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Banco Do Brasil S/A x Andre Giffoni De Albuquerque e outros

ID: 335596184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140236-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRE GIFFONI DE ALBUQUERQUE ROSEMEIRE BOSSONI DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1140236-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Andre Giffoni de Albuquerque - - Rosemeire Bossoni da Silva Fernandes - Para realização d… Processo 1140236-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Andre Giffoni de Albuquerque - - Rosemeire Bossoni da Silva Fernandes - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP)

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Felicia Ayako Harada x Angela Maria Martins Amorim e outros

ID: 304251076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012223-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELICIA AYAKO HARADA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MARTINS AMORIM BERNADETE MACEDO MUNIZ MARIA CRISTINA MARTINS DE VASCONCELOS MARIA IGNEZ MUNIZ OLIVATO MARIO MARTINS FILHO SOLANGE MARIA MUNIZ MARTINS AMORIM SONIA MARIA MULLER ARAGUEZ TANA MARIA MULLER TAULOIS THEREZINHA MUNIZ PARODI VERA LúCIA MUNIZ MARTINS DUARTE VERA MARIA MULLER TAULOIS

Intimação

Advogados:

REGIANE ALMEIDA DE MORAES

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MARCELO KIYOSHI HARADA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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FABIANE LOUISE TAYTIE

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DANIEL GEOFFROY

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CAROLINE SANTOS BISPO

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Processo 0012223-39.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1071481-31.2022.8.26.0100) (processo principal 1071481-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0012223-39.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1071481-31.2022.8.26.0100) (processo principal 1071481-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Felicia Ayako Harada - Maria Ignez Muniz Olivato - - Mario Martins Filho - - Solange Maria Muniz Martins Amorim - - Angela Maria Martins Amorim - - Maria Cristina Martins de Vasconcelos - - Vera Lúcia Muniz Martins Duarte - - Sonia Maria Muller Araguez - - Tana Maria Muller Taulois - - Vera Maria Muller Taulois - - Bernadete Macedo Muniz - - Therezinha Muniz Parodi - Vistos. Fls. 148/149: expeça-se mandado de levantamento eletrônico da integralidade das quantias depositadas às fls.151/152 (R$183.513,64), com os acréscimos legais, em benefício da exequente, na conta de destino informada no formulário à fl. 150. Indefiro o pedido de reiteração do ofício expedido à UPEFAZ, posto que consta da decisão de fls. 135/136, penúltimo parágrafo, que há saldo remanescente a ser recebido pelos sucessores de Helena Diniz. Observo ainda que houve determinação de anotação naqueles autos da reserva de honorários contratuais à exequente (fls. 136, primeiro parágrafo). Intimem-se. - ADV: FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), CAROLINE SANTOS BISPO (OAB 353828/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara x Mm Juiz De Direito Da 43ª Vara Cível Do Foro Central Cível Da Capital

ID: 307019058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016032-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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DESPACHO Nº 0016032-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016032-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital - Interessado: Flavio Martins Peron - Interessada: Ema Cristina de Oliveira Martins - Interessado: Pietro Martins Peron Oliveira - Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 1163710-39.2024.8.26.0100, ajuizada por (i) F. M. P., (ii) E. C. de O. M. e (iii) P. M. P. O. (menor), pessoas físicas, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado. Expôs que, na espécie, o Juízo da 43ª Vara Cível do Foro Central, em que pese o endereço dos autores, ora consumidores, fosse do Foro Central, conforme inicial (fls.267), remeteu os autos à competência do Foro Regional do Jabaquara, tendo em vista o endereço da ré. (fl. 280 da origem). Sustentou que a r. decisão, s.m.j., não pode prevalecer, na medida em que se trata de relação de consumo e o artigo 101, I, do CDC faculta o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor, o qual, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, é justamente o Foro Central da Capital. (fl. 281 da origem). Defendeu que [o] artigo 101, inciso I, do CDC oferece uma faculdade à parte autora (fl. 281 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial e da C. Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1178163-39.2024.8.26.0100

ID: 295221094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1178163-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. O. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LÉO BARBIERI DA SILVA

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Processo 1178163-39.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.P.R. - Vistos. 1. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes, J. P.… Processo 1178163-39.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.P.R. - Vistos. 1. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes, J. P. R. e M. A. P. R., a fls. 163/165, quanto ao divórcio das partes, em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes, devendo o requerido manter seu nome de casado e a autora voltar a usar o nome de solteira, qual seja, J. O. P.. Em consequência, JULGO EXTINTO EM PARTE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito tão somente em relação à Partilha de Bens. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente decisão parcial antecipada de mérito, para todos os fins e efeitos de direito. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos Advogados, inexistindo encargos de sucumbência. As custas processuais referentes à partilha parcial serão divididas entre as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada qual. Expeça-se, com urgência, mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ermelino Matarazzo, para que proceda à margem do assento de casamento das partessob a Matrícula nº 115428 01 55 2017 2 00234 228 0057749-67(fls. 21),a necessária averbação,consignando que ovarãocontinuará a usar seu nome de casado, qual seja, M. A. P. R. e que a virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, J. O. P. 2. Fls. 166/176: Na forma do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerido, no prazo de quinze (15) dias, sobre a manifestação de fls. 166/176, bem como sobre os documentos de fls. 177/191. 3. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência. 4. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: JOAO LÉO BARBIERI DA SILVA (OAB 187775/SP)

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Alessandro Mendes De Moura x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 296456600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005988-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES DE MOURA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005988-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005988-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alessandro Mendes de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR.PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DESCABIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC - PRELIMINAR REPELIDA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA - IMPUGNADO REÚNE CONDIÇÕES DE OBTER A JUSTIÇA GRATUITA, DE ACORDO COM O ART. 98, DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDANEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A “SAQUE FÁCIL” COM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO CRÉDITO FOI OBJETO DE CESSÃO À RÉ PELA EMPRESA CEDENTE NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO RECURSO NEGADO.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO AUTOR PROCURANDO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO PRETENDER DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO POR ELE CONTRAÍDO - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II E ART. 81, DO CPC - VALOR DA MULTA APLICADA, DE 9,9% DO VALOR DA CAUSA, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO, HAJA VISTA FOI APLICADA OBJETIVANDO PUNIR O AUTOR LITIGANTE DE MÁ-FÉ E RESGUARDAR O DEVER GERAL DE LEALDADE PROCESSUAL - RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º andar

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Vera Lucia Mani De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 290836712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012293-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MANI DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012293-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012293-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Mani de Souza - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO APELO DA REQUERENTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTORGADA À RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR A SUA ESCASSEZ FINANCEIRA INÉRCIA EM OFERTAR A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS POR ESTA RELATORIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDEM A ANÁLISE DA SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPROVA QUE A AUTORA AUFERIU, ENTRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, NÃO TRIBUTÁVEIS E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, R$ 92.953,94, O QUE PERFAZ UMA MÉDIA MENSAL DE R$ 7.746,16 RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PRESTIGIADO POR ESTA COLENDA CÂMARA PARA REPUTAR FINANCEIRAMENTE NECESSITADA A PESSOA NATURAL CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Milton Marques Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 314030497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101048-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1101048-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Marques Pereira - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justi… Processo 1101048-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Marques Pereira - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Milton Marques Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 314030502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101048-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1101048-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Marques Pereira - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justi… Processo 1101048-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Marques Pereira - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Josiane Almeida Brito Santos e outros x Impermeabilizadora Brastane Ltda. e outros

ID: 279991052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177484-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALMEIDA BRITO SANTOS MANOEL BRITO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

IMPERMEABILIZADORA BRASTANE LTDA. JOãO HENRIQUE DA SILVA JOSIANE ALMEIDA BRITO SANTOS MANOEL BRITO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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ADV: Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Julio Cesar Emilio Cruz (OAB 344510/SP) Processo 1177484-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Almeida Brito Santos, Manoe… ADV: Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Julio Cesar Emilio Cruz (OAB 344510/SP) Processo 1177484-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Almeida Brito Santos, Manoel Brito dos Santos Junior - Reqdo: Impermeabilizadora Brastane Ltda., Manoel Brito dos Santos Junior, João Henrique da Silva, Josiane Almeida Brito Santos - Vistos. 1- Vista à parte reconvinte para réplica no prazo de 15 dias. 2- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 3- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 4- Intimem-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Konvergente Telecomunicações Ltda

ID: 277116337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108808-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

KONVERGENTE TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108808-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108808-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Konvergente Telecomunicações Ltda e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA. A AÇÃO FOI PROPOSTA APÓS SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E AVISO PRÉVIO POR PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DE NEGATIVAÇÃO E/OU PROTESTO EM DESFAVOR DA APELADA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, QUE CONSIDEROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES COMO COISA JULGADA, ALÉM DE RECONHECER A COBRANÇA INDEVIDA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO COMO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CONSIDERADO ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA E A NEGATIVAÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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