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Processo nº 1156681-35.2024.8.26.0100

ID: 321082111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156681-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156681-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Glaucia Santos Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumpri… Processo 1156681-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Glaucia Santos Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Multifranquias Franchising Ltda. Epp x Centro De Estética Viverbem Ltda. - Me e outros

ID: 330211341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024788-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTIFRANQUIAS FRANCHISING LTDA. EPP

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTéTICA VIVERBEM LTDA. - ME HéLIDA MARIA COELHO BARBOSA OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LIMA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHELARA NUNES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024788-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113346-73.2018.8.26.0100) (processo principal 1113346-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Multifranquias Franchising Lt… Processo 0024788-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113346-73.2018.8.26.0100) (processo principal 1113346-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Multifranquias Franchising Ltda. EPP - Centro de Estética Viverbem Ltda. - ME - - Osmar Duque da Silva Coelho - - Hélida Maria Coelho Barbosa - Vistos. 1- Conforme assinalado por este juízo à fl. 110, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, considero válida a intimação dos executados. 2- Assim, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos executados Centro de Estética Viverbem Ltda (CNPJ 18.355.111/0001-86), Osmar Duque da Silva Coelho (CPF CPF 717.597.276-87) e Hélida Maria Coelho Barbosa (CPF 033.840.056-78) pelo sistema SISBAJUD até o valor de R$ R$ 438.629,34. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 4- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos. 5- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) dos executados. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO (OAB 182012/MG), CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB 162265/MG), CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB 162265/MG), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO (OAB 182012/MG), OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO (OAB 182012/MG), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RICARDO LIMA DOS SANTOS (OAB 197625/MG)

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Processo nº 0035540-32.2025.8.26.0100

ID: 333902747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035540-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035540-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1022918-35.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Caso ai… Processo 0035540-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1022918-35.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1113225-35.2024.8.26.0100

ID: 334035882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113225-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113225-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hope do Nordeste Ltda - Vistos. Fls. 169/170: 1 - Indefiro a pesquisa via SIMBA, tendo em vista que tal sistema tem… Processo 1113225-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hope do Nordeste Ltda - Vistos. Fls. 169/170: 1 - Indefiro a pesquisa via SIMBA, tendo em vista que tal sistema tem como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotados em ações cíveis como último recurso. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp. Recurso não provido." (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2040477-36.2020.8.26.0000 - rel. Melo Colombi - j. 22/04/2020) 2 - Por outro lado, - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda x Cleberson Faga e outros

ID: 335230275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035494-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON FAGA MARCIO ANTONIO DE SOUZA ROSILAINE APARECIDA DE SOUZA TATIANE DA SILVA TORRES

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035494-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1140676-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda -… Processo 0035494-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1140676-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda - Rosilaine Aparecida de Souza - - Marcio Antonio de Souza - - Cleberson Faga - - TATIANE DA SILVA TORRES, registrado civilmente como Tatiane da Silva Torres - Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0035494-43.2025.8.26.0100. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC)

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Processo nº 1066083-35.2024.8.26.0100

ID: 335206854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066083-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CARQUEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORGHI CARQUEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066083-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edna Aparecida Ferreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Aroldo de Vasconcelos Moraes e outro - Réus cit… Processo 1066083-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edna Aparecida Ferreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Aroldo de Vasconcelos Moraes e outro - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MAURICIO JOSE CARQUEIJO (OAB 84748/SP), MATHEUS BORGHI CARQUEIJO (OAB 445577/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Canal Companhia De Securitização x Andre Nishiyamamoto

ID: 308282768

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014964-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

ANDRE NISHIYAMAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Canal Companhia de Securitização - Agravado: Andre Nishiyamamoto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 243 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 243, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1. É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC. 2. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). 3. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. 4. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. 5. CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC, PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Roger Felipe de Almeida Slosaski (OAB: 152713/RJ) - Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP) - Victor Hugo Pazini Baltazar Herculano da Silva (OAB: 420129/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295628728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1118075-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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KELLY DAS NEVES LEITE

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AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FORAM ANALISADOS OS EFEITOS DE UMA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA PELA EMBARGADA, E QUE A EMBARGADA NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS EFEITOS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DESTACANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NOS SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS.4. A NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELA EMBARGADA NÃO IMPEDE A PROVA DE QUE O SINISTRO NÃO SE RELACIONA COM A REDE EXTERNA DE SUA RESPONSABILIDADE. A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO CONFIGURA OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Kelly das Neves Leite (OAB: 266227/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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G. K. De M. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296875653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027675-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. K. DE M. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

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HEMERSON MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027675-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1166478-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.K.M.D. - F.S.O.B. - Vistos. Dê-se baixa nos autos… Processo 0027675-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1166478-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.K.M.D. - F.S.O.B. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.673,54 em junho/2025 (fls. 5). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 441432/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 211371RJ)

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Sueli Nemen x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319638763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005845-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEMEN

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Cr… Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 16/19. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual alega, em síntese, que a parte exequente teria concordado com o valor apresentado na liquidação de sentença. Contudo, teria instaurado incidente de cumprimento de sentença pleiteando valores indevidos. Aduz que não deveria ocorrer a incidente de atualização, honorários ou multa. Houve resposta às fls. 23/29. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De saída, verifica-se que o presente incidente foi instaurado conforme decisão proferida no incidente de liquidação de sentença de nº 0032645-35.2024.8.26.0100, que homologou o valor apresentado pela ré e julgou a liquidação fixando o valor devido em R$134.616,14 para setembro/2024. Não tendo a parte executada efetuado o pagamento voluntário, cabível a instauração do presente incidente. Assim, passo ao julgamento da impugnação. A impugnação deve ser rejeitada. A parte executada alega que o valor cobrado ainda se encontraria em discussão sem homologação até a data da petição de fls. 16/19, isto é, até 11.04.2025 (vide 3º parágrafo de fls. 18). Sem razão. De fato, verifica-se que a liquidação foi devidamente julgada e o valor devidamente homologado na decisão de fls. 143/144 (dos autos do incidente de liquidação), tendo a parte executada sido intimada, na pessoa de seu patrono, em 10.02.2025 (vide certidão de fls. 145/146 do incidente de liquidação de sentença). Assim, o valor apresentado já foi devidamente homologado. No mais, não se verifica nenhum equívoco na planilha apresentada às fls. 5. O valor homologado foi para setembro/2024 (fls. 143/144 dos autos do incidente de liquidação), sendo cabível a atualização e juros de mora desde a data da homologação até a data do efetivo pagamento. Assim, não há o excesso alegado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. A parte ré apresentou impugnação e não depositou o valor que apontou como devido, sendo assim, incide a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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