Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000324-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 168 de 177

Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 338954724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-35.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WILLIAM MORAES DO EGITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WILLIAM MORAES DO EGITO

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac972c5 proferida nos autos. ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: WILLIAM MORAES DO EGITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1b6d709; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e99601). Regular a representação processual (Id a4940e9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 5ac0f5f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 811c8d9). Regular a representação processual (Id 29e96d7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49d60a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que a parcela (remuneração variável) era paga de forma reiterada, com reflexos nos DSR's, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Verifica-se que a recorrente, no tocante ao percentual dos honorários advocatícios, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILLIAM MORAES DO EGITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 338954729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-35.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WILLIAM MORAES DO EGITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. WILLIAM MORAES DO EGITO

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 RECORRENTE: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM MORAES DO EGITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac972c5 proferida nos autos. ROT 1000555-35.2022.5.02.0038 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM MORAES DO EGITO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: WILLIAM MORAES DO EGITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1b6d709; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3e99601). Regular a representação processual (Id a4940e9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 5ac0f5f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 811c8d9). Regular a representação processual (Id 29e96d7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49d60a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que a parcela (remuneração variável) era paga de forma reiterada, com reflexos nos DSR's, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Verifica-se que a recorrente, no tocante ao percentual dos honorários advocatícios, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILLIAM MORAES DO EGITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosilda Da Silva Pimenta x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 342808850

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000760-48.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000760-48.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ROSILDA DA SILVA PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000760-48.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ROSILDA DA SILVA PIMENTA AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000760-48.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ROSILDA DA SILVA PIMENTA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DE ASSIS CORREA AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb70f636; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 8432e9d). Regular a representação processual (Id 9d5b99d). Preparo dispensado (Id 47c1818). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - 10a52bf Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA DA SILVA PIMENTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilda Da Silva Pimenta x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 342808861

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000760-48.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000760-48.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ROSILDA DA SILVA PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000760-48.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ROSILDA DA SILVA PIMENTA AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000760-48.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ROSILDA DA SILVA PIMENTA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DE ASSIS CORREA AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb70f636; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 8432e9d). Regular a representação processual (Id 9d5b99d). Preparo dispensado (Id 47c1818). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - 10a52bf Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 342808957

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000789-09.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JORGE LUIS ALVES LORENOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. JORGE LUIS ALVES LORENOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JORGE LUIS ALVES LORENOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 9baba14; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id b0eccc0). Regular a representação processual (Id 4c19e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.1.1 LOCALIZAÇÃO DOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.3 DIREITO AO ADICIONAL NO CASO CONCRETO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312- 67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878- 48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10 /2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324- 08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, V, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id dfa56c1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 01eae01). Regular a representação processual (Id 8d397c2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3271e75; Custas processuais pagas no RR: id6c0a82e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS ALVES LORENOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 342808969

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000789-09.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JORGE LUIS ALVES LORENOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. JORGE LUIS ALVES LORENOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JORGE LUIS ALVES LORENOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 9baba14; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id b0eccc0). Regular a representação processual (Id 4c19e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.1.1 LOCALIZAÇÃO DOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.3 DIREITO AO ADICIONAL NO CASO CONCRETO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312- 67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878- 48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10 /2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324- 08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, V, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id dfa56c1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 01eae01). Regular a representação processual (Id 8d397c2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3271e75; Custas processuais pagas no RR: id6c0a82e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 342808978

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000789-09.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JORGE LUIS ALVES LORENOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. JORGE LUIS ALVES LORENOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JORGE LUIS ALVES LORENOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 9baba14; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id b0eccc0). Regular a representação processual (Id 4c19e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.1.1 LOCALIZAÇÃO DOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.3 DIREITO AO ADICIONAL NO CASO CONCRETO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312- 67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878- 48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10 /2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324- 08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, V, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id dfa56c1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 01eae01). Regular a representação processual (Id 8d397c2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3271e75; Custas processuais pagas no RR: id6c0a82e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS ALVES LORENOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 342808996

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000789-09.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JORGE LUIS ALVES LORENOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. JORGE LUIS ALVES LORENOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000789-09.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: JORGE LUIS ALVES LORENOS ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO: ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JORGE LUIS ALVES LORENOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 9baba14; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id b0eccc0). Regular a representação processual (Id 4c19e41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.1.1 LOCALIZAÇÃO DOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.3 DIREITO AO ADICIONAL NO CASO CONCRETO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312- 67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878- 48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10 /2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324- 08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, V, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id dfa56c1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 01eae01). Regular a representação processual (Id 8d397c2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3271e75; Custas processuais pagas no RR: id6c0a82e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000324-20.2019.8.11.0100

ID: 293469822

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELVIO LUIZ KOWALEWSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVIO LUIZ KOWALEWSKI - CPF: 181.411.370-34 (APELANTE), JOAO ROBERTO GOMES - CPF: 329.522.799-34 (ADVOGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI - CPF: 022.120.151-35 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – RECONHECIMENTO PELO RÉU EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSE DIRETA LEGÍTIMA – ESBULHO CONFIGURADO – INSTALAÇÃO DE CONTAINER COM IMPEDIMENTO FÁTICO DE ACESSO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL NÃO AUTORIZA AUTOTUTELA – INEXISTÊNCIA DE ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restando demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel rural, com base em contrato particular firmado com terceiro e posteriormente reconhecido pelo próprio réu em instrumento de confissão de dívida, e sendo comprovado que a perda da posse decorreu da instalação unilateral de container com vigilância armada, impedindo o ingresso na área, caracteriza-se esbulho possessório nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O conjunto probatório evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Cláusula contratual de resolução automática, por si só, não legitima a retomada da posse sem prévia intervenção judicial. Ausência de prova quanto ao alegado abandono da área pelo autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000324-20.2019.8.11.0100 APELANTE: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI APELADO: LEONARDO SCHMITT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Juiz Substituto Romeu da Cunha Gomes, o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)” (sic). Em suas razões recursais (Id. 287298479), o apelante pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016. Diz que o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial. Afirma que o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima. Defende, no mais, que a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; e que deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. Nas contrarrazões Id. 287298484, a parte recorrida, aduz, em suma, que a posse do imóvel foi exercida desde 2014 com base em contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Aderbal Lúcio Moreira, tendo sido imitido na posse desde então, com anuência tácita e posterior ratificação pelo próprio apelante, mediante instrumentos jurídicos que o reconheceram como possuidor legítimo. Esclarece que a atividade agrícola foi desenvolvida de forma contínua e produtiva até 2018, sendo que a perda da posse ocorreu em agosto daquele ano, quando funcionários do apelante, sob sua ordem, instalaram um contêiner com vigilância armada na propriedade, impedindo o acesso do apelado e de sua equipe. Noticia que o esbulho praticado pelo apelante foi violento e clandestino, sem respaldo judicial, como comprovado por boletim de ocorrência e testemunhos prestados em audiência de instrução. Sustenta que o inadimplemento contratual alegado pelo apelante não justifica a autotutela possessória, ainda mais quando já havia acordo homologado judicialmente que previa meios específicos para a execução de eventual inadimplemento. Assevera que o apelante reconheceu a necessidade de medidas judiciais quando ajuizou ação de rescisão contratual anteriormente, razão pela qual não poderia invocar cláusula contratual para legitimar esbulho extrajudicial. Destaca, no mais, que a tentativa do apelante de atribuir validade probatória ao depoimento de Deonísio Andrzejewski é inválida, visto que este foi contraditado como informante por possuir interesse direto na lide; e que foram devidamente preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC para a procedência da ação possessória, conforme reconhecido na sentença: (i) posse legítima, (ii) esbulho, (iii) data do esbulho, (iv) perda da posse. Pede o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença de primeiro grau. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 287986350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)”. Em suas razões recursais (Id. 287298479), os apelantes pretendem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016; o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial; o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima; a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. A fim de melhor compreender a controvérsia, trago à colação o teor da sentença recorrida e da decisão de embargos de declaração que a integra: “SENTENÇA Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100 AUTOR(A): LEONARDO SCHMITT REU: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LEONARDO SCHMITT em face de HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, devidamente qualificados. Em sua inicial, narra a parte autora que, em 14/07/2014, firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Aderbal Lúcio Moreira, para aquisição do imóvel de Matrícula nº 662, do CRI de Brasnorte/MT, denominado “Fazenda Lorena”, iniciando, naquele ano, a instalação de sua lavoura. Diz, mais, que foi desapossado da área, sem motivo e ao arrepio da lei, ficando impedido de dar início na safra 2018/2019. Assevera que a conduta praticada pela parte requerida caracteriza esbulho, fazendo emergir o direito à reintegração de posse. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja reintegrado o autor imediatamente ao imóvel e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que seja confirmada a decisão liminar. Designou-se a audiência de justificação prévia, mas as partes não compareceram (ID 20433186). Em nova data, realizou-se a audiência de justificação prévia (ID 28903086) e, em seguida, determinou-se a emenda da inicial (ID 29395242). Adequado o valor da causa, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (ID 35964969). A parte requerida apresentou contestação (ID 37836142), impugnando, inicialmente, o valor da causa. Quanto ao mérito, sustenta que, em 19/04/2010, alienaram o imóvel a Aderbal Lúcio Moreira, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças, mas, em razão do não pagamento do preço, ajuizaram, em 05/12/2013, ação ordinária de rescisão contratual, distribuída perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis, no âmbito da qual foi firmado acordo, no qual figurou o autor, Leonardo Schmitt, como devedor solidário e arrendatário do bem. Aduz que tomou conhecimento de que Aderbal, não sendo proprietário do imóvel, vendeu o bem a Leonardo e também para João Freitas de Queiroz e Antonio Marcos Gularte. Afirma que, após tentar contatar Leonardo, o requerido Helvio Luiz passou a visitar regularmente o imóvel e, quando constatou que estava abandonado, em agosto de 2018, retomou a posse do bem. Defende que o autor assumiu o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono. Alega que o autor não demonstrou o exercício de posse anterior e que o imóvel foi retomado quando ninguém nele se encontrava. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio informação de que a Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 44430465). O autor formulou pedido de tutela provisória em caráter incidental (ID 112232766) e, após intimado, efetuou o pagamento das custas complementares referentes ao ingresso da ação (ID 125442889). Proferiu-se decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares, indeferido o pedido de tutela provisória incidental, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferido o pedido de produção de prova testemunhal (ID 127685943). Realizou-se, em 12/06/2024, a audiência de instrução (ID 158778387). As partes autora e requerida apresentaram alegações finais (IDs 160273801 e 161591885). Sobreveio informação de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora (ID 161969056). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no preenchimento, ou não, dos requisitos para a pretensão de reintegração de posse do autor no imóvel objeto de discussão. A ação de reintegração de posse tem como requisitos a existência de posse ameaçada em razão de esbulho (total) ou turbação (parcial). O art. 1.196, do CC, dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, possuidor é aquele que tem de fato o poder de usar, gozar ou reaver o bem. A legislação pátria garante àquele que tem um título de domínio o direito de reaver a coisa por meio de ação reivindicatória, mas, sabendo de que há inúmeros negócios jurídicos envolvendo bens imóveis realizados por meio da compra e venda da posse, o legislador também atribuiu proteção ao possuidor, que é materializada por meio do exercício da ação de reintegração de posse. Nesse sentido, o art. 1.197, do Código Civil, estipula que “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. Desse modo, tanto o possuidor direto quanto o indireto têm a faculdade e legitimidade de exercer o direito de ação para proteger a posse. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO JUIZ. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Apesar de não exercer o poder de fato sobre o bem, o possuidor indireto tem legitimidade para pleitear, em juízo, a tutela possessória, de forma concorrente e autônoma em relação ao possuidor direto” (TJ-MG - AI: 10702130726392001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 04/12/2015). “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – Tem legitimidade ad causam para a propositura de ação de reintegração de posse não só o possuidor como também, o possuidor indireto. Preliminar afastada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE – USUCAPIÃO – INEXISTÊNCIA. A usucapião somente pode ser conhecida quando devidamente demonstrado nos autos os elementos necessário para a sua declaração. No caso dos autos, os apelantes apenas apresentaram alegações desprovidas dos elementos necessários para o conhecimento da prescrição aquisitiva, desta forma, não há que se falar em aquisição originária da propriedade pela usucapião. Outrossim, pela farta dilação probatória contida nos autos que, efetivamente, demonstrou que houve indevida ocupação do imóvel do apelado, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação possessória. Recurso não provido” (TJ-SP - APL: 10214437520158260224 SP 1021443-75.2015.8.26.0224, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017). Quanto ao esbulho, não é somente o exercício de atos de violência ou ameaça que caracterizam o instituto, porque se trata de conduta que ameaça não o possuidor, mas ao direito à posse, sendo possível que ocorra quando há o abuso de confiança, o que é denominado esbulho pacífico. Flávio Tartuce explica que a posse precária “(...) é a obtida com abuso de confiança ou de direito (precario). Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico. Exemplo: locatário de um bem móvel que não devolve o veículo ao final do contrato” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 39). No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão na suposta posse exercida sobre o imóvel Fazenda Lorena com base no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado, em 14/07/2014, com Aderbal Lúcio Moreira e Denise Massaroli Moreira, sendo relevante para o deslinde da controvérsia citar (ID 19976398): Da análise da Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT (ID 19976425), extrai-se que o imóvel pertenceu ao Sr. Oderlino Rodrigues de Godoy e Lilian Furquim de Godoy, que, em 22/12/2009, alienaram o bem a Helvio Luiz Kowalewski (R.6-0662 – Protoc. 7057 – Liv. 1-F – 22/Dezembro/2009). Verifica-se, também, que Helvio Luiz Kowalweski e Suely Costa Kowalewski venderam o imóvel em 23/05/2013 ao Sr. Aderbal Lúcio Moreira (Av. 8-0662 – Protoc. 14014 – Liv. 1-K – 23/Maio/2013). Em razão do inadimplemento do adquirente, Helvio ajuizou ação de rescisão contratual em face de Aderbal, autuada sob o nº 3735-54.2013.811.0050, distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, no âmbito do qual foi firmado acordo, em setembro de 2014, homologado em juízo, do qual se mostra oportuno citar (ID 37836156): Posteriormente, em 16/12/2016, Leonardo Schmit e Marinês Fatima Ledur firmaram com Hélvio Luiz Kowalewski e Suely Costa Kowalewski contrato de confissão de dívida, que substituiu aquele acordo (ID 37836159): Naquele instrumento contratual, também ficou claro que Leonardo e sua esposa eram adquirentes do imóvel (ID 37836159, pág. 4): Das provas produzidas na audiência de instrução, a testemunha Sirinei Recktenwald relatou que: a) a última plantação realizada foi de milho e a seguinte foi impossibilitada porque havia um container no imóvel, com três pistoleiros que impediram o acesso dos trabalhadores do Sr. Leonardo; b) no ano em que houve o impedimento de acesso, ninguém plantou na área; c) não chegou a conversar com os três pistoleiros e não sabe quem eram; d) os funcionaram somente informaram o Sr. Leonardo sobre a impossibilidade de acesso ao imóvel; e) não sabe se foi lavrado boletim de ocorrência sobre os pistoleiros. André Dias Nascimento, também ouvido como testemunha, disse que: a) em 2018, Helvio lhe deu uma carona de Juína até Brasnorte e, no caminho, mostrou o imóvel objeto da controvérsia, que estava “meio abandonada”, em comparação com as propriedades vizinhas; b) em outra ocasião, quando passou pelo imóvel, o container já estava instalado e tudo estava preparado para produzir na terra; c) naquela primeira vez que viu o imóvel, aos olhos leigos parecia que fazia um tempo que não havia plantação. A testemunha Rodrigo Silvere informou que: a) quem plantou na Fazenda em 2018 foi o Sr. Leonardo; b) depois que o container foi instalado, Leonardo não plantou mais na área; c) depois da instalação do container, a área ficou um tempo sem plantio e atualmente quem planta lá é o Sr. Deonísio; d) não sabe se teve algum ato de violência na área, mas sabe que tinha um container e um cara que ficava lá; e) antes do container, estavam plantando na área e, depois do container, ficou aproximadamente um ano sem plantar. Deonísio Jorge Andrjewski, ouvido como informante, narrou que: a) é arrendatário da Fazenda Lorena; b) o imóvel ficou sem plantio por duas safras, final de 2017 e 2018, e só contratou o arrendamento em setembro de 2019, ocasião em que a área estava totalmente abandonada por aproximadamente um ano e meio; c) o container foi colocado na área aproximadamente um ano depois de ter cessado o plantio na área; d) não recebeu nenhuma notificação questionando o motivo de estar plantando na área. Pois bem. A doutrina explica que “(...) para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular a reintegração liminar, data que deverá ser de menos de ano e dia” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 95). Ademais, dentre as teorias justificadoras da posse, a saber a Teoria Subjetivista e a Teoria Objetivista, Flávio Tartuce explica que o Código Civil de 2002 adotou parcialmente esta última, desenvolvida por Rudolf von Ihering, segundo a qual a caracterização da posse “(...) dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. Este é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 27). Do conjunto probatório constante nos autos, é evidente que o autor exercia a posse sobre o imóvel denominado Fazenda Lorena e que nele realizava o plantio. Estivesse, ou não, o imóvel sendo plantado na data em que o requerido instalou um container na área, esse fato em nada interfere na caracterização da posse anterior. Isso porque o Código Civil dispõe que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.204) e “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (art. 1.223). O fato de o possuidor de bem imóvel rural deixar de efetuar o plantio durante uma ou duas safras não tem o condão de caracterizar a perda da posse. Destaca-se que, mesmo no caso do direito dominial, o abandono da coisa (como hipótese de perda da propriedade) não se aplica aos bens imóveis, porque o Código Civil estipula que “(...) os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis” (art. 1.275, parágrafo único). Assim, constatada a posse do autor, é evidente que o ato praticado pelo requerido caracteriza esbulho, porque, verificando que o possuidor não estava cultivando na área, decidiu, por conta própria, “retomar” o imóvel para si, sem antes promover a rescisão do negócio jurídico que legitimou a posse do autor. As provas testemunhais foram claras no sentido de que houve a instalação de um container na área, no qual permaneceu um funcionário do requerido, impedindo o acesso pelos trabalhadores do autor, o que se conclui não somente pelas provas orais, mas pelo Boletim de Ocorrência (ID 19976405) e pela imagem juntada no ID 19976408, a qual demonstra que o container veiculava expressamente o nome do requerido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais). Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto” Pois bem. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, quanto à posse, o acervo probatório revela de forma inequívoca que o autor foi imitido na posse do imóvel rural denominado Fazenda Lorena em julho de 2014, após a celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda com Aderbal Lúcio Moreira (imagem do contrato coligida ao corpo da sentença acima transcrita). Esta condição, embora derivada de negócio jurídico firmado com terceiro que não detinha domínio pleno registrado, foi posteriormente ratificada pelo próprio réu, por meio de instrumentos jurídicos que reconheceram expressamente o autor como possuidor direto da área e devedor das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. Com efeito, o contrato de confissão de dívida firmado em 16/12/2016 e juntado aos autos (Id. 37836159), ao substituir acordo anterior homologado judicialmente em 2014, evidencia a anuência e a ciência inequívoca do réu quanto à presença do autor na propriedade, reconhecendo sua condição de possuidor e legitimando sua permanência no imóvel. Ademais, ainda sob o aspecto da posse, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, especialmente os depoimentos de Sirinei Recktenwald e Rodrigo Silvere, corrobora o exercício concreto, contínuo e produtivo da posse pelo autor, que realizava cultivo plantações na área de forma sucessiva até o ciclo 2017/2018. As referidas testemunhas relataram que, ao se preparar para mais uma safra, a equipe de Leonardo foi impedida de acessar a área devido à presença de um container instalado no imóvel com indivíduos armados, situação essa confirmada também pelo boletim de ocorrência registrado em 23/08/2018 (Id. 19976405). A interrupção da atividade agrícola não decorreu, portanto, de abandono voluntário, mas sim de obstáculo material e injusto imposto pelo réu, o qual deliberadamente inviabilizou a continuidade da posse exercida até então. A conduta praticada pelo requerido configura, com nitidez, esbulho possessório nos termos do artigo 1.210, caput, do Código Civil, que prevê: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.” Trata-se, na hipótese, de esbulho resultante na privação concreta da posse alheia por meios ilegítimos, sendo que a presença de vigilância armada e a instalação de estrutura permanente no interior da área agrícola, sem consentimento do possuidor, são circunstâncias que traduzem, com clareza, o esbulho praticado, ainda que sem confronto direto. Quanto à data do esbulho, restou devidamente fixada em 23 de agosto de 2018, conforme boletim de ocorrência e corroborada por todos os depoimentos colhidos, o que atende ao requisito do inciso III do artigo 561 do CPC. No que tange à perda da posse, não há controvérsia nos autos de que, a partir da instalação do container e do impedimento físico de ingresso na fazenda, o autor não mais exerceu poderes de fato sobre o bem, configurando-se a perda possessória de modo direto, em razão de esbulho consumado, e em atendimento ao inciso IV do mesmo dispositivo processual. De outra feita, a tese recursal sustentada pelo réu de que a existência de cláusula resolutiva constante do contrato de confissão de dívida o autorizaria a rescindir o ajuste e retomar a posse do imóvel sem necessidade de provocação judicial não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, ainda que a cláusula contratual tenha previsto a possibilidade de rescisão automática em caso de inadimplemento, o exercício de tal faculdade não confere à parte contratante o direito de promover por meios próprios a reintegração na posse da coisa, sob pena de grave violação ao princípio do devido processo legal e de incidência em malfadada autotutela em relações possessórias, não se tratando de medida de desforço imediato. No mais, cumpre afastar a tentativa recursal de conferir relevância ao depoimento prestado por Deonísio Jorge Andrjewski, o qual, como reconhecido em audiência, foi formalmente contraditado nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, por possuir interesse direto no desfecho da lide, na qualidade de atual arrendatário da área em disputa, tendo sido, por isso, ouvido apenas como informante. Além da ausência de imparcialidade, verifica-se que o referido depoente faltou com a verdade em juízo, ao negar ter recebido notificação extrajudicial, fato desmentido por documentos constantes dos autos. Tal circunstância enfraquece ainda mais a credibilidade de suas declarações, as quais, ademais, isolam-se frente ao conjunto probatório convergente e coeso colhido nos autos. Como assentado pela jurisprudência consolidada, depoimentos de informantes carecem de presunção de veracidade e não se prestam, isoladamente, à formação do convencimento judicial, exigindo sempre corroboração por outros elementos de prova — o que claramente não se verifica no presente caso. Esses fatores reforçam a fragilidade da tese recursal e a correção da sentença, que se amparou em provas robustas, consistentes e coerentes com a realidade dos fatos e com o arcabouço normativo da tutela possessória. De outra feita, reforçando a procedência do pedido, assinala-se que a posse, à luz do artigo 1.196 do Código Civil, é caracterizada pelo exercício, pleno ou não, de poderes inerentes à propriedade, sendo que a interrupção temporária da atividade agrícola, causada por esbulho, não descaracteriza a posse juridicamente protegida. Em síntese, a sentença recorrida promoveu exame rigoroso e adequado das provas amealhadas aos autos, fundamentando-se em jurisprudência atualizada, em doutrina autorizada e no correto enquadramento jurídico dos fatos, de modo que, com acerto, reconheceu o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, rechaçando a tese de posse injusta e confirmando a prática de esbulho possessório por parte do réu. A pretensão recursal, ao invocar cláusula resolutiva como fundamento para retomada extrajudicial da posse, além de contrariar frontalmente a sistemática legal das ações possessórias, representa tentativa de legitimar comportamento incompatível com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da tutela jurisdicional efetiva. Dessa forma, não se vislumbra qualquer razão jurídica para a reforma da sentença recorrida, devendo a apelação deve ser desprovida, mantendo-se a reintegração da parte autora na posse da área litigiosa, bem como as condenações acessórias nela fixadas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000324-20.2019.8.11.0100

ID: 293469828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-20.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Acessão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVIO LUIZ KOWALEWSKI - CPF: 181.411.370-34 (APELANTE), JOAO ROBERTO GOMES - CPF: 329.522.799-34 (ADVOGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI - CPF: 022.120.151-35 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – RECONHECIMENTO PELO RÉU EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSE DIRETA LEGÍTIMA – ESBULHO CONFIGURADO – INSTALAÇÃO DE CONTAINER COM IMPEDIMENTO FÁTICO DE ACESSO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL NÃO AUTORIZA AUTOTUTELA – INEXISTÊNCIA DE ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restando demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel rural, com base em contrato particular firmado com terceiro e posteriormente reconhecido pelo próprio réu em instrumento de confissão de dívida, e sendo comprovado que a perda da posse decorreu da instalação unilateral de container com vigilância armada, impedindo o ingresso na área, caracteriza-se esbulho possessório nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O conjunto probatório evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Cláusula contratual de resolução automática, por si só, não legitima a retomada da posse sem prévia intervenção judicial. Ausência de prova quanto ao alegado abandono da área pelo autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000324-20.2019.8.11.0100 APELANTE: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI APELADO: LEONARDO SCHMITT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Juiz Substituto Romeu da Cunha Gomes, o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)” (sic). Em suas razões recursais (Id. 287298479), o apelante pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016. Diz que o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial. Afirma que o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima. Defende, no mais, que a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; e que deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. Nas contrarrazões Id. 287298484, a parte recorrida, aduz, em suma, que a posse do imóvel foi exercida desde 2014 com base em contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Aderbal Lúcio Moreira, tendo sido imitido na posse desde então, com anuência tácita e posterior ratificação pelo próprio apelante, mediante instrumentos jurídicos que o reconheceram como possuidor legítimo. Esclarece que a atividade agrícola foi desenvolvida de forma contínua e produtiva até 2018, sendo que a perda da posse ocorreu em agosto daquele ano, quando funcionários do apelante, sob sua ordem, instalaram um contêiner com vigilância armada na propriedade, impedindo o acesso do apelado e de sua equipe. Noticia que o esbulho praticado pelo apelante foi violento e clandestino, sem respaldo judicial, como comprovado por boletim de ocorrência e testemunhos prestados em audiência de instrução. Sustenta que o inadimplemento contratual alegado pelo apelante não justifica a autotutela possessória, ainda mais quando já havia acordo homologado judicialmente que previa meios específicos para a execução de eventual inadimplemento. Assevera que o apelante reconheceu a necessidade de medidas judiciais quando ajuizou ação de rescisão contratual anteriormente, razão pela qual não poderia invocar cláusula contratual para legitimar esbulho extrajudicial. Destaca, no mais, que a tentativa do apelante de atribuir validade probatória ao depoimento de Deonísio Andrzejewski é inválida, visto que este foi contraditado como informante por possuir interesse direto na lide; e que foram devidamente preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC para a procedência da ação possessória, conforme reconhecido na sentença: (i) posse legítima, (ii) esbulho, (iii) data do esbulho, (iv) perda da posse. Pede o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença de primeiro grau. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 287986350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, contra r. sentença o qual julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, condenando “a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, bem como determinando “a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena”, fixando “o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais)”. Em suas razões recursais (Id. 287298479), os apelantes pretendem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: o autor apelado celebrou contrato com Aderbal Lúcio Moreira, ciente de que este não era proprietário formal do imóvel, e que a posse do apelado era condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em 2016; o contrato previa cláusula expressa de resolução automática em caso de inadimplemento, com autorização para retomada da posse, independentemente de interpelação ou medida judicial; o autor apelado, segundo a narrativa, deixou de cumprir qualquer das obrigações assumidas no contrato de confissão de dívida, configurando inadimplemento absoluto, sendo que diante do abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de cultivo nas safras de 2017 e 2018, e da constatação de que o imóvel se encontrava desocupado, reassumiu a posse de forma pacífica e legítima; a posse do apelado passou a ser injusta e de má-fé, conforme os artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, diante do inadimplemento; deve ser reformada, pois ignorou a cláusula resolutiva contratual, o inadimplemento e o abandono do imóvel por parte do apelado, fundamentos que legitimariam a retomada da posse. Pede provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos da ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Schmitt. A fim de melhor compreender a controvérsia, trago à colação o teor da sentença recorrida e da decisão de embargos de declaração que a integra: “SENTENÇA Processo: 1000324-20.2019.8.11.0100 AUTOR(A): LEONARDO SCHMITT REU: HELVIO LUIZ KOWALEWSKI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LEONARDO SCHMITT em face de HELVIO LUIZ KOWALEWSKI, devidamente qualificados. Em sua inicial, narra a parte autora que, em 14/07/2014, firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Aderbal Lúcio Moreira, para aquisição do imóvel de Matrícula nº 662, do CRI de Brasnorte/MT, denominado “Fazenda Lorena”, iniciando, naquele ano, a instalação de sua lavoura. Diz, mais, que foi desapossado da área, sem motivo e ao arrepio da lei, ficando impedido de dar início na safra 2018/2019. Assevera que a conduta praticada pela parte requerida caracteriza esbulho, fazendo emergir o direito à reintegração de posse. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja reintegrado o autor imediatamente ao imóvel e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que seja confirmada a decisão liminar. Designou-se a audiência de justificação prévia, mas as partes não compareceram (ID 20433186). Em nova data, realizou-se a audiência de justificação prévia (ID 28903086) e, em seguida, determinou-se a emenda da inicial (ID 29395242). Adequado o valor da causa, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (ID 35964969). A parte requerida apresentou contestação (ID 37836142), impugnando, inicialmente, o valor da causa. Quanto ao mérito, sustenta que, em 19/04/2010, alienaram o imóvel a Aderbal Lúcio Moreira, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças, mas, em razão do não pagamento do preço, ajuizaram, em 05/12/2013, ação ordinária de rescisão contratual, distribuída perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis, no âmbito da qual foi firmado acordo, no qual figurou o autor, Leonardo Schmitt, como devedor solidário e arrendatário do bem. Aduz que tomou conhecimento de que Aderbal, não sendo proprietário do imóvel, vendeu o bem a Leonardo e também para João Freitas de Queiroz e Antonio Marcos Gularte. Afirma que, após tentar contatar Leonardo, o requerido Helvio Luiz passou a visitar regularmente o imóvel e, quando constatou que estava abandonado, em agosto de 2018, retomou a posse do bem. Defende que o autor assumiu o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono. Alega que o autor não demonstrou o exercício de posse anterior e que o imóvel foi retomado quando ninguém nele se encontrava. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio informação de que a Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 44430465). O autor formulou pedido de tutela provisória em caráter incidental (ID 112232766) e, após intimado, efetuou o pagamento das custas complementares referentes ao ingresso da ação (ID 125442889). Proferiu-se decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares, indeferido o pedido de tutela provisória incidental, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferido o pedido de produção de prova testemunhal (ID 127685943). Realizou-se, em 12/06/2024, a audiência de instrução (ID 158778387). As partes autora e requerida apresentaram alegações finais (IDs 160273801 e 161591885). Sobreveio informação de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora (ID 161969056). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no preenchimento, ou não, dos requisitos para a pretensão de reintegração de posse do autor no imóvel objeto de discussão. A ação de reintegração de posse tem como requisitos a existência de posse ameaçada em razão de esbulho (total) ou turbação (parcial). O art. 1.196, do CC, dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, possuidor é aquele que tem de fato o poder de usar, gozar ou reaver o bem. A legislação pátria garante àquele que tem um título de domínio o direito de reaver a coisa por meio de ação reivindicatória, mas, sabendo de que há inúmeros negócios jurídicos envolvendo bens imóveis realizados por meio da compra e venda da posse, o legislador também atribuiu proteção ao possuidor, que é materializada por meio do exercício da ação de reintegração de posse. Nesse sentido, o art. 1.197, do Código Civil, estipula que “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. Desse modo, tanto o possuidor direto quanto o indireto têm a faculdade e legitimidade de exercer o direito de ação para proteger a posse. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO JUIZ. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Apesar de não exercer o poder de fato sobre o bem, o possuidor indireto tem legitimidade para pleitear, em juízo, a tutela possessória, de forma concorrente e autônoma em relação ao possuidor direto” (TJ-MG - AI: 10702130726392001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 04/12/2015). “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – Tem legitimidade ad causam para a propositura de ação de reintegração de posse não só o possuidor como também, o possuidor indireto. Preliminar afastada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE – USUCAPIÃO – INEXISTÊNCIA. A usucapião somente pode ser conhecida quando devidamente demonstrado nos autos os elementos necessário para a sua declaração. No caso dos autos, os apelantes apenas apresentaram alegações desprovidas dos elementos necessários para o conhecimento da prescrição aquisitiva, desta forma, não há que se falar em aquisição originária da propriedade pela usucapião. Outrossim, pela farta dilação probatória contida nos autos que, efetivamente, demonstrou que houve indevida ocupação do imóvel do apelado, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação possessória. Recurso não provido” (TJ-SP - APL: 10214437520158260224 SP 1021443-75.2015.8.26.0224, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017). Quanto ao esbulho, não é somente o exercício de atos de violência ou ameaça que caracterizam o instituto, porque se trata de conduta que ameaça não o possuidor, mas ao direito à posse, sendo possível que ocorra quando há o abuso de confiança, o que é denominado esbulho pacífico. Flávio Tartuce explica que a posse precária “(...) é a obtida com abuso de confiança ou de direito (precario). Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico. Exemplo: locatário de um bem móvel que não devolve o veículo ao final do contrato” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 39). No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão na suposta posse exercida sobre o imóvel Fazenda Lorena com base no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado, em 14/07/2014, com Aderbal Lúcio Moreira e Denise Massaroli Moreira, sendo relevante para o deslinde da controvérsia citar (ID 19976398): Da análise da Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT (ID 19976425), extrai-se que o imóvel pertenceu ao Sr. Oderlino Rodrigues de Godoy e Lilian Furquim de Godoy, que, em 22/12/2009, alienaram o bem a Helvio Luiz Kowalewski (R.6-0662 – Protoc. 7057 – Liv. 1-F – 22/Dezembro/2009). Verifica-se, também, que Helvio Luiz Kowalweski e Suely Costa Kowalewski venderam o imóvel em 23/05/2013 ao Sr. Aderbal Lúcio Moreira (Av. 8-0662 – Protoc. 14014 – Liv. 1-K – 23/Maio/2013). Em razão do inadimplemento do adquirente, Helvio ajuizou ação de rescisão contratual em face de Aderbal, autuada sob o nº 3735-54.2013.811.0050, distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, no âmbito do qual foi firmado acordo, em setembro de 2014, homologado em juízo, do qual se mostra oportuno citar (ID 37836156): Posteriormente, em 16/12/2016, Leonardo Schmit e Marinês Fatima Ledur firmaram com Hélvio Luiz Kowalewski e Suely Costa Kowalewski contrato de confissão de dívida, que substituiu aquele acordo (ID 37836159): Naquele instrumento contratual, também ficou claro que Leonardo e sua esposa eram adquirentes do imóvel (ID 37836159, pág. 4): Das provas produzidas na audiência de instrução, a testemunha Sirinei Recktenwald relatou que: a) a última plantação realizada foi de milho e a seguinte foi impossibilitada porque havia um container no imóvel, com três pistoleiros que impediram o acesso dos trabalhadores do Sr. Leonardo; b) no ano em que houve o impedimento de acesso, ninguém plantou na área; c) não chegou a conversar com os três pistoleiros e não sabe quem eram; d) os funcionaram somente informaram o Sr. Leonardo sobre a impossibilidade de acesso ao imóvel; e) não sabe se foi lavrado boletim de ocorrência sobre os pistoleiros. André Dias Nascimento, também ouvido como testemunha, disse que: a) em 2018, Helvio lhe deu uma carona de Juína até Brasnorte e, no caminho, mostrou o imóvel objeto da controvérsia, que estava “meio abandonada”, em comparação com as propriedades vizinhas; b) em outra ocasião, quando passou pelo imóvel, o container já estava instalado e tudo estava preparado para produzir na terra; c) naquela primeira vez que viu o imóvel, aos olhos leigos parecia que fazia um tempo que não havia plantação. A testemunha Rodrigo Silvere informou que: a) quem plantou na Fazenda em 2018 foi o Sr. Leonardo; b) depois que o container foi instalado, Leonardo não plantou mais na área; c) depois da instalação do container, a área ficou um tempo sem plantio e atualmente quem planta lá é o Sr. Deonísio; d) não sabe se teve algum ato de violência na área, mas sabe que tinha um container e um cara que ficava lá; e) antes do container, estavam plantando na área e, depois do container, ficou aproximadamente um ano sem plantar. Deonísio Jorge Andrjewski, ouvido como informante, narrou que: a) é arrendatário da Fazenda Lorena; b) o imóvel ficou sem plantio por duas safras, final de 2017 e 2018, e só contratou o arrendamento em setembro de 2019, ocasião em que a área estava totalmente abandonada por aproximadamente um ano e meio; c) o container foi colocado na área aproximadamente um ano depois de ter cessado o plantio na área; d) não recebeu nenhuma notificação questionando o motivo de estar plantando na área. Pois bem. A doutrina explica que “(...) para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular a reintegração liminar, data que deverá ser de menos de ano e dia” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 95). Ademais, dentre as teorias justificadoras da posse, a saber a Teoria Subjetivista e a Teoria Objetivista, Flávio Tartuce explica que o Código Civil de 2002 adotou parcialmente esta última, desenvolvida por Rudolf von Ihering, segundo a qual a caracterização da posse “(...) dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. Este é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 27). Do conjunto probatório constante nos autos, é evidente que o autor exercia a posse sobre o imóvel denominado Fazenda Lorena e que nele realizava o plantio. Estivesse, ou não, o imóvel sendo plantado na data em que o requerido instalou um container na área, esse fato em nada interfere na caracterização da posse anterior. Isso porque o Código Civil dispõe que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.204) e “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (art. 1.223). O fato de o possuidor de bem imóvel rural deixar de efetuar o plantio durante uma ou duas safras não tem o condão de caracterizar a perda da posse. Destaca-se que, mesmo no caso do direito dominial, o abandono da coisa (como hipótese de perda da propriedade) não se aplica aos bens imóveis, porque o Código Civil estipula que “(...) os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis” (art. 1.275, parágrafo único). Assim, constatada a posse do autor, é evidente que o ato praticado pelo requerido caracteriza esbulho, porque, verificando que o possuidor não estava cultivando na área, decidiu, por conta própria, “retomar” o imóvel para si, sem antes promover a rescisão do negócio jurídico que legitimou a posse do autor. As provas testemunhais foram claras no sentido de que houve a instalação de um container na área, no qual permaneceu um funcionário do requerido, impedindo o acesso pelos trabalhadores do autor, o que se conclui não somente pelas provas orais, mas pelo Boletim de Ocorrência (ID 19976405) e pela imagem juntada no ID 19976408, a qual demonstra que o container veiculava expressamente o nome do requerido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração do autor na posse da área de 262,50ha do imóvel de Matrícula nº 0662, do CRI de Brasnorte/MT, denominada Fazenda Lorena. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, caso o imóvel ainda não tenha sido desocupado, e, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte requerida, ARBITRO como multa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil de reais). Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto” Pois bem. A ação possessória encontra fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil, que preceitua que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar (i) sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, quanto à posse, o acervo probatório revela de forma inequívoca que o autor foi imitido na posse do imóvel rural denominado Fazenda Lorena em julho de 2014, após a celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda com Aderbal Lúcio Moreira (imagem do contrato coligida ao corpo da sentença acima transcrita). Esta condição, embora derivada de negócio jurídico firmado com terceiro que não detinha domínio pleno registrado, foi posteriormente ratificada pelo próprio réu, por meio de instrumentos jurídicos que reconheceram expressamente o autor como possuidor direto da área e devedor das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. Com efeito, o contrato de confissão de dívida firmado em 16/12/2016 e juntado aos autos (Id. 37836159), ao substituir acordo anterior homologado judicialmente em 2014, evidencia a anuência e a ciência inequívoca do réu quanto à presença do autor na propriedade, reconhecendo sua condição de possuidor e legitimando sua permanência no imóvel. Ademais, ainda sob o aspecto da posse, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, especialmente os depoimentos de Sirinei Recktenwald e Rodrigo Silvere, corrobora o exercício concreto, contínuo e produtivo da posse pelo autor, que realizava cultivo plantações na área de forma sucessiva até o ciclo 2017/2018. As referidas testemunhas relataram que, ao se preparar para mais uma safra, a equipe de Leonardo foi impedida de acessar a área devido à presença de um container instalado no imóvel com indivíduos armados, situação essa confirmada também pelo boletim de ocorrência registrado em 23/08/2018 (Id. 19976405). A interrupção da atividade agrícola não decorreu, portanto, de abandono voluntário, mas sim de obstáculo material e injusto imposto pelo réu, o qual deliberadamente inviabilizou a continuidade da posse exercida até então. A conduta praticada pelo requerido configura, com nitidez, esbulho possessório nos termos do artigo 1.210, caput, do Código Civil, que prevê: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.” Trata-se, na hipótese, de esbulho resultante na privação concreta da posse alheia por meios ilegítimos, sendo que a presença de vigilância armada e a instalação de estrutura permanente no interior da área agrícola, sem consentimento do possuidor, são circunstâncias que traduzem, com clareza, o esbulho praticado, ainda que sem confronto direto. Quanto à data do esbulho, restou devidamente fixada em 23 de agosto de 2018, conforme boletim de ocorrência e corroborada por todos os depoimentos colhidos, o que atende ao requisito do inciso III do artigo 561 do CPC. No que tange à perda da posse, não há controvérsia nos autos de que, a partir da instalação do container e do impedimento físico de ingresso na fazenda, o autor não mais exerceu poderes de fato sobre o bem, configurando-se a perda possessória de modo direto, em razão de esbulho consumado, e em atendimento ao inciso IV do mesmo dispositivo processual. De outra feita, a tese recursal sustentada pelo réu de que a existência de cláusula resolutiva constante do contrato de confissão de dívida o autorizaria a rescindir o ajuste e retomar a posse do imóvel sem necessidade de provocação judicial não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, ainda que a cláusula contratual tenha previsto a possibilidade de rescisão automática em caso de inadimplemento, o exercício de tal faculdade não confere à parte contratante o direito de promover por meios próprios a reintegração na posse da coisa, sob pena de grave violação ao princípio do devido processo legal e de incidência em malfadada autotutela em relações possessórias, não se tratando de medida de desforço imediato. No mais, cumpre afastar a tentativa recursal de conferir relevância ao depoimento prestado por Deonísio Jorge Andrjewski, o qual, como reconhecido em audiência, foi formalmente contraditado nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, por possuir interesse direto no desfecho da lide, na qualidade de atual arrendatário da área em disputa, tendo sido, por isso, ouvido apenas como informante. Além da ausência de imparcialidade, verifica-se que o referido depoente faltou com a verdade em juízo, ao negar ter recebido notificação extrajudicial, fato desmentido por documentos constantes dos autos. Tal circunstância enfraquece ainda mais a credibilidade de suas declarações, as quais, ademais, isolam-se frente ao conjunto probatório convergente e coeso colhido nos autos. Como assentado pela jurisprudência consolidada, depoimentos de informantes carecem de presunção de veracidade e não se prestam, isoladamente, à formação do convencimento judicial, exigindo sempre corroboração por outros elementos de prova — o que claramente não se verifica no presente caso. Esses fatores reforçam a fragilidade da tese recursal e a correção da sentença, que se amparou em provas robustas, consistentes e coerentes com a realidade dos fatos e com o arcabouço normativo da tutela possessória. De outra feita, reforçando a procedência do pedido, assinala-se que a posse, à luz do artigo 1.196 do Código Civil, é caracterizada pelo exercício, pleno ou não, de poderes inerentes à propriedade, sendo que a interrupção temporária da atividade agrícola, causada por esbulho, não descaracteriza a posse juridicamente protegida. Em síntese, a sentença recorrida promoveu exame rigoroso e adequado das provas amealhadas aos autos, fundamentando-se em jurisprudência atualizada, em doutrina autorizada e no correto enquadramento jurídico dos fatos, de modo que, com acerto, reconheceu o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, rechaçando a tese de posse injusta e confirmando a prática de esbulho possessório por parte do réu. A pretensão recursal, ao invocar cláusula resolutiva como fundamento para retomada extrajudicial da posse, além de contrariar frontalmente a sistemática legal das ações possessórias, representa tentativa de legitimar comportamento incompatível com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da tutela jurisdicional efetiva. Dessa forma, não se vislumbra qualquer razão jurídica para a reforma da sentença recorrida, devendo a apelação deve ser desprovida, mantendo-se a reintegração da parte autora na posse da área litigiosa, bem como as condenações acessórias nela fixadas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO PERITO – POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a posse do imóvel individualizado na inicial pelo apelado.” (N.U 0000396-61.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (destaquei) Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença recorrida e acima exposta, as quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida pela parte requerida apelante à parte autora apelada de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000324-08.2024.8.26.0268" – Página 168 de 177