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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Monteiro Da Rocha e outros

ID: 292829265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA REGALIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-67.2025.8.16.0050 Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PAULO RICARDO DE MARIO Réu(s): DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO DECISÃO 1. Trata-se de autos de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA e LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO, pela prática, em tese, do crime de artigo 155, §1º (repouso noturno) e §4º, IV (concurso de pessoas), do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Código. Ao mov. 27.1 foi convertida o flagrante em prisão preventiva do réu Luis, e concedeu-se a liberdade de Douglas mediante a fixação de medidas alternativas à prisão. O Ministério Público requereu ao mov. 89.1 a revogação da liberdade do réu, e a decretação de sua prisão preventiva, pois, segundo o órgão, o termo de 28.1 consigna que foram fixadas as medidas cautelares diversas da prisão a DOUGLAS, sob pena de decretação da prisão preventiva, e que réu tem descumprido as condições fixadas de maneira cabal e reiterada (eis que não compareceu em juízo para justificar suas atividades, bem como se ausentou da Comarca sem prévia autorização, não mantendo seu endereço atualizado). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação: Inicialmente, respeitando o parecer o membro do Ministério Público, é importante consignar que a decisão de mov. 27.1, que ensejou o mov. 28.1, não trouxe consignado que, se o réu Douglas descumprisse as medidas cautelares diversas da prisão, poderia lhe ser apenado com a decretação de prisão preventiva. Menciona-se que houve expedição de carta precatória para Garça-SP, a qual foi distribuída para sua citação do referido réu, e em 08/05/2025 lá registrada sob número 0000881-82.2025.8.26.0201 (mov. 83.1), e houve a sua devolução ao mov. 84.1, informando que a citação foi infrutífera, todavia embora supostamente houve descumprimento por mudança de endereço, tal elemento, por si só, não é capaz de autorizar a segregação. Além, reforço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Além disso, conforme se vislumbra pela Certidão de Antecedente colacionada em mov. 23.1, o réu é primário, e mesmo em caso de condenação, poderá ser fixado regime inicial diverso do fechado. Logo, por ora, não entendo também que o periculum libertatis se faz presente. No mais, insta consignar que a questão é analisada sob a cláusula rebus sic standibus, de forma que, aparecendo outros elementos, poderá ser decretada a prisão preventiva. Em caso semelhante ao dos autos, já se manifestou o C. STJ: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. (...). CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. 1. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente. 2. O delito em questão teria sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, existindo a possibilidade de, em caso de condenação, ser fixado regime inicial diverso do fechado. 3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de medidas cautelares. Liminar ratificada. (STJ - HC: 707882 SP 2021/0373300-9, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Destarte, não vejo motivos para decretar a prisão preventiva do réu Douglas. 3. Desse modo, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público contra o réu DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA. 4. Ademais, caso haja alguma restrição de visualização da decisão de mov. 27.1 para o Ministério Público, determino seja retirada. À secretaria para averiguação. 5. Quanto ao requerimento de realização de pesquisa de endereços junto aos sistemas disponíveis do Poder Judiciário, tais como Sisbajud e SIEL, bem como expedição de ofício ao INSS, considerando a citação infrutífera (mov. 84.1), defiro. À secretaria para cumprimento. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Camila Felix Silva Juiz Substituta

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Lisandra Mossolin Veloso e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 283160260

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001066-46.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA MOSSOLIN VELOSO VAGNER ALDOIR MOSSOLIN VELOSO VALDIR DE AZEVEDO VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-46.2025.8.16.0154 Processo: 0001066-46.2025.8.16.0154 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.422,07 Embargante(s): LISANDRA MOSSOLIN VELOSO VAGNER ALDOIR MOSSOLIN VELOSO VALDIR DE AZEVEDO VELOSO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC – que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações. No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC[1], extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, por sua natureza de presunção relativa, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos. Destarte, a interpretação adequada aos dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, nas quais há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). É dizer, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como deveria ser. No julgamento do AI 207808 AgR-ED-ED pelo STF, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. 2. Por tais motivos, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1. Em observância ao princípio da cooperação e do dever de esclarecimento do Juiz (art. 5º do CPC), a comprovação poderá ser feita mediante: i) cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou de que não possui renda suficiente para tal declaração; ii) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego); iii) cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; iv) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos (a ser obtida junto ao Detran-PR; v) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; vi ) extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses, etc e vii) declaração de hipossuficiência. 3. Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou lhe ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4. Advirta-se que o não cumprimento implicará no cancelamento da distribuição do presente feito. 5. Sem prejuízo, faculto ao autor a emenda da inicial, para que: a) aponte o valor como correto, nos termos do art. 917, §§ 3° e 4°, do CPC, eis que alegou a existência de excesso de execução e cláusulas abusivas, mas não indicou valor, em tese, correto, tampouco juntou demonstrativo do débito. b) regularize sua representação processual, tendo em vista que houve juntada de procuração apenas em nome da embargante LISANDRA. c) comprove que são os representantes legais do Espólio de VIVALDINO DE ALMEIDA VELOSO, juntando a certidão de inexistência de inventário desta Comarca, tendo em vista que, em havendo inventário, o Espólio deve ser representado pelo inventariante. d) junte documento com fotos dos embargantes. e) dê o correto valor à causa, nos termos legais. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma descrita ao art. 321, do CPC. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] § 2º - O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Brasilino Ramos Bernardo

ID: 280999050

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001066-28.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRASILINO RAMOS BERNARDO

Conclusão

Advogados:

MARTA MEDEIROS FANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-28.2025.8.16.0160 Processo: 0001066-28.2025.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): BRASILINO RAMOS BERNARDO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRASILINO RAMOS BERNARDO (mov. 35.1), que foi pessoalmente citado (mov. 57.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 58.1), através de defensora constituída (mov. 63.1), o qual se reservou no direito de se pronunciar acerca do mérito em sede de alegações finais. 2. Analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 3. No mais, designo para a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, o dia 23/10/2025 às 14:45 horas, ficando resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. 4. Sobrevindo informação de mudança de endereço do réu ou das testemunhas arroladas, defiro, desde já, a expedição de cartas precatórias para interrogatório/inquirição. 5. No que tange a não apresentação do rol de testemunha pela Defesa, insta salientar que é sabido que o momento processual oportuno para a sua apresentação, no tocante à defesa, é aquele do oferecimento da resposta a acusação, tal qual previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA.OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DELAÇÕES DOS CORRÉUS. INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS VÁLIDOS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ADVOGADO ARROLAR TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.a) Inviável o reconhecimento da nulidade do feito decorrente do oferecimento da denúncia porque tal peça está de acordo com o contido no art. 41, do Código de Processo Penal, e embasada em provas da materialidade e indícios mínimos de autoria.b) "O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento" (STJ - RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). c) "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC 202.928/PR, Rel.Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014) (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1507198-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 17.03.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ROL NÃO APRESENTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004234-74.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.08.2021). Assim, DECLARO PRECLUSA a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, lembrando a possibilidade de serem ouvidas testemunhas do Juízo, caso necessário. 6. Intimem-se e demais diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0001066-06.2012.4.03.6004

ID: 308505918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001066-06.2012.4.03.6004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO GUILHERME LOPES BENZI

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES

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LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES

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EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO

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ROBERTO AJALA LINS

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001066-06.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Fe… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001066-06.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS ROCHA LELIS, JOELSON SANTANA, HELENA VIRGINIA SENNA, ROBERTO APARECIDO LOPES, EDSON CAMPOS MASCARENHAS, MAURO GUILHERME LOPES BENZI Advogados do(a) REU: ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173, MAURIZIO COLOMBA - SP94763 Advogados do(a) REU: EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO - MS10280, LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES - MS5516 Advogado do(a) REU: MAURIZIO COLOMBA - SP94763 Advogados do(a) REU: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519, ROBERTO AJALA LINS - MS3385 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES - MS5516 DESPACHO Com a ocorrência do trânsito em julgado, a Secretaria do Juízo deu início ao cumprimento da ordem de levantamento das indisponibilidades dos bens dos requeridos. Retiradas as restrições veiculares no sistema RENAJUD (Id 362291750). Canceladas as ordens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (Id 362299699 e seguintes). Considerando que os valores bloqueados no SISBAJUD foram transferidos para contas judiciais, foi publicado Ato Ordinatório para intimação dos requeridos para apresentarem dados bancários para a devolução (Id 362287351). CARLOS ROCHA LELIS, EDSON CAMPOS MASCARENHAS e MAURO GUILHERME LOPES BENZI responderam a intimação, e foram expedidos e cumpridos os competentes ofícios de transferência. Ocorre que ainda existem montantes bloqueados de propriedade de ROBERTO APARECIDO LOPES e JOELSON SANTANA, conforme se verifica do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores acostada no evento Id 362287377. Assim sendo, determino o SOBRESTAMENTO deste processo, nos termos do art. 266 do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE, que veda o arquivamento do feito enquanto não destinados os valores mantidos em conta bancária à disposição da unidade judiciária. Sobrevindo manifestação informando os dados bancários de ROBERTO e JOELSON, desarquivem-se, e EXPEÇAM-SE os ofícios de transferência. Informado o cumprimento, dê-se ciência aos requeridos e, na ausência de pedidos no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Patricia Rodrigues Leandra x Município De Clevelândia/Pr

ID: 299302325

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Clevelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001066-04.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES LEANDRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CLEVELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

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DANIELE REISDOERFER

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Cleve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: clevelandiajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-04.2025.8.16.0071 DECISÃO 1. Atendidos os requisitos do artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 c/c artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e condições da demanda inerentes ao caso. 2. Estabelece o artigo 9º da Lei n. 12.153/2009, que “deverá a ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação”. No entanto, diante da impossibilidade de conciliação pela Fazenda demandada, por imposição legal, deverá apresentar, a ré, a documentação de que disponha, para o esclarecimento da controvérsia trazida aos autos, no prazo concedido para apresentação de sua contestação. 3. Desta forma, considerando-se que a audiência de conciliação, que deixo de designar, deveria ocorrer em período não inferior a trinta dias, após a citação, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) demandada(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste(m) a presente demanda. 3. Com a apresentação da contestação, vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, caso assim entenda. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o julgamento antecipado da lide ou requerer eventual produção de prova oral, cujo pedido deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. 5.1 Caso ambas as partes postularem o julgamento antecipado, façam os autos conclusos ao Sr. Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 5.2. Em sendo requerido a produção de prova oral, voltem conclusos para análise de sua pertinência. 6. Desnecessário a intervenção do Ministério Público, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do REsp 263447 PE 2000/0059505-5. 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, 13 de junho de 2025. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Processo nº 0001066-05.2001.8.24.0012

ID: 310726612

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001066-05.2001.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENOVEVA OLSEN ONEIDE OLSEN THAELYS VARASCHIN OLSEN PERUZZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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JUNIOR MOISES PEGORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON FRANCISCO KOLLROSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA

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Inventário Nº 0001066-05.2001.8.24.0012/SC REQUERIDO : THAELYS VARASCHIN OLSEN PERUZZOLO ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA (OAB SC017750) REQUE…

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C. D. C. C. x E. F. S. e outros

ID: 311595766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-30.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

E. F. S. J. C. DOS S. F. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0001066-30.2023.8.26.0189 (processo principal 1000599-05.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.C. - E.F.S. - - J.C.S.F.S. - Vistos. Fls. 266/267 (petição d… Processo 0001066-30.2023.8.26.0189 (processo principal 1000599-05.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.C. - E.F.S. - - J.C.S.F.S. - Vistos. Fls. 266/267 (petição do exequente): Indefiro o pedido de pesquisas junto ao sistema SERP, pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial, não sendo o credor beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "CRC-JUD. De acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/15 do CNJ, as informações disponibilizadas pela Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD são acessíveis diretamente por pessoas físicas e jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. O agravante não é beneficiário da gratuidade de justiça. Também não houve demonstração nos autos de que o exequente tenha tentado obter, sem sucesso, as informações pretendidas, o que poderia justificar a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2245085-25.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Helio Faria - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/04/2023); "Pesquisa CRCJUD/ARPEN. Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais. Provimento CNJ nº 46, de 16/06/2015. Caráter público. Possibilidade de pesquisa pelo próprio interessado. Impedimento à busca que não foi demonstrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2118313-80.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - 14/07/2023); "a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142768-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - 26/06/2024); "Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2094439-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - 25/06/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 357996/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 357996/SP)

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C. D. C. C. x E. F. S. e outros

ID: 311600011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-30.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

E. F. S. J. C. DOS S. F. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0001066-30.2023.8.26.0189 (processo principal 1000599-05.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.C. - E.F.S. - - J.C.S.F.S. - Vistos. Fls. 266/267 (petição d… Processo 0001066-30.2023.8.26.0189 (processo principal 1000599-05.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.C. - E.F.S. - - J.C.S.F.S. - Vistos. Fls. 266/267 (petição do exequente): Indefiro o pedido de pesquisas junto ao sistema SERP, pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial, não sendo o credor beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "CRC-JUD. De acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/15 do CNJ, as informações disponibilizadas pela Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD são acessíveis diretamente por pessoas físicas e jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. O agravante não é beneficiário da gratuidade de justiça. Também não houve demonstração nos autos de que o exequente tenha tentado obter, sem sucesso, as informações pretendidas, o que poderia justificar a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2245085-25.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Helio Faria - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/04/2023); "Pesquisa CRCJUD/ARPEN. Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais. Provimento CNJ nº 46, de 16/06/2015. Caráter público. Possibilidade de pesquisa pelo próprio interessado. Impedimento à busca que não foi demonstrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2118313-80.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - 14/07/2023); "a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142768-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - 26/06/2024); "Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2094439-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - 25/06/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 357996/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 357996/SP)

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Processo nº 0800345-89.2024.8.15.0941

ID: 282731113

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800345-89.2024.8.15.0941

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALCIA RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ERISON BEZERRA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; W… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: agb-vuni@tjpb.jus.br EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800345-89.2024.8.15.0941 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] REQUERENTE: MARIA DALCIA RIBEIRO DE BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMACULADA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Branca, fica(m) INTIMADA(s) a(s) parte(s) REQUERENTE: MARIA DALCIA RIBEIRO DE BRITO, através de seu(s) advogado(s)/procurador(es) cadastrado(s) no PJE, para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, comprove o exercício da atividade de professora junto ao município de Imaculada/PB, durante os anos/exercícios de 2001 a 2006 (período contemplado no processo judicial originário no 0001066-61.2006.4.05.8202), sob pena de prejuízo ao seu direito. Advogado: ERISON BEZERRA DE SOUZA OAB: PB27703 Endereço: AV BENJAMIN CONSTANT, 77, BRASÍLIA, PATOS - PB - CEP: 58700-360 . De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ÁGUA BRANCA-PB, 28 de maio de 2025. IARA MARIA DE CASTRO Servidor

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Andre Araujo De Farias x M & M Industria Alimenticia Ltda - Epp

ID: 315876587

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-53.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE FARIAS

Polo Passivo:

M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DANIEL PASCOAL LACORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001066-53.2024.5.21.0005 RECLAMANTE: ANDRE ARAUJO DE FARIAS RECLAMADO: M & M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001066-53.2024.5.21.0005 RECLAMANTE: ANDRE ARAUJO DE FARIAS RECLAMADO: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP EDITAL DESTINATÁRIO: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho (Id fe75c80) a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: DESPACHO Vistos, etc. Considerando que os valores bloqueados encontram-se à disposição deste Juízo, determino a intimação da Executada, dando-lhe ciência do bloqueio e deposito, para que, querendo e no prazo legal, requeira o que entender pertinente. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, libere-se o valor em favor da parte autora, conforme planilha de cálculos de ID. 30beafd. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento". Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho notifica por edital Despacho 25070309181019700000022726999 Despacho Despacho 25070216383200500000022722313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070214535077500000022720834 Intimaçao - ciência do bloqueio bancário Mandado 25052814304824500000022433750 Intimação Intimação 25052811440017300000022431245 Despacho Despacho 25052810370343800000022430061 bloqueio integral Documento Diverso 25052810185318600000022429751 bloqueio parcial Documento Diverso 25042207425162700000022122800 Decisão Decisão 25041109425253800000022076378 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040316421457000000022016791 Mandado Mandado 25030611254287000000021761038 Despacho Despacho 25022712454077100000021738429 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022712414333000000021738369 Ciência de Sentença Edital 25021114130310500000021592514 Cálculo Planilha de Cálculos 25021014565936100000021582042 Intimação Intimação 25021014565912200000021582041 Sentença Sentença 25020516015198300000021547326 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020410091850100000021529191 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012110152251800000021429125 Mandado de audiência para M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP Mandado 25012009440705700000021420510 audiência para M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP Notificação 24120209210422500000021217047 Intimação Intimação 24120208451920600000021216609 Despacho audiência Despacho 24120208451169500000021216608 André Araújo de Farias Documento Diverso 24112915244418300000021212841 Petição Inicial Petição Inicial 24112915145700400000021212791 NATAL/RN, 03 de julho de 2025. BRUNO TEIXEIRA DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

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