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Antonio Benedito Devides E Outros x Luciana Das Neves Navarro

ID: 334848337

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000516-89.2017.5.05.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DEVIDES E OUTROS

Polo Passivo:

LUCIANA DAS NEVES NAVARRO

Despacho

Advogados:

DR. FERNANDA NAVARRO LOBÃO

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DR. MARX PORTELLA PINTO FONTES

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DR. ANA PAULA GONCALVES LINS

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DRA. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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DRA. JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO

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DR. VALTON DÓRIA PESSOA

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Agravante(s): ANTONIO BENEDITO DEVIDES E OUTROS ADVOGADO: VALTON DÓRIA PESSOA ADVOGADO: JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: ANA PAULA GONCAL… Agravante(s): ANTONIO BENEDITO DEVIDES E OUTROS ADVOGADO: VALTON DÓRIA PESSOA ADVOGADO: JANE PIÑEIRO GONZÁLEZ DE AZEVEDO ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES LINS Agravado(s): LUCIANA DAS NEVES NAVARRO ADVOGADO: FERNANDA NAVARRO LOBÃO ADVOGADO: MARX PORTELLA PINTO FONTES GMSPM/gfp/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.036/1.042) interposto pelos sócios executados contra o despacho de fls. 1.022/1.028, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.004/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.062/1.078 (com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé) e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.045/1.061. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 390/35 e 853) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 7/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO À LUZ DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 50 DO CC". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária /Subsidiária / Sócio/Acionista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. De outro modo, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com o entendimento atual de todas as Turmas do TST, litteris: (...) Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 1.024/1.026) No presente agravo de instrumento, os sócios executados investem contra o despacho denegatório, afirmando que "a revista não pretende obter novo julgamento da causa para simples reexame de fatos e provas, vez que a questão veiculada é eminentemente jurídica, pois tem como objeto manifesta violação, repita-se, à lei federal (CPC, CLT) e Súmula" e que "demonstrou que o acórdão viola de forma flagrante o regramento contido no art. 5º, LV da CF" (fls. 1.039). No mais, reitera as razões pelas quais entende que o acórdão do TRT comporta reforma, em especial o argumento de que a execução só poderá prosseguir contra o sócio caso haja a comprovação de fraude, abuso de direito ou prova da confusão patrimonial. Indica violação do artigo 5º, II, LV e LIV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.014/1.016 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: "(...) Assim pouco importa para a implicação dos sócios o que dispõe o contrato social e a dimensão da participação societária que tenha, a responsabilidade é direta, advém do inadimplemento, somente podendo invocar o benefício de ordem, desde que com prévia indicação de bens. Nesse sentido, suscitado o incidente de desconsideração, a defesa que haverá o sócio atual de apresentar é, basicamente, o benefício de ordem, contudo, com o ônus de indicar os bens da pessoa jurídica que devem ser precedentemente utilizados para garantia da dívida, poupando a constrição dos seus, o que poderá exonerá-lo se forem suficientes à quitação da dívida. Assim a invocação do benefício de ordem está condicionada à prévia indicação dos bens do devedor principal, livres e desembaraçados, suscetíveis de solver a dívida. Aplicação supletiva dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC/15. No caso do sócio retirante, instaurado o incidentes pode ampliar sua defesa para invocação do benefício de ordem em relação à pessoa jurídica e ao sócio atual que o precede, podendo também trazer ilações relacionadas ao tempo transcorrido entre a sua retirada da sociedade e o momento no qual foi ajuizada ação trabalhista contra a pessoa jurídica, que não pode ultrapassar dois anos, salvo nas situações de fraude, quando desaparece seu direito à limitação temporal de responsabilidade. Portanto, o art. 10-A não trouxe condicionantes de qualquer natureza para responsabilizar os sócios, trazendo modelo novo de simples redirecionamento da execução contra os sócios, adotando-se o rito do art. 855 A da CLT para possibilitar a esses sócios - invocar algum impedimento a esse redirecionamento, seja o benefício de ordem, a circunstância de não mais ser sócio, ser sócio retirante de período distinto do contrato de trabalho, etc. Explica-se assim porque o art. 790 I do CPC trata de responsabilidade dos sócios nos termos da lei (a lei em questão o art. 10-A da CLT) e no inciso VII dos sócios no caso de desconsideração. Essa do inciso I é a responsabilidade direta porque a lei assim prevê, no civil em função do disposto no contrato social e pelo modelo de sociedade, no trabalhista porque assim está disposto no art. 10-A da CLT. A desconsideração, que implica fraude, somente passa a ser necessária no processo do trabalho, doravante, nas hipóteses do parágrafo único do art. 10-A da CLT. Portanto, a responsabilização dos sócios não muda muito a lógica de que respondem porque beneficiários indiretos do proveito econômico gerado pelo trabalho para a empresa e para os lucros distribuídos em consonância com a concepção contida no caput do art. 2º da CLT de que o empregador é a empresa, núcleo econômico. Portanto, os argumentos centrados na aplicação do art. 50 do CC, a exigir prova de conduta dolosa e apuração meticulosa de confusão patrimonial não se concilia com a natureza essencial do crédito trabalhistas e com a exigência própria contida em norma específica e trabalhista, concebida para a maior efetividade desse direito. Nesse sentido, a jurisprudência recente do C.TST: (...) Mantenho (grifos nossos) - Acórdão de AP - id. fbf379a." Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para ser atingido o patrimônio dos sócios administradores e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. A 8ª Turma desta Corte, a qual componho, tem trilhado o entendimento de que, ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas lides trabalhistas, aplica-se a Teoria Maior, em razão da previsão trazida no artigo 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, nos termos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, para que seja possível a aplicação do referido instituto, é necessário, além do prejuízo do credor, que a empresa incorra em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do referido artigo 50 do CCB (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme estabelecido nos artigos 133, § 1º, e 134, § 4º, do Código de Processo Civil. É o quanto se extrai dos julgados desta 8ª Turma: "I - AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora agravantes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em flagrante ofensa ao artigo 5°, LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000228-58.2021.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. TEORIA MAIOR X TEORIA MENOR. Deve ser confirmada a decisão agravada, eis que foi proferida em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, segundo o qual, para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, é necessário que, além do prejuízo do credor, a empresa se enquadre em uma das situações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil Brasileiro: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme estabelecido nos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20500-33.2007.5.02.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA. EXECUÇÃO (...) 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa direta ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-2268-07.2015.5.09.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2024). "I - AGRAVO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do ora recorrente, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Ressalva do relator, que entende aplicar-se a "Teoria Menor", no caso de sociedade de responsabilidade limitada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-570-70.2016.5.12.0032, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio das empresas para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-84.2018.5.08.0126, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). Na hipótese, em decisão monocrática anterior, dei provimento parcial ao agravo de instrumento e provimento ao recurso de revista dos sócios executados sobre o mesmo tema para que o TRT de origem procedesse a novo julgamento do agravo de petição dos sócios executados, a fim de que reapreciasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: "In casu, consta do acórdão regional que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Ora, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial das empresas executadas, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional incidiu em violação do art. 5º, II, da Constituição da República." (fls. 964). Todavia, verifica-se que a decisão vai de encontro ao que foi determinado, tendo em vista que o Regional novamente afastou a aplicação da Teoria Maior e aplicou a Teoria Menor, in verbis: "Inicialmente, cumpre registrar que a decisão monocrática ID. 9bf194e, proferida pelo Min. Sérgio Pinto Martins, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse apreciado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 50 do CC, prosseguindo-se no exame do mérito como entendesse de direito. Na fundamentação da citada decisão, constou que "a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial das empresas executadas, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional incidiu em violação do art. 5º, II, da Constituição da República". Data máxima venia, conforme fundamentado expressamente no acórdão ID. 7f067a, entendo que a responsabilização dos sócios em face de dívida trabalhista não traz as exigências do art. 50 do CC ou da Lei 6.404/75 relacionadas a abuso ou fraude na gestão, bastando o inadimplemento do crédito de natureza alimentar. A aplicação de disposições contidas no CDC na esfera trabalhista não encontra qualquer empecilho, mormente quando apresentam disposições inteiramente compatíveis como o direito trabalhista em matéria relacionada à responsabilidade dos sócios. O art. 28 §5º do CDC disciplina que quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, empecilho ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, in casu, pelo reclamante, caberá a desconsideração da personalidade jurídica. Consagra a Teoria Menor da Desconsideração que justifica desencadear-se a desconsideração da personalidade jurídica pela simples comprovação de prejuízo aos credores não negociais (aqueles que não possuem condições de negociar a formação de seus créditos, como trabalhadores e consumidores). Despicienda a prova de abuso de direito, desvio de poder, fraude, infração da lei, ou ainda, prejuízos ao credor em virtude de confusão patrimonial ou desvio dos objetivos sociais da empresa, ou mesmo encerramento indevido da sociedade e insolvência, provocados por má administração, como previsto no art. 50 do Código Civil, bastando, apenas, o simples inadimplemento das verbas trabalhistas firmadas na sentença, o que no caso é manifesto, porque frustradas as tentativas de bloqueio de contas e constrição de bens." (fls. 971) Portanto, permanece a ausência de análise pelas instâncias ordinárias da matéria sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Por essa razão, a decisão regional aparentemente incidiu novamente em violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Por essa razão, indefiro o pedido de condenação dos sócios executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pela exequente em contraminuta (fls. 1.077), uma vez que não ficou configurado o alegado intuito protelatório, mas apenas o exercício do seu amplo direito de defesa, assegurado constitucionalmente, bem como dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelos sócios executados e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II - RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 390/395 e 853) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 15/4/2024 e interposição do apelo em 25/4/2024), sendo inexigível o preparo. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO À LUZ DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 50 DO CC Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para, reformado o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda a novo julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR", por violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformado o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda a novo julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, devendo se manifestar expressamente acerca da existência ou não de desvio de finalidade da empresa ou de confusão patrimonial, nos termos da fundamentação; e III - indeferir o pedido de condenação dos sócios executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pela exequente em contraminuta. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Banco Pan S.A. x Alcir Barbeta Moriyasu

ID: 315336514

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001117-79.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALCIR BARBETA MORIYASU

ACORDAO

Advogados:

DR. EYDER LINI

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DR. FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSEP NO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente, no prazo alusivo ao recurso, apresentar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Além disso, é igualmente pacífico o entendimento de que não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, constatado pelo Regional que o reclamado não apresentou, no momento processual oportuno, a referida certidão, não há como afastar a deserção do recurso de revista, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-1001117-79.2019.5.02.0028, em que é Agravante BANCO PAN S.A. e é Agravado ALCIR BARBETA MORIYASU. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSEP NO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: 2.2 - DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA - APÓLICE No caso dos autos, a Corte regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por deserção, pois verificou que a apólice do seguro garantia não atende os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente o registro da apólice na SUSEP. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado aponta violação dos artigos 5º, II, V, XXXVI, 7º, 8º II, III E IV, 170 da Constituição Federal; 2º, 3º, 62, I, 466, 511 e 818, da CLT; 373 e 489 do CPC; e afronta à OJ 140 da SDI-1 do TST. Sustenta que o recurso de revista foi interposto em 22/03/2023, já informando o prazo de 7 dias para a disponibilização do registro da certidão da apólice no sítio digital da SUSEP. Afirma que não há, no ato conjunto, especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na Susep, sendo que a conferência deve ser feita no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 899 da CLT, compete à parte vencida efetuar o depósito recursal em relação a cada novo recurso interposto no valor integral previsto, até atingir o total da condenação, sob pena de deserção do apelo. Neste exato sentido é a Súmula nº 128, I, do TST, ad litteram: DEPÓSITO RECURSAL I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Por sua vez, o art. 899, §11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, cujo procedimento foi regulado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No exercício da ampla defesa, deve a parte observar o ônus processual de zelar pelo cumprimento dos requisitos de admissibilidade legalmente impostos, justamente para que possa ter assegurado o pleno exercício de suas faculdades processuais. Nesse sentido, o recolhimento ou o oferecimento da garantia do depósito recursal e a sua comprovação nos autos, no valor correto, deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso, consoante o disposto no art. 899, § 1º, da CLT e na Súmula nº 245 do TST, e constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária pela parte interessada, cuja omissão resulta na impossibilidade de admissão do recurso. No caso, é incontroversa a ausência de juntada tempestiva do registro da apólice perante a SUSEP, condição essencial para a validade do seguro garantia, na forma prevista no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Diante disso, o preparo do recurso de revista apresentado pelo reclamado não foi corretamente realizado. No mais, vale acrescentar que a jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados recentes desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Na hipótese, a Corte Regional, analisando fatos e provas, concluiu que "o registro de apólice na SUSEP não corresponde à apólice juntada aos autos. Os dados do segurado, a data de emissão, a data de vigência e o prêmio divergem daqueles constantes da apólice de seguro apresentada pela ré". Sem abrir prazo para a regularização do preparo, o Tribunal não conheceu do recurso ordinário ante a inobservância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº1 do TST.CSJT.CGJT. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Inviável o provimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333, do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-195-86.2021.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao manter o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário. O oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-463-04.2019.5.19.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019 , a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-101164-90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não foi juntada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, tampouco a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documentos necessários para o reconhecimento da validade da apólice, conforme o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-20255-35.2018.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a Reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não sendo possível a concessão de prazo para regularização, por ausência de previsão legal. 2. Com o advento do CPC de 2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (CPC, art. 6º), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar todas as medidas de saneamento e ordenação do processo em primeiro (arts. 15, 321 e 357, todos do CPC c/c o art. 769 da CLT) ou segundo graus de jurisdição (art. 932, par. único, do CPC), de modo a permitir a edição de julgamentos de mérito justos e em tempo razoável (CPC, art. 4º). Nesse sentido, a apresentação de documento comprobatório do preparo com vício de ordem formal ou mesmo com o pagamento de valor inferior ao devido impõe a adoção de diligência de saneamento, sob pena de ofensa ao devido processo legal e afronta à ampla defesa, na forma dos arts. 932, par. único, e 1.007, § 2º, do CPC, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT c/c o art. 10 da IN/TST 39/2016). No caso, o vício detectado na apólice do seguro-garantia apresentado, envolvendo a não comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é plenamente sanável, segundo expressamente prevê o próprio art. 12 do referido ato normativo. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/88. Nesse contexto, não superados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-RR-10062-03.2019.5.18.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O Agravo de Instrumento interposto pela reclamada encontra-se deserto. Conquanto a Apólice de Seguro Garantia apresentada, no ato da interposição do apelo, contenha o respectivo número de registro na SUSEP, sendo possível, portanto, a consulta no sítio eletrônico daquela autarquia e a consequente verificação da regularidade da apólice, não consta nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora. 3 . Importante salientar que a juntada da certidão mencionada no artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso. 4 . Esta Sexta Turma tem decidido que a concessão de prazo para a adequação prevista no artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. 5 . Constata-se, portanto, que o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada não preencheu um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade, estando manifestamente deserto. 6. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR-11889-47.2015.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTEA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III, do referido ato), motivo pela qual não há como afastar a deserção do recurso de revista (art. 6º, II). Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-101060-11.2018.5.01.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE IRREGULAR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APOLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, II, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista da reclamada foi interposto em 28/01/2021, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, que, ressalte-se, não foi observado pela parte (artigo 5º, II - comprovação de registro de apólice na SUSEP, III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP), motivo pelo qual, se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/2019. Ressalva de entendimento deste relator. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20257-48.2018.5.04.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/06/2022). Assim, ante a ausência da efetivação e comprovação do depósito recursal (seguro garantia) no prazo do recurso de revista, não restam preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A parte alega que não houve deserção do recurso de revista, pois a certidão de regularidade da apólice de seguro foi juntada dentro do prazo, ainda que após o despacho denegatório. Sustenta que a simples consulta ao site da SUSEP pelo juízo bastaria para comprovar a validade da apólice e que a OJ 140 da SDI-1 do TST e a Súmula 245 do TST foram desrespeitadas. Alega violação dos arts. 5º, II, V, XXXVI, 7º, 8º II, III e IV, 170 da Constituição Federal, 2º, 3º, 466, 511 e 818 da CLT, 373 e 489 do CPC, 894, II, artigo 896, § 1º, da CLT e contrariedades à OJ 140 da SDI-1 do TST e súmulas 245 e 353 do TST. Ao exame. Vale destacar que, ao contrário do alegado pela parte, a decisão foi publicada em 16/05/2023, e o prazo para interposição do Recurso de Revista findou em 26/05/2023. Não obstante, a certidão de regularidade foi apresentada apenas em 31/05/2023, ou seja, após o transcurso do prazo recursal. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente, no prazo alusivo ao recurso, apresentar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, bem como de que é despicienda a intimação do recorrente para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, constatado pelo Regional que o reclamado não apresentou no momento processual oportuno, no ato da interposição do recurso ordinário perante aquela Corte, a referida certidão, não há como afastar a deserção do referido apelo, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT. No mesmo sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia. No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022)". "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-ED-AIRR-1000752-74.2018.5.02.0605, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 03/03/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nesse sentido, cito precedente oriundo da e. 3ª Turma do TST. Ressalte-se, mais uma vez, que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Vice-Presidência do TRT, com fundamento no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, em virtude de o seguro garantia ter sido apresentado sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, requisito previsto no inciso III do art. 5º do referido Ato Conjunto. Convém registrar que a apresentação da certidão em apreço no momento da interposição do presente agravo de instrumento é extemporânea, uma vez que a comprovação do preenchimento do preparo deve ser comprovado no prazo alusivo ao apelo, in casu, o recurso de revista, consoante previsto na Súmula 245 do TST e art. 899, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-20544-90.2016.5.04.0202, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 10/09/2021 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , constata-se, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar os documentos pertinentes, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-914-82.2015.5.05.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não foi juntada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, tampouco a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documentos necessários para o reconhecimento da validade da apólice, conforme o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC." (TST-Ag-AIRR-20255-35.2018.5.04.0026, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 17/6/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP 1 - Foi negado seguimento do recurso de revista da reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção), ficando prejudicada a análise da transcendência.2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica 'o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, as apólices de seguro garantia judicial foram emitidas na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/04/2021 e em 03/09/2021, porém juntadas aos autos desacompanhadas das certidões de regularidade das seguradoras perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválidas as apólices ofertadas como garantias do juízo. Logo, tendo em vista que as apólices foram apresentadas na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP em momento posterior à apresentação do recurso garantido, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento" (TST-RR-0000915-86.2020.5.05.0421, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 28/03/2023) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o recurso ordinário, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que, apesar de o recurso ordinário ter sido interposto antes do referido Ato Conjunto (acórdão publicado em 04/10/2019), foi aberto prazo para que a parte adequasse o seguro garantia (fl. 1080), o que não foi atendido. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-10261-89.2019.5.15.0042, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 24/6/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Cumpre salientar que o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, que determina o deferimento de prazo razoável para a devida adequação, tem aplicação restrita aos recursos interpostos entre a Lei 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, consoante se verifica no seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DERSERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional não conheceu do recurso de revista por deserção uma vez que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20095-30.2017.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688113

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA COUTO E SILVA

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688136

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

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Claudiel Machado Dos Santos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 331368471

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014402-89.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0014402-89.2023.8.27.2706/TO AUTOR : CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE … Procedimento Comum Cível Nº 0014402-89.2023.8.27.2706/TO AUTOR : CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A , ambos qualificados nos autos do processo. Narra a parte autora que em 02/09/2019 firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido e deparou-se com a inserção de tarifas que considera abusivas, além de juros capitalizados. Expôs o direito e, ao final, requereu a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; concessão de tutela de urgência para permanecer na posse do bem; restituição dos valores já pagos a título de “SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E IOF”; revisão do contrato e reparação por danos morais. A parte requerida apresentou contestação ( evento 16, CONT1 ) e, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, livremente pactuada; que não há limitação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras e que não há abusividade ou ato ilícito praticado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, juntou documentos. Réplica no evento 38, REPLICA1 . Deferida a gratuidade de justiça ( evento 49, DECDESPA1 ). Superadas as preliminares em decisão saneadora ( evento 69, DECDESPA1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos. Inexistindo questão processual pendente, passo ao exame do mérito. 1. Mérito A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e tarifas contratuais no contrato acostado no evento 1. 1.1 Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, vê-se que foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1. Recorte do Contrato anexado no evento 1, CONT_FINANC7 , grifado em amarelo a taxa de juros mensal de 1,29%; taxa anual de 16,63%. Com relação aos juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à questionada autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição da República, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante de idêntico teor (Súmula Vinculante de nº. 7), consolidou-se o entendimento de que aquele dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional nº. 40/2003 não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal (12% ao ano). Além disso, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (posteriormente consubstanciado na Súmula nº. 382), no sentido de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça já tratou exaustivamente da questão ao proferir decisão em contrariedade àquelas já sedimentadas, constituindo, nas palavras do Ministro Luiz Fux, " uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao principio da isonomia prometidos pela Constituição ", como afirmou no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2010. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada em 24 de agosto de 2001, sob o nº. 2.170-36/2001, possível se mostra a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, ou seja, para que seja devida a cobrança, basta a expressa pactuação dos juros capitalizados nos contratos de mútuo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017 (recurso repetitivo). É o teor da Sumula 539 do STJ que diz: Súmula 539 . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada . Em reforço: STJ. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. (REsp 973827 (2007/0179072-3 de 24/09/2012). Relator: Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Publicado em: 24/09/2012). (Grifo não original). Assim, a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano é possível nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente ajustada, conforme se depreende do Contrato anexo . No mesmo sentido, eis a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2 . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se pactuada expressamente . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). (Grifo não original). TJDFT. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e mutuários está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão de contrato que intenta extirpar cláusulas imoderadas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. 4. Ante a constatação de que o documento de formalização do empréstimo especifica as taxas de juros aplicadas, bem como que o mutuário teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o numerário concedido pela instituição creditícia, inadmissível a alegação de abusividade, sobretudo quando os índices adotados mostram-se alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional . 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo não original). Destarte, descabe no caso a limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. 1.1.1 Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicados no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . (Grifo não original). O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (Grifo não original). Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo/financiamento. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). (Grifo não original). STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). (Grifo não original). TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para o que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo não original). Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que não há abusividade e, consequentemente necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 1,52% e anual de 19,79%, conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ): Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; o período (2/9/2019 a 2/9/2019) e o percentual ao ano e ao mês (1,52% e anual de 19,79%), grifados em amarelo¹. Entrevejo que o valor efetivamente cobrado no contrato não superou uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida. Ora, a mera diferença constatada não pode ser considerada abusiva quando não evidencia uma discrepância exorbitante entre a análise contratual e a média do mercado à época, não colocando, por si só, o consumidor em desvantagem exagerada. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que não configura abusividade na contratação quando não restar caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil : TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Caracteriza-se a venda casada quando não resta demonstrado que ao consumidor foi dada a faculdade de contratar o seguro de vida prestamista que melhor lhe conviesse (Tema nº 972 do STJ). - Não é considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central (Tema nº 24 do STJ) . - É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema nº 958 do STJ). - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é licita a cobrança de tarifa de cadastro, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.073772-2/002, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida . (Apelação n°. 00014950520218272722. 2ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relatora: Ângela Maria Ribeiro Prudente. Publicado em 08/06/2022). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida . 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida . 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). (Grifo não original). TJSP. APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente a demanda liminarmente – Descabimento – Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado – Abusividade não configurada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002647-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). (Grifo não original). Logo, não vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos, motivo pelo qual não há se falar em reajuste/recálculo, tampouco restituição material . 2.2 Nulidade - Cláusulas abusivas O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " no pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda " (STJ, AgRg no REsp 1422547 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 14/03/2014). Em razão dessa mitigação, é permitido ao magistrado, diante da existência de cláusulas abusivas, determinar a revisão do contrato, afastando a incidência das disposições que julgar ilegais ou excessivamente onerosas. No entanto, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ. Passo ao exame das cláusulas supostamente abusivas suscitadas pela autora. 2.2.1 Do Seguro de Proteção Financeira A cobrança de Seguro de proteção financeira foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, os quais geraram o Tema 972 do STJ, no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ”. Assim, de acordo com o STJ, a estipulação de seguro de proteção financeira em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual De acordo com documento trazido aos autos ( evento 16, OUT3 ), constata-se que a proposta de adesão ao seguro foi devidamente assinada separadamente pela autora, apartado à operação de financiamento. Tal situação revela que foi preservada a liberdade de escolha do contratante, não havendo prova da imposição de contratar o seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora específica por ela indicada. Destarte, não ficou demonstrada qualquer imposição à requerente no sentido de contratar o seguro para obtenção do financiamento pretendido, o que afasta a abusividade na cobrança. Sobre o tema: REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência lícita. Aplicação do entendimento firmado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972). Inexistência de abuso na cobrança. Encargo expressamente pactuado e livremente contratado. Medida cuja finalidade é a de proteger o próprio devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10002650620198260297 SP 1000265-06.2019.8.26.0297, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). (Grifo não original). APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VENDA CASADA. Inexistindo comprovação acerca da alegada venda casada não há como se declarar a nulidade do contrato de seguro, firmado em instrumento distinto do contrato de financiamento. Hipótese em que tal entendimento se reafirma quando se verifica que não há prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia das partes. (TJ-MG - AC: 10000180462954001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 05/12/2018). (Grifo não original). Neste passo, tem-se que o autor aderiu espontaneamente ao contrato de seguro, cuja proposta foi feita em instrumento apartado do contrato de financiamento por livre e espontânea vontade do adquirente, sem a imposição da instituição financeira, o que torna legítima a cobrança, pois não se revela abusiva a proposta de adesão que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro com nítida autonomia da vontade. Não havendo nos autos indicação no sentido de que a consumidora tenha sido coagido a contratar o seguro, sendo este objeto de proposta de adesão em separado do contrato de financiamento, no qual constam todas as informações inerentes ao produto contratado bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a sua cobrança. 2.2.2 Cobrança do IOF Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS não há ilegalidade na cobrança do IOF pela Instituição Financeira. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. O IOF, instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º) e como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Consoante o art. 4º do Decreto 6.306/07, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas que concederem crédito os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA TAC. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SOBRE JUROS JÁ LIQUIDADOS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incidindo o CDC nos contratos bancários (Súmula 297 do STJ) é permitida ao magistrado a manifestação quanto à existência de eventuais cláusulas abusivas, o que relativiza o princípio do pacta sunt servanda. 2. Não merece acolhimento o pedido de exclusão da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). A Segunda Seção do STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, §7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, fixando o entendimento segundo o qual: a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF, e b) as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tem sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30/04/2008. 3. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, os serviços bancários passíveis de cobranças ficaram limitados às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária. 4. Partindo-se da premissa de que no SAC a amortização da dívida é constante e a aplicação dos juros é feita de forma simples e na tabela Price os juros são aplicados de forma composta, tem-se que, entabulada expressamente a incidência de juros compostos, a aplicação do SAC é incompatível, sendo legítima a incidência da tabela Price. Logo, necessariamente aplica-se a Tabela Price como sistema de amortização. 5. Logo, necessariamente aplica-se a Tabela Price como sistema de amortização. 6. No caso, reconhecida a ilegalidade da capitalização dos juros, não há que se falar em mora do apelante. 7. Cobrança de comissão de permanência, no período da inadimplência contratual, somente é cabível desde que expressamente pactuada no contrato e de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. Precedentes do STJ. 8. In casu impõe-se a extirpação da cobrança dos demais encargos para o período de inadimplência, permanecendo apenas a incidência da comissão de permanência. 9. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. RECUSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 11. In casu em razão do parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, houve alteração dos ônus sucumbenciais, por isso resta prejudicado a análise do pedido de majoração dos honorários fixados na sentença. 12. Recurso adesivo prejudicado.(TJTO , Apelação Cível, 0025326-08.2018.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , Relatora do Acórdão - CELIA REGINA REGIS, julgado em 29/04/2020, juntado aos autos em 14/05/2020 10:28:22). (Grifo não original). AÇÃO REVISIONAL – Financiamento de veículo – CAPITALIZAÇÃO – Capitalização admitida no caso concreto – Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS - Inexistência de abusividade na utilização da Tabela PRICE para amortização da dívida- TARIFA DE CADASTRO – Cobrança permitida conforme orientação do REsp 1.251.331/RS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO– Regularidade da exigências na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP - IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada ( REsp 1.251.331/RS) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10002281820228260153 SP 1000228-18.2022.8.26.0153, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 31/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). (Grifo não original). Destarte, descabe o pleito de restituição do referido importe . 2.2.3 Da cobrança da Tarifa de Cadastro Na análise do Agravo Regimental na Reclamação 14.423 (Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Órgão Julgador: Segunda Seção. Data do Julgamento: 13/11/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2013), o STJ voltou a ratificar o entendimento firmado no sentido de que “a tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No voto condutor do aresto, ao relembrar a jurisprudência consolidada, o Ministro Relator assentou que o “referido posicionamento diz respeito ao momento em que a instituição financeira negocia tal tarifa com o cliente, não importando a forma como é efetuado o pagamento, se de imediato, quando do início do relacionamento, ou se diluído nas parcelas do financiamento". Assim, a inserção da tarifa em questão nos contratos de empréstimo/financiamento é plenamente possível, desde que ocorra uma única vez e no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, independentemente do número de Contratos que tenham sido firmados. No caso, cabia ao consumidor provar que houve negócio jurídico anterior de qualquer espécie, em que tal tarifa tenha sido cobrada, conforme a incumbência do art. 373, inc. I, do CPC. No caso, a parte requerente não comprova que firmou mais de um contrato de financiamento ou empréstimo com o banco requerente e, por isso, se torna legítima a cobrança inicial prevista no Contrato, tudo em consonância com a Súmula 566 do STJ, vejamos: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sobre o tema: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO . TAC E TEC. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira . Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Encargo restabelecido. DA TAC e TEC. Não havendo previsão contratual para incidência da TAC e TEC e não demonstrada suas cobranças, carece a parte autora de interesse em revisar o contrato no tópico. Afastado o decaimento da instituição financeira no ponto. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081452039 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2019). (Grifo não original). Logo, não há se falar em declaração de ilegalidade da referida tarifa . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça . Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0010980-96.2018.5.18.0018

ID: 321830224

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010980-96.2018.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARQUES BORGES EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUANA ELIAS DE MELO

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DR. CARMEN MAGDA DE MELO

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dssl/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. T… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dssl/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional que rejeitou os embargos de declaração não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O exame do recurso de revista revela que a parte, ao transcrever os trechos do acórdão regional que entende representar o prequestionamento da matéria, não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os diversos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados, em desatendimento ao artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST e desta 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REAJUSTE SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2014. ARTIGO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante pugna pela majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, com a indicação de violação do artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970. Todavia, referido dispositivo é impertinente ao debate sob o prisma retratado no recurso de revista, o que não configura a hipótese definida no artigo 896, "c", da CLT. Nesse cenário, afasta-se a transcendência da causa, em seus indicadores, conforme artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 autoriza o Julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como verificado no caso dos autos, em que não há qualquer indício de que foi aplicada de modo irregular. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, pelo que não se verifica a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E REFLEXOS NO PAE/PDV. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a parte ré não impugnou o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATRIZ SALARIAL DO PCR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral dos capítulos do acórdão regional, sem os destaques dos trechos que consubstanciem o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não atende os requisitos de admissibilidade do apelo previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAE/PDV. REFLEXOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA PARCELA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a indenização de quantia equivalente ao valor de 12 (doze) meses de ticket-refeição adimpliu o valor que seria devido pela projeção do aviso prévio indenizado no auxílio-alimentação, bem como os reflexos. Nesse cenário, a alteração do acórdão regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. szASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO Nº 0021. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No julgamento do Tema Repetitivo nº 0021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), acórdão pendente de publicação, este Tribunal Superior pacificou a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, com a fixação, entre outras, da seguinte tese jurídica: "II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;". No presente caso, o Tribunal Regional, considerando que a autora, no mês anterior ao pedido de demissão, percebeu salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além de ter recebido indenização vultosa em face do seu desligamento da empregadora, concluiu que, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica, não se desincumbiu do encargo de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Nesse contexto, deve ser reconhecida a validade da declaração como comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10980-96.2018.5.18.0018, em que é Agravante, Agravada e Recorrente DALILA MARQUES BORGES e é Agravante, Agravada e Recorrida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O Tribunal Regional, por meio do v. acórdão regional às págs. 2170-2209, complementado pela decisão de embargos às págs. 2379-2384, deu provimento parcial ao recurso ordinário das partes. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista, às págs. 2401-2458, pela ré; e às págs. 2493-2582 pela autora. A Presidência do TRT admitiu apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora. As partes, então, interpõem agravos de instrumento, às págs. 2668-2721, pela ré; e págs. 2746-2781 pela autora. Contraminutas e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. No caso, contudo, a reclamada transcreveu quase que integralmente a sua peça de embargos declaratórios e o inteiro teor da decisão proferida nos embargos de declaração, o que não atende ao disposto no referido dispositivo legal e impede o exame da insurgência recursal. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 270 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 104, 840, 841 e 849 do CCB; 818 da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, no sentido de que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato por intermédio do PAE/PDV só ocorre em caso de existência de instrumento coletivo atribuindo tal eficácia ao termo de pagamento pela adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária da reclamada, o que não ocorreu no caso dos autos. Cito precedentes: E-RR - 10827-98.2015.5.18.0008 , in DEJT 17/08/2018, E-ED-RR-208600-17.2003.5.02.0462, in DEJT 8.6.2018, E-E-ED-RR-164700-75.2003.5.02.0464, in DEJT 8.6.2018, E-ED-RR-204240-94.2007.5.02.0463, in DEJT 27.4.2018. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 do C. TST e o artigo 896, § 7º da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Ressalta-se que a recorrente não explicitou os motivos da violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC (distribuição do ônus da prova), citando-os de modo genérico, não sendo possível portanto o exame de tal alegação (artigo 896, § 1º-A, II, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado, uma vez que a recorrente cingiu-se a transcrever teses genéricas sobre o tema, não tendo reproduzido o trecho do acórdão que contém as razões de decidir adotadas na hipótese específica destes autos. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. Portanto, inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 133 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 458, "caput", da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu que, tendo a reclamada aderido ao PAT somente após a admissão do autor, e sopesando que o reclamante já recebia com habitualidade e sem qualquer ônus a verba auxílio-alimentação, deve ser reconhecido que o benefício em questão possui natureza salarial. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a OJ 413 do TST. Incidem, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, como se vê do trecho destacado do acórdão: "não há que se falar em condenação ao pagamento das horas extras". Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. O posicionamento regional no sentido de acrescer honorários favoráveis aos litigantes, outrora fixados à razão de 10%, em 2%, totalizando 12% está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta literal do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-I, do TST. - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 1026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos dispositivos indigitados ou a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista. Julgado do STF é imprestável ao fim a que se destina (artigo 896, "a", da CLT). Os demais paradigmas mostram-se inespecíficos, haja vista que não espelham teses divergentes em face de circunstância idêntica a destes autos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Ressalte-se, inicialmente, que o exame do agravo de instrumento está limitado às matérias nele renovadas. 2.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante insiste no processamento do seu recurso de revista na matéria em epígrafe, com a indicação de violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. O apelo, contudo, não alcança processamento. Com efeito, a Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, exige em seu inciso IV que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.". A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição insuficiente do trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Nego provimento. 2.2. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pelo processamento do recurso de revista com a indicação de violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, II, do CPC; 104, 840, 841 e 849 do Código Civil e transcreve arestos para o cotejo de teses. Todavia, observa-se, de plano, que o apelo não alcança conhecimento quanto à matéria em epígrafe. Com efeito, com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Ademais, também cabe à parte "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional", nos termos do inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, por sua vez, dispõe que incumbe à parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte, portanto, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve proceder ao confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I a III, da CLT). Frise-se que não basta elencar uma série de dispositivos como violados. Cabe à parte também fazê-lo de maneira inequívoca, com a apresentação de argumentos que embasam sua pretensão, em cotejo com os fundamentos adotados pela Corte de Origem. No caso, no aludido tópico, a parte limitou-se a alegar afronta aos diversos dispositivos legais e da Constituição Federal, sem, contudo, proceder ao cotejo analítico entre os comandos deles emanados e os fundamentos adotados no acórdão regional, o que desatende o disposto no referido preceito. Para corroborar o exposto, cito o seguinte julgado oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal: "RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, como ocorreu no presente caso. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Data de Julgamento: 31/08/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017, destaquei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0050200-23.2002.5.02.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025); "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. A ré não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado (Art. 467, da CLT), deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Quanto aos arestos trazidos para confronto de teses, esses são inespecíficos à configuração da pretendida divergência interpretativa. Observa-se que abordam hipóteses diversas da tratada no caso dos autos, em que a empresa reconhece que é devedora a título de verbas rescisórias, sendo, portanto, incontroverso a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]" (RRAg-2120-19.2017.5.17.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte desatende a disciplina do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, que lhe atribui tais ônus. Quanto aos arestos colacionados, nos termos do artigo 896, § 8º, da CLT, incumbe ao recorrente o ônus de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não adotada pela parte. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, no aspecto, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. 2.3 REAJUSTE SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pelo processamento do recurso de revista com a indicação de violação dos artigos 7º, VI, XXVI e 8º, VI, da Constituição Federal; 611, § 1º, 611-A, 611-B, 617 e 619 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, e à OJ nº 133 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Todavia, observa-se, de plano, que o apelo não alcança conhecimento quanto à matéria em epígrafe. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição insuficiente do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas (págs. 2.439 e 2.443), e, assim, não realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Nego provimento. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2014. ARTIGO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pela majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, com a indicação de violação do artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970. Todavia, referido dispositivo é impertinente ao debate sob o prisma retratado no recurso de revista, o que não configura a hipótese definida no artigo 896, "c", da CLT. Nesse cenário, afasta-se a transcendência da causa, em seus indicadores, conforme artigo 896-A, §1º, da CLT. Nego provimento. 2.5 MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Afirma que existia omissão a ser sanada, o que justificou a oposição dos embargos de declaração. Aponta violação dos artigos 5º, LIV, LV, da Constituição Federal; 1.026, § 2º, do CPC. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Eis o teor do acórdão regional: "Patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico. Condena-se a embargante-ré à multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da embargada-autora, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/15." Pois bem. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 autoriza o Julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como verificado no caso dos autos, em que não há qualquer indício de que foi aplicada de modo irregular. Precedentes: "(.) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Acerca dos Embargos de Declaração protelatórios, o art. 1.026, § 2.º, do CPC de 2015 autoriza o julgador a impor ao embargante uma multa. Na hipótese dos autos, o Regional considerou inexistentes os vícios, sob o fundamento de que a pretensão da embargante era discutir questões que não poderiam se debatidas por meio de Embargos. Constata-se, portanto, que, analisando a conveniência e a oportunidade na apreciação do caso concreto, convenceu-se o Regional de que a parte Embargante se utilizou de procedimento protelatório. Logo, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11399-14.2016.5.18.0010, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019) "(.) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . In casu, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1761-90.2012.5.18.0011, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/03/2020) "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CERCEAMENTO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA . O Tribunal Regional detectou o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela reclamante, razão pela qual a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. O Recurso de Revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza social previstos no artigo 896-A, §1º, III, da CLT, uma vez que não se refere a direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º da CF. Por outro lado, não há transcendência política ou jurídica nos termos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, a oposição dos embargos de declaração passou mesmo à margem dos fundamentos legais que o justificariam, amparando-se, apenas, no mero descontentamento da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Por outro lado, ao revés do que afirma a recorrente, o que justifica a presunção de que a parte intenta protelar o feito é a utilização dos declaratórios de forma absolutamente desconectada das razões legais que o ensejariam, e não o fato de ser autor ou réu na reclamação trabalhista. Dessa forma, se qualquer dos litigantes lança mão da medida, sem se ater a que tal espécie de recurso pressupõe a existência dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), assume as consequências do injustificado retardo no andamento do processo, nos termos do §2º do artigo 1.026 do CPC. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, cabendo à reclamante a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)." (ARR-10860-29.2017.5.18.0102, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/03/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020) "(...) 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas o reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Ilesos os dispositivos apontados como violados. Os arestos trazidos a dissenso são inservíveis, porquanto inespecíficos, na medida em que não abordam as mesmas premissas fáticas elencadas pelo TRT. Óbice da Súmula 296/TST. Nesse cenário, não se divisa transcendência política no debate pretendido, pois não há desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Também não está delineada a transcendência social, pois não se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Não se cogita, ainda, de transcendência jurídica, pois não há questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. E, por fim, não se configura a transcendência econômica, pois não há valor significativo ou elevado que justifique a análise por esta Corte. (...)" (ARR-627-29.2017.5.10.0802, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019) Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, pelo que não se verifica a transcendência da causa. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - CONHECIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E REFLEXOS NO PAE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO No tocante aos temas em epígrafe, a r. decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada: "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 372 do TST. - violação do artigo 7º, VI e XXVI, da CF. - violação dos artigos 457, §1º, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Como se vê, quanto à incorporação das gratificações, o Colegiado Regional, com suporte no teor probatório dos autos, constatou que, em 2003, houve a incorporação ao salário-base da gratificação de função, no valor de R$730,00 e que, em janeiro/2014, a autora teve uma segunda incorporação, no valor de R$2.400,00, consoante as fichas financeiras, tendo sido ressaltado que a Resolução n. 17/2012 não permitiu a inclusão dessa parcela no salário-base da autora, não havendo falar em diferenças da indenização do PAE. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, que afasta a tese de violação ao preceitos constitucionais e legais apontados, nem contrariedade ao verbete sumular invocado a tal título. Em relação ao reajuste pretendido, a Turma Regional, com suporte nas circunstâncias específicas dos autos, concluiu que "não há norma assegurando o reajuste da gratificação de função paga. Trata-se, pois, de interpretação restritiva da norma. Considerando tratar-se de parcela autônoma, é indevido o elastecimento das majorações específicas percebidas em decorrência de normas autônomas aplicáveis exclusivamente ao salário-base" (fls. 2177/2178). Nesse contexto, não se evidencia afronta ligada à literalidade dos preceitos constitucionais e legais apontados nem de contrariedade ao verbete sumular indicado. Arestos oriundos de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Paradigmas sem indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST)." Ao exame. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada. Veja-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, repetindo as razões do recurso de revista, mas não faz qualquer menção ao óbice da Súmula nº 126 desta Corte, tampouco indica por que não incidiria, no presente caso. Logo, como a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que, no tocante aos temas em destaque, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, assim disposta: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Acrescente-se que a alegação de forma genérica quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissão do recurso de revista configura ausência de dialeticidade. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte Superior: "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido, com base na Súmula nº 422, item I, do TST. Conforme registrado na decisão agravada, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-145-66.2020.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422,I, DO TST. A decisão monocrática merece ser mantida. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, a recorrente se limitou a afirmar que cumpriu com os pressupostos de admissibilidade do recurso, e demonstrou a sua insatisfação com a decisão proferida apontando de forma inequívoca as violações legais e constitucionais. Nesse contexto, o apelo se encontra desfundamentado, pois a parte não enfrentou de forma específica os fundamentos da Corte Regional, nos termos em que fora proposto, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422, I, do TST. Constatada, ainda, a natureza manifestamente improcedente do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, em prol do reclamante. Agravo de que não se conheço, com aplicação de multa." (Ag-AIRR - 11154-04.2013.5.01.0035 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não obstante a insurgência da agravante, em suas razões de agravo de instrumento, se referindo ao óbice da Súmula 333 do TST, aplicado no tema juros de mora, não renova os argumentos e os dispositivos de lei que indicou por violados no recurso de revista. Ademais, discorre acerca de matéria distinta da tratada nos autos, indicando, de forma inovatória, violação do art. 13 do CPC e divergência jurisprudencial. Quanto à correção monetária, não traz nenhum argumento para desconstituir a decisão denegatória. Portanto, está desfundamentado o apelo, na forma do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422 do TST. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, induvidoso que é ônus da recorrente, ao se insurgir contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, renovar as razões do recurso obstado e expor a fundamentação jurídica que entenda justificar a admissibilidade do recurso denegado. Assim, não logra êxito a pretensão de reforma da decisão agravada, por meio de alegação genérica de possibilidade de seguimento do recurso, sem impugnação específica ao fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 1001027-31.2013.5.02.0465 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2022); "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-117-06.2019.5.12.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, no caso, referentes à incidência das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I e III, do TST. Na hipótese, verifica-se que a reclamada, em vez de se insurgir especificamente contra esses fundamentos, limitou-se a impugnar, de forma genérica, o despacho denegatório de seguimento do seu apelo, indicando, inclusive, contrariedade que nem sequer consta no recurso de revista, não renovando expressamente as suas razões recursais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11955-43.2017.5.15.0146, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES FORMAIS APONTADOS NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). Em face da denegação do recurso de revista com base na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e no óbice da Súmula 422, I, do TST, cumpria à parte impugnar especificamente os fundamentos do juízo a quo. No entanto, limitou-se a apontar alegação genérica e evasiva acerca do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, e renovar os argumentos apontados na revista. Ao assim proceder, a parte atraiu para seu apelo o óbice da Súmula 422, I, do TST, por ausência de dialeticidade. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1000194-36.2020.5.02.0281 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA 422, I, DO TST. ARTIGO 896, "c", DA CLT. No caso, o recurso malfere o princípio da dialeticidade ou discursividade. Efetivamente, o agravo, ora sob exame, apresenta argumentação desassociada dos fundamentos que alicerçaram a decisão impugnada. Verifica-se que a recorrente, ao alegar omissão no julgado, o fez de forma insubsistente, não logrando apontar, de forma precisa e objetiva em que pontos a decisão impugnada teria sido omissa, o que torna tal arguição genérica e, por consequência, desfundamentada. Vale acrescentar que a Recorrente também não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, não se reportou à Súmula 333 desta Corte, ignorando, solenemente, que tal óbice consubstanciou fundamento para a decisão recorrida, em flagrante inobservância ao Princípio da Dialeticidade Recursal (Súmula 422, I, do TST). Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 897-40.2012.5.05.0035 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º13.015/2014, em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento das cinco remunerações referentes ao PDV, a parte recorrente não cumpriu os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT. 2. Em relação ao tema "honorários advocatícios", na minuta do agravo de instrumento, verifica-se que o recorrente não cuidou de enfrentar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, limitando-se a transcrever a decisão agravada, carecendo, pois, da necessária dialeticidade, sendo certo que alegação genérica de que demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e Súmula 422/TST. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 818-75.2013.5.09.0662 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/03/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Com relação aos temas remanescentes, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, e, portanto, dele CONHEÇO. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51 e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 458, 478, §1º, e 487, § 1º, da CLT. A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, reconheceu que o auxílio-alimentação encontra-se devidamente quitado, segundo os termos do regulamento geral do PAE, ao qual aderiu o reclamante, estando englobado, inclusive, o período referente ao aviso prévio indenizado. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos legais indigitados, nem contrariedade às súmulas e OJ apontadas. Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 452 do TST. - violação do artigo 7º, XXIX, da CF. - divergência jurisprudencial. A reclamante sustenta que "a prescrição quinquenal não deve incidir sobre a pretensão de reconhecimento do direito as diferenças mensais que não foram apurados considerando cada mudança da faixa a partir de 2008, em razão da sua natureza declaratória, o que a torna imprescritível" (fl. 2542). O entendimento da Turma de que a natureza do pleito é condenatório e, portanto, está sujeito à prescrição está embasado nas circunstâncias dos autos e na legislação pertinente, não se revelando afronta à literalidade do artigo citado nem contrariedade específica ao verbete sumular indigitado. O paradigma mostra-se inespecífico, pois não retrata tese divergente em face de situação idêntica àquela verificada nestes autos (incidência da Súmula 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 85, § 11, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na legislação aplicável ao tema e nas circunstâncias específicas dos autos, tendo sido considerados "o zelo profissional e o trabalho realizado pelos causídicos, que formularam os correspondentes petitórios, além da complexidade desta demanda" (fl. 2196). Nesse contexto, não se cogita de afronta aos dispositivos indicados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXII, XXXV, da CF. - violação do artigo 879, § 7º, da CLT. O posicionamento regional, no sentido de determinar a utilização do índice TR para correção monetária, até 24/03/2015, e o índice IPCA-E, para correção a partir de 25/03/2015, diante da modulação dos efeitos da decisão, em observância a recente decisão do E. STF, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-12855-29.2016.5.15.0027, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 15/06/2018; ARR-24041-77.2016.5.24.0066, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; Ag-AIRR-2408-53.2013.5.15.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-11888-73.2014.5.15.0117, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR - 22-16.2016.5.02.0067, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR - 1000228-35.2015.5.02.0362, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-54-43.2016.5.17.0151, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Alegação(ões): - violação dos artigos 840, § 1º, 852-B, I, e 879 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente entende que foi errônea a decisão regional que limitou a condenação da reclamada aos valores indicados na inicial. Argumenta que "o valor da causa e o valor atribuído a cada pedido não limitam a prestação jurisdicional, sendo apenas um estimativo e tem por finalidade servir de base para o valor dos encargos e definir a alçada (artigo 852-B, I, da CLT), sem importante limites a condenação (fl. 2565). O entendimento regional no sentido de que, "ao apresentar o pedido, com o valor líquido, ao Juiz é defeso deferir além do postulado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC" (fl. 2199), está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelo precedente seguinte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados. Na esteira do que preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, não havendo dúvidas quanto às restrições aplicadas aos pedidos, fixados em valores exatos, impossível o deferimento de parcelas que os superem. Recurso de revista conhecido e provido". RR-10894-51.2014.5.15.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Publicação: DEJT 25/05/2018. Seguem-se as decisões no mesmo sentido: RR-203940-31.2004.5.02.0078, Relator: Ministro Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 6/8/2010; RR - 2446-43.2012.5.15.0056, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 07/12/2017; AIRR-11561-54.2015.5.15.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-743-74.2014.5.03.0110, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR- 10000-44.2006.5.15.0119, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/12/2016; ARR-821-68.2014.5.15.0002, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 15/4/2016; RR-52-30.2015.5.03.0141, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 26/02/2016. Inviabilizado portanto o prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso". Ressalte-se, inicialmente, que, a teor do disposto na IN nº 40/2016, serão examinadas apenas as matérias expressamente examinadas pelo despacho de admissibilidade e que foram renovadas no presente agravo de instrumento. 2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. MATRIZ SALARIAL DO PCR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pelo processamento do seu recurso de revista quanto às matérias em epígrafe, com a indicação de violação dos artigos 5º, XXXV, 7º, XXIX, da Constituição Federal; 840, § 1º, e 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 452 do TST. Todavia, de plano, observa-se que o recurso de revista não merece prosperar. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", grifamos. No caso, verifica-se, de plano, que a agravante procedeu à transcrição integral dos capítulos do acórdão regional, sem destaque das teses jurídicas que buscava ver examinada por esta Corte Superior (págs. 2.543/2.547 e 2.570/2.571). É entendimento desta Corte Superior que a transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional, sem destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula desta Corte, ainda, da divergência jurisprudencial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 2X2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 924/2002). TRANSRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque das teses que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração das alegadas afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a Súmula desta Corte Superior e, ainda, divergência jurisprudencial. A SBDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1288-83.2013.5.15.0066, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 04/05/2022, Publicação: 06/05/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO ADEMIR DIAS. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM POUPANÇA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. DESCONFORMIDADE COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Esta Turma assinalou que a transcrição do acórdão do TRT, realizada no recurso de revista do ora embargante, não atende ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que consiste no inteiro teor de extensa decisão, apartada dos fundamentos do apelo, o que compromete a demonstração precisa do prequestionamento da tese controvertida e o seu respectivo cotejo analítico com as razões recursais. Nesse ponto, não se verifica qualquer mácula na fundamentação da decisão, à luz dos arts. 1.022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos." (ED-AIRR - 6500-24.2002.5.04.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 06/04/2022, Publicação: 11/04/2022) "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento parcial de diligências por parte da recorrente, tais como transcrição incompleta, indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. Agravo não provido." )Ag-AIRR - 1229-90.2012.5.01.0011, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Emmanoel Pereira, Julgamento: 09/02/2022, Publicação: 11/02/2022). Ausente o aludido requisito formal, resta inviável o processamento do recurso de revista e fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Nego provimento. 2.2 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAE/PDV. REFLEXOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA PARCELA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A agravante sustenta que, em face da incontroversa natureza salarial do auxílio-alimentação, a parcela é devida durante o período de projeção do aviso-prévio, e não possui qualquer relação com a indenização percebida pela adesão ao PDV/PAE. Aponta violação dos artigos 458 e 487, § 1º, da CLT e indica contrariedade à Súmula nº 241e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Eis o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia: "Logo, permanece a natureza salarial do benefício em questão, consoante o disposto na OJ 413, da SDI-1, do TST. Acerca do pagamento da parcela epigrafada no período do aviso prévio indenizado, o artigo 487, § 1º, da CLT, prescreve que o período correspondente ao aviso prévio indenizado projeta-se até o término do seu prazo, gerando efeitos financeiros e sociais no bojo do contrato de emprego e sua integração é computada como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Partindo dessa premissa, tem-se que o auxílio-alimentação é devido durante o período de projeção do aviso prévio, ainda que a sua natureza fosse indenizatória. Essa é a leitura conferida no julgamento de recurso ordinário de relatoria do Des. Eugênio José Cesário Rosa, no RO-0010579-18.2014.5.18.0122, julgado em 10/12/2014. Contudo, dispõe o item 5.4, alínea "b" do regulamento geral do PAE: 5.4 Benefícios Sociais: b) Indenização Ticket Refeição - indenização de quantia equivalente ao valor de 12 (doze) meses de Ticket Refeição, correspondente ao valor aplicado no mês de maio de 2017 (fl. 1858). Logo, tem-se que a indenização em tela já adimpliu o valor que seria devido pela projeção do aviso prévio indenizado no auxílio-alimentação. Lado outro, com relação aos reflexos, por razoável, por óbvio que a importância percebida também supera o valor dos reflexos sobre as parcelas nominadas na inicial, sob pena de enriquecimento sem causa. Reforma-se a r. sentença, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferença decorrentes da integração do auxílio-alimentação nas demais parcelas salariais, inclusive quanto à projeção do aviso prévio. Dá-se parcial provimento." Pois bem. O Tribunal Regional consignou que a indenização de quantia equivalente ao valor de 12 (doze) meses de ticket refeição adimpliu o valor que seria devido pela projeção do aviso prévio indenizado no auxílio-alimentação, bem como os reflexos. Nesse cenário, a alteração do acórdão regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO Nº 0021. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - MATÉRIA ADMITIDA PELO TRT CONHECIMENTO A recorrente pugna pelo conhecimento do seu recurso de revista. Sustenta que faz jus à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, uma vez que apresentou declaração de miserabilidade e não houve impugnação da parte contrária. Afirma que, o fato de os documentos juntados demonstrarem que percebeu valores expressivos quando da rescisão, inclusive da indenização do PDV, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada. Indica violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; 790, § 3º, da CLT; 2º, § único, e 4º da Lei nº 1.060/1950, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Eis os fundamentos do acórdão regional: "JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a autora contra o indeferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que mera declaração por ela assinada seria suficiente para confirmar o seu estado de hipossuficiente. A Lei nº 13.467/2017 provocou substancial alteração nas regras para concessão da justiça gratuita nesta Especializada. Anteriormente, conforme redação dada pela Lei nº 10.537/2002, a literalidade do art. 790, § 3º, do Texto Consolidado, exigia apenas que o trabalhador recebesse até 02 salários-mínimos, ou que declarasse a sua hipossuficiência econômica. Hoje, com a novel legislação, passou-se a observar dois critérios para o deferimento do benefício supramencionado, a saber: Critério objetivo: Percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou Critério subjetivo: Comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Há debates doutrinários quanto à necessidade desses critérios serem acumulados ou não. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da CF deixa expresso o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De outro passo, a justiça gratuita, instituto pertinente ao caso em tela, deriva-se do próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça, art. 5º, XXXV, CF, que tem por escopo possibilitar ao jurisdicionado a tutela dos bens da vida lesionados ou ameaçados de lesão. Partindo dessa premissa, a interpretação que mais coaduna com a Carta Política de 1988 é no sentido de que os critérios objetivo e subjetivo, dispostos no art. 790, § 3º, da CLT não são cumulativos, mas, sim, alternativos, sendo suficiente o cumprimento de um deles para a concessão da justiça gratuita. No caso, infere-se que a autora declarou, ainda na exordial, que não poderia arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, sendo que os seus causídicos detinham poderes expressos para essa afirmação, fl. 70. É o que basta para se comprovar a hipossuficiência e, por arrastamento, a justiça gratuita, com arrimo na Súmula n. 463 do c. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017-republicada -DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Por esses motivos, este Relator votava no sentido de se reformar a r. sentença, para deferir a gratuidade da justiça. Contudo, acolhi a divergência exarada pelo Desor. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, de cujo teor peço vênia para transcrevê-la: Data venia, divirjo do d. Relator. A presente ação foi protocolizada em 28.07.2018, isto é, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "reforma trabalhista", vigente a partir de 11/11/2017, de modo que incide, na espécie, a atual redação do artigo 790, § 3º, da CLT, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Interpretando os dispositivos, depreendo que o legislador impôs critério objetivo à concessão da justiça gratuita, restringindo o benefício aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - (R$ 2.258,32, considerando o teto da previdência regulamentado pela Portaria nº 15/2018 - R$ 5.645,80), bem como critério subjetivo (comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo). No caso em apreço, verifico que a reclamante, de fato, não atende ao requisito objetivo. Conforme TRCT de Id f813963, ela recebeu salário de R$ 17.459,55, no mês anterior à rescisão, que ocorreu em 31.07.2017. Ademais, recebeu R$79.871,92, de verbas rescisórias; R$258.917,71, de FGTS; e R$185.558,16, pela adesão ao PAE (Id 80856f0), de modo que não há falar em estado de miserabilidade atual. Ademais, não é razoável crer tenha a obreira se colocado em situação de inatividade por desligamento voluntário, aderindo ao PDV, para logo em seguida ver-se economicamente hipossuficiente. Nesse passo, conquanto haja a autora declarado sua hipossuficiência econômica, não se desincumbiu do encargo de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Logo, mantenho a r. sentença que lhe indeferiu a justiça gratuita. Nego provimento. Nega-se provimento." (págs. 2.185/2.188) No presente caso, considerando tratar-se de possível contrariedade à jurisprudência atual e estável desta Corte Superior, observo a transcendência política da causa. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Pois bem. A Constituição da República, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV consagra: Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em sua redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST editou a Súmula nº 463, de seguinte teor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT, que assim dispõe: Art. 790. (...) (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Ressalto, por fim, que na ADI 5766 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, tal parágrafo não foi objeto de questionamento, mas tão-somente o art. 1° da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera ou insere disposições nos arts. 790-B, "caput" e §4°; 791-A, §4°, e 844, §2°, da CLT. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que postula junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Nesse sentido caminhou a jurisprudência deste Tribunal Superior, que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), acórdão pendente de publicação, pacificou a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, com a fixação das seguintes teses jurídicas: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) No presente caso, o Tribunal Regional, considerando que a autora, no mês anterior ao pedido de demissão, percebeu salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além de ter recebido indenização vultosa em face do seu desligamento da empregadora, concluiu que, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica, não se desincumbiu do encargo de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Nesse contexto, deve ser reconhecida a validade da declaração como comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo a que alude o art. 790, § 4º, da CLT, motivo pelo qual a decisão do Tribunal Regional viola o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II - não conhecer do agravo de instrumento da parte autora quanto à "gratificação de função. incorporação. reajustes salariais e reflexos no PAE" e negar provimento quanto às demais matérias; III - conhecer do recurso de revista da parte autora, quanto ao tema "assistência judiciária gratuita", por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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