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Maria Leni Socek x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319086904

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012444-70.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENI SOCEK

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CHRISTINA GOUVEA PEREIRA MENDINA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 00124… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 0012444-70.2022.8.16.0035. MARlA LENl SOCEK, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS em face de OI S/A em recuperação judicial, também devidamente qualificada, pelos seguintes fatos e fundamentos: Alega a autora que é cliente da requerida há muitos anos, e, em dezembro de 2018, a parte Ré efetuou, por telefone, uma oferta para o fornecimento de dois chips para telefonia móvel, sem qualquer acréscimo aos valores que já eram pagos mensalmente pela Autora. Não haveria cobrança extra. Tal negociação ocorreu por telefone, conforme demonstram as mensagens anexas. Aduz a autora que a partir de janeiro de 2019 foi surpreendida com o recebimento de duas faturas a serem pagas, porém, através de contatos mantidos com a requerida foi informada que não seria necessário a quitação das parcelas de julho e agosto no valor de R$ 129,75 cada. Além disso, a autora não conseguiu fazer uso dessa internet móvel, jamais funcionou o serviço.Assevera que as cobranças não estejam mais ocorrendo, ajuíza-se a presente demanda para fins de reconhecer que o contrato apresentado pela empresa no Procon não foi assinado pela Autora não existindo relação jurídica válida a ensejar cobranças extras. Requer ao final a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais (dos pagamentos indevidos que foram realizados com a devolução em dobro) e de danos morais. A requerida contestou o feito no evento 57.1, arguindo, preliminarmente, prescrição trienal. No mérito alega que apenas efetua a cobrança dos valores e serviços que foram efetivamente contratados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma a legalidade das cobranças realizadas. Aduz que é impossível ocorrer a devolução dos valores em dobro, pois ausente a má-fé. Impossibilidade de indenização por danos morais. Requer a extinção do feito, e no mérito a improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 62.1. No saneamento do processo (mov. 75.1) foi rejeitada a preliminar de prescrição, foram fixados os pontos controvertido, assim como foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Através da decisão proferida no mov. 82.1 foi indeferida a realização da prova pericial e determinado o julgamento antecipado do feito. Após, vieram conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos materiais e morais decorrente de ato ilícito praticado pela requerida, através da qual a autora afirma não ter solicitado chips para telefonia móvel, cujos serviços não foram utilizados porque nunca funcionaram. Argumenta a autora que as cobranças não estejam mais ocorrendo, entretanto, pretende com a presente demanda seja reconhecido que o contrato apresentado pela empresa requerida no Procon não foi assinado pela Autora não existindo relação jurídica válida a ensejar cobranças extras. A requerida, por sua vez, alega que apenas efetua a cobrança dos valores e serviços que foram efetivamente contratados. Aduz serem legais as cobranças realizadas. Importante relembrar que no saneamento do processo (mov. 75.1) foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a obrigação de desconstituir o direito alegado pela autora (art. 373, II, do CPC). Entretanto, instada a produzir provas, a requerida solicitou o julgamento antecipado do processo, mesmo tendo a autora alegada ser falsa a sua assinatura lançada no contrato que a requerida havia apresentado junto ao PROCON. Ressalto, inicialmente, o esforço hercúleo de a autora ter ingressado neste Juízo comum após a frustração de ver o seu processo extinto no Juizado Especial Cível por força da complexidade da demanda. Isto demonstra, a princípio, o seu inconformismo e a certeza da lesão do direito que entende ter sofrido.MÉRITO: Salienta-se, inicialmente, que não há dúvidas quanto à existência de relação de consumo, visto que os usuários da empresa telefônica são consumidores, a teor da previsão do caput do art. 2º da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, caracterizada a relação de consumo, os princípios protetivos inseridos na Lei n. 8.078/90 devem ser aplicados em sua integralidade no caso vertente. A autora alega que foi surpreendida com a cobrança de valores referente à oferta de dois chips gratuitos, cujos valores foram incluídos nas faturas de serviços que não solicitou e que sua assinatura lançada no contrato apresentado ao PROCON foi falsificada. Analisando os documentos juntados aos autos, mais precisamente as mensagens mantidas entre a autora e a Graciele na central da OI, verifico que os fatos ocorreram exatamente conforme mencionado pelo requerente na petição inicial. Alega a autora que os dois chips que a requerida estaria ofertando estariam inseridos no plano e que não alteraria o valor da fatura. Vejamos as conversas mantidas entre as partes:Não obstante as argumentações da requerida, porém não há comprovação de que a autora tenha solicitado ou que tenha autorizado contratualmente os serviços que foram cobrados indevidamente da mesma e que redundaram nos danos que está sendo alegado na peça inaugural. Ademais, a requerida em momento algum comprovou o que alegou na peça contestatória, ou seja, que apenas efetua a cobrança dos valores e serviços que foram efetivamente contratados, ônus esses que lhe competia, tendo em vista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não comprovou efetivamente que foi a requerente quem realizou a contratação dos serviços que geraram a dívida cobrada. Assim, diante da ausência de prova pericial que deixou de ser solicitada pela requerida, restou comprovado que a requerente foi vítima de fraude, com a utilização de seu nome para a realização de um negócio jurídico do qual não postulou nem consentiu, o que ocasionou, entre outras situações, a cobrança indevida de valores e seu empenho de tentar estancar estas cobranças, inclusive, com o ingresso de duas demandas já que a primeira foi extinta sem julgamento do mérito.A responsabilidade das empresas de telefonia é pautada na teoria do risco profissional, previsto no parágrafo único do art. 927, do Código Civil, segundo a qual todos aqueles que se dedicam ao exercício de atividade que, por sua natureza, impliquem risco para os direitos de outrem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados. Sobre o tema, esclarecedor é o escólio de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança." (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Desta forma, a instituição requerida, mesmo não agindo com culpa, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados ao terceiro prejudicado, ora autora. Assim, deve se declarado inexigível o débito cobrado e passo a analisar os danos materiais e morais postulados. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA: Alega a parte autora, com base no Código de Defesa do Consumidor, possuir o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente após o pedido de portabilidade frustrado.O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei). No caso dos presentes autos restou comprovado a cobrança de valores sem origem, cujo valor foi pago pela requerente de forma a evitar maiores prejuízos para a sua pessoa e para a empresa. Importante ressaltar que a requerida não impugnou de forma concreta e convincente acerca dos valores que estão sendo postulados, mormente tenha se insurgido com a cobrança de forma dobrada pela ausência de má-fé. Portanto, uma vez que houve cobranças indevidas da autora, deverão tais valores ser restituídos em dobro. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado de caso análogo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso pela concessionária – art. 42 do CDC não exige a má - fé para devolução em dobro; - Recente julgamento de caso repetitivo do Superio r Tribunal de Justiça fixando a tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando - se cabível quando a cobrança indevida consubstanci ar conduta contrária à boa - fé objetiva - Danos morais configurados, majorados para R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . (TJ - SP - AC: 10003056720208260615 SP 1000305 - 67.2020.8.26.0615, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgame nto: 06/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS INTERATIVOS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RISCO DO NEGÓ CIO E DA FORMA DE OPERAÇÃO, OBSERVADA A INFORMALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA QUE INEQUIVOCAMENTE PERTENCE À EMPRESA DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE MULTA PO R DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA, A FIM DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ - RS - Recurso Cível: 71008544678 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/08/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2019) .APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito. Empréstimo Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécn ica que atestou a falsidade na assinatura do contrato. Sentença de procedência. Declaração de inexistência do contrato; condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro na orientação do STJ no EAREsp 664.888/RS e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de não cabimento da restituição em dobro. Má - fé não demonstrada. Elemento volitivo que deve ser aferido para os descontos realizados até 29/03/2021, conforme modulação dos efe itos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp 664.888/RS. Devolução em dobro devida com a publicação do referido acórdão no Diário da Justiça, ou seja, a partir de 30/03/2021. Recurso provido no ponto. Compensação. Valor consignado integralmente deposi tado na conta corrente de titularidade da autora/apelada. Devolução. Necessidade. Vedação ao enriquecimento indevido. Art. 884 do CC. Possibilidade de compensação. Art. 368 do CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - PR 0000837922 0208160144 Ribeirão Claro, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 05/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, entendo que no presente caso, a autora deve ser ressarcida no equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente na fatura, no valor total de R$ 8.268,74 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). DANOS MORAIS: A autora pretende o recebimento de danos morais sob a alegação de que experimentou a angústia e o ônus de ser cobrada por valores que não lhe eram exigíveis, com demora para a solução o problema. Aduz que no caso em análise o dano moral é presumido o que a doutrina e a jurisprudência denominam de Dano “in re ipsa”, que deriva do próprio fato lesivo. R az ão assiste à autora, pois e ntendo que o consumidor vítima de fraude no oferecimento e fornecimento de serviços de telefonia n ão postulados, sem que a operadora de telefonia se atentasse para a veracidade do negócio. Ademais, i dentifico no caso presente que a autor a passou por enorme desconforto, inquietações e desassossego que todo consumidor sente com as cobranças , quando i ndevidas , perseguidas pela re querida. Inclusive, se obrigou a procurar os s eus direitos extra e judicialmente.Deste modo, o reconhecimento do dever de indenizar é a medida que mais se coaduna com o direito e a justiça. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58): “(...) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição socioeconômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.” É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, e, via de consequência, inexigíveis os valores cobrados pela requerida em desfavor da autora.b) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento a título de danos materiais (repetição em dobro dos valores) no valor total de R$ 8.268,74 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI desde a data do ajuizamento (16.08.2022) já que não há data no cálculo apresentado no mov. 1.15, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de DANOS MORAIS, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 1016168-90.2022.4.01.3600

ID: 277443693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016168-90.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SAINT JUSTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016168-90.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016168-90.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUMENE GERMAIN e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016168-90.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016168-90.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUMENE GERMAIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUMENE GERMAIN E OUTROS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foi formulado requerimento administrativo prévio de visto à autoridade competente. Em síntese, a parte apelante alega que a indisponibilidade do sistema de agendamento eletrônico (BVAC/OIM) e a precariedade da atuação da Embaixada do Brasil no Haiti inviabilizam o requerimento administrativo, tornando necessária a atuação judicial imediata. Assevera que os autores se encontram em situação de risco extremo, em razão da crise humanitária e da violência generalizada no Haiti, sendo imperiosa a concessão de tutela para permitir o ingresso em território brasileiro, visando à proteção da unidade familiar. Defende, ainda, que a jurisprudência tem admitido o ingresso de haitianos sem visto, em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da via administrativa e a presença de risco à vida e à dignidade dos solicitantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à viabilidade de o Poder Judiciário autorizar a entrada de cidadão haitiano no território nacional, sem a exigência de visto, para fins de reunião familiar. Preliminarmente, consigno que no julgamento da Apelação Cível nº 1000305-60.2023.4.01.3600, de relatoria do Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, proferi voto divergente no sentido de negar provimento ao recurso, que objetivava a entrada de cidadão haitiano no território nacional, sem a exigência de visto, para fins de reunião familiar. Na ocasião, a decisão foi fundamentada no fato de que a emissão de vistos é um ato administrativo de alçada do Poder Executivo, de forma que não compete ao Poder Judiciário interferir na política migratória do país. Entretanto, optei por alinhar meu entendimento ao da 11ª Turma, prestigiando a uniformidade jurisprudencial e a estabilidade das decisões judiciais. Passo a análise do recurso. In casu, o juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a ausência de prévio requerimento administrativo configura a falta de interesse processual da parte autora. Entretanto, considerando-se que a busca pelo provimento jurisdicional se deu sob a alegação de impossibilidade técnica de requerimento administrativo do visto, entendo que a análise do interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da controvérsia. Isso porque, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF), o prévio requerimento administrativo não deve ser considerado uma condição para ajuizamento da ação, o que reforça o interesse de agir da parte autora. Logo, ainda que ausente o requerimento administrativo, os princípios constitucionais de acesso à justiça e de salvaguarda dos direitos fundamentais sustentam a existência do interesse de agir para a parte autora em ações judiciais como a presente. Estando devidamente instruído o processo, e verificando-se amplo debate das questões controvertidas, entende-se que a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) prevê a emissão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhimento humanitário e reunião familiar. Os critérios para a concessão destas permissões são detalhados na legislação, especificando os beneficiários elegíveis, que incluem cônjuges ou companheiros, filhos de imigrantes, ascendentes, descendentes até segundo grau, irmãos de brasileiros ou de imigrantes autorizados, e outros casos específicos. A emissão de vistos temporários e autorizações de residência para haitianos e apátridas afetados por grandes catástrofes, desastres ambientais ou instabilidade no Haiti é regulada, dentre outras, pelas Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 29/2022 e nº 37/2023. Ainda, a edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023, que disciplina os procedimentos para a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, reflete um esforço conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores para atender às necessidades emergenciais desta população por meio do estabelecimento de critérios e procedimentos específicos, visando a celeridade e eficiência na tramitação dos pedidos. Conforme disciplina da Portaria MJSP/MRE nº 38/2023, o rol de indivíduos autorizados a solicitar o visto foi ampliado nos termos estabelecidos nos artigos 3º e 4º, transcritos a seguir: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; (...) Adicionalmente, o art. 6º da Portaria normatiza o procedimento de requerimento de autorização de residência para reunião familiar, dispondo que: § 2º A autorização de residência prévia poderá ser solicitada junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública em favor dos familiares elencados no rol do art. 4º que se encontrem fora do território nacional. § 3º Aprovada a autorização de residência prévia mencionada no caput, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia Tais normativos reforçam a imprescindibilidade de esgotar a via administrativa antes da judicialização de tais demandas. Entretanto, o caso ora sob análise impõe uma análise sensível e aprofundada, sob pena de agravar ainda mais o sofrimento de indivíduos já submetidos a condições adversas em seu país de origem. Constata-se que, apesar dos inegáveis esforços do governo brasileiro, é comum a ocorrência de indisponibilidade para o agendamento dos pedidos de visto, o que, consequentemente, impede o acesso dos cidadãos haitianos interessados. Portanto, é fundamental que se leve em conta a normativa vigente e a situação de vulnerabilidade dos requerentes, assegurando que todos os mecanismos administrativos sejam devidamente percorridos. Embora a política migratória nacional se baseie na acolhida humanitária e, consequentemente, assegure o direito à reunião familiar, é imprescindível que sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos pela legislação para a entrada e permanência legal no país. Sendo assim, não se pode afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil. Ao se manifestar sobre o assunto, na Suspensão de Liminar e Sentença nº 3.092, o e. STJ entendeu que “A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes” (AgInt na SLS n. 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 15/12/2022). Por outro lado, no voto condutor do acórdão, a relatora consignou que “É preciso que se tenham em mente os primados da proteção da criança e do adolescente, a tutela da família como base da sociedade e o direito ao convívio familiar, rememorando-se que os postulantes, em sua imensa maioria, são menores de idade que pretendem reencontrar os genitores, que já estão no Brasil”. Por fim, a relatora concluiu que “É necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do referido julgado, o Órgão julgador reafirmou a necessidade de esgotamento das possibilidades administrativas e de adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Assim, o STJ entende pela possibilidade excepcional de concessão de medidas liminares em casos que justifiquem a urgência, desde que sigam um protocolo rigoroso que inclui a comprovação de esgotamento das vias administrativas e a realização de medidas instrutórias de informação. Entretanto, ante a constante indisponibilidade de acesso aos procedimentos administrativos para requerimento de visto, situação que viola direitos fundamentais da pessoa, entendo que a melhor solução é o deferimento parcial do pedido, para determinar o recebimento e o processamento da documentação necessária para a concessão do visto humanitário com base em reunião familiar pelos órgãos competentes. No mesmo sentido, foi o entendimento desta 11ª Turma por ocasião do julgamento da Apelação 1035445-13.2022.4.01.3400, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MIGRATÓRIO. INGRESSO NO BRASIL INDEPENDENTE DE CONCESSÃO DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMIGRANTE HAITIANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ RECEBA E ANALISE O PEDIDO DE VISTO PARA REUNIÃO FAMILIAR DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ausência de requerimento administrativo prévio referente ao visto pleiteado. No entanto, a alegação para tal ausência refere-se justamente à impossibilidade técnica que dificulta o acesso ao sistema de visto. Assim, não há que se considerar esta alegação como preliminar, tendo em vista que se confunde com o próprio mérito. 2. Estando o processo regularmente instruído e a causa madura para o julgamento do mérito, mostra-se aplicável, ao caso, a regra inscrita no § 3º, inciso I do art. 1.013 do Novo CPC (Lei 13.105/2015), que faculta ao Tribunal a análise do mérito da demanda, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. 3. Na hipótese e em casos semelhantes, para o processamento do pedido de visto, são mencionados problemas como indisponibilidade do serviço de agendamento de visto, sobrecarga de trabalho dos funcionários da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, no Haiti, existência de um esquema de cobrança de propina que impede a entrada física de haitianos às dependências da Embaixada Brasileira. Diante desse contexto, é de se acolher em parte o pleito recursal, apenas para determinar o recebimento e análise de solicitação a ser formulada pela parte, em tempo razoável, na forma autorizada na lei. 4. Ante a urgência da situação, é de se deferir antecipação da tutela recursal, a fim de determinar à União que adote as providências necessárias para receber, no prazo de 15 (quinze) dias, e apreciar, nos 30 (trinta) dias seguintes, o pedido de visto do apelante, na forma da legislação vigente. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1035445-13.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG.) No caso, levando em conta as considerações expostas, bem como o acervo probatório juntado aos autos, que não comprova situação excepcional de risco aos familiares do requerente e o exaurimento da via administrativa, entendo que o Judiciário não deve adentrar no mérito da concessão ou não do visto, tampouco suprimir a necessidade de concessão de visto pelas autoridades diplomáticas para ingresso no país. Destaca-se que, ademais, que, conforme o princípio da congruência, o pronunciamento judicial deve se alinhar aos termos da demanda, de forma que, sem pedido subsidiário para que a administração analise o requerimento de visto do autor, qualquer decisão além configuraria julgamento extra petita. Assim, a decisão deve se limitar aos pedidos formulados pela parte, não podendo impor à administração a análise do requerimento de visto sem solicitação expressa nos autos. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir da parte autora e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1865553/PR (Tema nº 1059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO INTERNACIONAL E MIGRATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foi formulado requerimento administrativo prévio de visto à autoridade competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na propositura de ação judicial visando ao ingresso de nacionais haitianos em território brasileiro, sem visto, para fins de reunião familiar, diante da alegada impossibilidade de acesso à via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento administrativo não configura, por si só, ausência de interesse de agir, quando alegada a inviabilidade técnica de acesso à via administrativa. 4. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a emissão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhimento humanitário e reunião familiar. Os critérios para a concessão destas permissões são detalhados na legislação, especificando os beneficiários elegíveis, que incluem cônjuges ou companheiros, filhos de imigrantes, ascendentes, descendentes até segundo grau, irmãos de brasileiros ou de imigrantes autorizados, e outros casos específicos. 5. Embora a política migratória nacional se baseie na acolhida humanitária e, consequentemente, assegure o direito à reunião familiar, é imprescindível que sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos pela legislação para a entrada e permanência legal no país. Sendo assim, não se pode afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil. 6. Embora a jurisprudência reconheça, de forma excepcional, a possibilidade de atuação judicial em casos que demonstrem risco concreto e exaurimento da via administrativa, inclusive mediante perícia social, tal situação não restou demonstrada no caso dos autos. 7. A inexistência de pedido subsidiário para que a Administração proceda à análise do visto inviabiliza a concessão de tutela judicial para além dos limites da demanda, sob pena de julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir da parte autora e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A inexistência de requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse processual quando demonstrada a impossibilidade de acesso à via administrativa. 2. A atuação judicial em matéria migratória deve observar os limites do pedido e as exigências legais de esgotamento das vias administrativas e comprovação de risco concreto. 3. A ausência de pedido expresso para análise administrativa do visto inviabiliza determinação judicial para tal fim, sob pena de julgamento extra petita." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 85, § 2º, I a IV, § 11, e art. 98, § 3º; Lei nº 13.445/2017; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29/2022; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37/2023; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na SLS n. 3.092/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.12.2022, DJe 15.12.2022; TRF1, AC 1035445-13.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 14.11.2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1016168-90.2022.4.01.3600

ID: 277443713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016168-90.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SAINT JUSTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016168-90.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016168-90.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUMENE GERMAIN e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016168-90.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016168-90.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUMENE GERMAIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUMENE GERMAIN E OUTROS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foi formulado requerimento administrativo prévio de visto à autoridade competente. Em síntese, a parte apelante alega que a indisponibilidade do sistema de agendamento eletrônico (BVAC/OIM) e a precariedade da atuação da Embaixada do Brasil no Haiti inviabilizam o requerimento administrativo, tornando necessária a atuação judicial imediata. Assevera que os autores se encontram em situação de risco extremo, em razão da crise humanitária e da violência generalizada no Haiti, sendo imperiosa a concessão de tutela para permitir o ingresso em território brasileiro, visando à proteção da unidade familiar. Defende, ainda, que a jurisprudência tem admitido o ingresso de haitianos sem visto, em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da via administrativa e a presença de risco à vida e à dignidade dos solicitantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à viabilidade de o Poder Judiciário autorizar a entrada de cidadão haitiano no território nacional, sem a exigência de visto, para fins de reunião familiar. Preliminarmente, consigno que no julgamento da Apelação Cível nº 1000305-60.2023.4.01.3600, de relatoria do Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, proferi voto divergente no sentido de negar provimento ao recurso, que objetivava a entrada de cidadão haitiano no território nacional, sem a exigência de visto, para fins de reunião familiar. Na ocasião, a decisão foi fundamentada no fato de que a emissão de vistos é um ato administrativo de alçada do Poder Executivo, de forma que não compete ao Poder Judiciário interferir na política migratória do país. Entretanto, optei por alinhar meu entendimento ao da 11ª Turma, prestigiando a uniformidade jurisprudencial e a estabilidade das decisões judiciais. Passo a análise do recurso. In casu, o juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a ausência de prévio requerimento administrativo configura a falta de interesse processual da parte autora. Entretanto, considerando-se que a busca pelo provimento jurisdicional se deu sob a alegação de impossibilidade técnica de requerimento administrativo do visto, entendo que a análise do interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da controvérsia. Isso porque, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF), o prévio requerimento administrativo não deve ser considerado uma condição para ajuizamento da ação, o que reforça o interesse de agir da parte autora. Logo, ainda que ausente o requerimento administrativo, os princípios constitucionais de acesso à justiça e de salvaguarda dos direitos fundamentais sustentam a existência do interesse de agir para a parte autora em ações judiciais como a presente. Estando devidamente instruído o processo, e verificando-se amplo debate das questões controvertidas, entende-se que a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) prevê a emissão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhimento humanitário e reunião familiar. Os critérios para a concessão destas permissões são detalhados na legislação, especificando os beneficiários elegíveis, que incluem cônjuges ou companheiros, filhos de imigrantes, ascendentes, descendentes até segundo grau, irmãos de brasileiros ou de imigrantes autorizados, e outros casos específicos. A emissão de vistos temporários e autorizações de residência para haitianos e apátridas afetados por grandes catástrofes, desastres ambientais ou instabilidade no Haiti é regulada, dentre outras, pelas Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 29/2022 e nº 37/2023. Ainda, a edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023, que disciplina os procedimentos para a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, reflete um esforço conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores para atender às necessidades emergenciais desta população por meio do estabelecimento de critérios e procedimentos específicos, visando a celeridade e eficiência na tramitação dos pedidos. Conforme disciplina da Portaria MJSP/MRE nº 38/2023, o rol de indivíduos autorizados a solicitar o visto foi ampliado nos termos estabelecidos nos artigos 3º e 4º, transcritos a seguir: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; (...) Adicionalmente, o art. 6º da Portaria normatiza o procedimento de requerimento de autorização de residência para reunião familiar, dispondo que: § 2º A autorização de residência prévia poderá ser solicitada junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública em favor dos familiares elencados no rol do art. 4º que se encontrem fora do território nacional. § 3º Aprovada a autorização de residência prévia mencionada no caput, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia Tais normativos reforçam a imprescindibilidade de esgotar a via administrativa antes da judicialização de tais demandas. Entretanto, o caso ora sob análise impõe uma análise sensível e aprofundada, sob pena de agravar ainda mais o sofrimento de indivíduos já submetidos a condições adversas em seu país de origem. Constata-se que, apesar dos inegáveis esforços do governo brasileiro, é comum a ocorrência de indisponibilidade para o agendamento dos pedidos de visto, o que, consequentemente, impede o acesso dos cidadãos haitianos interessados. Portanto, é fundamental que se leve em conta a normativa vigente e a situação de vulnerabilidade dos requerentes, assegurando que todos os mecanismos administrativos sejam devidamente percorridos. Embora a política migratória nacional se baseie na acolhida humanitária e, consequentemente, assegure o direito à reunião familiar, é imprescindível que sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos pela legislação para a entrada e permanência legal no país. Sendo assim, não se pode afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil. Ao se manifestar sobre o assunto, na Suspensão de Liminar e Sentença nº 3.092, o e. STJ entendeu que “A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes” (AgInt na SLS n. 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 15/12/2022). Por outro lado, no voto condutor do acórdão, a relatora consignou que “É preciso que se tenham em mente os primados da proteção da criança e do adolescente, a tutela da família como base da sociedade e o direito ao convívio familiar, rememorando-se que os postulantes, em sua imensa maioria, são menores de idade que pretendem reencontrar os genitores, que já estão no Brasil”. Por fim, a relatora concluiu que “É necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do referido julgado, o Órgão julgador reafirmou a necessidade de esgotamento das possibilidades administrativas e de adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Assim, o STJ entende pela possibilidade excepcional de concessão de medidas liminares em casos que justifiquem a urgência, desde que sigam um protocolo rigoroso que inclui a comprovação de esgotamento das vias administrativas e a realização de medidas instrutórias de informação. Entretanto, ante a constante indisponibilidade de acesso aos procedimentos administrativos para requerimento de visto, situação que viola direitos fundamentais da pessoa, entendo que a melhor solução é o deferimento parcial do pedido, para determinar o recebimento e o processamento da documentação necessária para a concessão do visto humanitário com base em reunião familiar pelos órgãos competentes. No mesmo sentido, foi o entendimento desta 11ª Turma por ocasião do julgamento da Apelação 1035445-13.2022.4.01.3400, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MIGRATÓRIO. INGRESSO NO BRASIL INDEPENDENTE DE CONCESSÃO DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMIGRANTE HAITIANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ RECEBA E ANALISE O PEDIDO DE VISTO PARA REUNIÃO FAMILIAR DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ausência de requerimento administrativo prévio referente ao visto pleiteado. No entanto, a alegação para tal ausência refere-se justamente à impossibilidade técnica que dificulta o acesso ao sistema de visto. Assim, não há que se considerar esta alegação como preliminar, tendo em vista que se confunde com o próprio mérito. 2. Estando o processo regularmente instruído e a causa madura para o julgamento do mérito, mostra-se aplicável, ao caso, a regra inscrita no § 3º, inciso I do art. 1.013 do Novo CPC (Lei 13.105/2015), que faculta ao Tribunal a análise do mérito da demanda, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. 3. Na hipótese e em casos semelhantes, para o processamento do pedido de visto, são mencionados problemas como indisponibilidade do serviço de agendamento de visto, sobrecarga de trabalho dos funcionários da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, no Haiti, existência de um esquema de cobrança de propina que impede a entrada física de haitianos às dependências da Embaixada Brasileira. Diante desse contexto, é de se acolher em parte o pleito recursal, apenas para determinar o recebimento e análise de solicitação a ser formulada pela parte, em tempo razoável, na forma autorizada na lei. 4. Ante a urgência da situação, é de se deferir antecipação da tutela recursal, a fim de determinar à União que adote as providências necessárias para receber, no prazo de 15 (quinze) dias, e apreciar, nos 30 (trinta) dias seguintes, o pedido de visto do apelante, na forma da legislação vigente. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1035445-13.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG.) No caso, levando em conta as considerações expostas, bem como o acervo probatório juntado aos autos, que não comprova situação excepcional de risco aos familiares do requerente e o exaurimento da via administrativa, entendo que o Judiciário não deve adentrar no mérito da concessão ou não do visto, tampouco suprimir a necessidade de concessão de visto pelas autoridades diplomáticas para ingresso no país. Destaca-se que, ademais, que, conforme o princípio da congruência, o pronunciamento judicial deve se alinhar aos termos da demanda, de forma que, sem pedido subsidiário para que a administração analise o requerimento de visto do autor, qualquer decisão além configuraria julgamento extra petita. Assim, a decisão deve se limitar aos pedidos formulados pela parte, não podendo impor à administração a análise do requerimento de visto sem solicitação expressa nos autos. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir da parte autora e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1865553/PR (Tema nº 1059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO INTERNACIONAL E MIGRATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foi formulado requerimento administrativo prévio de visto à autoridade competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na propositura de ação judicial visando ao ingresso de nacionais haitianos em território brasileiro, sem visto, para fins de reunião familiar, diante da alegada impossibilidade de acesso à via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento administrativo não configura, por si só, ausência de interesse de agir, quando alegada a inviabilidade técnica de acesso à via administrativa. 4. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a emissão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhimento humanitário e reunião familiar. Os critérios para a concessão destas permissões são detalhados na legislação, especificando os beneficiários elegíveis, que incluem cônjuges ou companheiros, filhos de imigrantes, ascendentes, descendentes até segundo grau, irmãos de brasileiros ou de imigrantes autorizados, e outros casos específicos. 5. Embora a política migratória nacional se baseie na acolhida humanitária e, consequentemente, assegure o direito à reunião familiar, é imprescindível que sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos pela legislação para a entrada e permanência legal no país. Sendo assim, não se pode afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil. 6. Embora a jurisprudência reconheça, de forma excepcional, a possibilidade de atuação judicial em casos que demonstrem risco concreto e exaurimento da via administrativa, inclusive mediante perícia social, tal situação não restou demonstrada no caso dos autos. 7. A inexistência de pedido subsidiário para que a Administração proceda à análise do visto inviabiliza a concessão de tutela judicial para além dos limites da demanda, sob pena de julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir da parte autora e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A inexistência de requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse processual quando demonstrada a impossibilidade de acesso à via administrativa. 2. A atuação judicial em matéria migratória deve observar os limites do pedido e as exigências legais de esgotamento das vias administrativas e comprovação de risco concreto. 3. A ausência de pedido expresso para análise administrativa do visto inviabiliza determinação judicial para tal fim, sob pena de julgamento extra petita." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 85, § 2º, I a IV, § 11, e art. 98, § 3º; Lei nº 13.445/2017; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29/2022; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37/2023; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na SLS n. 3.092/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.12.2022, DJe 15.12.2022; TRF1, AC 1035445-13.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 14.11.2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1016168-90.2022.4.01.3600

ID: 277443741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016168-90.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SAINT JUSTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016168-90.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016168-90.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUMENE GERMAIN e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016168-90.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016168-90.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESUMENE GERMAIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUMENE GERMAIN E OUTROS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foi formulado requerimento administrativo prévio de visto à autoridade competente. Em síntese, a parte apelante alega que a indisponibilidade do sistema de agendamento eletrônico (BVAC/OIM) e a precariedade da atuação da Embaixada do Brasil no Haiti inviabilizam o requerimento administrativo, tornando necessária a atuação judicial imediata. Assevera que os autores se encontram em situação de risco extremo, em razão da crise humanitária e da violência generalizada no Haiti, sendo imperiosa a concessão de tutela para permitir o ingresso em território brasileiro, visando à proteção da unidade familiar. Defende, ainda, que a jurisprudência tem admitido o ingresso de haitianos sem visto, em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da via administrativa e a presença de risco à vida e à dignidade dos solicitantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à viabilidade de o Poder Judiciário autorizar a entrada de cidadão haitiano no território nacional, sem a exigência de visto, para fins de reunião familiar. Preliminarmente, consigno que no julgamento da Apelação Cível nº 1000305-60.2023.4.01.3600, de relatoria do Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, proferi voto divergente no sentido de negar provimento ao recurso, que objetivava a entrada de cidadão haitiano no território nacional, sem a exigência de visto, para fins de reunião familiar. Na ocasião, a decisão foi fundamentada no fato de que a emissão de vistos é um ato administrativo de alçada do Poder Executivo, de forma que não compete ao Poder Judiciário interferir na política migratória do país. Entretanto, optei por alinhar meu entendimento ao da 11ª Turma, prestigiando a uniformidade jurisprudencial e a estabilidade das decisões judiciais. Passo a análise do recurso. In casu, o juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a ausência de prévio requerimento administrativo configura a falta de interesse processual da parte autora. Entretanto, considerando-se que a busca pelo provimento jurisdicional se deu sob a alegação de impossibilidade técnica de requerimento administrativo do visto, entendo que a análise do interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da controvérsia. Isso porque, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF), o prévio requerimento administrativo não deve ser considerado uma condição para ajuizamento da ação, o que reforça o interesse de agir da parte autora. Logo, ainda que ausente o requerimento administrativo, os princípios constitucionais de acesso à justiça e de salvaguarda dos direitos fundamentais sustentam a existência do interesse de agir para a parte autora em ações judiciais como a presente. Estando devidamente instruído o processo, e verificando-se amplo debate das questões controvertidas, entende-se que a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) prevê a emissão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhimento humanitário e reunião familiar. Os critérios para a concessão destas permissões são detalhados na legislação, especificando os beneficiários elegíveis, que incluem cônjuges ou companheiros, filhos de imigrantes, ascendentes, descendentes até segundo grau, irmãos de brasileiros ou de imigrantes autorizados, e outros casos específicos. A emissão de vistos temporários e autorizações de residência para haitianos e apátridas afetados por grandes catástrofes, desastres ambientais ou instabilidade no Haiti é regulada, dentre outras, pelas Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 29/2022 e nº 37/2023. Ainda, a edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023, que disciplina os procedimentos para a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, reflete um esforço conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores para atender às necessidades emergenciais desta população por meio do estabelecimento de critérios e procedimentos específicos, visando a celeridade e eficiência na tramitação dos pedidos. Conforme disciplina da Portaria MJSP/MRE nº 38/2023, o rol de indivíduos autorizados a solicitar o visto foi ampliado nos termos estabelecidos nos artigos 3º e 4º, transcritos a seguir: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; (...) Adicionalmente, o art. 6º da Portaria normatiza o procedimento de requerimento de autorização de residência para reunião familiar, dispondo que: § 2º A autorização de residência prévia poderá ser solicitada junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública em favor dos familiares elencados no rol do art. 4º que se encontrem fora do território nacional. § 3º Aprovada a autorização de residência prévia mencionada no caput, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia Tais normativos reforçam a imprescindibilidade de esgotar a via administrativa antes da judicialização de tais demandas. Entretanto, o caso ora sob análise impõe uma análise sensível e aprofundada, sob pena de agravar ainda mais o sofrimento de indivíduos já submetidos a condições adversas em seu país de origem. Constata-se que, apesar dos inegáveis esforços do governo brasileiro, é comum a ocorrência de indisponibilidade para o agendamento dos pedidos de visto, o que, consequentemente, impede o acesso dos cidadãos haitianos interessados. Portanto, é fundamental que se leve em conta a normativa vigente e a situação de vulnerabilidade dos requerentes, assegurando que todos os mecanismos administrativos sejam devidamente percorridos. Embora a política migratória nacional se baseie na acolhida humanitária e, consequentemente, assegure o direito à reunião familiar, é imprescindível que sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos pela legislação para a entrada e permanência legal no país. Sendo assim, não se pode afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil. Ao se manifestar sobre o assunto, na Suspensão de Liminar e Sentença nº 3.092, o e. STJ entendeu que “A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes” (AgInt na SLS n. 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 15/12/2022). Por outro lado, no voto condutor do acórdão, a relatora consignou que “É preciso que se tenham em mente os primados da proteção da criança e do adolescente, a tutela da família como base da sociedade e o direito ao convívio familiar, rememorando-se que os postulantes, em sua imensa maioria, são menores de idade que pretendem reencontrar os genitores, que já estão no Brasil”. Por fim, a relatora concluiu que “É necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do referido julgado, o Órgão julgador reafirmou a necessidade de esgotamento das possibilidades administrativas e de adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Assim, o STJ entende pela possibilidade excepcional de concessão de medidas liminares em casos que justifiquem a urgência, desde que sigam um protocolo rigoroso que inclui a comprovação de esgotamento das vias administrativas e a realização de medidas instrutórias de informação. Entretanto, ante a constante indisponibilidade de acesso aos procedimentos administrativos para requerimento de visto, situação que viola direitos fundamentais da pessoa, entendo que a melhor solução é o deferimento parcial do pedido, para determinar o recebimento e o processamento da documentação necessária para a concessão do visto humanitário com base em reunião familiar pelos órgãos competentes. No mesmo sentido, foi o entendimento desta 11ª Turma por ocasião do julgamento da Apelação 1035445-13.2022.4.01.3400, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MIGRATÓRIO. INGRESSO NO BRASIL INDEPENDENTE DE CONCESSÃO DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMIGRANTE HAITIANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ RECEBA E ANALISE O PEDIDO DE VISTO PARA REUNIÃO FAMILIAR DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ausência de requerimento administrativo prévio referente ao visto pleiteado. No entanto, a alegação para tal ausência refere-se justamente à impossibilidade técnica que dificulta o acesso ao sistema de visto. Assim, não há que se considerar esta alegação como preliminar, tendo em vista que se confunde com o próprio mérito. 2. Estando o processo regularmente instruído e a causa madura para o julgamento do mérito, mostra-se aplicável, ao caso, a regra inscrita no § 3º, inciso I do art. 1.013 do Novo CPC (Lei 13.105/2015), que faculta ao Tribunal a análise do mérito da demanda, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. 3. Na hipótese e em casos semelhantes, para o processamento do pedido de visto, são mencionados problemas como indisponibilidade do serviço de agendamento de visto, sobrecarga de trabalho dos funcionários da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, no Haiti, existência de um esquema de cobrança de propina que impede a entrada física de haitianos às dependências da Embaixada Brasileira. Diante desse contexto, é de se acolher em parte o pleito recursal, apenas para determinar o recebimento e análise de solicitação a ser formulada pela parte, em tempo razoável, na forma autorizada na lei. 4. Ante a urgência da situação, é de se deferir antecipação da tutela recursal, a fim de determinar à União que adote as providências necessárias para receber, no prazo de 15 (quinze) dias, e apreciar, nos 30 (trinta) dias seguintes, o pedido de visto do apelante, na forma da legislação vigente. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1035445-13.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG.) No caso, levando em conta as considerações expostas, bem como o acervo probatório juntado aos autos, que não comprova situação excepcional de risco aos familiares do requerente e o exaurimento da via administrativa, entendo que o Judiciário não deve adentrar no mérito da concessão ou não do visto, tampouco suprimir a necessidade de concessão de visto pelas autoridades diplomáticas para ingresso no país. Destaca-se que, ademais, que, conforme o princípio da congruência, o pronunciamento judicial deve se alinhar aos termos da demanda, de forma que, sem pedido subsidiário para que a administração analise o requerimento de visto do autor, qualquer decisão além configuraria julgamento extra petita. Assim, a decisão deve se limitar aos pedidos formulados pela parte, não podendo impor à administração a análise do requerimento de visto sem solicitação expressa nos autos. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir da parte autora e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1865553/PR (Tema nº 1059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016168-90.2022.4.01.3600 APELANTE: STEPHANIE SAINT JUSTE, D. M. M. R., JESUMENE GERMAIN Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO INTERNACIONAL E MIGRATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foi formulado requerimento administrativo prévio de visto à autoridade competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na propositura de ação judicial visando ao ingresso de nacionais haitianos em território brasileiro, sem visto, para fins de reunião familiar, diante da alegada impossibilidade de acesso à via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento administrativo não configura, por si só, ausência de interesse de agir, quando alegada a inviabilidade técnica de acesso à via administrativa. 4. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a emissão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhimento humanitário e reunião familiar. Os critérios para a concessão destas permissões são detalhados na legislação, especificando os beneficiários elegíveis, que incluem cônjuges ou companheiros, filhos de imigrantes, ascendentes, descendentes até segundo grau, irmãos de brasileiros ou de imigrantes autorizados, e outros casos específicos. 5. Embora a política migratória nacional se baseie na acolhida humanitária e, consequentemente, assegure o direito à reunião familiar, é imprescindível que sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos pela legislação para a entrada e permanência legal no país. Sendo assim, não se pode afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil. 6. Embora a jurisprudência reconheça, de forma excepcional, a possibilidade de atuação judicial em casos que demonstrem risco concreto e exaurimento da via administrativa, inclusive mediante perícia social, tal situação não restou demonstrada no caso dos autos. 7. A inexistência de pedido subsidiário para que a Administração proceda à análise do visto inviabiliza a concessão de tutela judicial para além dos limites da demanda, sob pena de julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir da parte autora e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A inexistência de requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse processual quando demonstrada a impossibilidade de acesso à via administrativa. 2. A atuação judicial em matéria migratória deve observar os limites do pedido e as exigências legais de esgotamento das vias administrativas e comprovação de risco concreto. 3. A ausência de pedido expresso para análise administrativa do visto inviabiliza determinação judicial para tal fim, sob pena de julgamento extra petita." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 85, § 2º, I a IV, § 11, e art. 98, § 3º; Lei nº 13.445/2017; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29/2022; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37/2023; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na SLS n. 3.092/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.12.2022, DJe 15.12.2022; TRF1, AC 1035445-13.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 14.11.2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Roseni Martins Batista x Aguas De Guaranta Ltda

ID: 261432746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008571-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSENI MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

AGUAS DE GUARANTA LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ROSENI MARTINS BATISTA em desfavor de ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA, ao argumento de que houve falha na prestação de serviços da Requerida que lhe cobrou de forma exorbitante a fatura de consumo atinente ao mês de setembro/2024. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Contestação de Fatura Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Esta é a exegese extraída do artigo 111 da Resolução nº 5/2012 da AMAES (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá). No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...) (N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que a cobrança se refere à recuperação de consumo, impugnada expressamente pela parte reclamante. Com base no conjunto fático probatório disponível, observa-se que a concessionária reclamada não produziu provas que demonstrem a legitimidade da recuperação de consumo, pois não apresentou laudo técnico de aferição. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e diante da insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no ar. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, por caracterizar a hipótese de atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que, no presente caso, o valor de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), foi cobrado indevidamente, visto que não há documento que legitime a referida cobrança pela concessionária do serviço público. Em situações similares, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL - CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO – OMISSÃO EVIDENCIADA – DANO MATERIAL DEVIDO – FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADIMPLIDAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Os embargos de declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil)2. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão Embargos de Declaração face à decisão de mérito que incorra em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3. Nos termos do artigo 42, Parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido.(N.U 1050006-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) RECURSOS INOMINADOS – ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO PELA RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA, COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Por esse motivo, a atividade da parte reclamada é considerada contrária à boa-fé objetiva e a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Cobrança indevida, com pagamento pelo consumidor. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, a cobrança indevida pelos prestadores de serviço, que resulta no pagamento pelo consumidor e sem devolução espontânea, caracteriza dano moral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. COMPRA COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA POR COMPRA NÃO REALIZADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS E EXTINTIVAS DO DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Situação concreta que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ante a resistência do banco reclamado em promover o estorno da despesa não reconhecida, tendo a autora que contrair empréstimo para efetuar o pagamento da fatura, ante ao risco de ter seu nome negativado, resultando, assim, na necessidade de indenizá-la pelo dano moral sofrido. 7. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1066321-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024) RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000305-45.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) No caso concreto, a fatura contestada foi paga pelo consumidor, o que é suficiente para configurar o dano moral. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão, conforme preconizado pelo art. 944 do Código Civil. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para não serem violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Confira-se a jurisprudência do STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor pago indevidamente, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a importância de R$ 5.000,00, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023, N.U 1021220-19.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, publicado no DJE 23/03/2022). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, para: a) determinar que a parte reclamada proceda, no prazo de 20 dias, o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo da matrícula 455892-8, no valor total de R$ 974,76; b) Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (deduzido desta a correção monetária, nos termos do artigo 406, do Código Civil); c) Condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Requerente a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, nos termos do artigo 406, do Código Civil); Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1006262-92.2025.8.11.0000

ID: 337548474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1006262-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LEANDRO SOUZA LINO - CPF: 015.801.581-96 (AGRAVANTE), TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime. Nulidade. Desnecessidade de prévia audiência de justificação ou instauração de pad. Rejeição. Fundamentação idônea. Descumprimento de condições e prática de novo crime. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. O agravante suscita a nulidade da decisão e, no mérito, o restabelecimento de regime diverso do fechado, diante da impossibilidade da regressão cautelar sem condenação criminal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da regressão cautelar do regime prisional sem prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar; (ii) analisar a possibilidade de regressão de regime em razão da prática de fato definido como crime doloso, ainda que sem trânsito em julgado de condenação penal. III. Razões de decidir 3. A regressão cautelar do regime prisional independe de prévia audiência de justificação ou de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD), por tratar-se de medida excepcional amparada no poder geral de cautela do Juízo da Execução Penal, desde que garantida posteriormente a ampla defesa e o contraditório. 4. A regressão foi fundamentada no abandono do cumprimento da pena e na prática de ato definido como crime doloso durante a execução da pena, hipóteses que caracterizam falta grave e autorizam a regressão cautelar do regime prisional, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 52; 118, I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019; STF, HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009; STJ, Súmula 526; TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 27.8.2024; TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 14.11.2024; TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 13.8.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de execução da pena n. 0002460-84.2018.8.11.0021, que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. Nas razões recursais, a Defesa suscita a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. No mérito, sustenta a impossibilidade de regressão de regime quando o juiz da ação penal entendeu pela possibilidade de soltura do recuperando, bem como a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime (Id 271907887). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 271907888). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 271907889). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 274350886). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante cumpre pena privativa de liberdade unificada de 15 anos e 5 meses de reclusão, em decorrência de três condenações distintas (SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Dessume-se dos autos que o agravante foi progredido para o regime semiaberto em 21.8.2020 e para o regime aberto em 2.10.2023. Em 19.8.2024, o Juízo de origem determinou sua regressão cautelar para o regime fechado por abandono do cumprimento da pena e pela suposta prática de novo crime durante a execução, sob os seguintes fundamentos: “I – DA REGRESSÃO CAUTELAR Inicialmente, verifica-se que o apenado progrediu para o regime aberto na data de 02/10/ 2023, conforme decisão de seq. 206. À seq. 210, consta ofício da Central de Monitoramento informando a retirada da tornozeleira eletrônica em 05/10/2023. Compulsando os autos, constato que desde a progressão de regime o sentenciado nunca compareceu em juízo, abandonando o cumprimento da pena. Além disso, consta comunicação de prisão em flagrante nos autos de n. 1042185- 44.2023.8.11.0003, na data de 19/12/2023, pela suposta prática do delito de furto de energia. Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado e convertido em medias cautelares diversas da prisão. Distribuído os autos da ação penal de n. 1008245-54.2024.8.11.0003, o qual tramita pela 3ª Vara Criminal desta comarca. A denúncia foi recebida e aguarda a realização de audiência de instrução. A Defesa, à seq. 232, apresentou justificativa informando que o sentenciado foi perseguido pela polícia, os quais agiram ilegalmente arrombando a porta de sua residência. Alega que não residia na residência em questão, pois teria ganhado de sua genitora recentemente. Em análise aos autos, não há fundamentos para o acolhimento da justificativa. Isso porque, o sentenciado abandonou o cumprimento da pena e envolveu na prática de novo delito no curso da execução penal. Tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário. Nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave aquele que descumpre as condições impostas para o cumprimento no regime mais brando, ou seja, o descumprimento das condições impostas no regime aberto, bem como a prática de fatos definidos como crime doloso durante o período em que deveria estar cumprindo a pena anterior são circunstâncias que configuram falta grave e acarretam a regressão para o regime fechado, a teor do disposto no art. 118, inciso I, da LEP. É importante destacar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em análise de caso semelhante a este manteve a regressão do reeducando, vejamos: (...) Diante disso, considerando todo o exposto, tendo em mira que a conduta do recuperando em descumprir as condições estabelecidas enquanto cumpria sua reprimenda em regime aberto, determino a regressão cautelar para o regime fechado. Expeça-se mandado de prisão nos termos desta decisão em desfavor do apenado, incluindo-se a respectiva ordem no BNMP.” (sequencial 245 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021 – Id 271907884). Ademais, extrai-se do processo de execução da pena que os autos foram remetidos, em 19.12.2024, do Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT para o Juízo desta Capital (sequencial 258 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021), sendo a decisão agravada mantida, por seus próprios fundamentos, em juízo de retratação por este Juízo (Id 271907889). Da Preliminar Inicialmente, a Defesa argui a nulidade da decisão agravada porque foi determinada a regressão cautelar de regime do agravante, do aberto para o fechado, sem a prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. Sem razão, contudo. Verifica-se que o Juízo da Execução Penal determinou a regressão cautelar do regime do agravante, baseando-se no fato de que o sentenciado nunca compareceu em Juízo desde a progressão de regime (outubro/2023) e que foi preso em flagrante (dezembro/2023) pela suposta prática do delito de furto de energia. De início, cumpre destacar que a Lei de Execução Penal, em seu art. 118, § 2º, estabelece que “nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Ocorre que é possível a regressão cautelar de regime prisional com base no poder geral de cautela do Juízo da execução, mesmo sem a prévia oitiva do reeducando. Tal medida tem caráter provisório e excepcional, sendo imprescindível a posterior realização de audiência de justificação para a regressão definitiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a regressão cautelar de regime prisional é válida com base no poder geral de cautela do Juízo das Execuções, mesmo sem prévia oitiva do condenado, que é exigida apenas para a regressão definitiva. A ausência de prévia oitiva não configura nulidade, pois a audiência de justificação posterior assegura o contraditório e a ampla defesa” (AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025). Também não é necessária a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar – PAD, notadamente porque se trata de regressão cautelar. A propósito: “(...) tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. (...)” (STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019). Sobre o tema, este Tribunal assim decidiu: “Em se tratando de regressão cautelar de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não é necessária a prévia realização de audiência de justificação, a instauração ou conclusão do procedimento administrativo instaurado – PAD, procedimentos estes exigíveis apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes TJMT e STJ.” (TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27.8.2024). Impende consignar que ainda não foi realizada a audiência de justificação com o agravante, embora o advogado do reeducando tenha apresentado justificativa antes mesmo da decisão de regressão cautelar, ora combatida (sequencial 232 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Frise-se ser indispensável a realização dessa audiência para fins de efetivação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, observando o devido processo legal. De toda sorte, pelo contexto exposto, não se faz necessária a oitiva prévia do reeducando e nem a instauração de PAD para fins de regressão cautelar, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Do mérito A Defesa sustenta a impossibilidade de regressão de regime, sob a alegação de que o juiz da ação penal em que se apura a prática de novo crime (autos n. 1008245-54.2024.8.11.0003) entendeu pela possibilidade de soltura do agravante, concedendo-lhe, e depois mantendo-a, liberdade provisória. Argumenta, ainda, que a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime. Não assiste razão ao agravante. Quanto à alegação de que foi concedida ao agravante liberdade provisória na ação penal que responde pela prática do novo crime, não se identifica a alegada prejudicialidade ao reeducando ou mesmo eventual ilegalidade, haja vista que a regressão cautelar para o regime fechado, no âmbito da execução da pena, não se confunde com a desnecessidade de medida cautelar constritiva (prisão preventiva), no curso da ação penal. Trata-se de situações totalmente distintas que não possui influência de uma sobre a outra. Conforme bem ponderado pelo agravado, em suas contrarrazões recursais, “o fato de o penitente ter sido colocado em liberdade provisória na ação penal é de todo irrelevante para fins de apuração de falta grave no curso da execução” (Id 271907888). Logo, a concessão de liberdade provisória na ação penal referente ao novo crime não obsta a regressão cautelar no processo de execução, por se tratar de esferas processuais distintas e com finalidades diversas. Consoante acima exposto, o Juízo da Execução Penal fundamentou a regressão cautelar do agravante, do regime aberto ao fechado, em razão do abandono do cumprimento da pena, uma vez que não compareceu em Juízo uma vez sequer, bem como por ter cometido ato definido como crime doloso no curso da execução de sua pena. O art. 118, I, da LEP dispõe que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. De fato, constata-se que o agravante foi preso em flagrante delito no dia 19.12.2023 (APFD n. 1042185- 44.2023.8.11.0003) e foi denunciado pela prática do crime de furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CP), na Ação Penal n. 1008245-54.2024.8.11.0003, cuja condenação sobreveio em 11.6.2025. Não bastasse, consoante informado pela PGJ, o agravante foi denunciado, em 14.02.2025, pelo cometimento dos crimes de organização criminosa, sequestro e cárcere privado e tortura mediante sequestro, além de constar na denúncia que “encontra-se em local incerto e não sabido” (Ação Penal n. 1000305-04.2025.8.11.0003). Importante ressaltar que a prática de novo delito e/ou o descumprimento de condições impostas pelo Juízo da Execução Penal caracterizam falta grave, conforme previsão dos artigos 50, V e 52 da LEP. Trata-se, portanto, de hipóteses que justificam a regressão do apenado para regime mais rigoroso (LEP, art. 118), uma vez que demonstram que o indivíduo não se encontra apto para ser reinserido na sociedade. Conforme bem apontado pela juíza de primeiro grau “tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário” (Id 271907884). Com efeito, a inobservância reiterada das condições fixadas para o cumprimento da pena caracteriza falta grave. Em outras palavras, “o cometimento de falta grave, consistente no abandono do cumprimento da pena justifica a regressão cautelar a regime prisional mais gravoso” (TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024). No mesmo sentido: “A falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento imposto na sentença condenatória do semiaberto para o fechado, dada à orientação contida no art. 118, inciso I da Lei de Execução Penal, tendo em vista o descumprimento, por parte do agravante, das condições fixadas em decisão de progressão do regime prisional, consistente [...] não comparecimento em juízo, frustrando a fiscalização do cumprimento da sanção em meio semiaberto harmonizado”. (TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 13.8.2024). Não obstante a alegação defensiva, para a regressão de regime basta a prática de ato definido como crime doloso, como ocorreu no presente caso em que houve o suposto cometimento do delito de furto de energia elétrica, independentemente de condenação. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a lei de execução penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha ‘praticado’ fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP)” (HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 526, consolidou o entendimento de que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Em síntese, para o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, é suficiente a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, não sendo necessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Por tais considerações, entendo que deve ser mantida a regressão cautelar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Dê ciência desta decisão ao Juízo de origem, especialmente para fins de realização de audiência de justificação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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ID: 323624945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000305-20.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) RECORRIDO: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf1a4f proferida nos autos. ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 3. SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 4. IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 5. BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c0accc3; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id b0f9f75). Regular a representação processual (Id ab12cf7, 5cce35d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Consta do v. acórdão: "Do intervalo intrajornada Mantida incólume a r. sentença quanto à duração do trabalho, não cabem reparos em relação ao intervalo intrajornada, visto que o MM. Juízo de origem se limitou a declarar - acertadamente - a natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenar as reclamadas ao pagamento tão somente do período suprimido. Nada a reformar." A turma manteve o reconhecimento da natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenação das recorridas ao pagamento tão somente do período suprimido. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "1.10. Dos reflexos das horas extras A r. sentença está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do C. TST, no direcionamento fixado no julgamento do Tema nº 9 IRR, e na cláusula 8ª, §1º da Convenção Coletiva do Trabalho. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA INCONSTITUCIONALIDADE / INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A turma entendeu que o recorrente tinha fidúcia diferenciada e amplos poderes de gestão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 338, I do TST (CLT, art. 896, "c"). As matérias discutidas - controles de ponto e intervalo intrajornada a partir de 01.12.2021, neste tópico - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAORDINÁRIAS –REAL HORÁRIO DE 01.01.2020 A 30.11.2021 Como se depreende das razões recursais, o recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta no v. acórdão que o recorrente não logrou comprovar fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta no v. acórdão que havendo previsão de que o programa é "facultativo e a sua recusa não enseja repercussão", competia ao recorrente comprovar, ao menos, que aderiu ao referido programa, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula 51 do TST, da maneira exigida pela alínea ""a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do v. acórdão, o recorrente passou a receber salário, acrescidos de gratificação de função, que também possui natureza salarial, perfazendo total remuneratório majorado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A exigência do item IV da Súmula 337 do TST uma vez mais não foi observada, pois o endereço da URL fornecido pela parte recorrente não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. LIMITE TEMPORAL ÀS VANTAGENS. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O aresto colacionado indica o número do processo, o órgão julgador, a data de publicação, a fonte www.tst.jus.br e a URL. Todavia, a data de publicação não supre a ausência da respectiva fonte, sendo necessário indicar, pelo menos, a data da publicação no DEJT. Ademais, o sítio e a URL indicados não conduzem à íntegra do acórdão paradigma, em desatenção ao teor da Súmula nº 337, IV, desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-ED-E-ED-RR-81700-95.2007.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/08/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do v. acórdão, foi reconhecido o enquadramento na categoria dos bancários e inexistiu pedido da PLR/2019 correspondente. Com relação à projeção do aviso prévio, a Turma destacou que a norma coletiva apresentada (2022/2023) limita o benefício a 31/12/2023, não sendo apresentada a norma relativa ao período posterior. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Conforme consta no v. acórdão, a previsão normativa da benesse afasta a pretensão, estabelecendo que tais auxílios somente são pagos na efetiva prestação de serviços, não sendo incluídos no período da projeção do aviso-prévio. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à OJ 82 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 1ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO LETSBANK SA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 325583a,594bbd1,5380478,e201fd6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 077df29). Regular a representação processual (Id 742b3eb, ef6fdf1, f1a6359, ffb92ea, 075a183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 94808e7; Custas pagas no RO: id 4337961; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e0bfd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Litigância Predatória / Litigância de Má-Fé / Ausência de Miserabilidade / Falso Testemunho / Enquadramento Bancário / Cautelas Relativas ao Enquadramento Bancário / Horas Extras do período imprescrito até 31.12.2019 / Cargo de Coordenador Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Nos termos do v. acórdão, os documentos encartados com as razões finais para indicar contradições no depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não se enquadram no conceito de "documentos novos" previsto no art. 435 do CPC, visto que já se encontravam em poder do empregador antes mesmo da apresentação da peça de resistência, assim como também não se prestam para comprovar a contraditada ofertada ou a demonstrar o alegado "falso testemunho", na medida em que não restou observado pelas recorrentes o procedimento processual estabelecido para tanto (art. 457, §1º, do CPC), .tendo as recorrentes, inclusive, concordado com o encerramento da instrução processual De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 8 do TST (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS CONTRADITA DE TESTEMUNHA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Conforme consta no v. acórdão, com relação à testemunha arrolada pelas recorrente restou evidente que faz as vezes do próprio empregador - haja vista seus amplos poderes de mando e gestão. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A turma entendeu que as recorrentes não se desincumbiram do encargo de demonstrar o exercício efetivo de funções de chefia, supervisão, coordenação ou fiscalização, traduzidas pelo desempenho de tarefas de responsabilidade diferenciada na estrutura bancária. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOITER SA - CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ - BANCO LETSBANK SA - IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA - SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

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Banco Letsbank Sa e outros x Banco Letsbank Sa e outros

ID: 323624977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000305-20.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA BANCO VOITER SA CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) RECORRIDO: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf1a4f proferida nos autos. ROT 1000305-20.2024.5.02.0074 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 3. SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 4. IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrente: Advogado(s): 5. BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO LETSBANK SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOITER SA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO (SP198042) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c0accc3; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id b0f9f75). Regular a representação processual (Id ab12cf7, 5cce35d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Consta do v. acórdão: "Do intervalo intrajornada Mantida incólume a r. sentença quanto à duração do trabalho, não cabem reparos em relação ao intervalo intrajornada, visto que o MM. Juízo de origem se limitou a declarar - acertadamente - a natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenar as reclamadas ao pagamento tão somente do período suprimido. Nada a reformar." A turma manteve o reconhecimento da natureza indenizatória do interregno para repouso e alimentação suprimido, na forma do art. 71, §4º, da CLT, e a condenação das recorridas ao pagamento tão somente do período suprimido. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "1.10. Dos reflexos das horas extras A r. sentença está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do C. TST, no direcionamento fixado no julgamento do Tema nº 9 IRR, e na cláusula 8ª, §1º da Convenção Coletiva do Trabalho. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA INCONSTITUCIONALIDADE / INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A turma entendeu que o recorrente tinha fidúcia diferenciada e amplos poderes de gestão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 338, I do TST (CLT, art. 896, "c"). As matérias discutidas - controles de ponto e intervalo intrajornada a partir de 01.12.2021, neste tópico - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAORDINÁRIAS –REAL HORÁRIO DE 01.01.2020 A 30.11.2021 Como se depreende das razões recursais, o recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta no v. acórdão que o recorrente não logrou comprovar fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta no v. acórdão que havendo previsão de que o programa é "facultativo e a sua recusa não enseja repercussão", competia ao recorrente comprovar, ao menos, que aderiu ao referido programa, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula 51 do TST, da maneira exigida pela alínea ""a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do v. acórdão, o recorrente passou a receber salário, acrescidos de gratificação de função, que também possui natureza salarial, perfazendo total remuneratório majorado. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A exigência do item IV da Súmula 337 do TST uma vez mais não foi observada, pois o endereço da URL fornecido pela parte recorrente não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. LIMITE TEMPORAL ÀS VANTAGENS. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O aresto colacionado indica o número do processo, o órgão julgador, a data de publicação, a fonte www.tst.jus.br e a URL. Todavia, a data de publicação não supre a ausência da respectiva fonte, sendo necessário indicar, pelo menos, a data da publicação no DEJT. Ademais, o sítio e a URL indicados não conduzem à íntegra do acórdão paradigma, em desatenção ao teor da Súmula nº 337, IV, desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-ED-E-ED-RR-81700-95.2007.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/08/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do v. acórdão, foi reconhecido o enquadramento na categoria dos bancários e inexistiu pedido da PLR/2019 correspondente. Com relação à projeção do aviso prévio, a Turma destacou que a norma coletiva apresentada (2022/2023) limita o benefício a 31/12/2023, não sendo apresentada a norma relativa ao período posterior. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Conforme consta no v. acórdão, a previsão normativa da benesse afasta a pretensão, estabelecendo que tais auxílios somente são pagos na efetiva prestação de serviços, não sendo incluídos no período da projeção do aviso-prévio. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à OJ 82 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 1ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 13.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO LETSBANK SA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 325583a,594bbd1,5380478,e201fd6; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 077df29). Regular a representação processual (Id 742b3eb, ef6fdf1, f1a6359, ffb92ea, 075a183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 94808e7; Custas pagas no RO: id 4337961; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e0bfd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Litigância Predatória / Litigância de Má-Fé / Ausência de Miserabilidade / Falso Testemunho / Enquadramento Bancário / Cautelas Relativas ao Enquadramento Bancário / Horas Extras do período imprescrito até 31.12.2019 / Cargo de Coordenador Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Nos termos do v. acórdão, os documentos encartados com as razões finais para indicar contradições no depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não se enquadram no conceito de "documentos novos" previsto no art. 435 do CPC, visto que já se encontravam em poder do empregador antes mesmo da apresentação da peça de resistência, assim como também não se prestam para comprovar a contraditada ofertada ou a demonstrar o alegado "falso testemunho", na medida em que não restou observado pelas recorrentes o procedimento processual estabelecido para tanto (art. 457, §1º, do CPC), .tendo as recorrentes, inclusive, concordado com o encerramento da instrução processual De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 8 do TST (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS CONTRADITA DE TESTEMUNHA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Conforme consta no v. acórdão, com relação à testemunha arrolada pelas recorrente restou evidente que faz as vezes do próprio empregador - haja vista seus amplos poderes de mando e gestão. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A turma entendeu que as recorrentes não se desincumbiram do encargo de demonstrar o exercício efetivo de funções de chefia, supervisão, coordenação ou fiscalização, traduzidas pelo desempenho de tarefas de responsabilidade diferenciada na estrutura bancária. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VAGNER DUARTE CRUZ - BANCO LETSBANK SA - SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. - IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA - BANCO VOITER SA

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Processo nº 1005295-47.2025.8.11.0000

ID: 317504059

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005295-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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LETICIA VANZELLA DODERO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), A. H. D. S. P. - CPF: 103.389.571-70 (AGRAVADO), SOLANGE MARIA DA SILVA SOUZA - CPF: 028.889.271-28 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HELLEN CARVALHO VIEIRA - CPF: 052.491.991-78 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito à saúde. Liminar. Plano de saúde. Coparticipação. Legalidade da cobrança. Limitação a duas vezes o valor da mensalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre faturas e abster-se de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar a legalidade da cobrança da coparticipação e a possibilidade de se fixar um limite razoável para o valor a ser cobrado. III. Razões de decidir 3. A contratação de plano de saúde com coparticipação é legal, conforme o item 11.6 do contrato, que prevê expressamente a cobrança de 30% sobre os valores de consultas e atendimentos ambulatoriais, limitada a R$ 100,00 por evento/procedimento, não configurando ilegalidade ou risco ao objeto da contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da coparticipação em planos de saúde, seja em percentual ou montante fixo, e admite a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS ou a previsão de coparticipação em sessões que excedem os limites pactuados. 5. Embora legal, a cobrança de coparticipação, especialmente em atendimento multidisciplinar, deve observar um fator moderador para evitar a abusividade e garantir o acesso aos serviços, sendo razoável o limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação” (Proc. nº 1000305-35.2025.8.11.0025) ajuizada contra a agravante por A. H. D. S. P., representado por sua genitora Solange Maria da Silva Souza, concedeu a tutela de urgência para que a parte requerida “a) suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, possibilitando que seja desmembrado o valor da coparticipação da fatura mensal; b) se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação; e c) se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde desta lide” (cf. Id. nº 182355727 dos autos de origem). A Cooperativa/ré/agravante discorre sobre a legalidade da cobrança de coparticipação dizendo que essa possui o devido amparo da Lei n°. 9.656/98, argumentando que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte Agravada é beneficiária, prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela Contratada, cabendo ao beneficiário arcar com 30% de cada atendimento (o qual é limitado para cada evento ou procedimento ao valor de R$ 100,00) e à Unimed os outros 70% remanescente, modalidade contratual expressamente pactuada pela parte autora. Alonga-se, no mais, sobre como “a coparticipação no plano de saúde tem como objetivo a diminuição do risco assumido pela operadora, acarretando a redução do valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que por sua vez, caso utilize, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento e não o denominado ‘valor cheio’, como ocorre nos casos particulares”, pelo que pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, subsidiariamente, “seja fixado um limite razoável para o valor a ser cobrado” e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão recorrida (sic – cf. Id. nº 270203867 - pág. 16). A decisão contida no Id. nº 271058859 deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Mesmo intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 277335871). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (cf. Id. nº 281209399). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED contra decisão concedeu a tutela de urgência para que a parte requerida “a) suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, possibilitando que seja desmembrado o valor da coparticipação da fatura mensal; b) se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação; e c) se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde desta lide”. A controvérsia submetida à apreciação desta instância recursal centra-se na possibilidade de cobrança de coparticipação pela requerida. No caso, o item 11.6 do contrato celebrado pelas partes prevê expressamente a cobrança de coparticipação no percentual de 30% sobre os valores dispendidos pela operadora com custeio de consultas, exames de rotina, exames especializados, atendimentos ambulatoriais (cf. Id. nº 270209356 – pág. 27), limitada ao valor de R$ 100,00 por evento/procedimento realizado, de modo que, não é ilegal a cobrança a título de coparticipação, e, dada a literalidade da disposição contratual, não se pode dizer que a medida coloque em risco o objeto da contratação e nem que constitua fator restritor severo ao acesso aos serviços, sobretudo porque essa foi a modalidade contratual expressamente eleita. O eg. STJ já decidiu que “é legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 060/9/2017), e que, portanto, “não se presume abusiva a recusa de cobertura dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato, tampouco a previsão de coparticipação do segurado nas sessões que excedem os limites pactuados” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1700315/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Esse é o entendimento atualmente professado tanto pela 3ª quanto 4ª Turma da eg. Corte Superior: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ROL TAXATIVO. MÉTODO ABA. NOTA TÉCNICA N° 135 DO BANCO DE DADOS E-NATJUS DO CNJ. AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO APÓS NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (...). 4. Conquanto admitida, em tese, a coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, não é possível examinar o tema no caso dos autos, por falta de pedido. (AgInt no AREsp 1574594/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020) 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1876830/SP – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 04/10/2021, DJe 08/10/2021 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, FISIOTERÁPICO E OCUPACIONAL. (...) LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES IMPOSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA EM TESE, MAS QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 4. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, não é possível examinar o tema no caso dos autos, por falta de prequestionamento. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020 – grifei e destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). 3. Agravo interno desprovido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1938146/CE – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021 – grifei). Portanto, partindo da premissa que não há incompatibilidade entre a norma consumerista e o regime de coparticipação em contratos de plano de saúde, e que, no caso, consta cláusula expressamente ajustada nesse sentido, informando o consumidor de forma clara e objetiva sobre a modalidade de coparticipação e os critérios de cobrança, não se pode dizer que é ilícita ou mesmo injusta a cobrança que vem sendo praticada pela ré/ Unimed com respaldo na previsão contratual, afinal, como visto, o atendimento pelos diversos profissionais que compõem o tratamento multidisciplinar está inserido na hipótese de “consultas” e “atendimentos ambulatoriais”, e, além do mais, a prova documental vinda com a contestação mostra que é plenamente possível identificar a metodologia e os valores cobrados pela Operadora/ré a título de coparticipação. Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, tratando-se de atendimento “multidisciplinar” no ímpeto de facilitar a acesso ao plano e evitar a caracterização da abusividade de cobrança dos valores cobrados a título de coparticipação, a jurisprudência tem estabelecido limitador correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado para casos semelhantes. A propósito: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – HOME CARE - COPARTICIPAÇÃO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que a magistrada singular expôs e fundamentou de forma detalhada as razões para julgar procedente o pedido autoral. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas), não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, uma vez que a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade equipara o valor da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelante, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso as terapias para o seu desenvolvimento. (TJMT - RAC 1003333-35.2022.8.11.0051 – Rela. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 18/10/2023 - DJE 20/10/2023) ” (destaquei). “EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (HOME CARE) - DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJMT – RAC 1013090-06.2022.8.11.0002 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – 3ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 02/09/2023)” (destaquei). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – HOME CARE - COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que a magistrada singular expôs e fundamentou de forma detalhada as razões para julgar procedente o pedido autoral. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas), não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade equipara o valor da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelante, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso as terapias para o seu desenvolvimento. (TJMT - RAC 1010420-72.2022.8.11.0041 – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 26/07/2023 - DJE 03/08/2023)” (destaquei). Desta feita, considerando o atual posicionamento do eg. STJ, de que deve ser imposto um fator moderador na cobrança de coparticipação, fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato, não diviso a probabilidade do direito alegado pelo autor em Primeiro Grau que justificasse a suspensão integral das cobranças porque, repito, não parece ilegal a exigência, a título de coparticipação, com base nos valores efetivamente dispendidos pela operadora com o custeio do tratamento multidisciplinar, observado, obviamente, o fator moderador de duas vezes o valor da mensalidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e manter a cobrança da coparticipação praticada pela requerida, contudo, limitada a duas vezes o valor da mensalidade, sobre as faturas do mês de dezembro de 2024, janeiro de 2025 e subsequentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005295-47.2025.8.11.0000

ID: 317504079

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005295-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. D. S. P.

Acórdão

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005295-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), A. H. D. S. P. - CPF: 103.389.571-70 (AGRAVADO), SOLANGE MARIA DA SILVA SOUZA - CPF: 028.889.271-28 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HELLEN CARVALHO VIEIRA - CPF: 052.491.991-78 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito à saúde. Liminar. Plano de saúde. Coparticipação. Legalidade da cobrança. Limitação a duas vezes o valor da mensalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre faturas e abster-se de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar a legalidade da cobrança da coparticipação e a possibilidade de se fixar um limite razoável para o valor a ser cobrado. III. Razões de decidir 3. A contratação de plano de saúde com coparticipação é legal, conforme o item 11.6 do contrato, que prevê expressamente a cobrança de 30% sobre os valores de consultas e atendimentos ambulatoriais, limitada a R$ 100,00 por evento/procedimento, não configurando ilegalidade ou risco ao objeto da contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da coparticipação em planos de saúde, seja em percentual ou montante fixo, e admite a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS ou a previsão de coparticipação em sessões que excedem os limites pactuados. 5. Embora legal, a cobrança de coparticipação, especialmente em atendimento multidisciplinar, deve observar um fator moderador para evitar a abusividade e garantir o acesso aos serviços, sendo razoável o limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação” (Proc. nº 1000305-35.2025.8.11.0025) ajuizada contra a agravante por A. H. D. S. P., representado por sua genitora Solange Maria da Silva Souza, concedeu a tutela de urgência para que a parte requerida “a) suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, possibilitando que seja desmembrado o valor da coparticipação da fatura mensal; b) se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação; e c) se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde desta lide” (cf. Id. nº 182355727 dos autos de origem). A Cooperativa/ré/agravante discorre sobre a legalidade da cobrança de coparticipação dizendo que essa possui o devido amparo da Lei n°. 9.656/98, argumentando que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte Agravada é beneficiária, prevê expressamente a cobrança de coparticipação, não havendo que se falar em custeio integral pela Contratada, cabendo ao beneficiário arcar com 30% de cada atendimento (o qual é limitado para cada evento ou procedimento ao valor de R$ 100,00) e à Unimed os outros 70% remanescente, modalidade contratual expressamente pactuada pela parte autora. Alonga-se, no mais, sobre como “a coparticipação no plano de saúde tem como objetivo a diminuição do risco assumido pela operadora, acarretando a redução do valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que por sua vez, caso utilize, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento e não o denominado ‘valor cheio’, como ocorre nos casos particulares”, pelo que pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, subsidiariamente, “seja fixado um limite razoável para o valor a ser cobrado” e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão recorrida (sic – cf. Id. nº 270203867 - pág. 16). A decisão contida no Id. nº 271058859 deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Mesmo intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 277335871). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (cf. Id. nº 281209399). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIMED contra decisão concedeu a tutela de urgência para que a parte requerida “a) suspenda a cobrança da coparticipação sobre a fatura do mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, possibilitando que seja desmembrado o valor da coparticipação da fatura mensal; b) se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação; e c) se abstenha de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde desta lide”. A controvérsia submetida à apreciação desta instância recursal centra-se na possibilidade de cobrança de coparticipação pela requerida. No caso, o item 11.6 do contrato celebrado pelas partes prevê expressamente a cobrança de coparticipação no percentual de 30% sobre os valores dispendidos pela operadora com custeio de consultas, exames de rotina, exames especializados, atendimentos ambulatoriais (cf. Id. nº 270209356 – pág. 27), limitada ao valor de R$ 100,00 por evento/procedimento realizado, de modo que, não é ilegal a cobrança a título de coparticipação, e, dada a literalidade da disposição contratual, não se pode dizer que a medida coloque em risco o objeto da contratação e nem que constitua fator restritor severo ao acesso aos serviços, sobretudo porque essa foi a modalidade contratual expressamente eleita. O eg. STJ já decidiu que “é legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 060/9/2017), e que, portanto, “não se presume abusiva a recusa de cobertura dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato, tampouco a previsão de coparticipação do segurado nas sessões que excedem os limites pactuados” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1700315/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Esse é o entendimento atualmente professado tanto pela 3ª quanto 4ª Turma da eg. Corte Superior: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ROL TAXATIVO. MÉTODO ABA. NOTA TÉCNICA N° 135 DO BANCO DE DADOS E-NATJUS DO CNJ. AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO APÓS NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (...). 4. Conquanto admitida, em tese, a coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, não é possível examinar o tema no caso dos autos, por falta de pedido. (AgInt no AREsp 1574594/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020) 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1876830/SP – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 04/10/2021, DJe 08/10/2021 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, FISIOTERÁPICO E OCUPACIONAL. (...) LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES IMPOSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA EM TESE, MAS QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 4. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, não é possível examinar o tema no caso dos autos, por falta de prequestionamento. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020 – grifei e destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). 3. Agravo interno desprovido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1938146/CE – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021 – grifei). Portanto, partindo da premissa que não há incompatibilidade entre a norma consumerista e o regime de coparticipação em contratos de plano de saúde, e que, no caso, consta cláusula expressamente ajustada nesse sentido, informando o consumidor de forma clara e objetiva sobre a modalidade de coparticipação e os critérios de cobrança, não se pode dizer que é ilícita ou mesmo injusta a cobrança que vem sendo praticada pela ré/ Unimed com respaldo na previsão contratual, afinal, como visto, o atendimento pelos diversos profissionais que compõem o tratamento multidisciplinar está inserido na hipótese de “consultas” e “atendimentos ambulatoriais”, e, além do mais, a prova documental vinda com a contestação mostra que é plenamente possível identificar a metodologia e os valores cobrados pela Operadora/ré a título de coparticipação. Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, tratando-se de atendimento “multidisciplinar” no ímpeto de facilitar a acesso ao plano e evitar a caracterização da abusividade de cobrança dos valores cobrados a título de coparticipação, a jurisprudência tem estabelecido limitador correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado para casos semelhantes. A propósito: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – HOME CARE - COPARTICIPAÇÃO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que a magistrada singular expôs e fundamentou de forma detalhada as razões para julgar procedente o pedido autoral. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas), não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, uma vez que a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade equipara o valor da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelante, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso as terapias para o seu desenvolvimento. (TJMT - RAC 1003333-35.2022.8.11.0051 – Rela. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 18/10/2023 - DJE 20/10/2023) ” (destaquei). “EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (HOME CARE) - DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJMT – RAC 1013090-06.2022.8.11.0002 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – 3ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 02/09/2023)” (destaquei). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – HOME CARE - COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que a magistrada singular expôs e fundamentou de forma detalhada as razões para julgar procedente o pedido autoral. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas), não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade equipara o valor da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelante, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso as terapias para o seu desenvolvimento. (TJMT - RAC 1010420-72.2022.8.11.0041 – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 26/07/2023 - DJE 03/08/2023)” (destaquei). Desta feita, considerando o atual posicionamento do eg. STJ, de que deve ser imposto um fator moderador na cobrança de coparticipação, fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato, não diviso a probabilidade do direito alegado pelo autor em Primeiro Grau que justificasse a suspensão integral das cobranças porque, repito, não parece ilegal a exigência, a título de coparticipação, com base nos valores efetivamente dispendidos pela operadora com o custeio do tratamento multidisciplinar, observado, obviamente, o fator moderador de duas vezes o valor da mensalidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e manter a cobrança da coparticipação praticada pela requerida, contudo, limitada a duas vezes o valor da mensalidade, sobre as faturas do mês de dezembro de 2024, janeiro de 2025 e subsequentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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