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Daniel Sales Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309601001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009174-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009174-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1033952-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Sales da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0009174-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1033952-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Sales da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 47 e 50/52: o executado informou ter enviado ao e-mail da exequente as instruções necessárias à recuperação da conta na plataforma Instagram. De seu turno, a exequente aduz que a manifestação do suplicado nos autos somente ocorreu quando já expirado o prazo de 24h para as providências, bem como que tentou o procedimento padrão de recuperação da conta pela função "esqueci minha senha", mas que foi surpreendida com nova suspensão em 04.06.2025 por suposta violação de diretrizes (conteúdo infantil/nudez), acrescentando que em mesma data também sua conta do Facebook foi suspensa. Pleiteia o restabelecimento das contas do Instagram e Facebook e a intimação da ré a especificar as razões da suposta infringência dos padrões da comunidade. Decido. 1) Primeiramente consigno que o pedido de acesso à conta perante a rede social Facebook não foi objeto da ação de conhecimento e não pode ser apreciado por esta via. 2) Com relação ao prazo de 24 horas para as providências, a exequente já tem plena ciência de que este prazo faz parte do processo de recuperação segura da conta, e já havia sido expressamente advertida a conferir diariamente sua caixa de e-mail a fim de não prejudicar a providência (fls. 13 e 23). Destaque-se que, mesmo que o suplicado informe nos autos que enviou e-mail de recuperação à exequente no mesmo dia em que realizada a providência, ainda assim não teria qualquer garantia de que a petição seria apreciada em mesma data; ou mesmo que fosse, também teria que se considerar o prazo de envio da decisão/despacho ao diário de justiça, de publicação, início de contagem de prazo, etc. Portanto, a exequente deve continuar a verificar sua caixa de correio eletrônico diariamente para executar o processo de recuperação da conta. 3) Lado outro, uma vez que a exequente aduz que ainda não está acessando sua conta na plataforma Instagram, fica o executado intimado, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, no derradeiro prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa já cominada a fls. 04 deste incidente. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 0027701-53.2025.8.26.0100

ID: 298352006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027701-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CECILIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO CARQUEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027701-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JOEL CECILIO SILVA - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva compr… Processo 0027701-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JOEL CECILIO SILVA - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO CARQUEIJO (OAB 439885/SP)

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Processo nº 1070063-53.2025.8.26.0100

ID: 297173506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070063-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EHDG ID ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PEREIRA PLEUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070063-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ehdg Id Roupas Ltda - 1 - No que diz respeito à pessoa jurídica pleiteante do benefício da gratuidade, como já … Processo 1070063-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ehdg Id Roupas Ltda - 1 - No que diz respeito à pessoa jurídica pleiteante do benefício da gratuidade, como já afirmado, inexiste presunção legal em favor dela, devendo concretamente demonstrar a hipossuficiência. Os balanços apresentados revelam fluxo de caixa suficiente para, considerando o valor da causa, arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o benefício. Ademais, a parte ré é empresa constituída com finalidade de lucro, devendo arcar com suas obrigações, inclusive aquelas de cunho tributário, como é o caso das custas judiciais, encontrando-se sob a administração de seus sócios, não havendo prova de que encerrou suas atividades, bem como de dificuldade econômica concreta que a impeça de honrar tais compromissos. Ademais, os documentos juntados não denotam que a empresa está em situação financeira periclitante, haja vista que, como já dito, possui o dever de adimplir suas obrigações tributárias. Pelo contrário, revela fluxo de caixa condizente com o pagamento das custas. A gratuidade judiciária, uma vez deferida, é ônus econômico repartido entre toda a sociedade, o que obriga o Judiciário, a bem da moralidade administrativa enquanto valor constitucional a preservar, rigorosa análise dos requisitos legais para concessão de tal benesse. 2 - Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA APARECIDA PEREIRA PLEUL (OAB 470745/SP)

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Processo nº 0027410-53.2025.8.26.0100

ID: 296643353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027410-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027410-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059649-35.2021.8.26.0100) (processo principal 1059649-35.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0027410-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059649-35.2021.8.26.0100) (processo principal 1059649-35.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - P.F.I.E.D.C. - Vistos. 1. Inicialmente, determino à parte autora a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP)

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Processo nº 0027410-53.2025.8.26.0100

ID: 296644417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027410-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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Processo 0027410-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059649-35.2021.8.26.0100) (processo principal 1059649-35.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0027410-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059649-35.2021.8.26.0100) (processo principal 1059649-35.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - P.F.I.E.D.C. - Vistos. 1. Inicialmente, determino à parte autora a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP)

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Processo nº 1072682-53.2025.8.26.0100

ID: 292997933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072682-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Q. N. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

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Processo 1072682-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Q.N.D. - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, … Processo 1072682-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Q.N.D. - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. A autora utilizava-se de conta no Instagram para divulgar e realizar seu trabalho. A inativação da conta deu-se a princípio por motivo genérico, sem apresentação do motivos, à autora, mesmo com tentativas de esclarecimentos e notificação extrajudicial. Há, portanto, aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, inserindo-se ainda a avença na lei consumeirista, com nítido prejuízo à autora, no exercício de sua atividade comercial, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 48 horas, seja restabelecido o acesso da autora à conta citada, salvo se houver algum fundamento legítimo, a demonstrar que a conta em questão não se insere nas regras da plataforma, o que todavia deverá ser explicitamente apresentado a este Juízo, no prazo acima previsto, sob pena de restabelecimento da conta digital de modo coercitivo, por meio de Oficial de Justiça, que se dirigirá até a sede da empresa ré, nesta Capital. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela interessada, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO NUNES LEAL FILHO (OAB 520170/SP)

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Maria Borges Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 311112908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022269-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Int… Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Intermédica Saúde S.a - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros - Vistos. Fls. 48/52. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Fls. 53/64. Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Int. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Tatiane Da Silva Ramos x Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci

ID: 313090205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & MAIS CAMBUCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS

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LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro -… Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP), RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS (OAB 352292/SP)

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Aerolineas Argentinas S.A e outros x Cristiane Luizia Martins Da Silva e outros

ID: 316711178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031484-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A GOULART PENTEADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CRISTIANE LUIZIA MARTINS DA SILVA JOSé RANGEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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Processo 0031484-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059997-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1059997-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AEROLINEAS … Processo 0031484-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059997-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1059997-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - - Goulart Penteado Advogados - Cristiane Luizia Martins da Silva - - José Rangel da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Ana Paula Machuski Freire e outros x Folks Participacões Societárias Ltda e outros

ID: 279992459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023503-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MACHUSKI FREIRE BRUNO AURELIANO DOS SANTOS HENRIQUE MARTINS EVANGELISTA

Polo Passivo:

FOLKS PARTICIPACõES SOCIETáRIAS LTDA FOLKS SãO PAULO - BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GABRIELLA GOMES

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LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

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JESSICA SALMEN

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ANNELYSA CARLA AZEVEDO

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ADV: Rosangela Gabriella Gomes (OAB 333537/SP), Lorival Aureliano dos Santos (OAB 355371/SP), Annelysa Carla Azevedo (OAB 83124/PR), jessica salmen (OAB 75587/PR) Processo 1023503-53.2025.8.26.0100 -… ADV: Rosangela Gabriella Gomes (OAB 333537/SP), Lorival Aureliano dos Santos (OAB 355371/SP), Annelysa Carla Azevedo (OAB 83124/PR), jessica salmen (OAB 75587/PR) Processo 1023503-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Aureliano dos Santos, Ana Paula Machuski Freire, Henrique Martins Evangelista - Reqdo: Folks São Paulo - Bar e Restaurante Ltda, Folks Participacões Societárias Ltda - Vistos. 1- Anoto para efeito de controle que, muito embora as rés Folks São Paulo - Bar e Restaurante Ltda e Folks Participações Societárias Ltda tenham apresentado defesa em conjunto, apenas a ré Folks São Paulo - Bar e Restaurante apresentou contestação com reconvenção. 2- O artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte requerida/reconvinte. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, em emenda à reconvenção determino que a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, traga aos autos o livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e os 3 últimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 3- Determino a emenda à reconvenção, para que a parte requerida/reconvinte, em 15 dias: a) atribua valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico perseguido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4- Compulsando os autos, verifico que não foi feita a inclusão da parte Bruno Yukan da Silva Evangelista no polo passivo, conforme determinado à fl. 464. Assim, regularizo o cadastro e determino a sua citação nos termos da decisão de fls. 518/520. Cumpra-se Intimem-se.

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