é afastada por meras alegações, mas necessita de firmes elementos de prova em sentido diverso. Ademais, observo que a legislação não estabelece quantificação de qualquer natureza, como tempo de exposição ou superfícies atingidas, ou quantidade de óleo e graxas sobre a pele, bem como marcas de óleos ou dos outros produtos, mas apenas a manipulação, tratando somente da nocividade que os contatos com estes produtos oferecem. Assim, comprovado o contato cutâneo do reclamante com óleos minerais e graxas, durante suas atividades na reclamada, subsiste a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, no período apontado. Não há como estender para o restante do período, a caracterização do adicional em grau máximo, quando a situação retratada e enfrentada pelo autor, assim não o permite. Registro que o trabalho investigativo foi realizado na sede da ré, onde se desenvolveu o trabalho, com a presença das partes, que prestaram as informações que entendiam necessárias. Quanto ao fornecimento e tipos de equipamentos de proteção, a perícia expressamente demonstrou sua ineficácia para elisão dos agentes insalubres. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão se fundamentou no laudo pericial que afirmou o seguinte: "(...) o empregador deve fornecer somente EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e com CA adequado ao risco a que se destina (...) Não foi identificado que o Autor tenha usado e/ou recebido EPI´s e ou EPC adequados em quantidades suficientes, a elidir a ação dos agentes físicos e químicos identificados na inspeção pericial para as atividades analisadas. (...)". Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.2 - Do adicional de insalubridade Da violação ao artigo 191, II da CLT Da contrariedade à Súmula 80 do TST Da divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ao manifestar-se sobre a contestação e documentos Id. 633e89a, a parte autora demonstrou que o adicional por tempo de serviço (ATS), era calculado sobre o salário base, e não sobre a remuneração, demonstrando através dos dados constantes no contracheque do mês de agosto de 2020. Veja-se que os contracheques possuem campos individualizados do valor correspondente ao salário base/contratual, e a remuneração, sendo fácil tal cálculo para verificar a adequação da apuração. A reclamada não impugnou a manifestação. Efetivamente, observo, com base nos recibos salariais, que para o cálculo do ATS a reclamada utilizava o salário base/contratual, e não a remuneração, contrariando o disposto na norma coletiva que instituiu a parcela. Cumpre ressalvar, por importante, que o texto normativo, ao dispor sobre a remuneração, não exclui qualquer parcela do seu alcance para o cálculo, apenas utiliza como limitador total, o teto previdenciário. Dessa forma, o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias, na forma estabelecida nas normas coletivas, o que não foi respeitado pela ré na vigência do contrato laboral, fazendo jus, o autor, às diferenças correspondentes. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Conforme os fundamentos do acórdão, a decisão está de acordo com a negociação coletiva que prevê que o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias. Assim, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.3 - Das diferenças do adicional por tempo de serviço Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II e 7º, incisos XIII, XIV e XXVI da CF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III e 423, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, do CC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação ao Tema 1.046/STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) a possibilidade de alteração por norma coletiva restringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal - ou seja, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado de qualquer forma. Com efeito, a norma contida no inciso XIV do art. 7º da CF possibilita haja negociação coletiva quanto ao aumento da jornada laboral para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Nesta linha, a Súmula nº 423 do E. TST, acima transcrita. Contudo, a viabilidade de negociação coletiva, nos termos do dispositivo constitucional, restringe-se às jornadas, não abrangendo a carga horária semanal. Assim, prevalece o limite de 36 horas por semana, na medida em que não se pode presumir este tipo de autorização, ou de interpretação extensiva, em prejuízo ao trabalhador. É dizer: ainda que haja o aumento de jornada, autorizado em norma coletiva, prevalece o limite da carga horária semanal, sob pena de chancelar a extensão em prejuízo do trabalhador e sem norma expressa que o autorize. Desse modo, há autorização para a jornada de 8 horas, mas não para carga semanal superior a 36 horas. Nesse sentido é a súmula nº 136 deste Tribunal Regional: Súmula nº 136 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Não há violação à autorização contida no inciso XXVI do art. 7º da CF, porque o princípio da autonomia da vontade coletiva restringe-se ao permissivo constitucional (jornadas, não carga horária semanal). De resto, a negociação coletiva pressupõe a concessão de vantagens recíprocas; ao prever o aumento de jornada, não afasta a garantia constitucional acerca do limite da carga horária semanal relativa a trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, em regime de trabalho que representa maior penosidade; situação, aliás, que justifica a proteção constitucional diferenciada. A controvérsia reside justamente na correta interpretação legal daquilo que foi objeto de acordo entre as partes. Dito de outra forma, é necessário ao deslinde do processo identificar se houve a prestação habitual de jornadas extras e, caso positivo, quais os reflexos desta prática no contrato de trabalho do reclamante. (...) Estabelecidas estas premissas básicas, impõe-se a avaliação do campo fático, sendo indispensável analisar os registros eletrônicos da frequência, Id. dab0096. Tais documentos expõem a ocorrência habitual de jornadas superiores a 8 horas, a desnaturar o regime compensatório defendido pela demandada e, também, o disposto no acordo coletivo entabulado. Cito, exemplificativamente, o dia 18.04. 2018, quando a jornada foi das 07h41min às 20h07min, dia 03.05.2018. quando a jornada foi das 19h45min às 08h11min, totalizando, em cada dia, mais de 12 horas de labor. (...) No caso, a violação é mais grave, ultrapassando os limites diários e semanais. A avaliação integrativa das manifestações jurisprudenciais sumuladas apontam para a necessidade de reconhecermos limites em razão do desgaste físico, emocional, social e familiar acarretado pela alternância de horários que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, se exige que os limites de jornada elastecidos por regime compensatório previsto em norma coletiva sejam observados com rigor, sob pena de invalidação dos seus efeitos. (...). Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, no tema "V.4 - Das horas extras. Validade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento. Aplicabilidade da norma coletiva. Tema 1046. Afronta ao art. 7º, incisos XIII E XXVI da CF Contrariedade às Súmulas 423 e 85, III do TST Afronta ao artigo 884 do CC Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 7º, XXVI, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 73, § 2º e 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A teor do art. 73, § 5º, da CLT, é devido o adicional noturno relativo às prorrogações do trabalho cumprido integralmente no horário definido como noturno. O fato de a jornada não iniciar exatamente às 22h não afasta o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, porquanto se constata também o mesmo desgaste à saúde causado pela jornada noturna. É incontroverso que o autor cumpriu jornada de trabalho em período considerado noturno, assim como a reclamada reconhece que não pagava o adicional sobre a jornada prorrogada após as 05h da manhã. Aquele que cumpre jornada que inicia antes do horário considerado noturno, para fins do adicional e prossegue, ininterruptamente, por toda a madrugada, obviamente que faz jus ao acréscimo objeto da manifestação sumular. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.5 - Do adicional noturno Violação à Súmula 60 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 4º, § 2º, VIII e 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O tempo despendido pelo trabalhador com a troca do uniforme integra a sua jornada de trabalho. Destaco que, embora o obreiro não esteja prestando serviços em prol da atividade econômica da empresa, durante o período de uniformização, permanece à disposição desta, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no art. 4º da CLT. No caso concreto, é incontroverso que o tempo para troca do uniforme não era integrado nos registros de horário, consoante o próprio teor das contrarrazões ofertadas pela reclamada. A prova oral confirma a necessidade de utilização do uniforme nas dependências da ré, para a execução das atividades; com relação ao tempo gasto em tal atividade, o reclamante disse (ata de audiência de Id. c79df01): "(...) que a troca de uniforme demandava de 10 a 15 minutos na entrada e cerca de 25 minutos na saída face à necessidade de banho; que os EPIs ficavam no vestiário; que poderia ir uniformizado de casa; que o diálogo diário de segurança demandava de 5 a 15 minutos e ocorria já no horário dos turnos de trabalho; (...)". A testemunha Rodrigo Machado, ouvida a convite do autor, disse: "(...) que a troca de uniforme demandava de 20 a 25 minutos; que os EPIs do depoente eram guardados parte no setor e parte no vestiário; (...)" A testemunha da ré, Filipe Otto, disse: "(...) que a troca de uniforme demanda cerca de 10 minutos na entrada e de 20 a 25 minutos na saída; que capacete, óculos e protetores auriculares ficam guardados no vestiário (...)". Ressalto que, ainda que não fosse exigência formal a troca de uniforme nas dependências da empresa, era prática necessária pela impossibilidade de o empregado circular pelas ruas com o uniforme sujo, devendo o tempo destinado à troca de vestimenta ser considerado como à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho. (...). Grifei. Admito o recurso de revista no item. O contrato de trabalho durou de 14/04/2014 a 09/09/2021. Em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, o C. TST possui firme entendimento no sentido de que o período gasto com a troca de uniforme, desde que ultrapassado, no total, dez minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos de sua Súmula 366, sendo irrelevante a inexistência de obrigatoriedade para que a referida troca ocorra no local de trabalho. Nesse sentido: TST-E-ED-RR - 396-04.2013.5.07.0033 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/10/2015; Ag-RR-10606-50.2017.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; RR-10659-42.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; RR-218-68.2021.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023; RR-2457-11.2012.5.08.0107, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; RRAg-13556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022; RR-530-38.2016.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR - 11464-74.2017.5.03.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/06/2022; e, ARR-2940-07.2012.5.03.0131, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/11/2016. De outra parte, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, foi acrescentado o §2º ao art. 4º da CLT, o qual estabelece, no inciso VIII, que o tempo destinado à uniformização, "quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa", não é considerado tempo à disposição do empregador, mesmo que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT. Na hipótese, o Tribunal consigna que não havia a obrigatoriedade, no período posterior à vigência da Reforma Trabalhista, de uniformização na empresa. Assim, admito o recurso de revista, no tema "V.6 - Do tempo à disposição com a troca de uniforme Da violação aos artigos 4º, §2º, VIII e 818 da CLT Da divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 4º, § 2º, VIII, da CLT, com redação pela Lei 13.467/17, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do exame da prova oral, verifica-se a impossibilidade de usufruir a integralidade do período de 1h de intervalo em todos os dias da semana, em que pese a anotação no registro horário, tanto em razão da necessidade de serviço, como em decorrência do procedimento adotado pelo operador de linha de iniciar o funcionamento da linha de produção, antes de completar o período do intervalo intrajornada do turno. Dessa forma, considerando os elementos trazidos aos autos, entendo que a partir do ano de 2018, em duas vezes por semana, o intervalo intrajornada de 1h devido, era parcialmente usufruído pelo autor, em 40minutos. Ressalvo, que a testemunha da ré informa que a alegada transição do ponto, e o cumprimento parcial do intervalo deixou de ocorrer há cerca de um ano, ou seja, a partir do ano de 2023 (tendo em vista que a audiência onde prestou depoimento ocorreu em 18.04.2024), não atingindo o direito do reclamante, cujo contrato de trabalho encerrou em setembro de 2021. Assim, existindo violação ao intervalo mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (art. 71 da CLT), como no caso, é devido o seu pagamento. Aplica-se o disposto no §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, pois o contrato de trabalho teve início em 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017: (...) Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou: "(...) Deste modo, altero os fundamentos e o comando do acórdão no que pertine à aplicação das modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017, fazendo constar que estas são aplicáveis a partir da vigência da alteração legislativa e que é devido apenas o tempo faltante para completar o intervalo legal de uma hora - ou seja, 20 minutos em dois dias por semana, a partir do ano de 2028 até o final do contrato- sem reflexos, dada sua natureza indenizatória. Por consequência, em juízo de adequação, retifico o acórdão para que, no tópico relativo aos intervalos intrajornada, passe a constar o provimento parcial do recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extras, com o acréscimo de 50%, duas vezes por semana, a partir do ano de 2018 até o fim do contrato, sem reflexos.". Assim, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, no tema sobre o "V.1 - Da aplicação da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista", está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, no tema "V.7 - Dos intervalos intrajornada Afronta ao art. 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Tema 1046 Divergência jurisprudencial", uma vez que já atendida a pretensão. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A parcela denominada "adicional de turno", como já referido neste julgado, corresponde a um acréscimo na remuneração ao empregado, tão somente em razão do labor em turnos de revezamento, não havendo qualquer vinculação com a prestação de horas extras. A base de cálculo da parcela é a remuneração percebida pelo empregado, com a única exclusão do adicional de insalubridade. Os registros eletrônicos de frequência, juntados no Id. dab0096, foram considerados válidos como meio de prova da jornada, e o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é incontroverso. Em razão da jornada prestada, o adicional de turno devido ao reclamante é no percentual de 15%, o qual, com base no estabelecimento nas normas coletivas, incide sobre a remuneração mensal, com a única exclusão o adicional de insalubridade. Ou seja, todas as demais parcelas e adicionais pagos, com natureza salarial, servem de base de cálculo para a apuração em questão. Neste aspecto, os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, possuem campos específicos com a indicação do valor do salário contratual/base e remuneração, o que facilita a apuração e conferência da exatidão do valor pago. O exemplo citado pelo autor, efetivamente comprova a incorreção do pagamento da parcela feito pela reclamada, ou seja, o percentual do adicional de turno não era calculado sobre a totalidade das parcelas remuneratórias constantes no contracheque. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.8 - Das diferenças do adicional de turno Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 330, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O campo 23 do TRCT de Id. d6897d5, aponta a remuneração considerada para fins rescisórios no valor de R$ 2.980,00. Referida importância corresponde ao salário base do último mês contratual, agosto de 2021(contracheque de Id. 3f79b73). Ainda, a remuneração total consignada no referido contracheque, aponta o valor total de R$ 4.641,39, que resulta da soma do salário base acrescido das seguintes parcelas: adicional por tempo de serviço; adicional 3 turnos; adicional noturno 25%; adicional noturno 25% Ac. Coletivo; redução hor. noturna 70%; incorp red hor not DSR; incorp adic noturno DSR; incorp adic turno. Entendo incorreto o procedimento patronal que utilizou o salário base fixo, para o cálculo das parcelas rescisórias, quando o certo, para a apuração dos haveres rescisórios, é a utilização da maior remuneração do empregado. Vale dizer, o cálculo da rescisão não se faz pelo salário do último mês trabalhado, nem pela consideração apenas do salário base, e sim pela maior remuneração auferida, que prevalece, inclusive, mesmo na hipótese de não ter sido a última remuneração recebida. No entanto, considerando os limites da lide e para evitar julgamento ultra petita, ressalvando meu entendimento, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir as diferenças das parcelas rescisórias, conforme apontado na inicial, com base na última remuneração percebida, no valor de R$ 4.641,39. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.9 - Das diferenças rescisórias Ofensa à Súmula 330 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 884 do CC". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. - TIAGO TAVARES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acos Especiais S.A. e outros x Gerdau Acos Especiais S.A. e outros

ID: 326000201

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020621-84.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251e897 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020621-84.2023.5.04.0451 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): TIAGO TAVARES DE SOUZA Advogado(a)(s): MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN (RS - 65757) 1. Constata-se a conexão entre o presente processo e o de nº ROT 0020632-16.2023.5.04.0451. Em razão das limitações técnicas do PJe, que impedem o apensamento efetivo e a tramitação conjunta dos dois processos, da abrangência integral da matéria aqui discutida na outra demanda e o fato de que o processo nº ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 é o mais antigo e, portanto, prevento, os atos processuais serão praticados, doravante, neste presente processo a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e em nome da economia processual e da segurança jurídica, como, de resto determina o art. 58 do CPC. Intimem-se. 2. Retornam os autos, após juízo de adequação, procedido pela Turma julgadora relativamente à matéria "INTERVALO INTRAJORNADA". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) se afigura incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na petição inicial para cada pedido, pois tais valores são meramente estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. O valor exigido ao pedido pela norma do §1º do artigo 840 não equivale à liquidação do pedido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.1 - Da limitação dos pedidos Violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF Ofensa ao artigo 840, §1º da CLT Violação dos artigos 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Óleos Minerais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Embora as conclusões periciais não vinculem obrigatoriamente o Juízo (art. 479 do CPC), observo que as partes não produziram prova em sentido contrário capaz de afastar o trabalho investigativo. O parecer técnico que identificou a presença de agentes físicos, ruído, e químico, hidrocarbonetos aromáticos e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono óleo de origem mineral, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, passíveis de serem enquadradas como insalubres em grau médio e máximo, não foram elididas por provas robustas, não podendo a mera presunção amparar um juízo condenatório. A prova técnica, que concluiu pela existência de condições insalubres, nos períodos e graus referidos acima, no labor do autor não é afastada por meras alegações, mas necessita de firmes elementos de prova em sentido diverso. Ademais, observo que a legislação não estabelece quantificação de qualquer natureza, como tempo de exposição ou superfícies atingidas, ou quantidade de óleo e graxas sobre a pele, bem como marcas de óleos ou dos outros produtos, mas apenas a manipulação, tratando somente da nocividade que os contatos com estes produtos oferecem. Assim, comprovado o contato cutâneo do reclamante com óleos minerais e graxas, durante suas atividades na reclamada, subsiste a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, no período apontado. Não há como estender para o restante do período, a caracterização do adicional em grau máximo, quando a situação retratada e enfrentada pelo autor, assim não o permite. Registro que o trabalho investigativo foi realizado na sede da ré, onde se desenvolveu o trabalho, com a presença das partes, que prestaram as informações que entendiam necessárias. Quanto ao fornecimento e tipos de equipamentos de proteção, a perícia expressamente demonstrou sua ineficácia para elisão dos agentes insalubres. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão se fundamentou no laudo pericial que afirmou o seguinte: "(...) o empregador deve fornecer somente EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e com CA adequado ao risco a que se destina (...) Não foi identificado que o Autor tenha usado e/ou recebido EPI´s e ou EPC adequados em quantidades suficientes, a elidir a ação dos agentes físicos e químicos identificados na inspeção pericial para as atividades analisadas. (...)". Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.2 - Do adicional de insalubridade Da violação ao artigo 191, II da CLT Da contrariedade à Súmula 80 do TST Da divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ao manifestar-se sobre a contestação e documentos Id. 633e89a, a parte autora demonstrou que o adicional por tempo de serviço (ATS), era calculado sobre o salário base, e não sobre a remuneração, demonstrando através dos dados constantes no contracheque do mês de agosto de 2020. Veja-se que os contracheques possuem campos individualizados do valor correspondente ao salário base/contratual, e a remuneração, sendo fácil tal cálculo para verificar a adequação da apuração. A reclamada não impugnou a manifestação. Efetivamente, observo, com base nos recibos salariais, que para o cálculo do ATS a reclamada utilizava o salário base/contratual, e não a remuneração, contrariando o disposto na norma coletiva que instituiu a parcela. Cumpre ressalvar, por importante, que o texto normativo, ao dispor sobre a remuneração, não exclui qualquer parcela do seu alcance para o cálculo, apenas utiliza como limitador total, o teto previdenciário. Dessa forma, o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias, na forma estabelecida nas normas coletivas, o que não foi respeitado pela ré na vigência do contrato laboral, fazendo jus, o autor, às diferenças correspondentes. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Conforme os fundamentos do acórdão, a decisão está de acordo com a negociação coletiva que prevê que o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias. Assim, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.3 - Das diferenças do adicional por tempo de serviço Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II e 7º, incisos XIII, XIV e XXVI da CF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III e 423, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, do CC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação ao Tema 1.046/STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) a possibilidade de alteração por norma coletiva restringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal - ou seja, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado de qualquer forma. Com efeito, a norma contida no inciso XIV do art. 7º da CF possibilita haja negociação coletiva quanto ao aumento da jornada laboral para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Nesta linha, a Súmula nº 423 do E. TST, acima transcrita. Contudo, a viabilidade de negociação coletiva, nos termos do dispositivo constitucional, restringe-se às jornadas, não abrangendo a carga horária semanal. Assim, prevalece o limite de 36 horas por semana, na medida em que não se pode presumir este tipo de autorização, ou de interpretação extensiva, em prejuízo ao trabalhador. É dizer: ainda que haja o aumento de jornada, autorizado em norma coletiva, prevalece o limite da carga horária semanal, sob pena de chancelar a extensão em prejuízo do trabalhador e sem norma expressa que o autorize. Desse modo, há autorização para a jornada de 8 horas, mas não para carga semanal superior a 36 horas. Nesse sentido é a súmula nº 136 deste Tribunal Regional: Súmula nº 136 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Não há violação à autorização contida no inciso XXVI do art. 7º da CF, porque o princípio da autonomia da vontade coletiva restringe-se ao permissivo constitucional (jornadas, não carga horária semanal). De resto, a negociação coletiva pressupõe a concessão de vantagens recíprocas; ao prever o aumento de jornada, não afasta a garantia constitucional acerca do limite da carga horária semanal relativa a trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, em regime de trabalho que representa maior penosidade; situação, aliás, que justifica a proteção constitucional diferenciada. A controvérsia reside justamente na correta interpretação legal daquilo que foi objeto de acordo entre as partes. Dito de outra forma, é necessário ao deslinde do processo identificar se houve a prestação habitual de jornadas extras e, caso positivo, quais os reflexos desta prática no contrato de trabalho do reclamante. (...) Estabelecidas estas premissas básicas, impõe-se a avaliação do campo fático, sendo indispensável analisar os registros eletrônicos da frequência, Id. dab0096. Tais documentos expõem a ocorrência habitual de jornadas superiores a 8 horas, a desnaturar o regime compensatório defendido pela demandada e, também, o disposto no acordo coletivo entabulado. Cito, exemplificativamente, o dia 18.04. 2018, quando a jornada foi das 07h41min às 20h07min, dia 03.05.2018. quando a jornada foi das 19h45min às 08h11min, totalizando, em cada dia, mais de 12 horas de labor. (...) No caso, a violação é mais grave, ultrapassando os limites diários e semanais. A avaliação integrativa das manifestações jurisprudenciais sumuladas apontam para a necessidade de reconhecermos limites em razão do desgaste físico, emocional, social e familiar acarretado pela alternância de horários que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, se exige que os limites de jornada elastecidos por regime compensatório previsto em norma coletiva sejam observados com rigor, sob pena de invalidação dos seus efeitos. (...). Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, no tema "V.4 - Das horas extras. Validade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento. Aplicabilidade da norma coletiva. Tema 1046. Afronta ao art. 7º, incisos XIII E XXVI da CF Contrariedade às Súmulas 423 e 85, III do TST Afronta ao artigo 884 do CC Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 7º, XXVI, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 73, § 2º e 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A teor do art. 73, § 5º, da CLT, é devido o adicional noturno relativo às prorrogações do trabalho cumprido integralmente no horário definido como noturno. O fato de a jornada não iniciar exatamente às 22h não afasta o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, porquanto se constata também o mesmo desgaste à saúde causado pela jornada noturna. É incontroverso que o autor cumpriu jornada de trabalho em período considerado noturno, assim como a reclamada reconhece que não pagava o adicional sobre a jornada prorrogada após as 05h da manhã. Aquele que cumpre jornada que inicia antes do horário considerado noturno, para fins do adicional e prossegue, ininterruptamente, por toda a madrugada, obviamente que faz jus ao acréscimo objeto da manifestação sumular. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.5 - Do adicional noturno Violação à Súmula 60 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 4º, § 2º, VIII e 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O tempo despendido pelo trabalhador com a troca do uniforme integra a sua jornada de trabalho. Destaco que, embora o obreiro não esteja prestando serviços em prol da atividade econômica da empresa, durante o período de uniformização, permanece à disposição desta, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no art. 4º da CLT. No caso concreto, é incontroverso que o tempo para troca do uniforme não era integrado nos registros de horário, consoante o próprio teor das contrarrazões ofertadas pela reclamada. A prova oral confirma a necessidade de utilização do uniforme nas dependências da ré, para a execução das atividades; com relação ao tempo gasto em tal atividade, o reclamante disse (ata de audiência de Id. c79df01): "(...) que a troca de uniforme demandava de 10 a 15 minutos na entrada e cerca de 25 minutos na saída face à necessidade de banho; que os EPIs ficavam no vestiário; que poderia ir uniformizado de casa; que o diálogo diário de segurança demandava de 5 a 15 minutos e ocorria já no horário dos turnos de trabalho; (...)". A testemunha Rodrigo Machado, ouvida a convite do autor, disse: "(...) que a troca de uniforme demandava de 20 a 25 minutos; que os EPIs do depoente eram guardados parte no setor e parte no vestiário; (...)" A testemunha da ré, Filipe Otto, disse: "(...) que a troca de uniforme demanda cerca de 10 minutos na entrada e de 20 a 25 minutos na saída; que capacete, óculos e protetores auriculares ficam guardados no vestiário (...)". Ressalto que, ainda que não fosse exigência formal a troca de uniforme nas dependências da empresa, era prática necessária pela impossibilidade de o empregado circular pelas ruas com o uniforme sujo, devendo o tempo destinado à troca de vestimenta ser considerado como à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho. (...). Grifei. Admito o recurso de revista no item. O contrato de trabalho durou de 14/04/2014 a 09/09/2021. Em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, o C. TST possui firme entendimento no sentido de que o período gasto com a troca de uniforme, desde que ultrapassado, no total, dez minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos de sua Súmula 366, sendo irrelevante a inexistência de obrigatoriedade para que a referida troca ocorra no local de trabalho. Nesse sentido: TST-E-ED-RR - 396-04.2013.5.07.0033 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/10/2015; Ag-RR-10606-50.2017.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; RR-10659-42.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; RR-218-68.2021.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023; RR-2457-11.2012.5.08.0107, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; RRAg-13556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022; RR-530-38.2016.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR - 11464-74.2017.5.03.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/06/2022; e, ARR-2940-07.2012.5.03.0131, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/11/2016. De outra parte, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, foi acrescentado o §2º ao art. 4º da CLT, o qual estabelece, no inciso VIII, que o tempo destinado à uniformização, "quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa", não é considerado tempo à disposição do empregador, mesmo que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT. Na hipótese, o Tribunal consigna que não havia a obrigatoriedade, no período posterior à vigência da Reforma Trabalhista, de uniformização na empresa. Assim, admito o recurso de revista, no tema "V.6 - Do tempo à disposição com a troca de uniforme Da violação aos artigos 4º, §2º, VIII e 818 da CLT Da divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 4º, § 2º, VIII, da CLT, com redação pela Lei 13.467/17, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do exame da prova oral, verifica-se a impossibilidade de usufruir a integralidade do período de 1h de intervalo em todos os dias da semana, em que pese a anotação no registro horário, tanto em razão da necessidade de serviço, como em decorrência do procedimento adotado pelo operador de linha de iniciar o funcionamento da linha de produção, antes de completar o período do intervalo intrajornada do turno. Dessa forma, considerando os elementos trazidos aos autos, entendo que a partir do ano de 2018, em duas vezes por semana, o intervalo intrajornada de 1h devido, era parcialmente usufruído pelo autor, em 40minutos. Ressalvo, que a testemunha da ré informa que a alegada transição do ponto, e o cumprimento parcial do intervalo deixou de ocorrer há cerca de um ano, ou seja, a partir do ano de 2023 (tendo em vista que a audiência onde prestou depoimento ocorreu em 18.04.2024), não atingindo o direito do reclamante, cujo contrato de trabalho encerrou em setembro de 2021. Assim, existindo violação ao intervalo mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (art. 71 da CLT), como no caso, é devido o seu pagamento. Aplica-se o disposto no §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, pois o contrato de trabalho teve início em 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017: (...) Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou: "(...) Deste modo, altero os fundamentos e o comando do acórdão no que pertine à aplicação das modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017, fazendo constar que estas são aplicáveis a partir da vigência da alteração legislativa e que é devido apenas o tempo faltante para completar o intervalo legal de uma hora - ou seja, 20 minutos em dois dias por semana, a partir do ano de 2028 até o final do contrato- sem reflexos, dada sua natureza indenizatória. Por consequência, em juízo de adequação, retifico o acórdão para que, no tópico relativo aos intervalos intrajornada, passe a constar o provimento parcial do recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extras, com o acréscimo de 50%, duas vezes por semana, a partir do ano de 2018 até o fim do contrato, sem reflexos.". Assim, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, no tema sobre o "V.1 - Da aplicação da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista", está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, no tema "V.7 - Dos intervalos intrajornada Afronta ao art. 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Tema 1046 Divergência jurisprudencial", uma vez que já atendida a pretensão. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A parcela denominada "adicional de turno", como já referido neste julgado, corresponde a um acréscimo na remuneração ao empregado, tão somente em razão do labor em turnos de revezamento, não havendo qualquer vinculação com a prestação de horas extras. A base de cálculo da parcela é a remuneração percebida pelo empregado, com a única exclusão do adicional de insalubridade. Os registros eletrônicos de frequência, juntados no Id. dab0096, foram considerados válidos como meio de prova da jornada, e o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é incontroverso. Em razão da jornada prestada, o adicional de turno devido ao reclamante é no percentual de 15%, o qual, com base no estabelecimento nas normas coletivas, incide sobre a remuneração mensal, com a única exclusão o adicional de insalubridade. Ou seja, todas as demais parcelas e adicionais pagos, com natureza salarial, servem de base de cálculo para a apuração em questão. Neste aspecto, os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, possuem campos específicos com a indicação do valor do salário contratual/base e remuneração, o que facilita a apuração e conferência da exatidão do valor pago. O exemplo citado pelo autor, efetivamente comprova a incorreção do pagamento da parcela feito pela reclamada, ou seja, o percentual do adicional de turno não era calculado sobre a totalidade das parcelas remuneratórias constantes no contracheque. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.8 - Das diferenças do adicional de turno Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 330, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O campo 23 do TRCT de Id. d6897d5, aponta a remuneração considerada para fins rescisórios no valor de R$ 2.980,00. Referida importância corresponde ao salário base do último mês contratual, agosto de 2021(contracheque de Id. 3f79b73). Ainda, a remuneração total consignada no referido contracheque, aponta o valor total de R$ 4.641,39, que resulta da soma do salário base acrescido das seguintes parcelas: adicional por tempo de serviço; adicional 3 turnos; adicional noturno 25%; adicional noturno 25% Ac. Coletivo; redução hor. noturna 70%; incorp red hor not DSR; incorp adic noturno DSR; incorp adic turno. Entendo incorreto o procedimento patronal que utilizou o salário base fixo, para o cálculo das parcelas rescisórias, quando o certo, para a apuração dos haveres rescisórios, é a utilização da maior remuneração do empregado. Vale dizer, o cálculo da rescisão não se faz pelo salário do último mês trabalhado, nem pela consideração apenas do salário base, e sim pela maior remuneração auferida, que prevalece, inclusive, mesmo na hipótese de não ter sido a última remuneração recebida. No entanto, considerando os limites da lide e para evitar julgamento ultra petita, ressalvando meu entendimento, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir as diferenças das parcelas rescisórias, conforme apontado na inicial, com base na última remuneração percebida, no valor de R$ 4.641,39. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.9 - Das diferenças rescisórias Ofensa à Súmula 330 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 884 do CC". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. - TIAGO TAVARES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes