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Processo nº 1185317-11.2024.8.26.0100

ID: 324564121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1185317-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA CARVALHO ELISETE DA SILVA CARVALHO RENAN DA SILVA CARVALHO VLADIMIR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABIL ABOU ARABI

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Processo 1185317-11.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vladimir de Carvalho - - Elisete da Silva Carvalho - - Bianca da Silva Carvalho - - Renan da…

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Nilma Ribeiro Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 325622782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012684-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012684-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1003591-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilma Ribeiro da Costa - BANCO PAN S/A - Diante do levantamento do …

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Ariane Da Silva Vitoriano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325973248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033297-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA SILVA VITORIANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033297-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1069887-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ariane da Silva Vitoriano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos…

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Gp Guarda Patrimonial De Sao Paulo Sc Ltda x Piazza Della Fortezza Condominium

ID: 326909777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061572-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO SC LTDA

Polo Passivo:

PIAZZA DELLA FORTEZZA CONDOMINIUM

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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FERNANDO MARMO MALHEIROS

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061572-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043038-75.2019.8.26.0100) (processo principal 1043038-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gp Guarda Patrim… Processo 0061572-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043038-75.2019.8.26.0100) (processo principal 1043038-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - Piazza Della Fortezza Condominium - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 33/37) em que a executada sustenta já ter promovido o recolhimento de "todos os tributos devidos, inexistindo qualquer pendência tributária", pelo que qualifica como indevida a "aplicação de astreintes e multa de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC". Manifestação da exequente na fl. 41. Sobreveio pedido de "reserva de honorários" a fls. 42/43, sobre o qual a exequente se pronunciou a fls. 48/50. É a síntese do necessário. Passo a deliberar. 1) A impugnação não comporta acolhida, porquanto desborda dos limites deste incidente executivo, restrito ao ressarcimento de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais, versando a respeito da "obrigação de fazer consistente no pagamento dos impostos retidos e não quitados", o que, por força de sentença já transitada em julgado, deve ser objeto de prévia liquidação de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação ao pagamento de honorários (Súmula 519 do C. STJ). Considerando a ausência de satisfação espontânea das obrigações exequendas, requeira a parte exequente o que entender pertinente. 2) Providencie a z. Serventia a inclusão no cadastro processual, como interessado, do subscritor da petição de fls. 42/43, Dr. Diego Alexandre Kallas de Souza (OAB/SP nº 270.997). Na sequência, em atenção ao princípio do contraditório, promova a z. Serventia a intimação de tal causídico, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste a respeito da documentação de fls. 48/50, se assim desejar, em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ALEXANDRE FILHO (OAB 420274/SP), FERNANDO MARMO MALHEIROS (OAB 234389/SP), RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328683209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015761-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015761-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015761-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA PELO PREJUÍZO POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CABE À PARTE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, MAS SIM AO MAGISTRADO, SEU DESTINATÁRIO. NÃO HÁ FALAR-SE EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O DANO MATERIAL ALEGADO NÃO FOI ORIUNDO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO MERITÓRIA, SENDO COM ELA ANALISADA. NO MÉRITO, A SENTENÇA COMPORTA REPARO. LAUDOS UNILATERAIS. PREJUDICADA A PERÍCIA JUDICIAL, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, TAMPOUCO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM SEU CONSERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE

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Andre Conci De Oliveira x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 331104369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015955-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CONCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL JERONIMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015955-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015955-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Conci de Oliveira - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO EM VOO INTERNACIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE ATRASO INCONTROVERSO DE CERCA DE 12 HORAS NA CHEGADA DO AUTOR AO SEU DESTINO FINAL COMPANHIA AÉREA QUE ATRIBUIU A DEMORA A SUPOSTAS RESTRIÇÕES NO AEROPORTO E PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE NÃO APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA REQUERIDA, DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES FATOS QUE, ADEMAIS, NÃO EXIMEM A REQUERIDA DE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA CONFIGURADA.DANOS MORAIS PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, CUMPRINDO DE FORMA EFETIVA OS VETORES COMPENSATÓRIO E PREVENTIVO DESTA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIADA SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar

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Valeria Da Costa Porto x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 329937157

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129154-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA COSTA PORTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129154-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129154-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valeria da Costa Porto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DO SERASA QUANTO AO DÉBITO DE R$ 176,35, E DECLARANDO SUA INEXIGIBILIDADE. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NO NOME DA AUTORA. HOUVE CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA RECORREU A PLEITEAR A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR SE É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO JÁ EXISTEM ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS NO NOME DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:(I) A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS E PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA, CONFORME COMPROVADO POR EXTRATO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.(II) A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ IMPEDE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUANDO HÁ REGISTROS ANTERIORES VÁLIDOS, POIS NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO C

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Centro De Sono Brasil Ltda x Datarecover Sp Recuperadora De Dados Da América Latina Ltda

ID: 331577379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035257-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE SONO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DATARECOVER SP RECUPERADORA DE DADOS DA AMéRICA LATINA LTDA

Intimação

Advogados:

KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA

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JOSUÉ MARTINHO SANTOS BORGES

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HENRIQUE ILHA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0035257-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1122655-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Centro de Sono Brasil Ltda e outro - Datarecover Sp… Processo 0035257-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1122655-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Centro de Sono Brasil Ltda e outro - Datarecover Sp Recuperadora de Dados da América Latina Ltda - Vistos. As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0035257-09.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. e dil. - ADV: KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA (OAB 87855/RS), JOSUÉ MARTINHO SANTOS BORGES (OAB 356950/SP), JOSUÉ MARTINHO SANTOS BORGES (OAB 356950/SP), HENRIQUE ILHA MONTEIRO (OAB 82245/RS)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 335830780

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135168-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135168-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gp Guarda Patrimonial De Sao Paulo Sc Ltda x Piazza Della Fortezza Condominium

ID: 337469853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061572-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO SC LTDA

Polo Passivo:

PIAZZA DELLA FORTEZZA CONDOMINIUM

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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FERNANDO MARMO MALHEIROS

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DIEGO ALEXANDRE KALLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061572-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043038-75.2019.8.26.0100) (processo principal 1043038-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gp Guarda Patrim… Processo 0061572-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043038-75.2019.8.26.0100) (processo principal 1043038-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - Piazza Della Fortezza Condominium - Diego Alexandre Kallas de Souza - Vistos. 1) Indefiro o pedido de reserva de honorários pleiteado pelo antigo patrono, Dr. Diego Alexandre Kallas de Souza (OAB/SP nº 270.997), considerando-se que não houve concordância da parte exequente e a discussão dos valores eventualmente devidos não cabe nestes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários, ressalvando a possibilidade do causídico cobrar seus honorários nas vias próprias - Insurgência do ex-patrono da parte exequente - Pretensão em ser realizada a reserva de honorários e permitida a execução da verba honorária - Impossibilidade - Recorrente que se trata de antigo patrono da parte exequente tendo revogado, pelo cliente, o mandato outorgado, não havendo possibilidade de demandar honorários de sucumbência nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo - Matéria referente ao arbitramento dos honorários, pelos serviços até então realizados, refoge dos exatos limites da ação principal - O antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma, visando garantir o direito a ampla defesa e contraditório das partes - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2099931-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) 2) Requeira o exequente o que considerar pertinente em termos de prosseguimento. 3) Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ALEXANDRE FILHO (OAB 420274/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), DIEGO ALEXANDRE KALLAS DE SOUZA (OAB 270997/SP), RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), FERNANDO MARMO MALHEIROS (OAB 234389/SP)

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