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Erica Rabito Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328166366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005667-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICA RABITO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005667-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005667-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erica Rabito da Silva - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE E DECLARAR NULA, APENAS, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES INCONFORMISMO DA AUTORA ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, PRETENSÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR EQUIDADE, DE ACORDO COM A TABELA DA OAB NÃO ACOLHIMENTO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL (3,190%) ESTABELECIDA EM PATAMAR NÃO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (1,78%) ATINENTE AO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CRÉDITO CONCEDIDA (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A R. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, POR NÃO RESTAR CONFIGURADA OFENSA À BOA-FÉ - ANTES DA READEQUAÇÃO, A COBRANÇA DESSES VALORES REVISTOS, ESTAVA AMPARADA POR CLÁUSULA AVENÇADA LIVRE E EXPRESSAMENTE PELOS LITIGANTES, SOMENTE MODIFICADA A POSTERIORI E EM CONFORMIDADE COM CRITÉRIOS DELINEADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS, NA R. SENTENÇA, EM FAVOR DO AUTOR, PORQUE O RÉU DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO NA PARTE EM QUE PRETENDIDA A SUA MAJORAÇÃO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013815-04.2024.8.26.0100

ID: 329873256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013815-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUTE DA IGRAJA ASSUNçãO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1013815-04.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Rute da Igraja Assunção Souza - Vistos Observa-se que o pleito da inicial se re… Processo 1013815-04.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Rute da Igraja Assunção Souza - Vistos Observa-se que o pleito da inicial se refere à retificação de registro civil, sem alteração do estado civil. Nesses casos, a jurisprudência do C. Câmara Especial tem entendido que se trata de matéria cuja competência compete a 2ª Vara de Registros Público, confira-se: Conflito negativo de competência - Ação de retificação de assentos civis, distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência, sob fundamento de que a competência é do foro da Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro, tendo-se em vista que a pretensão encontra respaldo na seara do Direito de Família - Descabimento - Alterações solicitadas pelo autor, se acatadas, resultariam na correção de informações equivocadas nos registros de nascimento, casamento e óbito mencionados, sem, contudo, alterar o estado civil da pessoa envolvida- Exegese dos artigos 37 e 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969) - Precedente - Competência do Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital, ora su scitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019202-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Em idêntico sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos. Redistribuição ao Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões. Impossibilidade. Correção de documento público para fins de obtenção de cidadania italiana. Pedido de retificações de grafia e supressão de informação incorreta sobre paternidade. Matéria de natureza registral. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DecretoLei Complementar nº 03/1969). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0027968-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data 25/10/2023) Dessa forma, não envolvendo o feito qualquer alteração de estado civil, mas mera retificação registral, redistribua-se com urgência a 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Int - ADV: OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243567/SP)

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Condomínio Next One Vila Madalena x Marisa Audi Bertinotti

ID: 330274798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034679-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEXT ONE VILA MADALENA

Polo Passivo:

MARISA AUDI BERTINOTTI

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDINA BENINI

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GRAZIELA BARRA DE SOUZA

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Processo 0034679-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1048541-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Next One Vila Madalena - Marisa Audi… Processo 0034679-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1048541-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Next One Vila Madalena - Marisa Audi Bertinotti - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: SANDRA MEDINA BENINI (OAB 423671/SP), GRAZIELA BARRA DE SOUZA (OAB 183561/SP)

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Sandra Pinto Francoso x Itaú Unibanco S.A

ID: 306464318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041196-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PINTO FRANCOSO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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NATALIA OLEGARIO LEITE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0041196-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1081762-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Pinto Francoso - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Págs. 30/33: In… Processo 0041196-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1081762-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Pinto Francoso - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Págs. 30/33: Indefiro o pedido de expedição de MLE, ao menos, por ora. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar eventual prosseguimento deste incidente processual com a cobrança da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Sem prejuízo, tratando-se de simples cálculos aritméticos, faculto ao executado o recolhimento voluntário das custas e despesas processuais, sob pena de prosseguimento do feito em seus regulares termos Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Consigliato Tecnologia Em Sistemas Eletroeletronicos Ltda x Oas Estacionamentos Ltda e outros

ID: 309960992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183759-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSIGLIATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

OAS ESTACIONAMENTOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ALLAN BURDMAN

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Processo 1183759-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Consigliato Tecnologia Em Sistemas Eletroeletronicos Ltda - Oas Estacionamentos Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEG… Processo 1183759-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Consigliato Tecnologia Em Sistemas Eletroeletronicos Ltda - Oas Estacionamentos Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Fls. 394/396: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 386/392. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ALLAN BURDMAN (OAB 386583/SP), REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR (OAB 426318/SP)

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Myrian Aparecida Adegas Faccio x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293478245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176193-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MYRIAN APARECIDA ADEGAS FACCIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Processo 1176193-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Myrian Aparecida Adegas Faccio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEF… Processo 1176193-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Myrian Aparecida Adegas Faccio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Fixo como ponto controvertido a regularidade dos percentuais fixados em decorrência de aumento na sinistralidade no contrato celebrado entre as partes. Determino a realização de perícia atuarial para verificação da veracidade das informações que levaram ao aumento dos percentuais decorrente da sinistralidade. Deverá, assim, o perito, analisar toda a documentação da ré que ensejou o aumento da sinistralidade para que seja constatada ou não a veracidade do aumento de tais índices. Vale destacar que o perito não deve se basear em meros relatórios informativos apresentados pela ré, mas analisar toda a documentação referente aos pacientes que ensejaram o aumento da sinistralidade. Nomeio Fabiana Tibola Antunes. Apresentem as partes, em 15 dias, quesitos e indiquem assistentes técnicos. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, ante a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Quesitos do Juízo: 1) Quais os valores dos prémios e sinistros separados por beneficiário desde o início da vigência do contrato até o momento atual e vigente. 2) Foram disponibilizados ao perito os documentos relacionados abaixo e, se não, eles são necessários ao objeto da perícia? a) Certificado do Seguro de Assistência à Saúde no qual conste, dentre outras informações, todos os beneficiários incluídos na apólice, datas de nascimento, adesão e vigência, bem como Produto e Categoria a que estão vinculados. A metodologia e a massa de dados utilizadas nos cálculos dos reajustes financeiros (VCMH/Sinistralidade) aplicados desde a contratação até a presente data. Documentos contábeis comprobatórios dos dados solicitados no item acima (conciliação entre a massa de dados estatísticos e as informações contábeis); Cópia dos comunicados enviados à ANS, relativos aos reajustes financeiros praticados no contrato sub judice desde o início da contratação; Demonstrativo da Evolução do Valor do Prêmio desde o início da contratação, atualizado até a presente data, contemplando o reajuste anual, discriminando os prémios de cada um dos beneficiários separadamente, indicando se houve aplicação diferenciada relativa a reajuste financeiro, por VCMH/sinistralidade ou por mudança de faixa etária, bem como os pagamentos mensais realizados, indicando se a operadora encaminhou à beneficiária os relatórios de sinistralidade ocorridos em cada período? Se sim, por tais documentos, é possível apurar a veracidade dos valores que a operadora alega ter gasto? 3) Os informativos juntados ao processo sobre o percentual de reajuste foram acompanhados de documentos atuariais idóneos, a fim de justificar a necessidade de aplicação dos reajustes por VCMH/sinistralidade? 4) Houve período de sinistralidade abaixo de 70%? Em caso positivo, foram aplicados índices negativos? Quais? - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Myrian Aparecida Adegas Faccio x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293478631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176193-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MYRIAN APARECIDA ADEGAS FACCIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Processo 1176193-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Myrian Aparecida Adegas Faccio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEF… Processo 1176193-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Myrian Aparecida Adegas Faccio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Fixo como ponto controvertido a regularidade dos percentuais fixados em decorrência de aumento na sinistralidade no contrato celebrado entre as partes. Determino a realização de perícia atuarial para verificação da veracidade das informações que levaram ao aumento dos percentuais decorrente da sinistralidade. Deverá, assim, o perito, analisar toda a documentação da ré que ensejou o aumento da sinistralidade para que seja constatada ou não a veracidade do aumento de tais índices. Vale destacar que o perito não deve se basear em meros relatórios informativos apresentados pela ré, mas analisar toda a documentação referente aos pacientes que ensejaram o aumento da sinistralidade. Nomeio Fabiana Tibola Antunes. Apresentem as partes, em 15 dias, quesitos e indiquem assistentes técnicos. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, ante a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Quesitos do Juízo: 1) Quais os valores dos prémios e sinistros separados por beneficiário desde o início da vigência do contrato até o momento atual e vigente. 2) Foram disponibilizados ao perito os documentos relacionados abaixo e, se não, eles são necessários ao objeto da perícia? a) Certificado do Seguro de Assistência à Saúde no qual conste, dentre outras informações, todos os beneficiários incluídos na apólice, datas de nascimento, adesão e vigência, bem como Produto e Categoria a que estão vinculados. A metodologia e a massa de dados utilizadas nos cálculos dos reajustes financeiros (VCMH/Sinistralidade) aplicados desde a contratação até a presente data. Documentos contábeis comprobatórios dos dados solicitados no item acima (conciliação entre a massa de dados estatísticos e as informações contábeis); Cópia dos comunicados enviados à ANS, relativos aos reajustes financeiros praticados no contrato sub judice desde o início da contratação; Demonstrativo da Evolução do Valor do Prêmio desde o início da contratação, atualizado até a presente data, contemplando o reajuste anual, discriminando os prémios de cada um dos beneficiários separadamente, indicando se houve aplicação diferenciada relativa a reajuste financeiro, por VCMH/sinistralidade ou por mudança de faixa etária, bem como os pagamentos mensais realizados, indicando se a operadora encaminhou à beneficiária os relatórios de sinistralidade ocorridos em cada período? Se sim, por tais documentos, é possível apurar a veracidade dos valores que a operadora alega ter gasto? 3) Os informativos juntados ao processo sobre o percentual de reajuste foram acompanhados de documentos atuariais idóneos, a fim de justificar a necessidade de aplicação dos reajustes por VCMH/sinistralidade? 4) Houve período de sinistralidade abaixo de 70%? Em caso positivo, foram aplicados índices negativos? Quais? - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aliança Comercio De Material Hospitalar Ltda Epp

ID: 312804164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1173147-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALIANçA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA CRISTINA PEREIRA VALADÃO RIBEIRO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173147-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173147-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Aliança Comercio de Material Hospitalar Ltda Epp - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ALIANÇA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. EPP., DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Marcella Cristina Pereira Valadão Ribeiro (OAB: 496934/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Correa Center I Materiais Para Construção Ltda

ID: 312804185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1192795-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CORREA CENTER I MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192795-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192795-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Correa Center I Materiais para Construção Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CORREA CENTER I MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, A NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADE POSTERIOR À RESCISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Matheus da Costa Pascoal (OAB: 446690/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Celi Dias De Aro Moura Me

ID: 316622886

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025457-65.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CELI DIAS DE ARO MOURA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Celi Dias de Aro Moura Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CELI DIAS ARO MOURA ME. PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A NULIDADE DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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