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Processo nº 0010559-97.2025.8.06.0001

ID: 332989893

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010559-97.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVELTON COLARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: HEVELTON COLARES DA SILVA (OAB 376077/SP) - Processo 0010559-97.2025.8.06.0001 (processo principal 0001066-26.2021.8.06.0296) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estupro de vulnerável - M…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x João Paulo Catunda Pinho e outros

ID: 324894973

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001066-15.2019.8.06.0096

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOãO PAULO CATUNDA PINHO LOURIVAL BEZERRIL DA SILVA RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MANOEL MELO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO GOMES MATOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN VIEIRA BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MANOEL MELO SAMPAIO (OAB 4372/CE), ADV: FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO (OAB 7320/CE), ADV: VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO (OAB 23564/CE), ADV: SEBASTIAO GOMES MATOS NETO (OAB 24520/CE), ADV: ANTONIA…

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S. B. R. Da S. N. x E. G. N.

ID: 306571998

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Unifor Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001066-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. R. DA S. N.

Polo Passivo:

E. G. N.

Intimação

Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira, Ederson Goncalves Nogueira Processo 0001066-96.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. B. R. da S. N. - Reclamado: E. G. N. - Vistos, etc… Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira, Ederson Goncalves Nogueira Processo 0001066-96.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. B. R. da S. N. - Reclamado: E. G. N. - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira e Ederson Goncalves Nogueira. O pedido inicial de Divórcio (fl.01) foi feito com a juntada dos documentos necessários (fls.03/16). Partes presentes. Anuência de acordo com a transação celebrada. Audiência de Mediação (fls.17/18), quando as partes transigiram; bem como fizeram consignar o seguinte acordo, abaixo transcrito: 1. DIVÓRCIO: As partes manifestaram ânimo de superar o conflito existente entre eles entabulando um acordo e requerendo, por mútuo consenso, a decretação do divórcio; 1.1. As partes confirmam, nesta oportunidade, a impossibilidade de eventual reconciliação; 2. ALIMENTO ENTRE SI: As partes renunciam a alimentos entre si. 3.FILHOS: O casal informa que não possuem filhos menores em comum. 4. BENS: O casal informa que a referida partilha de bens abaixo contempla a integralidade dos bens do casal: Um automóvel de marca Ford Ecosporte FSL 1.6, de placa OSV5897, ano 2013/2014, avaliado em aproximadamente R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que encontra-se quitado. Decidiram que referido bem será de propriedade de Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira. A partir da presente data, todos os tributos inerentes ao veículo e despesas com manutenção serão de responsabilidade dela. 5. NOME: O cônjuge virago deseja retornar a utilizar o nome de solteira, qual seja Sandra Beatriz Ribeiro da Silva. Juntos solicitam a expedição dos mandados de averbação e de inscrição ao competente Cartório de Registro Civil, para que se proceda à averbação da sentença que decretou o divórcio, isentando-se de quaisquer custas, emolumentos ou taxas, em razão de serem beneficiários da Justiça Gratuita. 6. Os interessados ficam cientes de que, da realização desta audiência, o tratamento de seus dados pessoais, de natureza geral e sensível, fundamenta-se no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Essas informações pessoais serão compartilhadas com entidades públicas (órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública etc.) e entidades privadas (tais como cartórios, bancos, seguradoras etc.). Outros esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, bem como o contato do Escritório de Integridade e Proteção de Dados Pessoais (EIPD) estão disponíveis em https://www.unifor.br/politica-de-privacidade. 7. As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam a todo e qualquer prazo recursal para que a sentença homologatória tenha eficácia Imediata. Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC, por consequência, decreto o divórcio de Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira e Ederson Goncalves Nogueira. O cônjuge virago retornará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, Sandra Beatriz Ribeiro da Silva. As partes renunciaram ao prazo recursal, dessa forma a presente sentença, servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Norões Milfont, Registro Civil das Pessoas Naturais, Cidade de Fortaleza/CE, livro B/61, folha 139, sob o numero de ordem 35.925, devendo ser observado o disposto no art.98, §1º, IX, do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes, com fulcro no art.4º, §2º, da Portaria nº433/2016 do TJCE. Tendo havido acordo não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. Destarte, as partes devem ser intimadas acerca da sentença em tela. Após o cumprimento dos expedientes necessários certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.

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Processo nº 0001066-74.2004.8.06.0117

ID: 275196912

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-74.2004.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL GIRAO BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0001066-74.2004.8.06.0117 Promovente: Raimundo Nonato Silva do Nascimento Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO A decisão ID. nº. 45702126 homologou os cálculos e fixou o valor principal devido em R$ 221.557,25, valor atualizado até janeiro/2019, conforme planilha de cálculos ID. nº 221.557,25, a ser pago à exequente através de PRECATÓRIO. Sobreveio pedido de cumprimento de sentença no ID. nº. 135956785, cujo autor atualizou o valor fevereiro de 2025, e a forma a ser proporcionalmente divido entre os autores, e em especial, em razão do falecimento de Gabriel Freitas do Nascimento a sua quota parte devendo ser destinada ao seu substituto processual, seu pai o Sr. Raimundo Nonato Silva do Nascimento. O exequente pugnou pela expedição de precatório/RPV do valor principal, dividido entre os autores, com destaque do precatório/RPV referente aos honorários contratuais, calculados em 5% sobre o valor da condenação. Acostou documentos no ID. nº. 135956787, contrato de honorários e procuração no ID. nº. 135956788. Intimado, o Município não se manifestou. Decisão interlocutória no ID. nº. 138901171, determinou novamente a confecção dos ofícios de precatório. Certidão do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI (ID. nº. 154651146). Vieram conclusos os autos. É o breve relato. Decido. No presente caso, entendo que os cálculos corrigidos até janeiro/2029 no montante de R$ 221.557,25, homologados pela decisão ID. nº. 45702126 devem ser utilizados como referência para confecção dos precatórios, incidindo as devidas atualizações de valores no momento da confecção do precatório. Isso porque, conforme constatado na certidão ID. nº. 154651146, não é possível aferir o valor do principal corrigido e dos juros moratórios na planilha de cálculo de id. 135956797. Ressalto que deve ser observada a divisão dos valores devidos entre os autores nas proporções apontadas no ID. nº. 135956785 - Pág. 6. Em relação ao destaque dos honorários contratuais, em favor dos advogados, decorrentes do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, é possível, desde que requerido antes da expedição do precatório, Ressalto que no contrato de prestação de serviços, acostado no ID. nº. 135956788, e houve manifestação respeito do destaque dos honorários contratuais antes da expedição dos precatórios, vide ID. nº. 135956785. Logo, é possível o acolhimento do pedido, visto que ainda não houve a expedição dos Precatório em questão, devendo ainda ser observada a vedação ao fracionamento do precatório quanto aos honorários contratuais. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE COM RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESSALTADA A IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47 A CASO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante pretende destacar do montante devido pelo recorrido os honorários advocatícios contratuais pactuados no instrumento particular, e, como consequência, afastar a tese de fracionamento do precatório. 2. O pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais foi realizado antes da expedição do aludido precatório, possibilitando, então, a reserva dos valores, conforme dicção do artigo 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3. A reserva dos honorários contratuais isso não induz à interpretação de que seria lícito o fracionamento do precatório quanto aos honorários contratuais, de modo a separar um precatório em favor da autora e outro em benefício do advogado, permitindo o recebimento concomitante de valores, eis que o ordenamento constitucional, como regra, impõe a vedação do fracionamento. 4. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 5. In casu, não há justificativa idônea para o indeferimento da reserva dos valores relativos aos honorários contratuais em favor do advogado, posto que é diferente da expedição de RPV ou precatório em separado quanto a esta verba. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AI: 06357792720208060000 CE 0635779-27.2020 .8.06.0000, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA VERBA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão interlocutória que indeferiu a impugnação ao fracionamento do precatório para fins de pagamento de honorários contratuais via RPV. 2. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do montante a ser pago via precatório, possibilitando expedição de RPV para pagamento da verba honorária. 3. Embora os honorários constituam direito autônomo do advogado, podendo ser executado separadamente do valor principal devido às partes, verifica-se a impossibilidade de seu fracionamento, a fim de permitir a sua execução através de RPV, por se tratar de único credor, ante à vedação do § 8º do art. 100. 4. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 5. In casu, é plenamente possível o destaque, assim entendido como a reserva, em favor do agravado, dos valores relativos aos honorário contratuais. O pagamento, para tanto, deverá ocorrer quando da expedição e levantamento do Precatório. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06284465320228060000 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2022) Dessa forma, resta claro que deve ser tido como lícito a reserva dos honorários contratuais em questão, nos termos do que ficou decidido pela Corte Superior. Dito isso, expeça-se o competente RPV/precatório no montante de R$ 221.557,25, valor atualizado até janeiro/2019, nos termos da decisão ID. nº. 45702126, para pagamento do valor principal, observada a divisão dos valores devidos entre os autores nas proporções apontadas no ID. nº. 135956785 - Pág. 6 e com destaque de honorários contratuais, na proporção de 5%, conforme consta do contrato ID. nº. 135956788. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 20 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0107469-36.2018.8.06.0001

ID: 277590182

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0107469-36.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MAGALHAES LESSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILLIAM MAGALHAES LESSA

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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0107469-36.2018.8.06.0001 Assunto [IPVA - Imposto Sobre Proprie… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0107469-36.2018.8.06.0001 Assunto [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: NADIA MAGALHAES LESSA Requerido REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por NADIA MAGALHÃES LESSA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o reconhecimento de isenção de IPVA e a concessão de desconto sobre o valor do veículo automotor. Narra a inicial que, litteris: "No primeiro semestre de 2007, a Promovente foi diagnosticada como portadora de carcinoma ductal in situ de alto grau multifocal (CID D05.7), espécie do gênero câncer de mama, sendo submetida, na data de 31 de outubro daquele ano, à cirurgia de mastectomia radical total. Com vistas a impedir eventual metástase da doença para o sistema linfático, procedeu-se ainda à retirada de linfonodo sentinela na região axilar esquerda, consoante Atestado Médico firmado pelo Dr. Francisco Alberto Régio de Oliveira (CRM/CE nº 3.707) em anexo (Doc. 03). Ao longo do procedimento cirúrgico, a Promovente precisou sofrer cortes profundos em seu músculo peitoral maior e serrátil anterior, em grave e permanente prejuízo das funções e da movimentação de seu braço esquerdo, consoante amplamente narrado pelo médico mastologista Dr. Sérgio Saboya Pinheiro de Sousa (CRM/CE nº 3.875) em relatório apenso (Doc. 04). A retirada do referido linfonodo sentinela, por sua vez, prejudicou o fluxo de linfa no membro superior afetado, cujo acúmulo passou a exigir drenagem linfática regular. O relatório supramencionado conclui que as sequelas do procedimento cirúrgico tornaram arriscada a realização de manobras bruscas em veículos automotores, motivo pelo qual o médico subscritor recomendou expressamente a condução de veículo hidramático, com direção hidráulica, com vistas a facilitar a operação segura pela Promovente. Ciente de seus direitos como pessoa deficiente, a ora peticionante buscou o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) com vistas a obter isenção tributária do Imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com vistas à aquisição e propriedade de veículo adequado a suas necessidades físicas. Todavia, em 4 junho de 2008, o DETRAN-CE indeferiu o pleito administrativo formulado pela Promovente sob a alegativa de que esta estaria perfeitamente apta a dirigir veículos automotores, nos termos do laudo técnico apresentado nos autos do Processo nº 08243670-3 (Doc. 05). Ocorre que, os médicos responsáveis pelo exame realizado, a saber, Drs. José Luciano Leitão de Alencar (CRM/CE nº 2.380) e George Fernandes de Castro (CRM/CE nº 2.213), eram, respectivamente, especialistas em oftalmologia e psiquiatria, consoante se depreende do registro médico de ambos (Doc. 06). Ora, Excelência, por mais ampla que seja a formação médica, não se pode esperar que profissionais não especializados em mastologia possam avaliar adequadamente as condições físicas de uma paciente submetida a procedimento cirúrgico tão invasivo e radical. Ante a indevida negativa estatal, só restou à Promovente custear sozinha veículo hidramático adequado às suas necessidades, assumindo ainda o encargo dos tributos incidentes sobre a aquisição e propriedade do veículo. Por conseguinte, não restou alternativa à Promovente senão procurar a tutela jurisdicional do Estado com vistas: (i) ao reconhecimento de sua condição de deficiente física, a lhe legitimar isenção de ICMS e de IPVA incidentes sobre a aquisição e propriedade de veículo automotor; (ii) à restituição dos tributos pagos indevidamente em todos os exercícios fiscais não abrangidos pela prescrição" (sic) O Estado do Ceará apresentou contestação arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição, no mérito defendeu que a isenção tributária é benefício de aplicação restritiva, pleiteando a improcedência do pedido. Réplica em id. 41564158. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (id.41564120). A parte autora requereu a prova pericial (id. 41564458), tendo o feito permanecido sem andamento processual, desde 2018, aguardando o aceite de perito competente ao desline da demanda, Diante da dificuldade na realização da perícia, este Juízo, em id. 56500282, oficiou nove entidades públicas, a fim de indicarem médico (especialidade em mastologia ou oncologia), aptos a realizarem a prova técnica. A tentativa não logrou êxito. Logo, em id. 103625387, foi invertido o ônus da prova, determinando a intimação do Estado do Ceará para, querendo, postular a produção de novas provas que entender cabíveis. Em id. 126248356, o ente público reiterou já exisitir laudo médico oficial (id. 41564470), requerendo o julgamento da demanda. A autora, por sua vez, apresentou relatório e atestado médicos atualizados (ids. 135008640 e 135008641). É o relatório. Decido. I - Prejudicial de Mérito O Ente público requereu o reconhecimento da prescrição do direito autoral, sob o fundamento de que o pedido administrativo da Promovente perante o DETRAN/CE, com vistas à isenção de ICMS e IPVA, foi indeferido em 04/06/2008 e que a presente demanda foi ajuizada apenas em 1 de fevereiro de 2018. Assim, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, postulou pela incidência da prescrição quinquenal. De logo, não assiste razão ao Estado do Ceará, uma vez que, inobstante a negativa do Detran/CE ter ocorrido em 2008, esta demanda prescinde de esgotamento da seara administrativa. Ou seja, não é necessário haver um indeferimento administrativo, de lavra da autarquia estadual, para que a parte pleiteie a isenção do ICMS e IPVA. Esse é o entendimento recente do e. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 00568604620148060112, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/03/2025) Ademais, importante pontuar que a promovente, em seus pedidos, requereu a repetição de indébito tão somente dos anos-exercícios de 2013 a 2018, sem prejuízo dos posteriormente pagos na pendência do julgamento. Ou seja, na obrigação de pagar, a autora limitou o seu pedido, abarcando as prestações iniciadas em 2013. O Decreto nº 20.910/1932 prevê que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Considerando que a demanda fora proposta em fevereiro de 2018, houve a ocorrência da prescrição referente apenas ao IPVA pago no ano de 2013. Em sendo assim, a negativa da autarquia de 2008 não tem o condão de atrair a incidência da prescrição, motivo pelo qual acolho a prejudicial tão somente para declarar prescrita o pedido de repetição de indébito da parcela de IPVA paga do exercício de 2013. II - Do Mérito O cerne do pedido se consubstancia na possibilidade de concessão de isenção do IPVA e ICMS, na compra de veículo automotor sob o fundamento desta possuir deficiência física em razão de ser portadora de carcinoma ductal in situ de alto grau multifocal (câncer de mama) - CID D05.7. A promovente informa que, em 2007, foi submetida ao procedimento de mastectomia radical total (retirada de linfonodos sentinela na região axilar esquerdo) e que em decorrência, teve grave e permanente prejuízo das funções e da movimentação de seu braço esquerdo, necessitando, portanto, de utilização de veículos adaptados, conforme relatório médico de id. 41564469 e atestado médico de id. 41564468. Por este motivo, busca a parte autora o reconhecimento de pessoa com deficiência física, declarando-a isenta do pagamento de ICMS e IPVA, bem como, a condenação da Fazenda Pública à repetição do indébito referente ao IPVA dos anos-exercícios 2013 a 2018, sem prejuízo dos valores que forem pagos durante a tramitação do feito. Ao tentar administrativamente, esta submeteu-se a uma perícia médica especial, realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito, o qual, conforme id. 41564470, concluiu que a promovente é "APTA para dirigir veículos na Categoria "B" sem necessidade de adaptação veicular obrigatória." O Estado do Ceará utiliza, basicamente, do princípio da legalidade, afirmando que, em se tratando de direito tributário, especificamente quanto à isenção fiscal, a legislação deve ser analisada de forma restritiva, sem extensões. Para tanto, aduziu que a legislação que tratava do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA e ICMS não abarcava a deficiência que possui a autora, razão pela qual não haveria que se falar em concessão de isenção, por clara ausência de previsão legal. Defeneu que a legislação que versa sobre IPVA e ICMS, no momento do surgimento do pedido administrativo, não contemplava a condição de deficiência da autora, não cabendo a concessão de isenção, devido à evidente falta de amparo legal. Isto porque o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 12.023/92, previa a isenção do pagamento do IPVA apenas nas hipóteses de veículos adaptados especialmente para pessoas paraplégicas, enquanto forem de sua propriedade. Contudo, a mencionada Lei nº 12.023 de 1992 foi modificada pela Lei nº 15.066 de 2011, oporutnidade em que passou-se a incluir outras formas de deficiência além da paraplegia, in verbis: Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto: (…) VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento. Em sendo assim, sendo o proprietário do veículo portador de deficiência física, caberá a incidência da isenção tributária. Interpretar o citado dispositivo de forma literal, entendendo a deficiência física apenas àquelas que outrora eram citados, seria coadunar com o tratamento desigual e irrazoável, em clara ofensa aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, previsões constitucionais que garantem a harmonização dos direitos daqueles que encontram-se na mesma situação fático-jurídica. Não pode o interprete ater-se á literais disposições, incumbindo-lhe a busca pela sua função social e real intenção do legislador, para que não sirvam as leis de meros arcabouços jurídicos impraticáveis. Desta feita, não há que se falar em interpretação restritiva do disposto no art. 4º, inciso VI, Lei nº 12.023/92, sob pena de inobservância de sua principal finalidade, ou seja, proporcionar um tratamento diferenciado àqueles que possuem limitações decorrentes de deficiências físicas. Portanto, em respeito ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, há que ser estendido o citado benefício para àqueles que, igualmente, possuem deficiências físicas e que merecem, de igual modo, tratamento diferenciado. Neste sentido é a jurisprudência, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA NORMA QUE DEVE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir o pretenso direito da autora à isenção tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, em função de ser pessoa com deficiência visual, conforme atesta o laudo médico acostado aos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pontifica, com maestria, que na interpretação da lei deve preponderar o princípio da proteção à pessoa com deficiência física ou mental, ante os valores sociais de que tais pessoas são vítimas, de modo a se superar o alcance da norma para implementação das ações afirmativas. Precedente. 3. Trilhando a mesma compreensão, este Tribunal de Justiça preconiza que a melhor interpretação a ser dada à legislação tributária em situações como a dos autos, é a de incluir socialmente as pessoas com deficiência no intuito de facilitar a aquisição de veículos para locomoção, homenageando, desse modo, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, a autora fez prova suficiente acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, através da declaração de hipossuficiência e do laudo médico. Vale destacar que a autoridade fazendária já havia reconhecido o direito da autora à isenção do IPI, considerando comprovada, naquela oportunidade, a deficiência visual da autora. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e desprovidos. 6. Sentença confirmada. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0140876-43.2012.8.06.0001 , Rel. Desembargador (a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. EXIGÊNCIA DE CNH E INDICAÇÕES DAS RESTRIÇÕES. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA. EXIGÊNCIA DE LAUDO POR ENTIDADES ESPECÍFICAS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Controvérsia sobre direito líquido e certo de isenção do ICMS e IPVA, sobre a operação de compra de um veículo automotor, em seu nome ou em nome de terceiros. 2- Impetrante prova ser pessoa com deficiência, conforme laudo médico e autorização da Receita Federal para isenção de IPI. 3- O Estado do Ceará, por sua vez, argumenta que a legislação (Lei Estadual de nº 12.023/1992) somente admite a isenção se o requerente for pessoa com deficiência grave, conforme definido em regulamento, e apenas o laudo médico emitido por instituição prevista na legislação aplicável enseja a isenção pretendida. 4- O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, orienta, na interpretação da lei, preponderar o princípio da proteção à pessoa com deficiência física ou intelectual, ante os valores sociais de que tais pessoas são vítimas, de modo a se superar o alcance da norma para implementação das ações afirmativas. Precedente. 5- Idêntica compreensão das Câmaras de Direito Público do TJCE, concretizando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Precedentes . 6- Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada em reexame obrigatório. Sem custas (art. 1.007, CPC) e honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).(TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0030999-08.2011.8.06.0001 , Rel. Desembargador (a) TEODORO SILVA SANTOS, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022 ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. RAZÕES RECURSAIS PARA REFORMA DA SENTENÇA COM AFASTAMENTO DAS ISENÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PREVISÃO EXCLUSIVA PARA OS PORTADORES DE PARAPLEGIA. INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE ESTABELECIAM DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA MAJORITÁRIA PELA CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0005412-07.2007.8.06.0071 , Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA . PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO REALIZADO POR JUNTA MÉDICA DO DETRAN/PR. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA RADICAL COM AMPUTAÇÃO (RETIRADA DE MAMAS ESQUERDA E DIREITA) E ESVAZIAMENTO GANGLIONAR AXILAR À DIREITA (RETIRADA DE GÂNGLIOS NA AXILA) E QUADRANTECTOMIA EM MAMA ESQUERDA (REGIRADA DE TUMOR E TECIDOS ADJACENTES). AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR APENAS VEÍCULO ADAPTADO . IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ISENÇÃO DE ICMS E IPVA). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 3ª C . Cível - 0001066-84.2020.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.08 .2021) (TJ-PR - REEX: 00010668420208160004 Curitiba 0001066-84.2020.8.16 .0004 (Acórdão), Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) In casu, conforme relatos e atestados médicos, a promovente foi submetida a uma mastectomia radical direita, tendo reconstruído a mama com um retalho muscular peitoral maior e serrátil anterior, o que prejudica a movimentação do braço homolateral, além disso, possuí um prejuízo real e permanente das funções de todo o seu braço direito, necessitando de um veículo com adaptação mínima, que minimize o uso da força do braço (id. 41564469). O doc. De id. 41564470 não tem o condão de afastar a isenção, uma vez que foi lavrado por médicos com especialidades em psiquiatria e oftalmologia, respectivamente. Assim, resta claro que a disposição legal do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 15.066/201, aplica a isenção tributária para a condição da Autora como portadora de deficiência física. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, reconhecendo o direito da autora Nadia Magalhães Lessa à isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA e do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços - ICMS, incidente na operação de compra de um veículo automotor, condenando o Estado do Ceará à repetição do indébito referente ao IPVA pago pela Promovente nos exercícios fiscais de 2014 a 2018, bem como, os posteriores à propositura da demanda, com aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, sem cumulação com outros índices. Quanto aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida, o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado, no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto no ar 85,t. § 4.º, II, CPC/15. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Portaria 496/2025

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