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Processo nº 8024915-88.2025.8.05.0000

ID: 299375368

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8024915-88.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024915-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024915-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: EDILMA SILVA DE MOURA Advogado(s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (OAB:BA25651-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO EDILMA SILVA DE MOURA (ALVORADA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALIZANTE LTDA) interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0788178-75.2014.8.05.0001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ora Agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Empresa Executada, ora Agravante, reconheceu, de ofício, a inexigibilidade da TFF relativa aos exercícios de 2012 e 2013, com fundamento no art. 234 do CTRMS (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal com relação aos créditos tributários remanescentes (exercícios de 2010 e 2011), nos seguintes termos: "(…) Diante do exposto: 1. Conheço e REJEITO a Exceção de Pré-executividade. 2. Reconheço, ex officio, a inexigibilidade da TFF relativa aos exercícios de 2012 e 2013, com fundamento no art. 234 do CTRMS; 3. Determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculos atualizados do crédito remanescente, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 40 da LEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação." (Decisão ID n.º 495982425 - autos da Execução Fiscal n.º 0788178-75.2014.8.05.0001) Inicialmente, a Recorrente noticia que a decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente, reconhecendo, de ofício, a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF apenas em relação aos exercícios de 2012 e 2013, determinando o prosseguimento da execução quanto aos exercícios de 2010 e 2011. Os valores exatos não foram especificados nos autos de origem, mas o valor da causa está fixado em R$ 1.000,00. A Agravante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a Agravante alega: (i) Da necessidade de manutenção da gratuidade judiciária: A Agravante requer a preservação do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi originariamente concedido nos autos de execução fiscal, alegando que permanece inalterada a sua condição de hipossuficiência econômica. Ressalta que eventual revogação do benefício comprometeria sua subsistência e a de sua família, em afronta ao disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Sustenta que apresentou documentação comprobatória da sua situação financeira e que, por isso, permanece preenchido o requisito da insuficiência previsto na legislação de regência, destacando, ainda, a jurisprudência pátria que assegura a manutenção da gratuidade enquanto não comprovada modificação relevante da situação econômica da parte; (ii) Do reconhecimento da prescrição intercorrente: A Agravante sustenta que a execução fiscal restou paralisada por período superior a cinco anos, sem que o Município de Salvador, ora Exequente, tenha realizado qualquer diligência útil no sentido de impulsionar o feito, seja para promover a citação válida da executada, seja para localizar bens penhoráveis. Ressalta que tal inércia atrai a incidência da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em conjugação com o art. 174 do Código Tributário Nacional. Transcreve, para tanto, precedentes do STJ e do TJBA que reconhecem a extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente quando constatada a inércia da Fazenda Pública por período superior ao quinquênio legal; (iii) Da inexigibilidade da TFF quanto aos exercícios de 2010 e 2011: A Agravante argumenta que a decisão recorrida foi contraditória ao reconhecer, de ofício, a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) somente nos exercícios de 2012 e 2013, excluindo os exercícios de 2010 e 2011, apesar de todos estarem abrangidos pela mesma situação fática: a inatividade da empresa. Com base no art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (CTRMS), sustenta que, desde 2010, já se encontravam ausentes os elementos ensejadores do fato gerador da TFF, dada a ausência de atividade econômica e arrecadação tributária. Argumenta que o reconhecimento parcial da inexigibilidade viola o princípio da isonomia tributária, ao conferir tratamento desigual a situações equivalentes, sendo necessária a extensão da declaração de inexigibilidade a todo o período da execução. Por fim, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, por entender estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Argumenta que o prosseguimento da execução fiscal, sem a reforma da decisão agravada, poderá resultar em atos de constrição patrimonial irreversíveis, como penhora ou bloqueio de ativos, o que configuraria prejuízo de difícil ou impossível reparação, mormente ante a sua comprovada condição de vulnerabilidade econômica. Conforme despacho ID n.º 82741467, determinei a intimação da Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse as custas recursais devidas ou apresentasse documentos recentes idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Em cumprimento ao referenciado despacho, a Recorrente apresentou a petição ID n.º 83652131 e o documento ID n.º 83654758. É o relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE O presente Agravo de Instrumento atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil. A decisão agravada é suscetível de impugnação mediante o presente recurso, uma vez que rejeita parcialmente exceção de pré-executividade, o que se insere nas hipóteses do art. 1.015, parágrafo único. O recurso é tempestivo e foram preenchidos os demais requisitos formais e processuais. II - SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto às teses de prescrição intercorrente e inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) relativa aos anos de 2010 e 2011, reconhecendo-a apenas para os anos de 2012 e 2013. III - DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte agravante, EDILMA SILVA DE MOURA, pleiteou nos autos o benefício da gratuidade da justiça, tendo apresentado, conforme requerido, documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica (ID n.º 83654758), demonstrando que aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos, além de possuir encargos com descontos obrigatórios e despesas essenciais, o que a impossibilita de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do mesmo artigo estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Com base na documentação apresentada e na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado por EDILMA SILVA DE MOURA, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, para alcançar as custas processuais recursais. IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), "o juiz suspenderá o curso da execução fiscal quando, por qualquer motivo, não forem localizados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora". O § 4º do mesmo artigo acrescenta que, transcorrido o prazo máximo de cinco anos, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer a prescrição e decretar a extinção da execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018), fixou o entendimento segundo o qual o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Após esse período, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. No caso sub examine, verifica-se que, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 2014, a efetiva realização da citação somente se concretizou em 2024, por força de novo impulso processual do exequente. Essa circunstância afasta a alegação de inércia da Fazenda Pública, pois a paralisação não decorreu de sua omissão, mas de entraves operacionais do aparelho judiciário. Nessa linha, a Súmula 106 do STJ dispõe que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Ratificando esse entendimento, Luciano Amaro ensina que "a prescrição intercorrente exige a verificação de inércia do exequente após o término do prazo de suspensão legal do feito. Não basta a paralisação involuntária da marcha processual para que se presuma inércia" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 434). Destarte, à míngua de elementos que demonstrem a inércia do ente municipal ou a ocorrência de prazo legal de prescrição intercorrente consumado, não há como se acolher a pretensão da Agravante neste ponto, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou tal alegação. V - DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA TFF O artigo 234 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei nº 7.186/2006) estabelece que: "O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento". A decisão agravada, com acerto, aplicou a norma municipal e reconheceu ex officio a inexigibilidade da TFF relativa aos anos de 2012 e 2013, em virtude de se constatar a inatividade da empresa por período superior ao previsto legalmente, em conformidade com o entendimento do TJBA, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2008, 2009, 2010 E 2011. FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DE INATIVIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA." (TJBA, ApCív nº 0812566-13.2012.8.05.0001, Rel. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, j. 19/11/2019). No que tange à pretensão de estender o reconhecimento da inexigibilidade da TFF aos exercícios de 2010 e 2011, observa-se que tal providência encontra óbice na ausência de provas concretas quanto à situação de fato da empresa naquele biênio. Conforme leciona Hugo de Brito Machado: "A prova da inexistência de fato gerador é essencial para afastar a incidência de tributo cujo suporte fático dependa da efetiva atuação do contribuinte. Não basta a mera alegação de inatividade. A administração tributária, bem como o juízo, exige elementos probatórios mínimos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento fiscal" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 306). Em reforço, a jurisprudência é firme no sentido de exigir prova concreta da paralisação das atividades, vejamos: "TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de inatividade da empresa não basta para afastar a exigência de taxa, sendo indispensável a comprovação cabal da ausência de exercício da atividade." (TJSP, Apelação Cível 1000305-31.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 22/08/2021). Portanto, não demonstrada inequivocamente a inatividade da empresa nos exercícios de 2010 e 2011, deve prevalecer a presunção de legitimidade da cobrança fiscal relativamente a tais períodos. VI - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juízo da causa". A concessão de efeito suspensivo, portanto, exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela agravante. A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e em estrita consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Além disso, não se evidencia risco iminente de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o perigo de dano irreparável não se presume a partir da simples existência de execução fiscal. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SIMPLES INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe demonstração inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do perigo da demora. 2. A mera existência de inscrição em dívida ativa não configura, por si só, dano grave, de difícil ou incerta reparação. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.529.240/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/09/2015). No mesmo sentido, observa Eduardo Cambi: "A simples constrição patrimonial derivada da execução fiscal não autoriza, isoladamente, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. É necessário que se demonstre efetivamente a ocorrência de grave risco de lesão" (CAMBI, Eduardo. Agravo de Instrumento no Novo CPC. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 98). A execução fiscal, como sabido, submete-se ao princípio do devido processo legal, garantindo-se ao devedor ampla oportunidade de defesa, inclusive mediante a oposição de embargos, exceções e medidas incidentais. Assim, o deferimento de medidas constritivas não implica violação de direitos fundamentais quando respeitado o contraditório e a proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. VII - CONCLUSÃO Diante das considerações expendidas, neste momento, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Conforme explanado alhures, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado por EDILMA SILVA DE MOURA, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, para alcançar as custas processuais recursais. Dê-se ciência ao Juízo da causa. Intime-se o Município do Salvador, ora Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Publique-se. Intime-se. Salvador, 13 de junho de 2025. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000305-07.2023.8.26.0407"

Processo nº 8024915-88.2025.8.05.0000