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"1036013-35.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934839

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO AGRíCOLA REPRESENTAçõES E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934846

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO CABRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934854

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONICIO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Resultados para "1036013-35.2024.8.26.0100"

Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040