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Carlos Henrique Magalhães E Silva x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 281685964

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807740-56.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES E SILVA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Sentença

Advogados:

LEANDRA MAIA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0807740-56.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores de consorciado desistente, proposta por em face de CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES E SILVA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos In casu, criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, é incontroverso que a parte autora aderiu ao contrato de consórcio (Grupo/Cota n.º 1035/0522-01, contrato n.º 5633468) e que foi excluído 26 meses depois por inadimplemento. A respeito do pedido de anulação das cláusulas contratuais, em virtude da desistência antecipada do autor no consócio, é importante destacar que a contratação do consórcio foi voluntária e acordada por ambas as partes, incluindo as cláusulas que regulamentam as consequências de uma eventual desistência do consorciado. Quanto à taxa de administração, verifico que o próprio autor colacionou documentos que revelam o seu conhecimento, desde a data de adesão ao consórcio, sobre a previsão contratual de cobrança de taxa de administração correspondente a 17% no consórcio com previsão de 200 meses, em conformidade com a Lei n.º 11.795/2008 que regula o sistema de consórcio. Em que pese não ser ilegal a cobrança da taxa no percentual estipulado, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que a dedução da porcentagem integral no caso de participantes desistentes/excluídos é desarrazoado, pois é demasiadamente oneroso ao consumidor, razão pela qual os Tribunais têm mantido a aplicação proporcional da taxa, : ex vi RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA. DECISÃO EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA PERÍCIA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RETENÇÃO INTEGRAL IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PARTICIPOU DO JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO 30º DIA GRUPO. SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0006483-69.2019.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR – J. 26.02.2021) (TJ-PR – RI: 00064836920198160160 Sarandi 0006483-69.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA APENAS NO TOCANTE A RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO – ANTECIPAÇÃO DA TAXA ADMINISTRAÇÃO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE PODE SER RETIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO. – – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA RETENÇÃO DO SEGURO TAMBÉM DE FORMA PROPORCIONAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES APENAS AO FINAL DO GRUPO – CORRETA APLICAÇÃO DA LEI 11.795/2008 – MANUTENÇÃO NO MAIS DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10004446320208260568 SP 1000444-63.2020.8.26.0568, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 22/09/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) Com efeito, a incidência da taxa de administração proporcional ao tempo que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo é medida adequada para evitar a imposição de ônus excessivo ao consumidor (art. 51, IV, do CDC). Após a desistência do consorciado, a administradora não lhe presta mais nenhum serviço útil, de modo que não deve ser obrigado a arcar com a remuneração estipulada de forma integral. Sendo assim, aplicando o percentual contratado (17%) ao valor total pago (R$ 31.401,89), tem-se que o valor devido a título de taxa de administração é o valor de R$ 5.338,32 (cinco mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Coadunando com o entendimento acima, colaciono o julgado da TURMA RECURSAL DO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO A MENOR. COBRANÇAS POR RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. NADA OBSTANTE AS PREVISÕES SEREM POSSÍVEIS É EXIGIDO O CÁLCULO CORRETO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO DA CLÁUSULA PENAL. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FOI DE 16%. DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 10 MESES. ISSO SIGNIFICA 16% SOBRE O VALOR PAGO. DIVIDIR A TAXA PELO PERÍODO DE 72MESES NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI DO CONSÓCIO E REPRESENTA REVISÃO DOS TERMOS DO CONTRATO O QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. DESSA FORMA DEVE SER RETIDO APENAS 16% DO VALOR PAGO O QUE REPRESENTA QUE O AUTOR TEM CRÉDITO DE R$ 3.492,93. A CLÁUSULA PENAL COBRADA FOI INDEVIDA POIS AUSENTE A PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. VALOR DA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MINORADA PARA R$ 3.492,93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0836353-28.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 20/11/2022, public.: 21/11/2022) No tocante à cláusula penal, é cediço no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de sua aplicação, cabendo à administradora comprovar o prejuízo suportado pelos demais participantes em razão da desistência, o que, no presente caso, deve ser melhor apurado por ocasião do pagamento do crédito, conforme estabelecido no contrato. Coadunando com a tese acima exposta, segue a recente aresta: CIVIL E CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA PROVA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FUNDO RESERVA E CLÁUSULA PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO. 1. Consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcios são livres para estabelecer a taxa de administração, inexistindo, prima facie, ilegalidade ou abusividade na fixação da referida taxa em percentual superior a 10% (dez por 2. Em relação ao seguro, não restando comprovada a efetiva contratação ou o cento). pagamento de valor à Seguradora, inviável a retenção, por parte da Administradora de Consórcios, de importância paga a esse título. 3. Valores supostamente devidos a título de multa e de fundo de reserva, para serem retidos pelo grupo do consórcio, prescindem da efetiva comprovação, nos autos, de prejuízo aos demais participantes. 4.Recurso de apelação da Requerida parcialmente provido, para decotar a limitação da taxa de administração a ser retida quando da devolução dos valores à Autora. Recurso de apelação da Autora não provido. (TJ-DF – APC: 20130710115352, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/04/2015. Pág.: 257) Em relação à correção monetária, deve incidir a partir de cada desembolso, na medida em que se trata de mero ajuste destinado à recomposição do valor da moeda em face da inflação relativa a determinado período (Súmula 35 do STJ). Ademais, os juros moratórios serão contados a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Por fim, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça pontificou que a restituição dos valores investidos pelo consorciado desistente não ocorre de forma imediata, senão em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto para o encerramento das atividades consorciais (Tema Repetitivo 312 do STJ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP N. 1.119.300/RS. 3. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO (…) Ademais, consoante o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.119.300/RS, a devolução de valores, em caso de desistência do consorciado, não é imediata, devendo ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo correspondente. (…) Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, inclusive em relação aos contratos celebrados na . Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO vigência da Lei 11.795/2008 ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVOS INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. PRECEDENTE (RCL 16.390/BA). 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) (…) (STJ – REsp: 1980693 SP 2022/0005190-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 16/03/2022) Nessa oportunidade, transcrevo os arts. 22 e 31 da Lei 11.795/2008: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1 A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato o de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2 Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os o excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Com efeito, considerado que o sistema de consórcio possui o pressuposto da solidariedade, a restituição imediata implicaria redução do saldo comum e ocasionaria prejuízo aos demais consorciados. Desse modo, o interesse individual de um consorciado que descumpriu a obrigação outrora assumida, não pode se sobrepor aos demais integrantes do grupo de consórcio que continuam pagando de forma regular sua contribuição mensal. Para reforçar o entendimento desta sentenciante, colaciono ainda os recentes julgados da TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAsobre o tema: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA COMPROVAR O ALEGADO. CABE A PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. NO CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO SERÁ NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA DATA DA CONTEMPLAÇÃO. LEI Nº 11.7795/2008. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0840849-32.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 01/06/2024, public.: 04/06/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.7795/2008. REAJUSTE PREVISTO EM CONTRATO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA DATA DA CONTEMPLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0815001-77.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais acolher o pedido alternativo e determinar que a PARCIALMENTE PROCEDENTE ré restitua os valores pagos conforme estabelecido no contrato, sem ser de forma imediata, devendo ser deduzida, a título de taxa de administração, a quantia de R$ 5.338,32 (cinco mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). O cálculo final do valor será feito na fase de liquidação de sentença. Sobre o valor devido, deverão incidir juros de moratórios de 1% ao mês, a partir do 30º dia após o encerramento do grupo, e correção monetária desde o desembolso de cada parcela, conforme a tabela usada pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Rejeito os pedidos de restituição imediata e de nulidade das cláusulas contratuais, reforçando que, no tocante à cláusula penal por desistência, caberá à parte autora discutir em nova ação sua aplicação, caso ocorra de forma irregular, uma vez que somente será apurado eventual prejuízo ao grupo ao final do consórcio. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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