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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDES COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

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GIOVANI NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000444-91.2025.8.11.0055

ID: 291835512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000444-91.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIOMAR OLIMPIO RAMOS

Decisão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000444-91.2025.8.11.0055 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000444-91.2025.8.11.0055 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LEIDIOMAR OLIMPIO RAMOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Recurso Inominado Cível em desfavor da sentença de id. 286490885, na reclamação nº 1000444-91.2025.8.11.0055, do Juizado Especial Cível de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da regulamentação no Estado. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras. A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2011 a 2021 (id. 286490875). Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso. b) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). c) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000444-81.2020.8.11.0018

ID: 278865436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000444-81.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. FERREIRA ARTEFATOS - ME FERNANDA ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000444-81.2020.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. A. FERREIRA ARTEFATOS - ME, FERNANDA ALVES FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000444-81.2020.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. A. FERREIRA ARTEFATOS - ME, FERNANDA ALVES FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal. Recentemente no Recurso Especial nº 1.340.553-RS em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Foram as seguintes teses vencedoras: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Conforme se verifica, a tentativa de penhora infrutífera marca o início do prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional. Sendo assim, tenho que deve se aplicar de imediato o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, para tanto, reconheço que o prazo de suspensão do artigo 40 da LEF se iniciou em 25/09/2024 (intimação eletrônica), data em que houve a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de penhora. Sendo assim, o prazo prescricional se iniciará um ano após a ciência de tal fato, ou seja, no presente caso, em 25/09/2025. Destaca-se que, embora tenha havido penhora parcialmente frutífera ao Id. 65338507, o feito estava suspenso pelo parcelamento antes e depois do ato, hipótese que interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN. Vale lembrar que o despacho específico do art. 40 não seria necessário ao reconhecimento, ou até mesmo o marco delimitador do prazo, conforme se depreende do julgado citado, mesmo que já tenha existido tal decisão no processo com data posterior à aquela que efetivamente deva constar. Logo, para controle processual, afixe na capa processual e no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja qualquer constrição efetiva de bens, o prazo prescricional ocorrerá na data 25/09/2030. Portando, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, devendo ser observada a data de início da suspensão, qual seja; 25/09/2025. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, intime-se a exequente para, querendo, dar prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação da exequente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2º da LEF. Com o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente, para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. Por fim, considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora de valores realizada ao Id. 65338507, expeça-se alvará para levantamento, em favor da Fazenda Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Denis Alexandre Soares x J.M.T. Comercio De Descartaveis Ltda

ID: 314863376

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-44.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXANDRE SOARES

Polo Passivo:

J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/naj/fbe AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultou comprovada a alegada agressão física no ambiente de trabalho, mas, sim, “empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar”, em razão de “uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084, em que é AGRAVANTE DENIS ALEXANDRE SOARES e é AGRAVADO J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos (pp. 224/225 do eSIJ): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização a título de dano moral, já que o ato danoso sofrido ficou provado por meio de regular instrução processual. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a agressão física sofrida no ambiente de trabalho. Asseverou, nesse sentido, que resultou comprovado, por meio do depoimento pessoal do obreiro e vídeos das câmeras de segurança da empresa, que outro empregado da agravada desferiu um soco contra a face do reclamante, o que revela gravidade incompatível com o mero dissabor. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição da República, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 47 do TST. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de contrariedade à Súmula n.º 47 do TST, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): DO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA O recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que não houve agressão física. Assevera que as gravações de vídeo do local de trabalho revelam a agressão sofrida. Aduz que não houve reciprocidade nas agressões e que ao dialogar com o agressor foi surpreendido por um golpe em seu rosto. Pondera que após a chegada do senhor Alves, segurança da empresa, é possível observar que este apartou apenas os ânimos do agressor e não do recorrente. Examino. Na inicial, ID. 4c9f9a0 (fls. 4/7), o reclamante assevera que foi vítima de agressão física no ambiente de trabalho. Relata que no dia 02 de março de 2021 ao solicitar esclarecimentos relativos a algumas dúvidas sobre o sistema de trabalho a outro colega, Senhor Alex (portaria), foi surpreendido pela agressiva postura do outro empregado da empresa que levantou-se da cadeira e com as mãos empurrou o seu rosto. Afirma que, na tentativa de entender o ocorrido foi conversar com o referido empregado que acabou desferindo um soco em seu rosto e pondera que registrou um boletim de ocorrência. Junta aos autos boletim de ocorrência datado de 12 de abril de 2021, ID a88679e (fls. 20/21).Também afirma que todo o ocorrido foi registrado pelas câmeras de filmagem do local, que foi recortada e manipulada ao interesse da reclamada. Por fim alega que após uma semana dos acontecimentos foi dispensado e o agressor entrou em férias. Na defesa, ID 0809437 (fls 97/101) impugna a alegação de que houve agressão física, ocasião em que relata que o reclamante foi contato em 22 de fevereiro de 2021 e que poucos dias após a sua contratação, em 02 de março, já estava se metendo em confusão dentro da empresa. Relata que desde o programa de integração de novos funcionários o reclamante já estava causando problemas. Afirma que ele não queria participar do programa porque já sabia tudo o que iriam dizer a respeito do sistema de controle de acesso da empresa. Também aduz que tudo que ocorria no ambiente de trabalho o reclamante queria ter uma palavra e dar um palpite, mesmo que o assunto não fosse de sua alçada. Afirma que no dia 02 de março de 2021, próximo ao fim do expediente ocorreu o seguinte: "o reclamante, primeiramente se dirigiu à guarita onde é a recepção geral da reclamada, onde fica a funcionária Drielly, sendo que ali adentrando, de forma agressiva e sem qualquer motivo, passou a questioná-la sobre um determinado caminhão e a correção de um procedimento por parte da mesma no cadastramento, como dados corretos, placa, etc. 5.7. Após pequeno bate-boca, onde a funcionária repeliu a investida do reclamante, por não ser de sua competência questionar seu trabalho e por nem mesmo ter autoridade para tanto, o reclamante retornou a seu posto, que era na guarita de acesso de veículos (caminhões). 5.8. Ato contínuo, o funcionário Alex chegou para o início de sua jornada, uma vez querendia o reclamante e a funcionária Drielly, diante da grande experiência de Alex nessa atividade e já estando na reclamada há cerca de dois (2) anos, pediu para que Alex verificasse se havia algo de errado no procedimento do sistema de cadastramento, o que foi negado pelo mesmo, informando que estava tudo em ordem. 5.9. Na sequência, observando o sistema, Drielly viu que um determinado veículo houveradesaparecido do sistema, sendo que incontinenti, ligou para o reclamante questionando-o sobre o que o mesmo havia feito no sistema de cadastramento de veículos, uma vez que o caminhão havia desaparecido do sistema, porém, em seguida o referido veículo voltou a aparecer em sua tela. 5.10. Houve a troca do plantão entre o reclamante e Alex, sendo que o reclamante anotou sua saída às 21h31, como se verifica do controle de horário acostado, sendo que ao invés de se retirar, foi até a guarita onde Drielly trabalha e, novamente, agora aos gritos, de forma agressiva, grosseira e desrespeitosa e sem qualquer motivo, passou a dizer que ela e Alex estavam mexendo no sistema e que ambos haviam excluído o caminhão do sistema. (...) 5.11. Não contente, o reclamante retornou à sala onde trabalhava, mesmo após ter marcado sua saída e por volta das 21h33, sendo que também de forma grosseira e desrespeitosa, começou a intimar Alex sobre o que havia ocorrido, exigindo explicações sobre o fato do desaparecimento e reinserção do veículo no sistema. 5.12. Alex, surpreso pelos questionamentos e a intimação que ocorria naquele momento por parte do reclamante, de forma indevida, diga-se, levantou-se e falou ao reclamante para que fosse embora e que não poderia estar questionando seu trabalho, uma vez que seu horário já se havia encerrado. (...) 5.13. Pela forma como foi questionado pelo reclamante, diante de sua insistência e a forma agressiva e desrespeitosa como procedia, Alex, se sentindo ofendido pelas ações do reclamante, empurrou-o para fora, dizendo para que fosse embora e para que não o atrapalhasse, pois estava trabalhando e o horário do reclamante já havia terminado, logo havendo a intervenção do segurança Alves que se postou entre ambos e buscou acalmar os ânimos entre o reclamante e Alex e tentou manter o reclamante fora da sala. (...) 5.14. Diante de tal situação e mesmo com a intervenção do segurança Alves, que se colocou entre o reclamante e Alex, o reclamante insistiu em continuar com suas alegações, exigindo esclarecimentos, inclusive através da janela da sala de trabalho (guarita), quando mediante nova intervenção de Alves, este o levou para fora, sendo que o reclamante, mesmo do lado de fora, ainda ficou discutindo pelo telefone, à voz alta e áspero com o encarregado geral da segurança e responsável pelas portarias da reclamada, Sr. Munhoz, quanto às suas alegações, dizendo notados impropérios, fazendo ameaças e que deveria demitir Alex pelo ocorrido." Em audiência, ID 5a874e3 (fls. 127/130), o reclamante declarou que: "que por volta das 21h35, após ter batido a saída no cartão de ponto, foi procurar o sr. Alex em virtude de uma situação ocorrida durante o expediente para questioná-lo porque defendeu o erro de outra funcionária e o sr. Alex estava na portaria onde trabalhavam juntos; que nessa ocasião, por não ter gostado do que o reclamante falou, o sr. Alex colocou as duas mãos no rosto do reclamante e o empurrou para fora da sala, em seguida o autor se posicionou na janela aberta que fica em frente à sala do sr. Alex e continuou questionando; que culminou em receber um soco no rosto do sr. Alex; que até esse momento o depoente não agiu agressivamente ou sem educação; que o segurança Alves presenciou os fatos; que o segurança Alves orientou o reclamante a se acalmar e deixar as dependências da empresa, isso logo em seguida o reclamante ser empurrado para fora da sala; que após receber o soco ficou nervoso, bravo mas não revidou;...." Na mesma ocasião, o preposto da reclamada afimou que: "ao saber dos fatos a empresa determinou que o sr. Alex tirasse férias, sendo que o reclamante continuou trabalhando normalmente e a referida providência foi para que os ânimos se acalmassem; que nem o reclamante nem o sr. Alex foram punidos; que acrescenta que na verdade se tratou de uma coincidência, visto que as férias do sr. Alex já estavam programadas; que o sr. Alex continua trabalhando na reclamada" A testemunha do reclamante, Robson Willians da Silva Quirino Rosa, aduziu que: "que estava presente no momento dos fatos; que o sr. Alex "deu um soco na cara do Denis" através da janela da portaria; que não sabe a distância mas pôde ver claramente; que não sabe o motivo e nem presenciou discussão prévia; que o reclamante não revidou; que no momento dos fatos estava no setor D-2; que viu a agressão pois estava caminhando em direção ao local e seu campo de visão era justamente a janela da portaria; que justifica que apo lado da portaria há um bebedouro, para onde o depoente estava se dirigindo; que pelo que presenciou o reclamante não estava nervoso ou alterado ao conversar com o senhor Alex, antes da agressão, só ficando alterado depois de receber o soco." E, a testemunha da reclamada, José Alves de Oliveira Sobrinho, ponderou que: "Que presenciou os fatos, esclarecendo que o sr. Denis trabalhava na portaria e era rendido pelo sr. Alex que cumpria o turno seguinte; que estava na sala quando o turno do reclamante terminou e o sr. Alex chegou; que afirma que o reclamante chegou a bater o ponto, passar pela catraca para ir embora mas depois retornou para conversar com o sr. Alex sobre problemas havidos naquele dia; que o reclamante chegou para tirar satisfações com o sr. Alex já o fazendo de modo agressivo; que o sr. Alex reagiu da mesma forma; que houve empurrões, não sendo possível dizer quem começou, acreditando que foram ambos, sendo que o depoente nesse momento interveio entrando no meio, sendo que pediu para o sr. Denis sair da sala onde permaneceu somente o sr. Alex; que o depoente ficou na porta para impedir novo contato entre eles; que o reclamante continuou tirando satisfações do outro lado da janela, sendo que inclusive o reclamante colocava seu corpo dentro da janela e o depoente pedia para ele se retirar, acalmar e deixar para conversar no dia seguinte; que pelo que presenciou, o sr. Alex não agrediu o reclamante nem lhe deu um soco; que nesse momento em que ambos estavam na janela a discussão foi apenas verbal; que fora dessa janela fica o setor onde os caminhões são carregados (pátio - D-2); que o bebedouro fica a 5 metros da portaria, sendo que estão na mesma direção para quem sai do D-2; que próximo à janela da portaria só estavam as 3 pessoas mencionadas e ninguém mais; que conhece a testemunha Robson a qual trabalha no local; que tem certeza que a testemunha Robson não estava próximo do local no momento dos fatos; que o reclamante ficou ao telefone conversando com o encarregado por um bom tempo após o ocorrido e depois disse que ia embora e o depoente não o acompanhou até a saída que da porta da sala tem visão do bebedouro.” Denota-se dos depoimentos colhidos em audiência que a testemunha José Alves de Oliveira Sobrinho presenciou os fatos ocorridos no dia 02 de março de 2021, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio reclamante e que a testemunha Robson Willians da Silva Quirino Rosa reconheceu que não presenciou toda a discussão, pois teria visto parte dos fatos apenas de longe. Pois bem. Nesse contexto, o depoimento da testemunha da reclamada, José Alves, deve se sobrepor ao da testemunha do reclamante, Robson Willians. Ademais, a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada. Além disso, o boletim de ocorrência juntado aos autos constitui documento unilateral que foi produzido em 12 de abril de 2021, três dias antes da distribuição da presente ação e mais de um mês após o ocorrido, uma vez que os fatos se deram em 02 de março de 2021. Como se isso não bastasse, o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente a janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado. As imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar. A figura jurídica do dano, conceitualmente, é vista como lesão, como prejuízo ou sequela sofridos por um indivíduo, na ordem física, patrimonial ou moral, passível de reparação por parte do agente causador. O dano moral envolve o direito da personalidade, e como tal é todo direito essencial da pessoa, aquele que forma a medula da personalidade, o direito próprio da pessoa em si mesma, existente por natureza, como ente humano, ou ainda o direito referente à projeção da pessoa no mundo exterior, em seu relacionamento com e na sociedade. A questão envolvendo a indenização por danos morais requer uma verificação acurada a respeito de o episódio debatido estar aquém ou além da linha divisória entre a ofensa à moral e os dissabores naturais da vida em sociedade, sob pena de se malferir o instituto e dar azo a que seja utilizado indiscriminadamente. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito que resultasse no deferimento de indenização pretendida. Aliás, o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos. No caso em questão, verifica-se que ocorreu uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual. Diante desse contexto, inafastável a decisão que entendeu que o ocorrido caracteriza mero dissabor que não configura dano moral e, por conseguinte, não enseja o pagamento de qualquer indenização a esse título. Portanto, mantenho o decidido na origem. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente com base na prova documental e testemunhal, concluiu que “o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos”. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente à janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado”, e, no mesmo sentido “as imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes”. Consignou, ainda, que “a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DENIS ALEXANDRE SOARES

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Denis Alexandre Soares x J.M.T. Comercio De Descartaveis Ltda

ID: 314863394

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-44.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXANDRE SOARES

Polo Passivo:

J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/naj/fbe AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultou comprovada a alegada agressão física no ambiente de trabalho, mas, sim, “empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar”, em razão de “uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084, em que é AGRAVANTE DENIS ALEXANDRE SOARES e é AGRAVADO J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos (pp. 224/225 do eSIJ): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização a título de dano moral, já que o ato danoso sofrido ficou provado por meio de regular instrução processual. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a agressão física sofrida no ambiente de trabalho. Asseverou, nesse sentido, que resultou comprovado, por meio do depoimento pessoal do obreiro e vídeos das câmeras de segurança da empresa, que outro empregado da agravada desferiu um soco contra a face do reclamante, o que revela gravidade incompatível com o mero dissabor. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição da República, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 47 do TST. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de contrariedade à Súmula n.º 47 do TST, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): DO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA O recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que não houve agressão física. Assevera que as gravações de vídeo do local de trabalho revelam a agressão sofrida. Aduz que não houve reciprocidade nas agressões e que ao dialogar com o agressor foi surpreendido por um golpe em seu rosto. Pondera que após a chegada do senhor Alves, segurança da empresa, é possível observar que este apartou apenas os ânimos do agressor e não do recorrente. Examino. Na inicial, ID. 4c9f9a0 (fls. 4/7), o reclamante assevera que foi vítima de agressão física no ambiente de trabalho. Relata que no dia 02 de março de 2021 ao solicitar esclarecimentos relativos a algumas dúvidas sobre o sistema de trabalho a outro colega, Senhor Alex (portaria), foi surpreendido pela agressiva postura do outro empregado da empresa que levantou-se da cadeira e com as mãos empurrou o seu rosto. Afirma que, na tentativa de entender o ocorrido foi conversar com o referido empregado que acabou desferindo um soco em seu rosto e pondera que registrou um boletim de ocorrência. Junta aos autos boletim de ocorrência datado de 12 de abril de 2021, ID a88679e (fls. 20/21).Também afirma que todo o ocorrido foi registrado pelas câmeras de filmagem do local, que foi recortada e manipulada ao interesse da reclamada. Por fim alega que após uma semana dos acontecimentos foi dispensado e o agressor entrou em férias. Na defesa, ID 0809437 (fls 97/101) impugna a alegação de que houve agressão física, ocasião em que relata que o reclamante foi contato em 22 de fevereiro de 2021 e que poucos dias após a sua contratação, em 02 de março, já estava se metendo em confusão dentro da empresa. Relata que desde o programa de integração de novos funcionários o reclamante já estava causando problemas. Afirma que ele não queria participar do programa porque já sabia tudo o que iriam dizer a respeito do sistema de controle de acesso da empresa. Também aduz que tudo que ocorria no ambiente de trabalho o reclamante queria ter uma palavra e dar um palpite, mesmo que o assunto não fosse de sua alçada. Afirma que no dia 02 de março de 2021, próximo ao fim do expediente ocorreu o seguinte: "o reclamante, primeiramente se dirigiu à guarita onde é a recepção geral da reclamada, onde fica a funcionária Drielly, sendo que ali adentrando, de forma agressiva e sem qualquer motivo, passou a questioná-la sobre um determinado caminhão e a correção de um procedimento por parte da mesma no cadastramento, como dados corretos, placa, etc. 5.7. Após pequeno bate-boca, onde a funcionária repeliu a investida do reclamante, por não ser de sua competência questionar seu trabalho e por nem mesmo ter autoridade para tanto, o reclamante retornou a seu posto, que era na guarita de acesso de veículos (caminhões). 5.8. Ato contínuo, o funcionário Alex chegou para o início de sua jornada, uma vez querendia o reclamante e a funcionária Drielly, diante da grande experiência de Alex nessa atividade e já estando na reclamada há cerca de dois (2) anos, pediu para que Alex verificasse se havia algo de errado no procedimento do sistema de cadastramento, o que foi negado pelo mesmo, informando que estava tudo em ordem. 5.9. Na sequência, observando o sistema, Drielly viu que um determinado veículo houveradesaparecido do sistema, sendo que incontinenti, ligou para o reclamante questionando-o sobre o que o mesmo havia feito no sistema de cadastramento de veículos, uma vez que o caminhão havia desaparecido do sistema, porém, em seguida o referido veículo voltou a aparecer em sua tela. 5.10. Houve a troca do plantão entre o reclamante e Alex, sendo que o reclamante anotou sua saída às 21h31, como se verifica do controle de horário acostado, sendo que ao invés de se retirar, foi até a guarita onde Drielly trabalha e, novamente, agora aos gritos, de forma agressiva, grosseira e desrespeitosa e sem qualquer motivo, passou a dizer que ela e Alex estavam mexendo no sistema e que ambos haviam excluído o caminhão do sistema. (...) 5.11. Não contente, o reclamante retornou à sala onde trabalhava, mesmo após ter marcado sua saída e por volta das 21h33, sendo que também de forma grosseira e desrespeitosa, começou a intimar Alex sobre o que havia ocorrido, exigindo explicações sobre o fato do desaparecimento e reinserção do veículo no sistema. 5.12. Alex, surpreso pelos questionamentos e a intimação que ocorria naquele momento por parte do reclamante, de forma indevida, diga-se, levantou-se e falou ao reclamante para que fosse embora e que não poderia estar questionando seu trabalho, uma vez que seu horário já se havia encerrado. (...) 5.13. Pela forma como foi questionado pelo reclamante, diante de sua insistência e a forma agressiva e desrespeitosa como procedia, Alex, se sentindo ofendido pelas ações do reclamante, empurrou-o para fora, dizendo para que fosse embora e para que não o atrapalhasse, pois estava trabalhando e o horário do reclamante já havia terminado, logo havendo a intervenção do segurança Alves que se postou entre ambos e buscou acalmar os ânimos entre o reclamante e Alex e tentou manter o reclamante fora da sala. (...) 5.14. Diante de tal situação e mesmo com a intervenção do segurança Alves, que se colocou entre o reclamante e Alex, o reclamante insistiu em continuar com suas alegações, exigindo esclarecimentos, inclusive através da janela da sala de trabalho (guarita), quando mediante nova intervenção de Alves, este o levou para fora, sendo que o reclamante, mesmo do lado de fora, ainda ficou discutindo pelo telefone, à voz alta e áspero com o encarregado geral da segurança e responsável pelas portarias da reclamada, Sr. Munhoz, quanto às suas alegações, dizendo notados impropérios, fazendo ameaças e que deveria demitir Alex pelo ocorrido." Em audiência, ID 5a874e3 (fls. 127/130), o reclamante declarou que: "que por volta das 21h35, após ter batido a saída no cartão de ponto, foi procurar o sr. Alex em virtude de uma situação ocorrida durante o expediente para questioná-lo porque defendeu o erro de outra funcionária e o sr. Alex estava na portaria onde trabalhavam juntos; que nessa ocasião, por não ter gostado do que o reclamante falou, o sr. Alex colocou as duas mãos no rosto do reclamante e o empurrou para fora da sala, em seguida o autor se posicionou na janela aberta que fica em frente à sala do sr. Alex e continuou questionando; que culminou em receber um soco no rosto do sr. Alex; que até esse momento o depoente não agiu agressivamente ou sem educação; que o segurança Alves presenciou os fatos; que o segurança Alves orientou o reclamante a se acalmar e deixar as dependências da empresa, isso logo em seguida o reclamante ser empurrado para fora da sala; que após receber o soco ficou nervoso, bravo mas não revidou;...." Na mesma ocasião, o preposto da reclamada afimou que: "ao saber dos fatos a empresa determinou que o sr. Alex tirasse férias, sendo que o reclamante continuou trabalhando normalmente e a referida providência foi para que os ânimos se acalmassem; que nem o reclamante nem o sr. Alex foram punidos; que acrescenta que na verdade se tratou de uma coincidência, visto que as férias do sr. Alex já estavam programadas; que o sr. Alex continua trabalhando na reclamada" A testemunha do reclamante, Robson Willians da Silva Quirino Rosa, aduziu que: "que estava presente no momento dos fatos; que o sr. Alex "deu um soco na cara do Denis" através da janela da portaria; que não sabe a distância mas pôde ver claramente; que não sabe o motivo e nem presenciou discussão prévia; que o reclamante não revidou; que no momento dos fatos estava no setor D-2; que viu a agressão pois estava caminhando em direção ao local e seu campo de visão era justamente a janela da portaria; que justifica que apo lado da portaria há um bebedouro, para onde o depoente estava se dirigindo; que pelo que presenciou o reclamante não estava nervoso ou alterado ao conversar com o senhor Alex, antes da agressão, só ficando alterado depois de receber o soco." E, a testemunha da reclamada, José Alves de Oliveira Sobrinho, ponderou que: "Que presenciou os fatos, esclarecendo que o sr. Denis trabalhava na portaria e era rendido pelo sr. Alex que cumpria o turno seguinte; que estava na sala quando o turno do reclamante terminou e o sr. Alex chegou; que afirma que o reclamante chegou a bater o ponto, passar pela catraca para ir embora mas depois retornou para conversar com o sr. Alex sobre problemas havidos naquele dia; que o reclamante chegou para tirar satisfações com o sr. Alex já o fazendo de modo agressivo; que o sr. Alex reagiu da mesma forma; que houve empurrões, não sendo possível dizer quem começou, acreditando que foram ambos, sendo que o depoente nesse momento interveio entrando no meio, sendo que pediu para o sr. Denis sair da sala onde permaneceu somente o sr. Alex; que o depoente ficou na porta para impedir novo contato entre eles; que o reclamante continuou tirando satisfações do outro lado da janela, sendo que inclusive o reclamante colocava seu corpo dentro da janela e o depoente pedia para ele se retirar, acalmar e deixar para conversar no dia seguinte; que pelo que presenciou, o sr. Alex não agrediu o reclamante nem lhe deu um soco; que nesse momento em que ambos estavam na janela a discussão foi apenas verbal; que fora dessa janela fica o setor onde os caminhões são carregados (pátio - D-2); que o bebedouro fica a 5 metros da portaria, sendo que estão na mesma direção para quem sai do D-2; que próximo à janela da portaria só estavam as 3 pessoas mencionadas e ninguém mais; que conhece a testemunha Robson a qual trabalha no local; que tem certeza que a testemunha Robson não estava próximo do local no momento dos fatos; que o reclamante ficou ao telefone conversando com o encarregado por um bom tempo após o ocorrido e depois disse que ia embora e o depoente não o acompanhou até a saída que da porta da sala tem visão do bebedouro.” Denota-se dos depoimentos colhidos em audiência que a testemunha José Alves de Oliveira Sobrinho presenciou os fatos ocorridos no dia 02 de março de 2021, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio reclamante e que a testemunha Robson Willians da Silva Quirino Rosa reconheceu que não presenciou toda a discussão, pois teria visto parte dos fatos apenas de longe. Pois bem. Nesse contexto, o depoimento da testemunha da reclamada, José Alves, deve se sobrepor ao da testemunha do reclamante, Robson Willians. Ademais, a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada. Além disso, o boletim de ocorrência juntado aos autos constitui documento unilateral que foi produzido em 12 de abril de 2021, três dias antes da distribuição da presente ação e mais de um mês após o ocorrido, uma vez que os fatos se deram em 02 de março de 2021. Como se isso não bastasse, o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente a janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado. As imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar. A figura jurídica do dano, conceitualmente, é vista como lesão, como prejuízo ou sequela sofridos por um indivíduo, na ordem física, patrimonial ou moral, passível de reparação por parte do agente causador. O dano moral envolve o direito da personalidade, e como tal é todo direito essencial da pessoa, aquele que forma a medula da personalidade, o direito próprio da pessoa em si mesma, existente por natureza, como ente humano, ou ainda o direito referente à projeção da pessoa no mundo exterior, em seu relacionamento com e na sociedade. A questão envolvendo a indenização por danos morais requer uma verificação acurada a respeito de o episódio debatido estar aquém ou além da linha divisória entre a ofensa à moral e os dissabores naturais da vida em sociedade, sob pena de se malferir o instituto e dar azo a que seja utilizado indiscriminadamente. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito que resultasse no deferimento de indenização pretendida. Aliás, o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos. No caso em questão, verifica-se que ocorreu uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual. Diante desse contexto, inafastável a decisão que entendeu que o ocorrido caracteriza mero dissabor que não configura dano moral e, por conseguinte, não enseja o pagamento de qualquer indenização a esse título. Portanto, mantenho o decidido na origem. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente com base na prova documental e testemunhal, concluiu que “o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos”. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente à janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado”, e, no mesmo sentido “as imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes”. Consignou, ainda, que “a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

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Quelison Ribeiro De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 277562131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-06.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUELISON RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000444-06.2025.8.11.0051 Requerente: QUELISON RIBEIRO DE LIMA Requerido: TEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000444-06.2025.8.11.0051 Requerente: QUELISON RIBEIRO DE LIMA Requerido: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. QUELISON RIBEIRO DE LIMA, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., reclamando a autora da ausência do reembolso de produto adquirido e não entregue pela ré, requerendo devolução em dobro e, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Em relação ao interesse de agir, verifico que a o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, vez que o autor comprou outro relógio utilizando o crédito do relógio objeto da demanda, entretanto, analisaremos os danos morais pleiteados. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. A autora sustenta ter adquirido, em 18/05/2022, um relógio da marca Lacoste no valor de R$650,00. Contudo, após uso, o produto apresentou defeito. Após contato com a requerida, foi orientado a encaminhá-lo para conserto, o que fez em 15/10/2024, conforme protocolo nº 1512400857486 e nota fiscal juntada aos autos. Passados mais de 100 dias, o produto não foi devolvido, tampouco foi fornecida justificativa ou previsão de solução. Pleiteia, portanto, a substituição por outro produto novo semelhante ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. O art. 18 do CDC dispõe que, constatado vício de qualidade em produto durável, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o vício não for sanado no prazo de 30 dias. A ré não apresentou prova de que tenha solucionado o defeito no prazo legal, tampouco justificou a demora, incorrendo, assim, em falha na prestação do serviço. Verifico que o autor ficou privado de utilizar seu bem por mais de 100 dias, em razão da demora no conserto. Partindo desse princípio, assiste ao consumidor obter a prestação devida de forma integral, justa e em tempo razoável. A requerida apresentou contestação, sustentando que não houve falha na prestação de serviço e que a entrega não se concretizou por responsabilidade dos Correios ou da parte autora. No caso, a demora para a realização do serviço, extrapolando tempo razoável e sem indicação de prova na contestação que justificasse o ocorrido, evidencia ausência de diligência no atendimento ao consumidor. Desta maneira, os danos morais restaram caracterizados, eis que o reclamante foi submetido a transtornos e dissabores em razão da falha na prestação do serviço da ré, a qual não realizou o conserto do relógio, demorando mais de 3 (três) meses sem qualquer comunicação ao autor, ofertando a compra de um novo produto após a distribuição da presente ação. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000444-79.2025.8.11.0059

ID: 257096103

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-79.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000444-79.2025.8.11.0059 EDNA APARECIDA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os benef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000444-79.2025.8.11.0059 EDNA APARECIDA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que trata-se de pedido de beneficio assistencial à pessoa com deficiência e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio a médica perita, Dra. Raquel Diniz Chagas, médica, CRM 14576/MT, a qual deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada. 2 – Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4 – O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Considerando o disposto no artigo 470 do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? 6 – Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), cujo estudo social ainda não foi realizado, nomeio o Assistente Social Gilmar Barbaresco – CRESS/MT n. 3.231, para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 6.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 6.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 6.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; 6.4. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade da parte autora, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 6.5. Prestar outras informações que o caso requer. Além disso, deverá o expert responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução retro mencionada, isso para realização de estudo no município de Confresa e Porto Alegre do Norte. Para estudos realizados em Canabrava do Norte, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e no município de São José do Xingu, o valor arbitrado é de R$ 600,00 (seiscentos reais). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborados os laudos e encartados ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000444-04.2025.8.11.0084

ID: 299358083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: TRANSPORTADORA SEGATELLI LTDA Vistos. Trata-se de Ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de TRANSPORTADORA SEGATELLI LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A empresa Requerida, em 26/07/2022, contratou crédito préaprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível. Na ocasião, o crédito pré-aprovado contratado pela empresa requerida foi no valor de R$ 11.178,84 (onze mil e cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, vencendo a primeira em 25/08/2022, e a última em 25/07/2024, como faz prova por meio da documentação anexa.. Cumpre esclarecer que a operação realizada entre as partes é regulada pelo CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO que ora se junta, onde constam os termos e condições dessa modalidade de contrato. Ocorre que, decorrido o prazo contratado o requerido não providenciou o pagamento da dívida, não se manifestando quanto à quitação do débito. Assim, a Cooperativa requerente é credora da empresa requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 4.593,53 (quatro mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).” Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000444-58.2023.8.11.0024

ID: 297802057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000444-58.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEODOMAR APARECIDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000444-58.2023.8.11.0024 APELANTE: CLEODOMAR APARECIDO DA SILVA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Cleodomar Aparecido da Silva Vieira, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente de origem, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o pedido formulado na inicial refere-se ao benefício de auxílio-acidente, o qual independe de requerimento administrativo prévio quando antecedido por auxílio-doença. Aduz que o INSS, ao cessar o benefício anterior, tinha o dever legal de realizar perícia para verificação de eventual redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu. Defende, assim, o reconhecimento do interesse de agir e a desnecessidade de apresentação de prévio requerimento administrativo, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução probatória e julgamento do mérito. O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, ajuizou a demanda com a pretensão de ser deferido o benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou redução permanente da capacidade laborativa, fato que lhe conferiria direito ao referido benefício nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Sustentou, ainda, que o benefício de auxílio-doença acidentário foi anteriormente concedido, mas cessado administrativamente sem a realização de perícia que avaliasse a presença de sequelas. A sentença recorrida entendeu que não estaria caracterizada a pretensão resistida por parte do INSS, sendo, portanto, necessário o prévio requerimento administrativo. Aplicou, para tanto, a orientação do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, extinguindo o feito por ausência de interesse de agir. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade, ou não, de apresentação de comprovante de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é sucedido por auxílio-doença decorrente do mesmo infortúnio laboral. O entendimento consolidado no Tema 350 do STF estabelece, como regra geral, a necessidade de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse de agir. No entanto, o próprio Supremo reconheceu exceções, notadamente quando a Administração já teve ciência do pleito ou manifestou resistência tácita à pretensão. No caso concreto, verifica-se que o apelante foi beneficiário de auxílio-doença acidentário entre 26/09/2020 e 30/06/2021, situação que competia à autarquia previdenciária o dever de, no momento da cessação do benefício, avaliar a existência de sequelas permanentes, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou tese no sentido de que, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (STJ, REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021) Ainda que o STJ tenha tratado prioritariamente da data de início do benefício, a decisão pressupõe o reconhecimento da continuidade entre os benefícios, corroborando a tese de que o INSS tem o dever de avaliar automaticamente a existência de sequela ao cessar o auxílio-doença. Logo, não é razoável exigir novo requerimento quando a própria legislação (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) e a jurisprudência indicam continuidade entre os benefícios e dever de ofício da autarquia. Assim, a pretensão da parte não é a de reativar o benefício cessado, mas sim de obter benefício de natureza distinta, qual seja, o auxílio-acidente, cuja exigência de requerimento administrativo não se impõe nas hipóteses em que houve a cessação anterior do auxílio-doença sem avaliação das sequelas. Em linha com esse raciocínio, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso compreende ser dispensável a exigência de requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente em hipóteses como a presente, como cito: [...] Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024. (TJMT – Apelação nº 1003855-26.2024.8.11.0008, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.º 350, DO STF – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 350, do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa, quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. A configuração do interesse de agir não exige prévio requerimento administrativo na hipótese de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois a Autarquia Previdenciária, ao cessar o benefício, tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, decorrentes de acidentes, impactaram negativamente na capacidade laborativa do segurado. 3. Não há como aplicar a Teoria da Causa Madura quando não foi instaurado o contraditório na ação de base. (TJMT – Apelação nº 1001006-80.2021.8.11.0010, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento regular da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta pelo apelante, independentemente da apresentação de comprovante de prévio requerimento administrativo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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