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Resultados para "1000324-08.2024.8.26.0268"

Processo nº 1000324-87.2025.8.13.0024

ID: 292115421

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE FRANCA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000324-87.2025.8.13.0024/MG RÉU : LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para especifica…

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Processo nº 1000324-87.2025.8.13.0024

ID: 320975225

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE FRANCA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000324-87.2025.8.13.0024/MG RÉU : LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se às partes, no prazo de 15…

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Alkmim Teixeira & Teixeira Ltda x Antonio Carlos Dos Santos

ID: 261536263

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013775-97.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALKMIM TEIXEIRA & TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINA LOPES DE REZENDE SABER

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JOAO CARLOS REZENDE SABER

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RAFAELLI MOREIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5013775-97.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ALKMIM TEIXEIRA & TEIXEIRA LTDA CPF: 04.168.172/0001-20 RÉU: DANIELA VANNESSA BRUNO SANTOS CEIA CPF: 213.909.438-79 e outros DECISÃO Vistos, etc… ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, opôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas Luiz Carlos dos Santos assinou o contrato de prestação de serviços, optando o Hospital Renascentista por considerá-lo representante da mãe para fins administrativos, aceitando sua assinatura como paciente e contratante, entretanto, o filho não possuía poderes para constituir obrigações em nome da falecida. Afirma que para que o contrato fosse dotado de força executiva em desfavor de Antônia, ela deveria ter assinado o contrato manifestando sua vontade, sendo que esta também não outorgou poderes para que o filho se manifestasse em seu nome e desta forma, como o título extrajudicial não é exigível contra Antônia, o herdeiro deve ser excluído do polo passivo da ação. O excipiente rechaçou a pretensão em ID 10406079675. Decido. Afirma o excepto que não seria legítimo para figurar no polo passivo da presente execução visto que o título não é exigível contra o espólio de Antônia Pereira dos Santos, uma vez que no contrato de prestação de serviços não há a assinatura da falecida, não tendo anuído com a contratação, constando apenas a assinatura de seu filho Luiz Carlos dos Santos. Com efeito, a tese de ilegitimidade passiva deve ser afastada. Isso porque, o paciente responde solidariamente com quem assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo hospital. Nesse sentido: “RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares intentada em face da esposa e filhas de paciente falecido. Reconhecimento de ilegitimidade passiva das filhas do falecido, enquanto herdeiras, com reconhecimento da legitimidade do espólio, representado por sua inventariante. Manutenção da viúva do paciente no polo passivo da lide, porém, por ter assinado o contrato de prestação de serviços na posição de contratante. Insurgência recursal da contratante visando a legitimidade exclusiva do espólio. Descabimento. Contratação evidenciada. Legitimidade aferida segundo a teoria da asserção. Alegação de vício de consentimento a invalidar a contratação que se refere ao mérito da própria ação. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185852-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) “Ação monitória. Prestação de serviços médicos hospitalares. Espólio que possui legitimidade para compor o polo passivo da ação. Termo de Responsabilidade assinado pelo filho da paciente. Validade do contrato firmado entre as partes. Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1000324- 94.2021.8.26.0629; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 2ª. Vara; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Assim, tratando-se de proposta de contrato apresentada pelo nosocômio, esta obriga o paciente, ainda que não esteja assinada por seu representante legal, concluindo-se a contratação com a aceitação pelo consumidor. Logo, o espólio de Antônia Pereira dos Santos é parte legítima para figurar no polo passivo e portanto o herdeiro Antônio Carlos dos Santos também é parte legítima, devendo a presente exceção ser rejeitada. Por fim, ressalto que conforme comprova o documento de ID 10406050900, a partilha fora homologada, sendo que após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do "de cujus" até os limites da herança, consoante art. 1.792 do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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