Resultados para "1001083-04.2025.8.26.0634" – Página 167 de 171

Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Edson Brandao De Carvalho

ID: 278688356

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001850-02.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: EDSON BRANDAO DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e9931e6): PROCESSOS TRT/SP Nºs 1001850-02.2016.5.02.0432 e 1001083-90.2018.5.02.0432 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. (reclamada) AGRAVADO: EDSON BRANDÃO DE CARVALHO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID 49e80ac (Pdf 2329 a 2331), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução de ID 8168ab0 (Pdf 2225 a 2237), agrava de petição a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio da minuta de ID bcf65e3 (Pdf 2353 a 2362), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: base de cálculo do adicional de periculosidade; base de cálculo dos salários até a reintegração; base de cálculo da pensão mensal vitalícia; juros decrescentes; dedução de valores já pagos, e, por fim, honorários periciais do Sr. Expert Contador. Contraminuta do reclamante (EDSON BRANDÃO DE CARVALHO - ID 2c1827b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Base de cálculo do adicional de periculosidade O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos e endossáveis, no tocante ao tema epigrafado, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador por ele nomeado. Alega a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador deixou de considerar, como necessário, que o trabalhador agravado era horista, aplicando, indevidamente, o salário "cheio" (220 horas) durante todo o período temporal de cálculo. Aduz que o correto seria "[...] aplicar 30% sobre o salário-hora e, em seguida, multiplicar este valor pelo real número de horas trabalhadas no mês, ou seja, aquelas pagas sob o seguinte título: "Salário/Ordenado" e "Horas not.com adicionais", "Horas Repouso Remunerado" e "Horas Feriado", conforme cálculos em anexo" (ID bcf65e3 - Pdf 2356). Acrescenta que o Sr. Expert Contabilista apurou, indevidamente, adicional de periculosidade nos meses de maio/2015 a agosto/2015, durante os quais o reclamante não prestou serviços, por ter permanecido em "Lay-off". No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, sem razão a reclamada, pois, consoante escorreitamente asseverou o Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 1. - DA BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o adicional de periculosidade aplicando o salário "cheio". RESPOSTA: Não assiste razão a reclamada. Não se vislumbra determinação para que o registro do adicional observe a proporcionalidade das horas trabalhadas no mês pelo autor, sendo, passível a adoção do salário para os devidos fins. Portanto, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado." (ID 25995e6 - Pdf 2287). Realmente, conforme bem registrado pelo Sr. Expert Contabilista, a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975), em momento algum determinou, quanto menos expressa e inequivocamente, eventual cálculo do adicional de periculosidade proporcionalmente às horas trabalhadas, mas sim, sobre o salário-base cheio, asseverando: "[...] Acolhe-se o laudo pericial que resta homologado e o pedido de adicional de periculosidade procede, somente no período de 05/04/2012 a 11/10/2013 e 29/05/2014 a 21/09/2016, o que é devido à razão de 30% sobre o salário base com reflexos no 13 salário, férias acrescidas de 1/3 e DSR (reclamante horista). Improcede o pedido de reflexos em multa de 40% tendo em vista que o reclamante está ativo" (ID 7e7887a - Pdf 1342). Quanto à ausência de labor do reclamante no período de "Lay-Off", com parcial razão a reclamada, pois, verificando-se a Planilha apresentada com o laudo do Sr. Jurisperito Contador, mais precisamente sob ID 683cc7c (Pdf 2013 e 2104), constata-se ter havido a indevida apuração de adicional de periculosidade em prol do trabalhador, no período de maio/2015 a agosto/2015. Porém, os cartões de ponto de ID 628f1a1 (Pdf 314 a 317) efetivamente comprovam que o reclamante não cumpriu regular labor (e consequentemente não esteve exposto a periculosidade), por ter permanecido afastado em "Lay-off", no interregno compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015. O Acórdão Regional de ID 8b2926e (Pdf 1524 a 1561) foi taxativo ao asseverar e determinar: "[...] Todavia, com razão a reclamada, ao afirmar que devem ser desconsiderados, no cálculo do adicional de periculosidade, os períodos em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa. Nenhum valor a título de adicional de periculosidade deverá ser pago ao reclamante nas ausências dele aos serviços, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros. Provejo parcialmente, para excluir, do cálculo do adicional de periculosidade, os dias em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros" (ID 8b2926e - Pdf 1534). Acerca do descabimento do pagamento do adicional de periculosidade no período de Lay-Off, transcrevo o seguinte julgado do C. TST: 5755852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Reconhece-se, na hipótese, a necessidade de se prestar esclarecimentos e de sanar a omissão apontada pela empresa embargante. Esta Quarta Turma, ao prover o recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, e de seus reflexos legais e pleiteados, em relação ao período não prescrito, deixou de esclarecer que a apuração dos respectivos valores, quanto ao período efetivamente trabalhado (excetuando-se, portanto, o tempo de afastamento por lay off, em que não houve exposição ao agente inflamável), deverá ser procedida no curso da liquidação. Olvidou-se, esta egrégia Turma, ainda, de estabelecer os parâmetros para a condenação da referida parcela, no que diz respeito aos juros e à correção monetária. Assim, no aspecto, há que se dar voz alta à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58, que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA. E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros ecorreçãomonetária. Embargos de declaração a que dá provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (TST; ED-RR 0010420-11.2016.5.15.0083; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 27/08/2021; Pág. 4286) Provejo parcialmente, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado, a fim de que sejam excluídas as apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off". III - Base de cálculo dos salários até a reintegração. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos, no tocante à base de cálculo dos salários até a reintegração, e no tocante à base de cálculo da pensão mensal vitalícia, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador. Sustenta a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que os salários devidos ao reclamante até a reintegração deste, bem como a pensão mensal vitalícia decorrente da moléstia ocupacional, não devem ser calculados com base no salário cheio de 220 horas. Argumenta, referindo-se aos salários devidos até a reintegração, que "[...] para o cálculo da referida verba, considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 16,62 multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses de contrato: 215,56 horas (71,72 horas salário ordenado + 33,78 horas repouso remunerado + 8,89 horas feriado + 101,17 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, a base inicial de R$ 3.582,53, e não a quantia de R$ 3.656,40, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2357). Referindo-se, desta vez, à pensão mensal vitalícia, alega a agravante que "[...] considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 15,80, que corresponde ao salário de setembro de 2017, multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração: 201,24 horas (95,94 horas salário ordenado + 34,40 horas repouso remunerado + 5,60 horas feriado + 65,30 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, o salário de R$ 3.179,51, que, somando 1/12 de 13ª salário corresponde a base de R$ 3.444,47 e não a quantia de R$ 5.149,43, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Sem razão a reclamada. Em momento algum a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975) determinou, quanto menos de forma explícita e indene de dúvidas, que o salário do autor fosse apurado com base na "média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração". Prevalecem válidas, assim, eis que congruentes com a coisa julgada cognitiva, as elucidações feitas pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), no sentido de que: "[...] 3. - DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o salário cheio, recorrendo para se utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses, considerando que o autor era horista. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Não se vislumbra das decisões julgadas na presente lide, a utilização do critério fundamentado pela empresa, sendo assim, o Laudo ofertado se utiliza da última remuneração. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. [...] 6. - DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Alega a reclamada ainda que a perícia apura incorretamente a pensão mensal, sem utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses de trabalho. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Como já enfatizado no tópico 3, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2288 a 2290). Nada modifico. IV - Juros decrescentes A reclamada não possui interesse recursal para alegar e requer, em sua minuta de agravo de petição, "[...] que após 19/10/2023 a SELIC deve ser considerada de forma decrescente, destacando que a pensão mensal é constituída por parcelas vencidas e vincendas, cujos valores possuem diversas datas de vencimento, logo, há incidência de juros decrescentes em relação as parcelas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores a fixação" (ID bcf65e3 - Pdf 2360). Isso porque o Sr. Jurisperito Contador já elucidou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 7. - DOS JUROS DECRESCENTES. Alega a reclamada que a perícia não apurou juros de mora de forma decrescente. RESPOSTA:Não assiste razão a reclamada. A pensão apurada na liquidação, se apura com os juros após o ajuizamento de maneira decrescente até a data do efetivo de pagamento, sendo mantido o Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2290). Não conheço do agravo de petição da reclamada, no aspecto. V - Dedução de valores já pagos Alega a reclamada que o Sr. Jurisperito Contador apurou, em favor do reclamante, salários do período de estabilidade, a partir de 11/07/2018, deixando de observar, como necessário, que a coisa julgada cognitiva autorizou a dedução dos dias de aviso prévio indenizado, causando duplicidade no pagamento dos salários neste período. Argumenta que "[...] o agravado foi demitido em 10/07/2018 e a projeção do aviso prévio estendeu seu contrato até 19/07/2018, portanto, a indenização do período estabilidade será devida, tão somente, a partir de 20/10/2018 incluindo os reflexos em 13º salários e férias, evitando o enriquecimento ilícito do agravado" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Examino. O Sr. Expert Contabilista asseverou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), que "[...] não consta na condenação dos autos da R. Sentença para que valores sejam descontados do valor apurado da indenização estabilidade. Desta forma, nada há para ser alterado no Laudo ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2289). Todavia, conforme constou do Acórdão Regional cognitivo do presente feito, "[...] Inconformada com a r. sentença de ID 5771010 (Pdf 1728 a 1746), proferida no Processo nº , que julgou parcialmente procedentes 1001083-90.2018.5.02.0432 os pedidos formulados na petição inicial, e também inconformada com a r. sentença de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1352), proferida no Processo 1001850-02.2016.5.02.0432, que igualmente julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio do arrazoado de ID 049b2b1 (Pdf 1750 a 1813 - Proc. 1001083-90.2018.5.02.0432). [...] Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu que "[...] Pelo fundamentado, declara-se nula a demissão sem justa causa do reclamante e determina-se a reintegração no emprego em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença com o pagamento dos salários desde a injusta demissão até a efetiva reintegração, observando-se os mesmos benefícios concedidos aos empregados na ativa, inclusive restabelecimento do convênio médico. O período deve ser computado para efeitos de férias + 1/3, 13º salário, FGTS. As vantagens concedidas à categoria do período entre a demissão e a reintegração são devidas, o que será apurado em liquidação de sentença com base nas normas coletivas a serem exibidas pelas partes no momento processual oportuno. Deverão ser deduzidos os valores pagos por ocasião da rescisão contratual, evitando-se enriquecimento ilícito" (ID 5771010 - Pdf 1742 )." (ID b8d238b - Pdf 1563 a 1607 - destaques acrescidos). Assim, por já ter havido a apuração contábil de diferenças de salários a favor do reclamante desde 11/07/2018 (vide laudo pericial contábil - ID ec780be - Pdf 2019), e por também já ter havido determinação expressa na coisa julgada cognitiva para a dedução de valores pagos na rescisão contratual, tem-se por cabível, sim, a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. Provejo parcialmente, para determinar o refazimento dos cálculos contábeis periciais, a fim de que seja realizada a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. VI - Honorários periciais Sustenta a ré, em seu agravo de petição, que os honorários periciais contábeis foram arbitrados em valor excessivo na origem, devendo haver redução. Com parcial razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Contador, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 4.500,00, arbitrado na origem (ID 49e80ac - Pdf 2331), para os honorários do Sr. Expert Contabilista. Assim, reduzo de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00 o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado: i) para a exclusão das apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off"; ii) para a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018, e, iii) para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho em face dos termos da r. Sentença transitada em julgado, porém consigno entender que, com relação ao pagamento do valor atinente ao adicional de periculosidade no período em que o reclamante esteve afastado em "lay-off", entendo pertinente prosseguisse recebendo o adicional de periculosidade, porquanto integrativo do salário para essa finalidade, assim como para o período de férias e/ou de faltas justificadas esse adicional continua sendo devido. Com essa ressalva, acompanho em fase de liquidação de sentença." São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Edson Brandao De Carvalho

ID: 278688369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001850-02.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: EDSON BRANDAO DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e9931e6): PROCESSOS TRT/SP Nºs 1001850-02.2016.5.02.0432 e 1001083-90.2018.5.02.0432 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. (reclamada) AGRAVADO: EDSON BRANDÃO DE CARVALHO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID 49e80ac (Pdf 2329 a 2331), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução de ID 8168ab0 (Pdf 2225 a 2237), agrava de petição a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio da minuta de ID bcf65e3 (Pdf 2353 a 2362), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: base de cálculo do adicional de periculosidade; base de cálculo dos salários até a reintegração; base de cálculo da pensão mensal vitalícia; juros decrescentes; dedução de valores já pagos, e, por fim, honorários periciais do Sr. Expert Contador. Contraminuta do reclamante (EDSON BRANDÃO DE CARVALHO - ID 2c1827b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Base de cálculo do adicional de periculosidade O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos e endossáveis, no tocante ao tema epigrafado, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador por ele nomeado. Alega a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador deixou de considerar, como necessário, que o trabalhador agravado era horista, aplicando, indevidamente, o salário "cheio" (220 horas) durante todo o período temporal de cálculo. Aduz que o correto seria "[...] aplicar 30% sobre o salário-hora e, em seguida, multiplicar este valor pelo real número de horas trabalhadas no mês, ou seja, aquelas pagas sob o seguinte título: "Salário/Ordenado" e "Horas not.com adicionais", "Horas Repouso Remunerado" e "Horas Feriado", conforme cálculos em anexo" (ID bcf65e3 - Pdf 2356). Acrescenta que o Sr. Expert Contabilista apurou, indevidamente, adicional de periculosidade nos meses de maio/2015 a agosto/2015, durante os quais o reclamante não prestou serviços, por ter permanecido em "Lay-off". No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, sem razão a reclamada, pois, consoante escorreitamente asseverou o Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 1. - DA BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o adicional de periculosidade aplicando o salário "cheio". RESPOSTA: Não assiste razão a reclamada. Não se vislumbra determinação para que o registro do adicional observe a proporcionalidade das horas trabalhadas no mês pelo autor, sendo, passível a adoção do salário para os devidos fins. Portanto, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado." (ID 25995e6 - Pdf 2287). Realmente, conforme bem registrado pelo Sr. Expert Contabilista, a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975), em momento algum determinou, quanto menos expressa e inequivocamente, eventual cálculo do adicional de periculosidade proporcionalmente às horas trabalhadas, mas sim, sobre o salário-base cheio, asseverando: "[...] Acolhe-se o laudo pericial que resta homologado e o pedido de adicional de periculosidade procede, somente no período de 05/04/2012 a 11/10/2013 e 29/05/2014 a 21/09/2016, o que é devido à razão de 30% sobre o salário base com reflexos no 13 salário, férias acrescidas de 1/3 e DSR (reclamante horista). Improcede o pedido de reflexos em multa de 40% tendo em vista que o reclamante está ativo" (ID 7e7887a - Pdf 1342). Quanto à ausência de labor do reclamante no período de "Lay-Off", com parcial razão a reclamada, pois, verificando-se a Planilha apresentada com o laudo do Sr. Jurisperito Contador, mais precisamente sob ID 683cc7c (Pdf 2013 e 2104), constata-se ter havido a indevida apuração de adicional de periculosidade em prol do trabalhador, no período de maio/2015 a agosto/2015. Porém, os cartões de ponto de ID 628f1a1 (Pdf 314 a 317) efetivamente comprovam que o reclamante não cumpriu regular labor (e consequentemente não esteve exposto a periculosidade), por ter permanecido afastado em "Lay-off", no interregno compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015. O Acórdão Regional de ID 8b2926e (Pdf 1524 a 1561) foi taxativo ao asseverar e determinar: "[...] Todavia, com razão a reclamada, ao afirmar que devem ser desconsiderados, no cálculo do adicional de periculosidade, os períodos em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa. Nenhum valor a título de adicional de periculosidade deverá ser pago ao reclamante nas ausências dele aos serviços, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros. Provejo parcialmente, para excluir, do cálculo do adicional de periculosidade, os dias em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros" (ID 8b2926e - Pdf 1534). Acerca do descabimento do pagamento do adicional de periculosidade no período de Lay-Off, transcrevo o seguinte julgado do C. TST: 5755852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Reconhece-se, na hipótese, a necessidade de se prestar esclarecimentos e de sanar a omissão apontada pela empresa embargante. Esta Quarta Turma, ao prover o recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, e de seus reflexos legais e pleiteados, em relação ao período não prescrito, deixou de esclarecer que a apuração dos respectivos valores, quanto ao período efetivamente trabalhado (excetuando-se, portanto, o tempo de afastamento por lay off, em que não houve exposição ao agente inflamável), deverá ser procedida no curso da liquidação. Olvidou-se, esta egrégia Turma, ainda, de estabelecer os parâmetros para a condenação da referida parcela, no que diz respeito aos juros e à correção monetária. Assim, no aspecto, há que se dar voz alta à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58, que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA. E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros ecorreçãomonetária. Embargos de declaração a que dá provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (TST; ED-RR 0010420-11.2016.5.15.0083; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 27/08/2021; Pág. 4286) Provejo parcialmente, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado, a fim de que sejam excluídas as apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off". III - Base de cálculo dos salários até a reintegração. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos, no tocante à base de cálculo dos salários até a reintegração, e no tocante à base de cálculo da pensão mensal vitalícia, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador. Sustenta a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que os salários devidos ao reclamante até a reintegração deste, bem como a pensão mensal vitalícia decorrente da moléstia ocupacional, não devem ser calculados com base no salário cheio de 220 horas. Argumenta, referindo-se aos salários devidos até a reintegração, que "[...] para o cálculo da referida verba, considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 16,62 multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses de contrato: 215,56 horas (71,72 horas salário ordenado + 33,78 horas repouso remunerado + 8,89 horas feriado + 101,17 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, a base inicial de R$ 3.582,53, e não a quantia de R$ 3.656,40, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2357). Referindo-se, desta vez, à pensão mensal vitalícia, alega a agravante que "[...] considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 15,80, que corresponde ao salário de setembro de 2017, multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração: 201,24 horas (95,94 horas salário ordenado + 34,40 horas repouso remunerado + 5,60 horas feriado + 65,30 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, o salário de R$ 3.179,51, que, somando 1/12 de 13ª salário corresponde a base de R$ 3.444,47 e não a quantia de R$ 5.149,43, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Sem razão a reclamada. Em momento algum a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975) determinou, quanto menos de forma explícita e indene de dúvidas, que o salário do autor fosse apurado com base na "média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração". Prevalecem válidas, assim, eis que congruentes com a coisa julgada cognitiva, as elucidações feitas pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), no sentido de que: "[...] 3. - DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o salário cheio, recorrendo para se utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses, considerando que o autor era horista. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Não se vislumbra das decisões julgadas na presente lide, a utilização do critério fundamentado pela empresa, sendo assim, o Laudo ofertado se utiliza da última remuneração. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. [...] 6. - DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Alega a reclamada ainda que a perícia apura incorretamente a pensão mensal, sem utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses de trabalho. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Como já enfatizado no tópico 3, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2288 a 2290). Nada modifico. IV - Juros decrescentes A reclamada não possui interesse recursal para alegar e requer, em sua minuta de agravo de petição, "[...] que após 19/10/2023 a SELIC deve ser considerada de forma decrescente, destacando que a pensão mensal é constituída por parcelas vencidas e vincendas, cujos valores possuem diversas datas de vencimento, logo, há incidência de juros decrescentes em relação as parcelas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores a fixação" (ID bcf65e3 - Pdf 2360). Isso porque o Sr. Jurisperito Contador já elucidou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 7. - DOS JUROS DECRESCENTES. Alega a reclamada que a perícia não apurou juros de mora de forma decrescente. RESPOSTA:Não assiste razão a reclamada. A pensão apurada na liquidação, se apura com os juros após o ajuizamento de maneira decrescente até a data do efetivo de pagamento, sendo mantido o Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2290). Não conheço do agravo de petição da reclamada, no aspecto. V - Dedução de valores já pagos Alega a reclamada que o Sr. Jurisperito Contador apurou, em favor do reclamante, salários do período de estabilidade, a partir de 11/07/2018, deixando de observar, como necessário, que a coisa julgada cognitiva autorizou a dedução dos dias de aviso prévio indenizado, causando duplicidade no pagamento dos salários neste período. Argumenta que "[...] o agravado foi demitido em 10/07/2018 e a projeção do aviso prévio estendeu seu contrato até 19/07/2018, portanto, a indenização do período estabilidade será devida, tão somente, a partir de 20/10/2018 incluindo os reflexos em 13º salários e férias, evitando o enriquecimento ilícito do agravado" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Examino. O Sr. Expert Contabilista asseverou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), que "[...] não consta na condenação dos autos da R. Sentença para que valores sejam descontados do valor apurado da indenização estabilidade. Desta forma, nada há para ser alterado no Laudo ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2289). Todavia, conforme constou do Acórdão Regional cognitivo do presente feito, "[...] Inconformada com a r. sentença de ID 5771010 (Pdf 1728 a 1746), proferida no Processo nº , que julgou parcialmente procedentes 1001083-90.2018.5.02.0432 os pedidos formulados na petição inicial, e também inconformada com a r. sentença de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1352), proferida no Processo 1001850-02.2016.5.02.0432, que igualmente julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio do arrazoado de ID 049b2b1 (Pdf 1750 a 1813 - Proc. 1001083-90.2018.5.02.0432). [...] Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu que "[...] Pelo fundamentado, declara-se nula a demissão sem justa causa do reclamante e determina-se a reintegração no emprego em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença com o pagamento dos salários desde a injusta demissão até a efetiva reintegração, observando-se os mesmos benefícios concedidos aos empregados na ativa, inclusive restabelecimento do convênio médico. O período deve ser computado para efeitos de férias + 1/3, 13º salário, FGTS. As vantagens concedidas à categoria do período entre a demissão e a reintegração são devidas, o que será apurado em liquidação de sentença com base nas normas coletivas a serem exibidas pelas partes no momento processual oportuno. Deverão ser deduzidos os valores pagos por ocasião da rescisão contratual, evitando-se enriquecimento ilícito" (ID 5771010 - Pdf 1742 )." (ID b8d238b - Pdf 1563 a 1607 - destaques acrescidos). Assim, por já ter havido a apuração contábil de diferenças de salários a favor do reclamante desde 11/07/2018 (vide laudo pericial contábil - ID ec780be - Pdf 2019), e por também já ter havido determinação expressa na coisa julgada cognitiva para a dedução de valores pagos na rescisão contratual, tem-se por cabível, sim, a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. Provejo parcialmente, para determinar o refazimento dos cálculos contábeis periciais, a fim de que seja realizada a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. VI - Honorários periciais Sustenta a ré, em seu agravo de petição, que os honorários periciais contábeis foram arbitrados em valor excessivo na origem, devendo haver redução. Com parcial razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Contador, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 4.500,00, arbitrado na origem (ID 49e80ac - Pdf 2331), para os honorários do Sr. Expert Contabilista. Assim, reduzo de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00 o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado: i) para a exclusão das apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off"; ii) para a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018, e, iii) para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho em face dos termos da r. Sentença transitada em julgado, porém consigno entender que, com relação ao pagamento do valor atinente ao adicional de periculosidade no período em que o reclamante esteve afastado em "lay-off", entendo pertinente prosseguisse recebendo o adicional de periculosidade, porquanto integrativo do salário para essa finalidade, assim como para o período de férias e/ou de faltas justificadas esse adicional continua sendo devido. Com essa ressalva, acompanho em fase de liquidação de sentença." São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BRANDAO DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800701-85.2025.8.20.5120

ID: 294306261

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800701-85.2025.8.20.5120 Parte autora: LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES Parte ré: Luizacred S/A DECISÃO Trata-se de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que, apesar de ter quitado integralmente sua dívida junto à instituição financeira demandada, por meio de um acordo, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Diante disso, requer que a demandada proceda com a exclusão imediata de seu nome do referido sistema, bem como que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Manifestação prévia da parte ré em ID nº 152963014. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativação da contratação, pois, ao permitir tal possibilidade, o Judiciário coloca em risco a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, além do que tal prática pode ser utilizada para viabilizar as mais diversas fraudes através de um processo judicial, o que é inadmissível. Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Vejamos: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" ( REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrímen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJ-SC - APL: 50039491720218240082, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Desse modo, a jurisprudência pátria entende que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Assim, ausente a probabilidade do direito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800701-85.2025.8.20.5120

ID: 294306266

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA STELITA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

NATHALIA STELITA RODRIGUES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800701-85.2025.8.20.5120 Parte autora: LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES Parte ré: Luizacred S/A DECISÃO Trata-se de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que, apesar de ter quitado integralmente sua dívida junto à instituição financeira demandada, por meio de um acordo, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Diante disso, requer que a demandada proceda com a exclusão imediata de seu nome do referido sistema, bem como que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Manifestação prévia da parte ré em ID nº 152963014. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativação da contratação, pois, ao permitir tal possibilidade, o Judiciário coloca em risco a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, além do que tal prática pode ser utilizada para viabilizar as mais diversas fraudes através de um processo judicial, o que é inadmissível. Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Vejamos: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" ( REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrímen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJ-SC - APL: 50039491720218240082, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Desse modo, a jurisprudência pátria entende que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Assim, ausente a probabilidade do direito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-38.2025.8.11.0111

ID: 322072394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111. REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111. REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 3. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Alves De Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292381840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000625-04.2025.8.26.0634 (processo principal 1001854-50.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Alves de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Inves… Processo 0000625-04.2025.8.26.0634 (processo principal 1001854-50.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Alves de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CAROLINA MENDES DE ABREU (OAB 378964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Coelho De Araujo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280947999

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

SIMONE REZENDE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55883fd proferida nos autos. ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA COELHO DE ARAUJO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP152368) RECURSO DE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e42315e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9621e82). Regular a representação processual (Id e6a94d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho. O contrato de trabalho da reclamante teve início em 03/08/2006 e continua vigente até os dias atuais. A Lei nº 13.467/2017 não trouxe em sua redação normas de direito intertemporal. Consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o diploma legal que regula a aplicação da lei brasileira no tempo e espaço, sendo que seus arts. 1º ao 6º regulam a vigência da lei no tempo. O art. 6º dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ato jurídico perfeito é o ato já consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, Lei nº 4.657/1942). Conforme indica a doutrina: Na expressão 'ato jurídico perfeito', o vocábulo 'perfeito' tem o sentido de 'acabado, 'que completou todo o ciclo de formação', 'que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei'. Não o sentido de 'irrepreensível', 'íntegro', embora os dois sentidos tenham pontos de contato. Se o ato se completou, na vigência de determinada lei, nenhuma lei posterior pode incidir sobre ele, tirando do mundo jurídico, porque 'perfeição', aqui, é sinônimo de 'conclusão'.(CRETELLA JÚNIOR, José. "Comentários a Lei do Mandado de Segurança". 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pág. 460). Ainda conforme a Lei de Introdução, o direito é adquirido quando o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenham termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º). Leciona De Plácido e Silva que o direito adquirido "tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem." (SILVA, De Plácido e. "Vocabulário jurídico". 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, págs. 77/78). Portanto, o direito adquirido está ligado ao conceito de segurança jurídica, funcionando como um obstáculo à retroatividade da lei e de garantia da previsibilidade dos negócios jurídicos. A regra é a não retroatividade da lei. Ao se afirmar que a lei não é retroativa, entende-se que "ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua entrada em vigor." (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA; Segadas; LIMA, Teixeira. "Instituições de Direito do Trabalho". 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pág. 170) Assim, não pairam dúvidas de que quando o contrato de trabalho foi encerrado e produziu seus efeitos sob a vigência da legislação anterior, está será aplicada. É a jurisprudência: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do negócio jurídico firmado entre o tomador e a prestadora de serviços, sempre que se evidenciar que a mão de obra contratada desenvolvia atividades que se confundem com o objeto social da tomadora. Ressalte-se que embora não existisse lei específica alusiva à terceirização trabalhista, havia norma jurídica no sistema legal, consolidada no aludido verbete sumular. E a aplicação da jurisprudência, diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o contrato da Autora vigorou de 29/07/2014 até 14/08/2016 - antes, portanto, das vigências das Leis 13.429/17 e 13.467/17- e evidenciando-se do acervo probatório que, embora contratada formalmente pela 1ª Reclamada, a Reclamante exercia atividades próprias dos objetivos finais do 2º Reclamado, é forçoso concluir pela formação do vínculo de emprego diretamente com o Banco Tomador dos Serviços e o reconhecimento da condição de bancária da Autora. Recursos Ordinários Empresariais não providos (TRT- 6ª R. - 2ª T. - RO 0001040-17.2016.5.06.0211 - Relatora Eneida Melo Correia de Araújo - DEJT 16/03/2018). Também não há qualquer controvérsia quanto ao fato que os contratos de trabalho celebrados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 a ela se submetem. O centro de maiores discussões são os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/17 e que permaneceram vigentes, produzindo efeitos jurídicos, hipótese dos autos. Entre os defensores da não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência, o principal argumento apresentado é o desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: Aceitar a aplicabilidade da lei nova com o contrato de emprego já pactuado é alterar as regras do jogo com o campeonato em curso. Vulnera a segurança jurídica e a boa-fé. (...) Ainda que não exista mais a norma jurídica ou tenha sido alterada por meio dela o entendimento aplicado, tal fato não pode ensejar a aplicabilidade imediata nos contratos já firmados e vigentes na área trabalhista, posto que, o direito já foi assegurado no momento da contratação e no transcurso do pacto laboral e este direito não pode ser suprimido por não mais existir aquela norma jurídica. (VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. "A aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 no tempo em relação ao direito material do trabalho". LTr - Suplemento Trabalhista. São Paulo, a. 54, n. 8, págs. 35/37, 2018). Em que pese a solidez dos argumentos apresentados pelos defensores da não aplicação da Reforma Trabalhista neste caso, não comungo do mesmo posicionamento. Como forma de respeito ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 6º da LINDB), as alterações e as inovações ao texto consolidado, as quais são decorrentes da Lei nº 13.467/2017, somente são aplicáveis às situações fáticas e jurídicas perpetradas a partir do dia 11 de novembro de 2017. Vale dizer, a Lei nº 13.467/2017 é inaplicável para: (a) a relação jurídica material, que se findou antes do início da sua vigência; (b) aos fatos ocorridos até o dia 10 de novembro de 2017 na relação jurídica material, a qual prossegue após a sua vigência. Em suma: a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação direta e imediata, contudo, respeitando-se as situações fáticas consumadas antes da sua entrada em vigência. Nesse mesmo sentido, oportuna a transcrição de excerto da sentença prolatada nos autos nº 1001077-66.2016.5.02.0331, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que analisa a temática: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito material, quanto no campo do direito processual, contudo, nada dispôs sobre a sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, muito menos estabeleceu qualquer regra de transição. Diante disso, a recente Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, dispôs no art. 2º que a Lei 13.467/2017 aplica-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Portanto, fica claro que mencionada lei é inaplicável aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. No processo em tela, o contrato de trabalho encontra-se em vigor, porém, está suspenso desde dezembro/2005, quando a trabalhadora foi afastada em razão de doença. Portanto, para os fatos anteriores à alteração legislativa devem ser aplicadas as regras correspondentes a esse período e em relação aos fatos ocorridos após 11 de novembro p.p. as disposições da Lei 13.467/17 (TRT - 2ª R. - 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - Processo 1001077-66.2016.5.02.0331 - Juíza Fabiana Mendes de Oliveira - DEJT 04/12/2017). Ante o exposto, devem ser observados os seguintes critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no tempo: (a) a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; (b) a Lei nº 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho celebrados após a sua vigência; (c) para os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/2017 e em vigor, há de se analisar a origem normativa da cláusula do contrato: (c.1) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica contratual ou que tenha sido criada por ato unilateral do empregador, aplica-se o princípio da condição mais benéfica, como forma de valorização do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho. Assim, qualquer imposição legal imposta na Lei nº 13.467/2017, a qual colida com essa cláusula normativa, há de ser observado o princípio protetor, na sua vertente do respeito à condição mais benéfica. Aplica-se o direito adquirido; (c.2) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica coletiva, deve ser aplicável a regra de vigência temporal do instrumento normativo, afastando-se a ultratividade da norma coletiva (art. 614, § 3º, CLT). Assim, a cláusula individual do contrato é válida, até o momento da vigência do instrumento normativo do qual é originária; (c.3) se a cláusula individual é decorrente de norma legal, possui validade de acordo com a sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade. Assim, não vislumbro violação à ordem constitucional ou ao sistema de proteção laboral. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Consta do v. acórdão que "comprovada, portanto, a existência de regulamentação interna do plano de cargos e salários pela reclamada, não há que se falar em equiparação salarial no caso, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA COELHO DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Coelho De Araujo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280948007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

SIMONE REZENDE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55883fd proferida nos autos. ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA COELHO DE ARAUJO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP152368) RECURSO DE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e42315e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9621e82). Regular a representação processual (Id e6a94d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho. O contrato de trabalho da reclamante teve início em 03/08/2006 e continua vigente até os dias atuais. A Lei nº 13.467/2017 não trouxe em sua redação normas de direito intertemporal. Consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o diploma legal que regula a aplicação da lei brasileira no tempo e espaço, sendo que seus arts. 1º ao 6º regulam a vigência da lei no tempo. O art. 6º dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ato jurídico perfeito é o ato já consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, Lei nº 4.657/1942). Conforme indica a doutrina: Na expressão 'ato jurídico perfeito', o vocábulo 'perfeito' tem o sentido de 'acabado, 'que completou todo o ciclo de formação', 'que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei'. Não o sentido de 'irrepreensível', 'íntegro', embora os dois sentidos tenham pontos de contato. Se o ato se completou, na vigência de determinada lei, nenhuma lei posterior pode incidir sobre ele, tirando do mundo jurídico, porque 'perfeição', aqui, é sinônimo de 'conclusão'.(CRETELLA JÚNIOR, José. "Comentários a Lei do Mandado de Segurança". 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pág. 460). Ainda conforme a Lei de Introdução, o direito é adquirido quando o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenham termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º). Leciona De Plácido e Silva que o direito adquirido "tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem." (SILVA, De Plácido e. "Vocabulário jurídico". 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, págs. 77/78). Portanto, o direito adquirido está ligado ao conceito de segurança jurídica, funcionando como um obstáculo à retroatividade da lei e de garantia da previsibilidade dos negócios jurídicos. A regra é a não retroatividade da lei. Ao se afirmar que a lei não é retroativa, entende-se que "ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua entrada em vigor." (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA; Segadas; LIMA, Teixeira. "Instituições de Direito do Trabalho". 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pág. 170) Assim, não pairam dúvidas de que quando o contrato de trabalho foi encerrado e produziu seus efeitos sob a vigência da legislação anterior, está será aplicada. É a jurisprudência: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do negócio jurídico firmado entre o tomador e a prestadora de serviços, sempre que se evidenciar que a mão de obra contratada desenvolvia atividades que se confundem com o objeto social da tomadora. Ressalte-se que embora não existisse lei específica alusiva à terceirização trabalhista, havia norma jurídica no sistema legal, consolidada no aludido verbete sumular. E a aplicação da jurisprudência, diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o contrato da Autora vigorou de 29/07/2014 até 14/08/2016 - antes, portanto, das vigências das Leis 13.429/17 e 13.467/17- e evidenciando-se do acervo probatório que, embora contratada formalmente pela 1ª Reclamada, a Reclamante exercia atividades próprias dos objetivos finais do 2º Reclamado, é forçoso concluir pela formação do vínculo de emprego diretamente com o Banco Tomador dos Serviços e o reconhecimento da condição de bancária da Autora. Recursos Ordinários Empresariais não providos (TRT- 6ª R. - 2ª T. - RO 0001040-17.2016.5.06.0211 - Relatora Eneida Melo Correia de Araújo - DEJT 16/03/2018). Também não há qualquer controvérsia quanto ao fato que os contratos de trabalho celebrados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 a ela se submetem. O centro de maiores discussões são os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/17 e que permaneceram vigentes, produzindo efeitos jurídicos, hipótese dos autos. Entre os defensores da não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência, o principal argumento apresentado é o desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: Aceitar a aplicabilidade da lei nova com o contrato de emprego já pactuado é alterar as regras do jogo com o campeonato em curso. Vulnera a segurança jurídica e a boa-fé. (...) Ainda que não exista mais a norma jurídica ou tenha sido alterada por meio dela o entendimento aplicado, tal fato não pode ensejar a aplicabilidade imediata nos contratos já firmados e vigentes na área trabalhista, posto que, o direito já foi assegurado no momento da contratação e no transcurso do pacto laboral e este direito não pode ser suprimido por não mais existir aquela norma jurídica. (VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. "A aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 no tempo em relação ao direito material do trabalho". LTr - Suplemento Trabalhista. São Paulo, a. 54, n. 8, págs. 35/37, 2018). Em que pese a solidez dos argumentos apresentados pelos defensores da não aplicação da Reforma Trabalhista neste caso, não comungo do mesmo posicionamento. Como forma de respeito ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 6º da LINDB), as alterações e as inovações ao texto consolidado, as quais são decorrentes da Lei nº 13.467/2017, somente são aplicáveis às situações fáticas e jurídicas perpetradas a partir do dia 11 de novembro de 2017. Vale dizer, a Lei nº 13.467/2017 é inaplicável para: (a) a relação jurídica material, que se findou antes do início da sua vigência; (b) aos fatos ocorridos até o dia 10 de novembro de 2017 na relação jurídica material, a qual prossegue após a sua vigência. Em suma: a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação direta e imediata, contudo, respeitando-se as situações fáticas consumadas antes da sua entrada em vigência. Nesse mesmo sentido, oportuna a transcrição de excerto da sentença prolatada nos autos nº 1001077-66.2016.5.02.0331, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que analisa a temática: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito material, quanto no campo do direito processual, contudo, nada dispôs sobre a sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, muito menos estabeleceu qualquer regra de transição. Diante disso, a recente Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, dispôs no art. 2º que a Lei 13.467/2017 aplica-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Portanto, fica claro que mencionada lei é inaplicável aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. No processo em tela, o contrato de trabalho encontra-se em vigor, porém, está suspenso desde dezembro/2005, quando a trabalhadora foi afastada em razão de doença. Portanto, para os fatos anteriores à alteração legislativa devem ser aplicadas as regras correspondentes a esse período e em relação aos fatos ocorridos após 11 de novembro p.p. as disposições da Lei 13.467/17 (TRT - 2ª R. - 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - Processo 1001077-66.2016.5.02.0331 - Juíza Fabiana Mendes de Oliveira - DEJT 04/12/2017). Ante o exposto, devem ser observados os seguintes critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no tempo: (a) a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; (b) a Lei nº 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho celebrados após a sua vigência; (c) para os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/2017 e em vigor, há de se analisar a origem normativa da cláusula do contrato: (c.1) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica contratual ou que tenha sido criada por ato unilateral do empregador, aplica-se o princípio da condição mais benéfica, como forma de valorização do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho. Assim, qualquer imposição legal imposta na Lei nº 13.467/2017, a qual colida com essa cláusula normativa, há de ser observado o princípio protetor, na sua vertente do respeito à condição mais benéfica. Aplica-se o direito adquirido; (c.2) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica coletiva, deve ser aplicável a regra de vigência temporal do instrumento normativo, afastando-se a ultratividade da norma coletiva (art. 614, § 3º, CLT). Assim, a cláusula individual do contrato é válida, até o momento da vigência do instrumento normativo do qual é originária; (c.3) se a cláusula individual é decorrente de norma legal, possui validade de acordo com a sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade. Assim, não vislumbro violação à ordem constitucional ou ao sistema de proteção laboral. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Consta do v. acórdão que "comprovada, portanto, a existência de regulamentação interna do plano de cargos e salários pela reclamada, não há que se falar em equiparação salarial no caso, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Marcos Schnabel Penalva

ID: 259178934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-87.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

MARCOS SCHNABEL PENALVA

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001083-87.2024.5.02.0074 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001083-87.2024.5.02.0074 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : MARCOS SCHNABEL PENALVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 359c920 proferida nos autos. 1001083-87.2024.5.02.0074 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS SCHNABEL PENALVA Advogados do RECORRENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE, SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: MARCOS SCHNABEL PENALVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6c69c5b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 893219b). Regular a representação processual (Id 013807d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às progressões salariais por antiguidade, bem como aos reflexos e às parcelas vencidas e vincendas, com inserção dos títulos em folha de pagamento e anotação na CPTS, devendo ser observado unicamente o critério temporal. Consta do v. acórdão: "Do PCCS 2014 - Das progressões por antiguidade O PCCS instituído no âmbito da CPTM no ano de 2014 prevê a progressão horizontal nos itens 1.3.8, 1.3.9 e 1.3.10, nos seguintes termos: "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1. Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2. Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3. Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; Tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo. 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. 1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b) As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrer à promoção vertical: * Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; * Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência. Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária. O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupantes de cargos de Livre Provimento. " (g.n.) Como visto, o PCCS de 2014 não autoriza a concessão de progressão horizontal por antiguidade de forma automática, pelo simples curso do tempo, mas a condiciona à observância de outros requisitos, os quais devem ser atendidos de forma cumulativa, inclusive no que diz respeito à disponibilidade orçamentária e a existência de vagas, requisitos esses também aplicados à promoção por merecimento, caindo por terra as alegações no que alude a progressão automática a cada quatro anos e independente de avaliações de desempenho. E, além de não comprovada a existência de vagas, tampouco havendo evidências de que a demandante tenha obtido, em sua avaliação, resultado superior aos demais trabalhadores, a prova coligida nos autos comprova, por outro lado, que a reclamada sofreu restrição orçamentária, ficando provisoriamente suspenso, desde 2015, o processo de movimentações previsto no PCCS de 2014, conforme autoriza a letra "a" do item 1.3.14.1, a qual dispõe que: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." (g.n.) A ré integra a administração pública indireta, estando sujeita aos princípios norteadores da atividade administrativa previstos no caputdo artigo 37 da CF, notadamente o da legalidade, de modo que não pode realizar as movimentações funcionais sem a observância das regras e dos critérios estabelecidos no PCCS de 2014. Pelo exposto, imperioso acolher o recurso apresentado pela reclamada, para excluir a condenação em diferenças salariais (2018 e 2022), deferidas, julgando, por consequência, improcedentes os pedidos formulados, restando, no mais, prejudicada a análise da insurgência da empregadora no que alude à multa e intimação, para cumprimento de obrigação de fazer." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao 7º, XXVI da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Marcos Schnabel Penalva

ID: 259178974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-87.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

MARCOS SCHNABEL PENALVA

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001083-87.2024.5.02.0074 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001083-87.2024.5.02.0074 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : MARCOS SCHNABEL PENALVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 359c920 proferida nos autos. 1001083-87.2024.5.02.0074 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS SCHNABEL PENALVA Advogados do RECORRENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE, SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: MARCOS SCHNABEL PENALVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6c69c5b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 893219b). Regular a representação processual (Id 013807d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às progressões salariais por antiguidade, bem como aos reflexos e às parcelas vencidas e vincendas, com inserção dos títulos em folha de pagamento e anotação na CPTS, devendo ser observado unicamente o critério temporal. Consta do v. acórdão: "Do PCCS 2014 - Das progressões por antiguidade O PCCS instituído no âmbito da CPTM no ano de 2014 prevê a progressão horizontal nos itens 1.3.8, 1.3.9 e 1.3.10, nos seguintes termos: "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1. Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2. Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3. Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; Tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo. 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. 1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b) As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrer à promoção vertical: * Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; * Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência. Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária. O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupantes de cargos de Livre Provimento. " (g.n.) Como visto, o PCCS de 2014 não autoriza a concessão de progressão horizontal por antiguidade de forma automática, pelo simples curso do tempo, mas a condiciona à observância de outros requisitos, os quais devem ser atendidos de forma cumulativa, inclusive no que diz respeito à disponibilidade orçamentária e a existência de vagas, requisitos esses também aplicados à promoção por merecimento, caindo por terra as alegações no que alude a progressão automática a cada quatro anos e independente de avaliações de desempenho. E, além de não comprovada a existência de vagas, tampouco havendo evidências de que a demandante tenha obtido, em sua avaliação, resultado superior aos demais trabalhadores, a prova coligida nos autos comprova, por outro lado, que a reclamada sofreu restrição orçamentária, ficando provisoriamente suspenso, desde 2015, o processo de movimentações previsto no PCCS de 2014, conforme autoriza a letra "a" do item 1.3.14.1, a qual dispõe que: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." (g.n.) A ré integra a administração pública indireta, estando sujeita aos princípios norteadores da atividade administrativa previstos no caputdo artigo 37 da CF, notadamente o da legalidade, de modo que não pode realizar as movimentações funcionais sem a observância das regras e dos critérios estabelecidos no PCCS de 2014. Pelo exposto, imperioso acolher o recurso apresentado pela reclamada, para excluir a condenação em diferenças salariais (2018 e 2022), deferidas, julgando, por consequência, improcedentes os pedidos formulados, restando, no mais, prejudicada a análise da insurgência da empregadora no que alude à multa e intimação, para cumprimento de obrigação de fazer." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao 7º, XXVI da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SCHNABEL PENALVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes