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Processo nº 1026271-49.2025.8.26.0100

ID: 325572260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026271-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUZA CARMONA MORALES ANDRE FELIPE DE SOUZA CARMONA MORALES SILVANA REGINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATA APARECIDA DUARTE

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026271-49.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Regina Silva - - Alberto de Souza Carmona Morales - - Andre Felipe de Souza Carmona Morales - Vistos. 1. Anote-se … Processo 1026271-49.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Regina Silva - - Alberto de Souza Carmona Morales - - Andre Felipe de Souza Carmona Morales - Vistos. 1. Anote-se a alteração da representação processual dos herdeiros Alberto e André, conforme procuração acostada (fl. 102). 2. Cumpra o inventariante a determinação do Juízo, providenciando a juntada das primeiras declarações, sob pena de remoção do cargo. 3. Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido formulado pelos herdeiros, através do qual pleiteiam o soerguimento antecipado de parte seus quinhões hereditários (fls. 112/116 e 118/120). Asseveram a necessidade do numerário para custear os gastos destinados à própria subsistência. Como cediço, o soerguimento antecipado do quinhão hereditário deve ser analisado à luz dos pressupostos legais exigidos à concessão da tutela urgência, considerando o caráter excepcional do qual igualmente se reveste. In casu, tendo como parâmetro o art. 300, caput, do CPC, vislumbro presentes os requisitos a justificar o acolhimento do pedido, haja vista a condição de hipossuficiência econômica descrita, o que vem inclusive impactando o adimplemento das contas de consumo dos imóveis ondem residem, com o risco de interrupção dos serviços essenciais. Por ora, contudo, diante da ausência das primeiras declarações, documento hábil a dimensionar inicialmente a extensão do patrimônio inventariado e de seu passivo, anoto que a medida em questão cingir-se-á ao soerguimento de apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de cada um dos sucessores, a ser extraído do saldo existente na conta do falecido, quantia suficiente a auxiliar os beneficiários e, ao mesmo tempo, a resguardar o valor residual de seu quinhão, inclusive para fins de adimplemento do ITCMD. Acaso o valor a ser levantado esteja depositado em conta judicial, providencie o inventariante o formulário para fins de expedição do MLE. Se localizado em conta de titularidade do falecido, apresente os dados bancários necessários à confecção do alvará judicial. Intime-se. - ADV: DONATA APARECIDA DUARTE (OAB 126282/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

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Processo nº 1069145-49.2025.8.26.0100

ID: 326447553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069145-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CACIANE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069145-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Caciane Lima Martins - Indefiro a gratuidade. A parte, ao abdicar deliberadamente do foro fixado em seu be… Processo 1069145-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Caciane Lima Martins - Indefiro a gratuidade. A parte, ao abdicar deliberadamente do foro fixado em seu benefício e escolher outro bastante distante, quiçá em outra unidade da Federação, aponta inexistência de hipossuficiência, em especial dada possível necessidade de comparecimento presencial para audiência de conciliação, de instrução ou até mesmo para a instrução probatória. Ciente de tal medida, a escolha do foro confere renúncia à hipossuficiência, o que serve de elemento a indicar a plena possibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais referentes à citação da parte ré em quinze dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067893-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) E: ... Além disso, inobstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio, porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca muito distante da sua (autor reside em Caxias do Sul-RS), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependem de sua presença. Há de se ponderar, ainda, que o agravante optou por ingressar na Justiça Comum, ao invés de se valer do Juizado Especial Civil, o qual dispensa o recolhimento de custas iniciais. O que não se admite é a banalização desse instituto. ... (TJSP; Agravo de Instrumento 2151366-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Recolha as despesas processuais. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1094753-49.2025.8.26.0100

ID: 327260834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094753-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA SOARES TATIANE BARBOSA DOS SANTO WILLER ANDRADE SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1094753-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willer Andrade Soares Junior - - Tatiane Barbosa dos Santo - - Pedro Barbosa Soares - Vistos. I - Cient… Processo 1094753-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willer Andrade Soares Junior - - Tatiane Barbosa dos Santo - - Pedro Barbosa Soares - Vistos. I - Ciente da cota do Ministério Público (fls. 36/37); II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos, relativos a ambos os coautores capazes: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como "documentos sigilosos". Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1099700-49.2025.8.26.0100

ID: 328772929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099700-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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Processo 1099700-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Jardim - Vistos. De acordo com o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, Os embargos à execução serão distri… Processo 1099700-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Jardim - Vistos. De acordo com o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; decisão que a recebeu, título executado, cálculos da dívida, certidão da respectiva citação, procurações, etc. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte embargante juntar pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet, extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal. No mesmo prazo, para fins de regularização processual, deverá apresentar procuração devidamente assinada, uma vez que a de fl. 18 está apócrifa. Em caso de inércia, tornem conclusos para indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO)

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Processo nº 1099700-49.2025.8.26.0100

ID: 328770740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099700-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1099700-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Jardim - Vistos. De acordo com o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, Os embargos à execução serão distri… Processo 1099700-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Jardim - Vistos. De acordo com o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; decisão que a recebeu, título executado, cálculos da dívida, certidão da respectiva citação, procurações, etc. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte embargante juntar pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet, extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal. No mesmo prazo, para fins de regularização processual, deverá apresentar procuração devidamente assinada, uma vez que a de fl. 18 está apócrifa. Em caso de inércia, tornem conclusos para indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO)

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Processo nº 1095238-49.2025.8.26.0100

ID: 328421866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095238-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AOYING LAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095238-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aoying Lai - Vistos. 1. Fls. 24/29: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 d…

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Jaqueline Moreira Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330727838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082725-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais proposta por JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., envolvendo a desativação da conta da autora na plataforma Instagram. Em contestação (fls. 41/69), a requerida afirma que a conta da autora foi desativada por ter infringido a propriedade intelectual de terceiros, baseando a indisponibilização da conta na denúncia nº 1383450602799383, feita pela parte denunciante Tiffany Co. em 06 de maio de 2025, relacionada à referida violação (fl. 47). Assim, diante da violação à propriedade intelectual, não seria possível recuperar o perfil. Assim, a controvérsia reside na existência de violação de propriedade intelectual de terceiros por parte da autora. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à ré a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a demonstração de justa causa para o banimento da conta. Considerando a inexistência de hipossuficiência técnica de qualquer das partes que justifique a distribuição diferenciada do ônus probatório, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá demonstrar, de forma objetiva e documental, qual era a atividade desenvolvida no perfil @bebravecosmeticos_ banido pela plataforma, especificando como esse perfil era utilizado e se possuía finalidade comercial. Por sua vez, a parte ré deverá apresentar os elementos que justificaram o bloqueio do perfil da autora, podendo, se for o caso, juntar cópia da denúncia por violação de propriedade intelectual que teria motivado o banimento, bem como qualquer comunicação eventualmente enviada à autora antes ou após a desativação da conta. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Emanuel Marinho Da Silva Ferreira x Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 330012427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098439-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MARINHO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME MOPP MULTISERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 1098439-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emanuel Marinho da Silva Ferreira - Mopp Multiserviços Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vi… Processo 1098439-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emanuel Marinho da Silva Ferreira - Mopp Multiserviços Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP)

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Processo nº 1098245-49.2025.8.26.0100

ID: 329788613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098245-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEIZIANE GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1098245-49.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Deiziane Gomes de Andrade - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária… Processo 1098245-49.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Deiziane Gomes de Andrade - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. No que se refere ao pedido de tutela antecipada entendo ser caso de deferimento. Presente a probabilidade do direito pois se denota da petição inicial que a parte autora não pretende a percepção de medicamento de alto custo ou de alguma terapia que não esteja presente no Sistema Único de Saúde, mas pugna, exclusivamente, que seja realizada consulta médica com especialista, conforme encaminhamento, para início do tratamento do médico. Quanto à urgência, entendo presente, pois apenas após avaliação do especialista é que se poderá ter certeza em relação ao prognóstico da doença, bem como porque o início precoce pode aumentar as chances de sucesso do tratamento. Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar à parte requerida que agende, em até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, consulta médica na especialidade indicada na petição inicial. 3. Em tempo, cite-se a parte ré via portal eletrônico. 4. Intime-se. - ADV: NILZA SOARES DA SILVA (OAB 47490/PE)

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Processo nº 4001455-49.2025.8.26.0100

ID: 333646419

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 4001455-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4001455-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB SP207869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os recolh…

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