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Albertina Nascimento Franco x João Paulo Da Silva

ID: 280272027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048786-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO

Polo Passivo:

JOãO PAULO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

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IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1048786-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1048786-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Albertina Nascimento Franco (Espólio) - Apelado: João Paulo da Silva - Apelação. Contratos. Contrato de Locação. Cumprimento de sentença arbitral. Autora que vem aos autos noticiar acordo, pugnando pela desistência do recurso. Homologação de acordo efetivada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para aguardar o cumprimento do acordo e posterior extinção do feito. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Albertina Nascimento Franco, contra a sentença de fls. 191/203, da lavra do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, proferida nos autos do cumprimento de sentença arbitral, promovido em face de João Paulo da Silva. O cumprimento de sentença foi julgado extinto nos seguintes termos: Assim, DECLARO nula a cláusula compromissória e, por conseguinte, o procedimento arbitral, inexistindo título executivo judicial a embasar a presente fase de cumprimento de sentença, que resta julgada extinta, em analogia ao art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Ausentes atos constritivos, não é o caso de custas ou despesas para além das iniciais necessárias ao ajuizamento. Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração pelo Executado, ora Apelado, às fls. 205/207, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 209/210. A sentença foi disponibilizada no Dje de 26/11/2024 (fls. 208) e a decisão dos embargos no Dje de 28/11/2024 (fls. 212). Recurso tempestivo. Preparo recolhido às fls. 280/281. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado nos termos do art. 1.007, §3º, do CPC. A Exequente requer a reforma da sentença. Alega, em breve síntese, que a sentença decretou de ofício e de forma indevida, como nula a cláusula compromissória prevista no contrato de locação, concluindo pela inexistência de título executivo judicial, por considerar que se estaria diante de relação consumerista, não sendo possível a previsão, de forma prévia, da arbitragem como único método de solução de eventuais futuras demandas, conforme vedado pelo art. 51, VII, do CDC. Assevera que a cláusula compromissória discutida nos autos está prevista no contrato de locação celebrado exclusivamente entre a parte locadora e a parte locatária do imóvel em questão relação que, nem mesmo em sede de hipótese, poderia ser considerada como relação de consumo para justificar a incidência do CDC ao caso. Sustenta que o art. 33 da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) dispõe que, caso se verifique algum vício na sentença arbitral, ela deve ser desconstituída por meio próprio, após requerimento da parte interessada, formulado no prazo decadencial previsto para tanto, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a parte interessada não postulou a decretação da sentença arbitral. Aduz que ao negar seguimento ao pedido de cumprimento do título judicial, a decisão apelada ainda nega vigência à norma prevista no art. 31 da Lei n. 9.307/1996, segundo a qual a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Afirma, ainda, que antes da prolação da sentença, as partes, todas plenamente capazes e representados por seus procuradores, firmaram acordo que atende aos requisitos de validade previstos nos artigos 104 e 107 do Código Civil, pugnando pela anulação da sentença para que seja apreciado o referido acordo acostados aos autos. O Executado, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme fls. 326/339. Ato contínuo, foi apresentada manifestação às fls. 725/728 noticiando acordo entabulado pelas partes. É a síntese do necessário. II Fundamentação Conforme se depreende de fls. 725/728, as partes transigiram em relação ao objeto desta ação, solicitando a homologação do acordo. Assim sendo, homologo o acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC, que delega ao Relator o poder para dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. No mais, remetam-se os autos à vara de origem para aguardar o cumprimento do acordo e, oportunamente, proceder à extinção definitiva do processo. III - Conclusão Diante do exposto, uma vez prejudicado, NÃO CONHEÇO deste recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Patrick Filippozzi Schwartz (OAB: 246780/SP) - 5º andar

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Processo nº 1196808-15.2024.8.26.0100

ID: 281143374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196808-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURA GARCIA QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Garcia Quevedo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Garcia Quevedo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Laura Garcia Quevedo em face de Bradesco Saúde S/A. Consta da inicial que a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0), necessita de tratamentos especializados e urgentes, entretanto o plano de saúde negou a cobertura, alegando carência contratual. Assim, diante da negativa, a autora propôs a presente demanda, objetivando, em sede de tutela de urgência a ser confirmada em sentença, que a ré seja compelida a se abster de exigir o cumprimento do prazo de carência, proporcionando o atendimento de que necessita junto à sua rede credenciada. A tutela antecipada de urgência foi indeferida às fls. 400/404. A autora formulou novo pedido de liminar às fls. 421/425, que foi indeferido pela decisão de fls. 589/590, por não haver fato novo que pudesse infirmar o teor da decisão de fls. 400/404. A ré apresentou contestação às fls. 429/464 e juntou os documentos de fls. 465/567. Não houve preliminares. No mérito, sustentou que a parte autora se encontra em período de carência para as terapias até 18/04/2025, e carência por Cobertura Parcial Temporária (CPT) para alguns exames genéticos ligados ao autismo até a data de 20/10/2026. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 596/600 no qual verificou a existência de incompetência territorial, pois a autora possui domicílio em Sumaré SP e a ré está sediada no Rio de Janeiro. Requereu a intimação da autora para informar se pretende a remessa dos autos ao Foro de Sumaré SP ou ao Rio de Janeiro RJ, com a posterior declaração de incompetência deste juízo. Ainda, requereu a regularização da representação processual da autora. A parte autora apresentou novo pedido de liminar às fls. 601/614. Informou que o prazo de carência defendido pela requerida já foi superado e que esta autorizou as terapias somente mediante reembolso. Afirma que não possui condições financeiras para arcar com os pagamentos do tratamento de forma direta, o que torna inviável o reembolso da quantia paga. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar à ré o custeio integral do tratamento diretamente à clínica, caso o plano requerido não disponha dos tratamentos em sua rede credenciada, sem limite de sessões, sob pena de multa diária. É o escorço do necessário. DECIDO. Acolho o parecer ministerial de fls. 596/600, devendo ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, a parte autora possui domicílio na cidade de Sumaré SP (fls. 33), ao passo que a requerida possui sede no Rio de Janeiro RJ (fls. 465/480 e 598). Em que pese se tratar de relação de consumo, na qual a parte autora tem a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu para ajuizar a ação, observo que a parte autora não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Dito isso, considerando o princípio do juiz imediato e o princípio do melhor interesse do menor, reconheço a incompetência deste Foro e determino a redistribuição deste feito para uma das Varas Cíveis de Sumaré SP, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Por fim, o novo pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora em fls. 601/614 deverá ser apreciado pelo juízo competente, razão pela qual determino que a z. serventia proceda com a redistribuição imediata do feito, cumprindo-se com brevidade. Intime-se.

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E. E. x C. A. De C. N. L.

ID: 277607606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1170618-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. E.

Polo Passivo:

C. A. DE C. N. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1170618-15.2024.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: E. E. - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1170618-15.2024.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: E. E. - Reqdo: C. A. de C. N. L. - Vistos. ERALDO ERTHAL ajuizou a presente liquidação de sentença coletiva em face de CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA., referente à condenação genérica oriunda da Ação Civil Pública n.º 0642130-89.1996.8.26.0100, que tramitou perante esta Vara, a qual foi ajuizada por IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Consórcio Nacional Ford Ltda., em 1996, tendo sido julgada procedente em primeiro grau, aguardando atualmente o julgamento do Recurso Especial interposto. Informou que aderiu a um consórcio do requerido, fazendo jus a repetição dos valores desembolsados (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/50). Citado (fl. 63), o requerido apresentou contestação, alegando preliminares de advocacia predatória, inadequação da via eleita, não cabimento de liquidação ante a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, bem como a prejudicial de mérito, prescrição. Asseverou que não há qualquer documento que comprove os pagamentos realizados pelo autor. Aduziu que, considerado o disposto no Código Civil vigente à época, o prazo prescricional para requerer a exibição de documentos seria de 20 anos, estabelecendo o atual Código metade desse tempo e que, assim, distribuída a ação somente em 2024, sob qualquer ótica, deveria ser reconhecida a prescrição do direito do autor. Ao final, requereu a improcedência da liquidação (fls. 64/88). Seguiu-se com réplica (fls. 113/119) e despacho para especificação de provas (fls. 145), tendo a requerida pugnado pela produção de prova pericial contábil (fls. 148/152) e o autor pela apresentação de documentos (fl. 153). É o relatório. DECIDO. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, o que evidencia ser improvável a obtenção de acordo, de forma que fica a referida audiência dispensada. Em relação à preliminar contida em contestação referente à atuação sistemática do patrono do autor, que configuraria a denominada advocacia predatória, caso se pretenda alguma providência de cunho ético correcional, o próprio polo passivo pode, entendendo possuir prova da ilegalidade, acionar diretamente o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP, não dependendo de atuação deste Juízo para tanto. Rejeito a preliminar de inépcia da ação, pois a inicial contem os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e não apresenta os vícios indicados no art. 330, § 1º, do mesmo Código. Tampouco inepta por falta de documentos, pois restou comprovado que o requerente era participante do consórcio (fls 45/46). Deveras, a liquidação individual não exige outros documentos para sua instauração além do próprio título a ser liquidado. Ademais, o autor detém interesse de agir, porquanto sua pretensão encontra resistência e o meio escolhido para apurar o valor devido em decorrência de condenação genérica imposta em ação coletiva é o adequado e necessário para tanto, inclusive com a possibilidade de exibição incidental de documentos, consoante dicção dos artigos 510 e 524, §§ 3 e 4º, do CPC. A inexistência de trânsito em julgado não impede a liquidação provisória do julgado, conforme autorizado pelo art. 512 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade, já que o autor detém legitimidade ad causam, demonstrada com os documentos de fls. 45/46, em que Eraldo Erthal participa de grupo de consórcio objeto da ação coletiva. Rejeito também a prescrição, pois esta foi interrompida com o despacho proferido na ação coletiva ordenando a citação e não retomou seu curso até o momento, já que não houve o trânsito em julgado da sentença. Vale lembrar que na liquidação individual de sentença coletiva o prazo prescricional é de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva e que a cognição judicial destinada a averiguar se o liquidante está abrangido pela condenação genérica e a apurar o valor devido dispensa o trânsito em julgado. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro o pedido do autor a fim de se produzir prova documental, pois a lide cinge-se à análise de documentos contábeis. Destarte, determino que o requerido apresente os documentos solicitados à fl. 153, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem verdadeiros os cálculos realizados pelo autor, nos termos do art. 524, § 5º do CPC. Apresentados os documentos, manifeste-se o requerente. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á perícia para apuração do quantum debeatur. Int.

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Processo nº 1089916-48.2025.8.26.0100

ID: 323398056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089916-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TKN INSTALAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

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Processo 1089916-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tkn Instalações Ltda. - Vistos. Fls. 115/116: A cláusula de eleição de foro faz menção à… Processo 1089916-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tkn Instalações Ltda. - Vistos. Fls. 115/116: A cláusula de eleição de foro faz menção à Comarca de São Paulo, e não à Vara Cível Central, o que não seria sequer admitido, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros (domicílio da primeira ré qualificada na inicial), com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: HEBERT VALENTIM REZENDE (OAB 60690/GO)

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Processo nº 1077061-37.2025.8.26.0100

ID: 294004464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077061-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1077061-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiap… Processo 1077061-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Verifico que o domicílio da parte xecutada pertence aos limites geográficos de competência do Foro Regional da Penha, conforme consulta realizada em https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial: Considerando que se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Eduardo Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307175976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176923-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA KEILA RENATA ALVES SPA PAULISTA ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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LUIZ PAULO TURCO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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DESPACHO Nº 1176923-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1176923-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spa Paulista Estética Ltda - Apelante: Eduardo da Silva - Apelante: Keila Renata Alves - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos embargantes contra a r. sentença proferida às fls. 93, que extinguiu os embargos à execução. Afirmam os apelantes que deixaram de recolher o preparo recursal em razão da pendência do julgamento do agravo de instrumento n. 2023865-47.2025.8.26.0000. Contudo, a apelação foi interposta aos 10.04.2025, ocasião em que o referido agravo de instrumento já havia sido improvido pela C. Câmara. Confira-se a ementa: Agravo de instrumento Embargos à execução Indeferimento da justiça gratuita às pessoas físicas e à jurídica. Pessoas físicas - Situação financeira demonstrada nos autos inapta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Agravantes auferem razoável renda mensal, segundo a documentação anexada. Pessoa jurídica - Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (Agravo de Instrumento 2023865-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Observe-se que eventual pendência de análise de pedido assistência judiciária gratuita não isentaria os recorrentes do recolhimento do preparo, considerando que o fator gerador é a interposição do recurso. Ainda, inexiste renovação do pedido de concessão do benefício neste recurso. Ademais, eventual posterior concessão da gratuidade não opera força retroativa (ex tunc), mas somente da data de concessão em diante (ex nunc), ou seja, estaria a agravante dispensada do recolhimento de custas futuras, não das pretéritas, de modo que não incidiria o benefício sobre o recolhimento do presente preparo recursal. Como já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.842/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 grifo nosso). No mesmo sentido é o entendimento desta E. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que deixou de fixar multa em favor dos exequentes e determinou o cancelamento do incidente - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, pena de deserção Pedido de concessão da benesse legal, sem recolhimento do preparo recursal pelos agravantes Efeito "ex nunc" - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072359-11.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Assim também já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à ré em ação de guarda e regulamentação de visitas. A agravante busca a concessão da gratuidade para isenção de honorários do conciliador, após a realização da audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita pode retroagir para cobrir despesas processuais já realizadas, especificamente os honorários do conciliador. III. Razões de Decidir 3. A concessão da justiça gratuita tem efeitos "ex nunc", não retroagindo para cobrir despesas processuais anteriores à sua concessão, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A ausência de interesse processual e recursal da agravante decorre do fato de que a única despesa imposta não será abrangida pela benesse, já que a audiência de conciliação ocorreu antes do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita tem efeitos "ex nunc", não cobrindo despesas anteriores à sua concessão. (...) (Agravo de Instrumento 2103493-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025 grifou-se). Tem-se, portanto, que não foi devidamente realizado o recolhimento do correspondente preparo no ato de interposição do recurso, tampouco requerida a gratuidade de justiça. Assim, concedo o prazo de 5 dias para que os recorrentes efetuem o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - 3º andar

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Processo nº 0025797-95.2025.8.26.0100

ID: 300839642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025797-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Processo nº 0025797-95.2025.8.26.0100

ID: 300839801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025797-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0025797-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cabral Soares Sociedade de Advogados - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 292932875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1076431-15.2024.8.26.0100

ID: 292932910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076431-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1076431-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - Republicação:Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Valdir Rubis em face de Banco Inbursa S/A. O autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, alega jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição ré, especialmente o contrato nº 202403111035621, no valor de R$ 28.423,33, com 59 parcelas mensais de R$ 776,77. Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário e, ao consultar o extrato de consignações no INSS, identificou a referida contratação. Afirma que não forneceu dados, não assinou contrato físico ou digital e tampouco anuiu com a transação, sendo, portanto, vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda assinatura por biometria facial para aposentados. A petição inicial veio instruída com extrato do INSS, documentos pessoais e comprovante de rendimentos. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Banco Inbursa apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação. A instituição sustenta que o contrato foi firmado de forma válida, com expressa ciência e anuência do autor, por meio de assinatura digital com validação por biometria facial e selfie, com base nos dados fornecidos. Alega tratar-se de portabilidade de contrato anteriormente firmado pelo autor com o Banco Itaú, sendo, portanto, operação legítima, sem vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a contratação foi feita mediante assinatura eletrônica por plataforma digital (ClickSign ou equivalente), sem utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Afirma, ainda, que inexiste qualquer ilicitude ou conduta culposa da instituição que justifique indenização por danos morais, e que eventuais prejuízos decorreriam de terceiro fraudador, caracterizando fortuito externo. Ao final, pugna pela improcedência total da ação, reiterando a licitude da operação e a ausência de defeito no serviço prestado. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando o conjunto probatório suficientemente formado nos autos. A controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado pelo autor. Compete à instituição financeira, que possui maior aptidão para a prova, demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de fraude e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré limitou-se a juntar proposta de portabilidade e imagem de selfie associada à assinatura eletrônica, sem apresentar qualquer contrato assinado fisicamente ou com certificação digital qualificada, nos termos exigidos pela MP 2.200-2/2001. Ao contrário, consta expressamente nos autos que a assinatura foi colhida por plataforma eletrônica ainda que não utilize certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Esse fato enfraquece a tese de validade jurídica da contratação e impede a aferição segura da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a simples alegação de portabilidade não exime a instituição ré de comprovar a existência do contrato original com o suposto banco de origem (Itaú), o que não foi feito. Também não há prova da efetiva disponibilização dos valores ao autor, tampouco de seu uso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação implica reconhecimento da inexistência da dívida, sendo ilegítimos os descontos perpetrados em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, faz-se devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por ausência de prova de má-fé, consoante entendimento do STJ no Tema 954. No tocante aos danos morais, trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), diante do abalo causado pela retenção indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada por invalidez, o que vulnera sua subsistência e dignidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao contrato nº 202403111035621, firmado com o Banco Inbursa S/A; Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relaivos ao referido contrato; Condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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