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Crisciani Harumi Funaki x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda. e outros

ID: 329872894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034537-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISCIANI HARUMI FUNAKI

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA. AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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CRISCIANI HARUMI FUNAKI

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0034537-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1071227-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Crisciani Harumi Funaki - Amil Assistência Médica … Processo 0034537-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1071227-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Crisciani Harumi Funaki - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda. - A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores não é extensível à sua patrona. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento de dispensa de recolhimento de custas, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: CRISCIANI HARUMI FUNAKI (OAB 221826/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Processo nº 1162795-87.2024.8.26.0100

ID: 291135333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1162795-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCéLIO XAVIER PEIXOTO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162795-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucélio Xavier Peixoto Alencar - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realiz… Processo 1162795-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucélio Xavier Peixoto Alencar - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SERGIO LOUREIRO VALENTE JUNIOR. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 2.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 2.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 2.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 3. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 4.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 4.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 5. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 6. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP)

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Processo nº 0021105-87.2024.8.26.0100

ID: 291226884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021105-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021105-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1125664-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. 1.… Processo 0021105-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1125664-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. 1. Fls. 140/141: Para utilização do sistema SNIPER, recolha o exequente as despesas previstas nos termos de PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), no prazo de 15 dias. 2. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram frutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP)

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Wga Administracao De Bens Próprios E Participacoes x Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 279991002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144850-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB 120824/SP), Matheus de Almeida Borges (OAB 529583/SP) Processo 1144850-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WGA Administracao de B… ADV: Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB 120824/SP), Matheus de Almeida Borges (OAB 529583/SP) Processo 1144850-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WGA Administracao de Bens Próprios e Participacoes - Reqdo: SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A - Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, relacionada a contrato de investimento em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Observo que as partes celebraram, às fls. 36/42, contrato de sociedade em conta de participação, no qual a parte autora figurou como sócia participante e a requerida, como sócia ostensiva, a sociedade tendo, como finalidade declarada, à fl. 36, a edificação de imóvel, para o direito equivalente a duas unidades hoteleiras, de 30 m² de área privativa. Todavia, o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidades imobiliárias, o que atrai, inclusive, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, malgrado se cuide, formalmente, de contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, tem-se que se trata o contrato em exame de negócio jurídico submetido ao Código de Defesa do Consumidor, aqui pouco importando o nome que se atribui à relação contratual, mas sim o seu conteúdo. Assim, sem pré-julgamento a respeito de sua nulidade ou não, reconhece-se apenas a sua dissimulação no que se refere à aparência de contrato de sociedade em conta de participação, e também porque o artigo 167, do Código Civil preceitua que, mesmo que simulado, o contrato subsiste no que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Trocando em miúdos, reconheço que a finalidade do negócio jurídico que a requerida simula, neste caso, a pretendida sociedade em conta de participação, visa, em verdade, a acobertar relação de consumo. A Resolução n.º 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Portanto, o litígio não versa sobre Direito Societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido, confira-se: Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência Demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central e redistribuída para a 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, sob o fundamento de se tratar de ação que pressupõe dissolução de sociedade em conta de participação Descabimento Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, à simulação em contrato de compra e venda de imóveis, a afastar o reconhecimento da competência das Câmaras Especiais Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada) (TJSP; Conflito de competência cível 0020426-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 grifado). Assim, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-Presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Giuliano Pacheco Bertolucci x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 279796367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000162-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANO PACHECO BERTOLUCCI

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS

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DÉBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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ADV: Rafael Rodrigues Malachias (OAB 167024/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB 202228/SP) Processo 1000162-80.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extraj… ADV: Rafael Rodrigues Malachias (OAB 167024/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB 202228/SP) Processo 1000162-80.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Giuliano Pacheco Bertolucci - Exectdo: Sport Club Corinthians Paulista - Fls. 57/123: Ainda que não formalmente deferida, ou com plano de pagamentos efetivamente homologado, a simples instauração do incidente de Regime Centralizado de Execuções - RCE - já é suficiente para paralisar as execuções e submeter todos os credores a seus efeitos. A partir de então, quaisquer medidas constritivas ou levantamentos ficam vedados, sob pena de restarem invibilizados o concurso de credores e a observância da "par conditio creditorum", cabendo ao Juízo da Recuperação ou da RCE decidir quais os créditos são ou não sujeitos ao regime especial. Neste sentido, já se decidiu: "REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - Processamento - Alegação por um dos credores de que é incabível o RCE em relação ao Clube agravado - Matéria preclusa e que não é de competência deste juízo - Precedentes - Recurso nesta parte não conhecido. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - Penhora - Alegação de penhora anterior, o que impede a transferência de quantia para o juízo coletivo - Afastamento - Penhora que não implica em transferência de domínio - Respeito ao concurso de credores diante da homologação do plano - Inocorrência de nulidade - Ausência de previsão expressa sobre a necessidade de intimação dos credores quanto à homologação do plano - Outrossim, ausência de prejuízo processual - Ausência de violação do princípio do Juiz Natural - RCE previsto em lei, cujo processamento pauta-se pelo preenchimento de requisitos - Recurso nesta parte improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2177870-95.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES que denegou o pedido Decisão para prosseguimento do processo de execução individual e manutenção naqueles autos dos valores lá penhorados - Insurgência do Clube contra o prosseguimento do Regime Centralizado de Execuções, a paralisação do feito executivo autônomo e a transferência de valores para a demanda de origem Possibilidade de o agravado se valer do indigitado regime que já foi apreciada de forma exauriente pelo Órgão Especial deste Tribunal Homologação superveniente do plano de pagamento dos credores em primeira instância, incluído o crédito discutido na execução, que obsta o prosseguimento da autônoma ação executiva Manutenção dos valores bloqueados na execução descabido Destinação ao pagamento dos créditos nos termos do plano - Penhora que não transfere os direitos ao credor - Recurso nesta parte improvido. (AI nº 2047882-21.2023.8.26.0000 - Relator(a): J. B. Franco de Godoi - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 28/06/2023) O art. 14 da Lei 14.193/21 cria e disciplina o órgão jurisdicional responsável pela organização do concurso de credores. O Juízo do Regime Centralizado é criado mediante o preenchimento de diversos requisitos legais, de modo a equalizar os interesses existentes sem qualquer violação ao princípio do Juiz Natural. Permanece incólume a competência dos juízos das execuções individuais, sendo certo que o juízo do RCE somente determina as medidas necessárias e legais para a manutenção da atividade existente e cumprimento do pagamento ordenado dos credores. Art. 14. O clube ou pessoa jurídica original que optar pela alternativa do inciso I docaputdo art. 13 desta Lei submeter-se-á ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consistirá em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 desta Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. § 1º Na hipótese de inexistência de órgão de centralização de execuções no âmbito do Judiciário, o juízo centralizador será aquele que tiver ordenado o pagamento da dívida em primeiro lugar. § 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa jurídica original e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de apresentação do plano de credores, conforme disposto no art. 16 desta Lei. Uma vez instaurado o incidente de RCE, também não podem ser realizadas quaisquer constrições, enquanto o devedor estiver adimplente, impondo-se a suspensão da presente execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do art. 23, da mesma Lei 14.193/2021: "Art. 23. Enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas." De toda forma a parte exequente DEVE SE SUBMETER ao incidente do Juízo Centralizado de Execução - RCE - instaurado, por imperativo legal, sem prejudicar os demais credores que a ele também se submete ou possam se submeter, sob pena de indevida violação da "par conditio creditorum". Isto posto, ACOLHO o pedido do executado CORINTHIANS e DETERMINO A SUSPENSÃO desta EXECUÇÃO até o encerramento daquele incidente de RCE - REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO perante o JUÍZO DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO - autos RECUPERAÇÃO 1189761-87.2024.8.26.0100 - Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais do FORO CENTRAL da CAPITAL/SP, - autos onde se processa o RCE dos autos nº 2364688-24.2024.8.26.0000, ou fato novo.

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P. P. L. E. x C. I. M.

ID: 279023132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026316-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. P. L. E.

Polo Passivo:

C. I. M.

Intimação

Advogados:

PAULO LOURENCO SOBRINHO

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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ADV: Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Adones Jose dos Santos (OAB 295151/SP) Processo 1026316-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. P. L. E. - Reqdo: C. I. M. - Vistos. Fls.… ADV: Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Adones Jose dos Santos (OAB 295151/SP) Processo 1026316-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. P. L. E. - Reqdo: C. I. M. - Vistos. Fls. 422/441 e 442/504. Ciência recíproca das petições e documentos apresentados. Defiro a produção de prova documental complementar e oral, esta consistente na oitiva do representante legal da parte requerida reconvinte e testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de trinta dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, a parte interessada deverá recolher a taxa para intimação pessoal por carta, em cinco dias, sob pena de preclusão, caso assim ainda não tenha procedido, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita ou requerida pelo Ministério Público, em que deverá constar a pena de confesso, em caso de não comparecimento. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada por meio virtual, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int.

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Taksim Inteligência Em Mobilidade Urbana Ltda x Fsb Comunicação E Marketing Digital Ltda e outros

ID: 303226126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029905-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAKSIM INTELIGêNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Polo Passivo:

FSB COMUNICAçãO E MARKETING DIGITAL LTDA FSB PUBLICIDADE LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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JULIANO MARTINS MANSUR

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WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

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DESPACHO Nº 1029905-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1029905-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Taksim Inteligência Em Mobilidade Urbana Ltda - Embargdo: Fsb Comunicação e Marketing Digital Ltda - Embargdo: Fsb Publicidade Ltda - Vistos. Embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática de fls.278/283, em sede de Apelação Cível, que, por seu conteúdo, indeferiu a gratuidade da justiça à apelante e determinou que ela procedesse ao recolhimento do preparo. A embargante afirma, em resumo, que a decisão proferida se mostra em contradição com o conjunto probatório dos autos, e incorre em erro de julgamento, por adotar premissa equivocada. Destaca que o ativo circulante não se confunde com disponibilidade imediata de recursos financeiros, pois representa um conjunto de bens e direitos realizáveis no curto prazo, os quais, nem sempre, possuem liquidez instantânea ou representam capital de giro disponível. Alega que, no caso, os documentos apresentados comprovam precisamente a ausência de liquidez e disponibilidade financeira imediata de sua parte. Argumenta que os extratos do Banco Rendimento (julho a outubro de 2024) mostram movimentações elevadas, porém, com entradas e saídas equivalentes, e saldo final de apenas R$ 13.809,37, o que evidencia alta rotatividade operacional, sem geração de superávit ou capital disponível. Ressalta que é uma empresa que atua no setor de tecnologia, cujo maior ativo é intangível, representado por know-how, desenvolvimento de software e sistemas web e mobile, sem bens de liquidez rápida ou patrimônio físico significativo, o que reforça a ausência de condições de suportar custas e despesas sem comprometimento das atividades empresariais. Assim, postula sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de ser sanada a inconsistência apontada, para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Estando o recurso interposto contra decisão monocrática, é compreensão extraída, por interpretação do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, que ele se impõe enfrentado e, também, decidido monocraticamente" À afirmação acima, colaciona-se interpretação firme neste sentido na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se extrai em nota de rodapé, comentário ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão e Outros, Editora Saraiva, 45ª edição, págs. 764/765, nota 2ª). Confira-se: A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. (STJ, 4ª T., REsp 508.950, Min. Sálvio de Figueiredo, m j. 12.8.03, DJU 29.9.03). No mesmo sentido: STJ, 3ª T., AI 494.616, EDcl-AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 29.10.03, DJU 9.12.03. Ainda, entendendo que a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste e não do órgão colegiado (STJ-RF 383/317 (Corte Especial, ED no REsp 332.655). Como se sabe, a oposição de embargos de declaração tem como finalidade sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil). A propósito, nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Na verdade, a embargante está a manejar este recurso com a finalidade de rever a decisão, com o objetivo de adequação do julgado ao entendimento dito como correto, em novo julgamento, o que não se concebe nos estritos limites dos embargos de declaração, pois, aqui o embasamento é próprio de quem insatisfeita com a decisão. Realmente, na forma da decisão dada, firmou-se a compreensão de que a embargante não faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. A decisão embargada destacou que, com relação às pessoas jurídicas, o novo Código de Processo Civil traz expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica desfrutar dos benefícios da gratuidade processual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Porém, sabidamente, em relação à pessoa jurídica, ela não se compraz ao benefício da concessão da justiça gratuita pela simples declaração de hipossuficiência. Precisa comprovar a incapacidade de custear o processo. Destacou a existência de ativo circulante expressivo, além de quantia disponível, conforme balanço patrimonial de 2023. Frisou que o extrato do Banco Itaú, traz a informação de uma conta quase sem movimentação, o que não condiz com o balanço patrimonial apresentado, e o do Banco Rendimento, por sua vez, apresenta movimentações de valores elevados, tanto entradas quanto saídas. Assim, concluiu que a embargante faltou com transparência no que permitiu exibir de sua condição financeira, de forma que a presunção que emerge é de sua capacidade econômica. Não se olvida que, com a oposição dos presentes embargos de declaração, a embargante apresentou documentação consistente em seu balanço patrimonial de 2022, 2023 e 2024 (fls. 7/18), sendo que o de 2023 já havia sido apresentado anteriormente, o que não é suficiente para alterar a convicção formada. Portanto, remanesce um inconformismo impróprio à natureza do presente recurso, diante da clareza do julgado, e, se há divergência quanto à intepretação dada no v. aresto, cabe-lhe manejar recurso com potencialidade de revê-lo, que não consta possível por meio destes embargos de declaração. Ante o exposto, por meu voto, ficam rejeitados os Embargos Declaratórios. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Advs: Wagner Leandro Assunção Toledo (OAB: 242008/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - 3º andar

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Condomínio Edifício Chucri Assad x R.T & C Bar Ltda (Bar Portella)

ID: 312987146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188306-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHUCRI ASSAD

Polo Passivo:

R.T & C BAR LTDA (BAR PORTELLA)

Intimação

Advogados:

VANESSA VICTALINO SCOLESO

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LEONARDO GOMES GIRUNDI

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JENIFFER DANELON

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Processo 1188306-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condomínio Edifício Chucri Assad - R.t & C Bar Ltda (Bar Portella) - Vistos. Trata-se de ação cominatória cum… Processo 1188306-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condomínio Edifício Chucri Assad - R.t & C Bar Ltda (Bar Portella) - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido indenizatório ajuizada originalmente pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHUCRI ASSAD 28 e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHUCRI ASSAD 44 em face de R.T BAR LTDA. A parte autora afirma, em apertada síntese, que a requerida promove transmissão de partidas de futebol em seu estabelecimento (do Clube Atlético Mineiro), e que tem por hábito ultrapassar o horário limite do silêncio. Além disso, não tem licença ou alvará para realizar eventos no bar. Ao final, para além da concessão da tutela de urgência, a fim de se abster da realização de eventos, os autores propugnaram pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 91/92). O E.TJSP deu provimento parcial ao agravo, apenas para determinar a abstenção de ruídos excessivos e a aglomeração da via pública. O réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 122/153). Informa ser um estabelecimento tradicional (bar pequeno), sem música ao vivo, nem tampouco utiliza caixa de som. Nunca foi multado pelos órgãos municipais competentes, e que há outros bares na região. A transmissão de jogos não configura evento. Impugna os fatos noticiados na exordial, bem como a existência dos danos morais. Informa que sofreu danos à sua imagem em razão das falsas imputações. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos e a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000.00. Juntou documentos. A parte autora-reconvinda apresentou contestação à reconvenção (fls. 173/187), em que refuta os argumentos trazidos pela ré-reconvinte. Homologado o pedido de desistência do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHUCRI ASSAD 28, que contou com a anuência do requerido (fls. 203/204). Intimadas para a produção de provas, a parte autora noticiou ser prescindível a produção da perícia técnica. Postula, ainda, a produção da prova testemunhal. A ré-reconvinte propugna também pela produção da prova oral. É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro lugar, entendo que, à míngua de solicitação da prova pericial no estabelecimento comercial da ré-reconvonte, a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, entendo que a produção da prova testemunhal não tem o condão de demonstrar a existência de excesso de ruídos (antes do horário limite permitido na legislação municipal) ou de aglutinação de pessoas, esbarrando, portanto, na restrição prevista no art. 443, II, do CPC. Pois bem. Cumpre assentar, inicialmente, que os documentos de fls. 165/168 indicam prima facie a regularidade na constituição e no funcionamento do estabelecimento comercial sob exame. De todo modo, conforme já explicitado anteriormente por este magistado (fls. 91/92), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se, ao menos no âmbito estreito desta ação, no exame da discricionariedade inata do Poder Público (competente), a fim de viabilizar a análise do atendimento das normas administrativas para o funcionamento de estabelecimento comercial (bar). Além disso, os parcos documentos carreados sequer demonstram a existência de provocação oficial da Prefeitura Municipal, exceto pela reclamação de poluição sonora, nem tampouco desvelam a inércia das autoridades competentes para avaliação da regularidade do estabelecimento do requerido. Não desconheço, a propósito, que, em se tratando do regime jurídico envolvendo direito de vizinhança, o proprietário ou o possuidor de um imóvel/prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, bem como a reparação dos danos causados em seu imóvel, conforme dispõe os arts. 186,927 e 1.277, do Código Civil. Todavia, o quadro probatório é deveras escasso e não autoriza a conclusão pretendida pelo autor remanescente, no sentido de que o estabelecimento requerido tem funcionado em dissonância à legislação vigente. Em primeiro lugar, assinalo que os vídeos apresentados - especialmente os de fls. 207/2028 (https://www.youtube.com/shorts/YrzlyVCv9tU?app=desktopfeature=share; https://www.youtube.com/watch?v=avoU8UjVHO8;https://www.youtube.com/shorts/4JrylHqVRP8), apesar da clara aglomeração de pessoas naquela fotografia, não apresenta as circunstâncias, o horário do ocorrido e sobretudo a prática reiterada de tal comportamento. Ademais, a parte autora não nega a existência de outros estabelecimentos comerciais próximos ao requerido, nem tampouco que o Poder Público competente não tenha autuado à requerida por suposta violação às normas administrativas municipais. Tendo este mosaico de pano de fundo, não é possível extrai conduta ilícita pela requerida. Por corolário lógico, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida de rigor. Por outro lado, malgrado a pessoa jurídica possa ser sujeita de direitos imateriais (Súmula 227/STJ), entendo que o simples acesso à jurisdição, por si só, não é capaz de macular a imagem da ré-reconvinte. Isso porque a postulação não é deveras teratológica, malgrado, repise-se, não tenha tido êxito em razão da ausência de provas dos fatos que a alicerçaram. Assim, rejeito também o pedido formulado na reconvenção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$3.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Fica revogada a medida liminar. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC. Arcará a ré-reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$3.000,00, a ser atualizado a partir desta data. PIC - ADV: LEONARDO GOMES GIRUNDI (OAB 463098/SP), JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP)

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Paula Di Cesar Da Mota E Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319072688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135053-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DI CESAR DA MOTA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1135053-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Di Cesar da Mota E Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Trata-se de ação de reparação de danos materia… Processo 1135053-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Di Cesar da Mota E Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais que PAULA DI CÉSAR DA MOTA E SILVA move em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea com a ré para o trecho Rio de Janeiro/São Paulo, com voo previsto para 21/07/2024 às 14h20. Afirma que, mesmo tendo realizado check-in on-line, foi surpreendida com o cancelamento do voo sem aviso prévio e que, após longa espera em fila, teve seu voo remarcado para o mesmo dia às 20h40, horário que não atendia suas necessidades profissionais. Apesar de haver outros voos disponíveis, inclusive da própria companhia, teve seu pedido de reacomodação negado sem justificativa, tampouco recebeu as assistências previstas pela ANAC. Alega que precisou se deslocar até a casa de uma amiga para trabalhar e, após retornar ao aeroporto, embarcou no voo remarcado, chegando ao destino com atraso de mais de seis horas. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 156,94, correspondente aos danos materiais sofridos. Em contestação (fls. 49/66) a ré alega que o atraso do voo ocorreu por necessidade de manutenção e abastecimento da aeronave, medida essencial à segurança. Sustenta que houve reacomodação e fornecimento de assistência, e que não há provas de dano material ou moral. Alega ausência de pretensão resistida, aponta que o fato gerador decorreu de causa excludente de responsabilidade e que não houve falha no serviço. Por fim, afirma que não há provas de perda de compromissos profissionais ou prejuízo efetivo, sendo o pedido de danos morais baseado apenas em suposições. Houve réplica (fls. 130/133). Instadas a especificar provas, as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Os pedidos da autora são procedentes. A ré alega que prestou integral assistência à autora e que, apesar do dissabor causado pelo atraso, ofereceu a melhor solução possível ao realocá-la em voo no mesmo dia, viabilizando que viajasse poucas horas após o horário inicialmente previsto. No entanto, a autora comprovou que sofreu atraso superior a seis horas, sendo submetida a considerável transtorno e estresse, além de prejuízo material decorrente de gastos com deslocamento adicional. Cumpre destacar que, por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova era da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não foi produzido qualquer elemento probatório capaz de comprovar que o cancelamento do voo decorreu de fato imprevisível e inevitável. A ré não apresentou qualquer prova concreta de que o atraso do voo decorreu, de fato, de necessidade de manutenção ou abastecimento da aeronave. Limitou-se a alegações genéricas, sem juntar documentos técnicos, registros operacionais ou comunicados oficiais que justificassem a suposta medida de segurança. Responde, além disso, a companhia-ré, de forma objetiva, nos termos do art. 14 e art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 19 da Convenção de Montreal, bem como do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa". Fala-se hoje sobre a "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que os consumidores têm para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, e que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é um tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho (desvio produtivo). Assim, observa-se que a fixação da indenização por danos morais deve considerar, conforme jurisprudência consolidada, a conduta lesiva da ré, sua capacidade econômica, o grau de culpa e as consequências do dano causado ao consumidor. No presente caso, restou evidente a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência à autora, o que gerou transtornos relevantes e extrapolou o mero aborrecimento. Diante disso, acolho o valor requerido pela autora na inicial, fixando a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Passo a analisar o pedido de indenização a título de danos materiais. Restou incontroverso nos autos que, diante da ausência de provas da reacomodação oferecida pela ré e da inexistência de assistência adequada no momento do cancelamento do voo originalmente contratado, a autora teve que arcar, por conta própria, com os custos de um transporte por aplicativo (Uber) para se deslocar até a casa de uma amiga, onde pôde adiantar parte de seus trabalhos e, assim, minimizar os prejuízos decorrentes do atraso. A conduta omissiva da ré configurou falha na prestação do serviço, sendo devida, portanto, a restituição integral do valor desembolsado no montante de R$ 156,94, devidamente corrigido. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 156,94, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ls Delivery E Transportes Ltda. e outros

ID: 319845001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204020-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1204020-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ls Delivery e Transportes Ltda. - - Renato Santos Ramos da Silva - Vistos. 1) O executado… Processo 1204020-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ls Delivery e Transportes Ltda. - - Renato Santos Ramos da Silva - Vistos. 1) O executado RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA apresentou Impugnação à Penhora (fls. 293/310), na qual argumenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA em 02/10/2024, antes do ajuizamento da ação, e sua responsabilidade solidária estava atrelada à sua condição de sócio. Aponta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 149.718 por ser bem de família; a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 30.602 por seu valor ser irrisório (R$ 550.000,00) frente ao total da dívida; e a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta (R$ 14.184,51) por ser inferior a 40 salários mínimos. Por fim, indica excesso de execução, afirmando que o cálculo do exequente de R$ 3.150.642,65 é incorreto, sendo o valor devido R$ 3.018.810,79, resultando em um excesso de R$ 131.831,85. A executada LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 392/445), sustentando o cabimento da peça por se tratar de matéria de ordem pública e pela sua incapacidade de garantir o juízo. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de débito pormenorizado. No mérito, defende a inexequibilidade do título por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, apontando diversas irregularidades e abusividades contratuais, como a cobrança de juros remuneratórios de 6,00% ao mês, capitalização mensal de juros sem previsão expressa, cumulação de encargos de inadimplência, juros de mora de 15% ao mês e cobrança de honorários extrajudiciais. Afirma que o exequente não considerou pagamentos já realizados no valor de R$ 810.389,63, o que, somado às demais irregularidades, resultaria em um excesso de execução de R$ 1.247.064,44. Requer a descaracterização da mora devido às cobranças abusivas no período de normalidade. Houve resposta do exequente. Decido. 2) Fls. 293/310: Regularize o executado Renato sua representação processual, em 15 dias, porque a procuração juntada em fls. 314/315 era específica para opor embargos à execução. Indefiro a justiça gratuita requerida, pois declarou patrimônio superior a 4 milhões de reais no exercício de 2024 (fl. 342), incompatível com a alegada pobreza. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois irrelevante ter se retirado da sociedade, já que assinou o contrato como devedor solidário. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 30.602 do RI de São Roque, uma vez que seu valor (R$ 550.000,00) não é irrisório. Ademais, não indicou outros bens para satisfazer a execução. Concedo o prazo de 15 dias para que comprove residir no imóvel objeto da matrícula nº 149.718 do 10º RI de SP, juntando contas de consumo atuais, bem como declaração do condomínio, considerando que na procuração de fl. 311 declarou residir em endereço diverso. Quanto ao valor bloqueado pelo Sisbajud, concedo o prazo de 15 dias para que comprove a impenhorabilidade, juntando extratos bancários de todas as contas bloqueadas, do mês do bloqueio e dos dois anteriores, indicando se o bloqueio recaiu em conta poupança. Por fim, quanto ao excesso de execução, de fato, ao que parece, o exequente acresceu juros de mora em valor que já considerava juros de mora (vide fls. 285 e 63), o que é vedado. Portanto, acolho nesse ponto a impugnação para que o exequente retifique seu cálculo, afastando a cobrança dos juros sobre juros, em 15 dias. 3) Fls. 392/445: Afasto a preliminar de inépcia, porque suficiente para instruir a execução o demonstrativo de cálculo que acompanhou a inicial (fl. 63). Já quanto à suposta abusividade dos encargos, não se trata de matéria de ordem pública, de forma que inadequada a via da exceção de pré-executividade para apreciação: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação da devedora de ausência de força executiva do título pela falta de assinatura de duas testemunhas, de abusividade de cobrança de juros contratuais e de ausência de transparência na evolução da dívida. Não acolhimento. I. Título que, apesar dos argumentos apresentados, fora subscrito pela executada, que não negou a assinatura da avença e a relação jurídica entre as partes ou da obrigação nela contida, e por duas testemunhas devidamente identificadas. Observância do disposto no art. 784, III, do CPC. Certeza da obrigação evidenciada. II. Exceção de pré-executividade. Meio de defesa que somente admite discussão de questões que envolvam matéria de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Caso concreto que envolve teses de abusividade de cobrança de juros contratuais e ausência de transparência na evolução da dívida. Questões que desbordam da estreita via da objeção de pré-executividade, demandando dilação probatória e não configurando matéria de ordem pública, devendo ser objeto de discussão em embargos à execução. Precedentes desta C. Câmara. Ainda que assim não fosse, título no qual consta expressa previsão sobre o valor dos juros mensais e anuais cobrados pelo exequente, que apresentou, ainda, planilha de cálculo da evolução da dívida, com indicação dos juros de mora aplicados, não havendo se falar em ausência de transparência na evolução da dívida. Manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2059104-15.2025.8.26.0000; Relator:Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/06/2025. Grifado.) E quanto aos pagamentos parciais que alegou não terem sido considerados, deixou de juntar os comprovantes de pagamento, sendo certo que, caso demande dilação probatória para demonstrar o pagamento, é inadequada a via da exceção. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. 4) Aguarde-se, no mais, manifestação do Renato e do exequente, nos termos do item 2 acima. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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