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Guilherme Schwinden x Nivana Turismo Ltda. Me

ID: 313137055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048497-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHWINDEN

Polo Passivo:

NIVANA TURISMO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherm… Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Schwinden - Nivana Turismo Ltda. Me - Vistos, Petição sigilosa de 22/04/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nivana Turismo Ltda. Me ; Valor atualizado - R$ 25.060,40 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): NIVANA TURISMO LTDA. ME, CNPJ 56918360000121. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa Infojud. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 4) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 5) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER (OAB 191349/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Guilherme Schwinden x Nivana Turismo Ltda. Me

ID: 313137062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048497-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHWINDEN

Polo Passivo:

NIVANA TURISMO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherm… Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Schwinden - Nivana Turismo Ltda. Me - Vistos, Petição sigilosa de 22/04/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nivana Turismo Ltda. Me ; Valor atualizado - R$ 25.060,40 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): NIVANA TURISMO LTDA. ME, CNPJ 56918360000121. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa Infojud. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 4) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 5) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER (OAB 191349/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Itaú Unibanco S.A x José Bastos Freire e outros

ID: 323602522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181651-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé BASTOS FREIRE JOSE BASTOS FREIRE ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1181651-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Bastos Freire Me - - José Bastos Freire - Assim, defiro a pesquisa de bens pa… Processo 1181651-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Bastos Freire Me - - José Bastos Freire - Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de penhora em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Fls. 55/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Bastos Freire e Jose Bastos Freire Me Valor atualizado: R$ 63.726,30 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Defiro, outrossim, o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora ou arresto dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Para a pessoa jurídica, indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2023. Indefiro a expedição do ofício requerido (CCS/BACEN). Tal cadastro não atende a finalidade (localização de bens da parte devedora,passíveis de constrição, em ação cível). Ele foi criado especificamente para dar cumprimento ao art. 3º da Lei º 10.701/03, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A), dispondo que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, no intuito de facilitar a identificação de contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, dificuldade que comprometia averiguações e ações destinadas a combater o crime. Destina-se ele a fornecer elementos aos órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, sendo inadequada a diligência para a busca de ativos da devedora, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícito penal. Quanto ao SNIPER, indefiro por mostrar-se prematura a medida. No mais, recebo os Embargos de Declaração (fl. 49/50), porém rejeito-os, uma vez que há pedido de penhora dos veículos deferido por meio desta. - ADV: JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1034211-02.2024.8.26.0100

ID: 298461559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034211-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistem… Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mahiara Alexia Huamani Campos Valor atualizado: R$ 17.251,30 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1034211-02.2024.8.26.0100

ID: 298461678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034211-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistem… Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mahiara Alexia Huamani Campos Valor atualizado: R$ 17.251,30 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1192321-02.2024.8.26.0100

ID: 298497078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192321-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferen… Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. " Assim, a citação por meio eletrônico (e-mail ou Whatsapp) depende de prévio regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, não há notícia nos autos de que houve prévio cadastramento da parte no banco de dados do Poder Judiciário para receber citação/intimação por meio eletrônico, conforme o artigo supracitado. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJ-SP - AI: 21986278120218260000 SP 2198627-81.2021.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 08/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação via e-mail ou Whatsapp, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Carlos Eduardo De Freitas Chagas

ID: 292792122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074369-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

STELLA MARIA CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074369-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074369-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Carlos Eduardo de Freitas Chagas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos, com determinações. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE VIA PIX (MED). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM DETERMINAÇÕES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO AUTOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO BLOQUEIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AS APELAÇÕES VISAM, RESPECTIVAMENTE, À REFORMA DA CONDENAÇÃO (RÉ) E À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO (AUTOR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS AO BLOQUEAR A CONTA DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE; (II) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DOS VALORES OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PREVISTOS PARA O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DO BANCO CENTRAL; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ TÊM NATUREZA DE INSUMO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE VIA PIX QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO, TAMPOUCO DEMONSTROU TER OBSERVADO OS REQUISITOS DO MED, COMO A NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA BLOQUEADA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELATO DE INFRAÇÃO, DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE, DO VALOR CONTESTADO E DA NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, TORNANDO INDEVIDA A RETENÇÃO DOS VALORES.6. O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE RECURSOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE E SUBSISTÊNCIA DO AUTOR POR MAIS DE SEIS MESES EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENDENTES NA CONTA DO AUTOR, CONFORME R. SENTENÇA SINGULAR, SEJA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DA EXATA COMPROVAÇÃO DO SALDO BLOQUEADO, COM APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.9. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE RÉ, RECORRENTE, COMPROVE O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE A SERVENTIA NA ORIGEM DEVERÁ CERTIFICAR.10. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM DETERMINAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO:“O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA COM FUNDAMENTO NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) EXIGE A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA E A NOTIFICAÇÃO FORMAL DO TITULAR DA CONTA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.A AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA TORNA INDEVIDO O BLOQUEIO DE VALORES E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE E SUBSISTÊNCIA DO TITULAR DA CONTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA INSTÂNCIA RECURSAL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA PARTE VENCIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, §1º, E 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020, ARTS. 41-D, 41-F E 41-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Stella Maria Cordeiro Rodrigues da Silva (OAB: 454494/SP) - 3º andar

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Município De São Paulo x Instituto Brasileiro De Gestão Cultural - Ibgc

ID: 318716584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194170-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTãO CULTURAL - IBGC

Despacho

Advogados:

DANIELA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VILLAS BOAS GABBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Fundação Theatro Municipal de São Paulo - Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão Cultural - Ibgc - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Processo nº 0032783-02.2024.8.26.0100 Agravante: Município de São Paulo Agravado(a): Paolo Giani Juiz(a): Renata Martins de Carvalho Vistos. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões copiadas às fls. 88 e 96, que determinou ao exequente o recolhimento das custas recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (execução de honorários sucumbenciais), sob pena de suspensão da execução. Inconformado, o exequente, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, uma vez que o novel regime instituído pela lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82, do CPC, não padece de vício de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo (fls. 97), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso com a concessão do efeito ativo pleiteado para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem, dispensando, por ora, o recolhimento das custas pelo exequente-agravante, sem prejuízo do seu recolhimento na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final. 2 O agravante, que não é beneficiários da justiça gratuita, deixou de recolher o preparo. 3 - Entretanto, insta consignar, desde já, que segundo o disposto pelo artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso. 4 Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015) (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 7 Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverão os agravantes, no prazo de 5 dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 8 Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP) - Daniela Alves de Souza (OAB: 178151/SP) - 5º andar

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Município De São Paulo x Instituto Brasileiro De Gestão Cultural - Ibgc

ID: 318681961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194170-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTãO CULTURAL - IBGC

Despacho

Advogados:

DANIELA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Fundação Theatro Municipal de São Paulo - Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão Cultural - Ibgc - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Processo nº 0032783-02.2024.8.26.0100 Agravante: Município de São Paulo Agravado(a): Paolo Giani Juiz(a): Renata Martins de Carvalho Vistos. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões copiadas às fls. 88 e 96, que determinou ao exequente o recolhimento das custas recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (execução de honorários sucumbenciais), sob pena de suspensão da execução. Inconformado, o exequente, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, uma vez que o novel regime instituído pela lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82, do CPC, não padece de vício de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo (fls. 97), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso com a concessão do efeito ativo pleiteado para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem, dispensando, por ora, o recolhimento das custas pelo exequente-agravante, sem prejuízo do seu recolhimento na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final. 2 O agravante, que não é beneficiários da justiça gratuita, deixou de recolher o preparo. 3 - Entretanto, insta consignar, desde já, que segundo o disposto pelo artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso. 4 Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015) (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 7 Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverão os agravantes, no prazo de 5 dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 8 Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP) - Daniela Alves de Souza (OAB: 178151/SP) - 5º andar

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Brooklyn Empreendimentos Sa

ID: 280144808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150976-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

BROOKLYN EMPREENDIMENTOS SA

Despacho

Advogados:

NELSON GAUER DA SILVA COSTA

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ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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DESPACHO Nº 2150976-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150976-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Agravado: Brooklyn Empreendimentos Sa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado, interposto contra a r. decisão de fls. 208/209 dos autos nº 0003877-02.2024.8.26.0100, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença. A exequente trouxe aos autos os elementos mínimos exigidos pelo artigo 524 do CPC, com a juntada de cálculo detalhado do valor pretendido, identificação das partes e documentação pertinente. Ademais, os autos eletrônicos garantem amplo acesso à parte executada, não havendo qualquer prejuízo à sua ampla defesa. Quanto ao mérito da impugnação, observo que a controvérsia gira em torno da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em decorrência de decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 0011450-38.2017.8.26.0100. Conforme se depreende dos autos, o proveito econômico foi identificado e atualizado para a data de 01/03/2017 no valor de R$ 995.205,30, sendo que sobre este incide o percentual de 10%, totalizando R$ 99.520,53. Atualizado, esse montante alcança R$ 142.893,97, valor executado pela exequente. A impugnante, por sua vez, sustenta que o valor correto da execução seria de R$ 28.895,83, tendo inclusive efetuado depósito nesse montante. Contudo, os elementos constantes nos autos, especialmente os fundamentos lançados no acórdão e a manifestação do exequente, demonstram que os cálculos realizados por Brooklyn Empreendimentos S/A estão em consonância com os parâmetros fixados no julgado que reconheceu o direito à verba honorária. Assim, não há que se falar em excesso de execução, devendo prevalecer o valor executado conforme os critérios estabelecidos judicialmente. Por fim, também não se verificam os requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a tese de excesso de execução foi refutada e a alegação de risco à subsistência da associação, embora relevante, não foi suficientemente comprovada para justificar a suspensão da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Aduz a agravante, em síntese, a existência de excesso de execução. Alega, para tanto, que o agravado parte de premissa fática equivocada para demonstrar os honorários advocatícios devidos. Explica que de acordo com o Agravado, a Executada teria postulado o valor de R$ 1.137.691,13 nos autos de origem, ao passo que o valor reconhecido seria de R$ 142.485,83, o que geraria uma diferença de R$ 995.205,30, que seria a base de cálculo para os honorários perseguidos. Aponta, entretanto, que o cumprimento iniciado pela Impugnada foi pelo valor histórico de R$ 323.891,08, de modo que não há substrato fático ou jurídico nas alegações do Agravado para pretender receber o percentual de 10% sobre um suposto excesso de R$ 995.205,30. Defende que o excesso de execução constatado em sede de agravo no cumprimento nº 0066031-32.2019.8.26.0100 deveria ter incidido na base de cálculo daquele incidente e não sobre o valor ali executado. Conclui que o valor correto do débito exequendo é de R$ 28.124,91, que já foi depositado nos autos pela requerente. Salienta, ainda, que houve indevida condenação em honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que referida verba já está prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Forte em tais premissas, propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; e, ao final, o provimento, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja acolhida a impugnação apresentada, com a declaração do excesso de execução de R$ 113.998,97. É o relatório. Tecidas referidas considerações, o pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado ou o risco de grave ou difícil reparação (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permita a concessão da tutela pretendida previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Cumpre consignar, ademais, que o executado não depositou o valor da integralidade do débito em exequendo em juízo, mas, tão somente, o valor que entende como incontroverso, o que não é suficiente para a concessão do efeito almejado. Desse modo, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para a apresentação de contraminuta. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rose Mary Silva Pellegrini (OAB: 164071/SP) - Nelson Gauer da Silva Costa (OAB: 107862/SP) - 3º andar

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