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"1000468-06.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 168 de 169

Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Brf S.A.

ID: 257469752

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026149-36.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA FEYDEAU GEORGES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026149-36.2024.5.24.0022 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : FEYDEAU GEORGES Advogado (a) : Wagner Taporoski Moreli Recorrido (a) : BRF S.A. Advogado (a) : Marcelo Dalanhol Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. REFLEXOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando válida a jornada registrada nos cartões de ponto e o acordo de compensação de jornada cumulado com banco de horas. O recurso alega a nulidade do acordo de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras superiores aos limites legais, e a existência de horas extras não compensadas, incluindo o tempo de troca de uniforme. Requer o pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, com reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do acordo de compensação de jornada e banco de horas diante da prestação habitual de horas extras além dos limites legais; (ii) determinar o direito ao pagamento de horas extras não contabilizadas, incluindo o tempo para troca de uniforme. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de compensação de jornada, previsto no art. 59-B da CLT, não impede o pagamento de horas extras excedentes à jornada máxima semanal, se houver extrapolação do limite diário e semanal, conforme jurisprudência consolidada. 4. A análise de amostras aleatórias dos cartões de ponto demonstra a habitualidade de horas extras além da 10ª hora diária e 44ª hora semanal, configurando a nulidade do acordo de compensação de jornada, nos termos da tese jurídica prevalecente deste Tribunal. 5. A nulidade do acordo de compensação implica a invalidade do banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. 6. A prova dos registros de ponto é suficiente para comprovar a existência de horas extras excedentes, diante da nulidade do acordo de compensação. 7. A alegação de tempo não computado para troca de uniforme não se mostra provada, faltando elementos nos autos para tal demonstração. 8. As horas extras habituais devem gerar reflexos em outras verbas rescisórias e contratuais, considerando a Súmula 264 do TST e a OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) "A prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal, ainda que em período posterior à Lei nº 13.467/2017, acarreta a nulidade total do acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento integral das horas extras trabalhadas." (ii) "A nulidade do acordo de compensação de jornada invalida o banco de horas concomitante." -------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 59 da CLT; art. 59-B da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; Súmula 338 do TST; Súmula 85, III e IV, do TST; Súmula 449 do TST; art. 115 do CCB/2002; Súmula 264 do TST; art. 73, §1º, da CLT; OJ nº 415 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tese Jurídica Prevalecente nº 32, IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0026149-36.2024.5.24.0022-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. 07de800, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, Andre Yudi Hashimoto Hirata, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante, ID. 66a96f3, insurgindo-se quanto à improcedência dos pedidos de horas extras e danos morais e materiais por doença ocupacional. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões da parte reclamada, ID. cf14e13. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da parte autora, bem como das razões de contrariedade ofertadas pela parte ré, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados simultaneamente pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Conforme acertadamente posto na sentença, "somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o reclamante não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Mantenho a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso." 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que as atividades na linha de produção, envolvendo posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, causaram dores nos punhos e ombros, além de perda auditiva. A ré contestou, negando o nexo causal. Laudo pericial (fls. 1.675-1.687), após avaliação clínica e dos exames médicos (ultrassonografia de punho - sugerindo espessamento do nervo mediano sem comprovação de neuropatia e exames de ombro normais - fl. 1.682), concluiu pela ausência de doença ocupacional e nexo causal, atestando capacidade laboral plena e irrestricita. O juiz acolheu as conclusões do laudo, reforçadas pela constatação de que o autor não apresentou nenhuma limitação efetiva para o trabalho durante o exame físico. A ausência de queixas de perda auditiva durante a perícia médica, corroborada pelo exame de audiometria (fl. 1.077), reforçou a conclusão. Assim, o juiz, acompanhando o parecer médico quanto à ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho realizado na empresa, rejeitou os pedidos indenizatórios. Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que negou a indenização por incapacidade laboral, argumentando que, apesar do juízo a quo ter acolhido a conclusão pericial, a prova demonstra o nexo causal entre as dores nos punhos e ombros, desenvolvidas após anos de trabalho com movimentos repetitivos na reclamada, e a atividade laboral exercida desde dezembro de 2016. Ressalta a ausência de indícios de que as lesões sejam alheias ao ambiente de trabalho, presumindo-se a relação causal pela ausência da doença antes do início das atividades na reclamada. Cita jurisprudência do TRT-PR (TRT-PR-99514-2005-005-09-00-0-ACO-19132-2009 - 1ª. Turma, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DJPR em 19-06-2009), que reconhece a indenização por doença ocupacional mesmo quando o laudo pericial é contrário às provas. Requer, assim, o pagamento de pensão vitalícia de 5% do último salário recebido até os 74 anos, em razão da moléstia ocupacional, e indenização por danos morais. Aprecio. A caracterização do direito à reparação do dano depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil. Deve existir, portanto, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, consubstanciada em comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) de outrem que, conforme as circunstâncias fáticas, venha a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera moral ou patrimonial do lesado. Em síntese, a reparação do dano exige a ocorrência concomitante de dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Inicialmente, anoto que o reclamante foi admitido na reclamada em 15/12/2016, na função de ajudante de produção, e, do que consta nos autos, seu contrato permanece ativo. O juízo singular determinou a realização de perícia médica para apuração das causas das doenças do autor e sua relação de causalidade com as atividades exercidas na empresa reclamada. De acordo com a conclusão pericial (ID. f8828b7): "O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA." Como se observa, a perícia médica foi conclusiva ao atestar a ausência de doença ocupacional e de nexo causal entre as queixas do reclamante e o trabalho realizado na reclamada, bem como a sua plena capacidade laboral. O juízo singular acolheu integralmente a conclusão pericial, reconhecendo a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades do autor na reclamada, sob os seguintes fundamentos: "Ante o conflito, foi determinada a realização de exame pericial, cujo laudo médico (fls. 1.675-1.687), após a análise de todos os elementos dos autos (incluindo os exames realizados) e de avaliação clínica, concluiu que: O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA. É sabido que o magistrado não está adstrito à dedução técnica e pode formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sobretudo de índole técnica. Porém, no caso, não há substrato para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado, que goza da confiança do juízo e cujos atos contemplam presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, adoto as conclusões do laudo pericial como premissas fáticas deste julgamento, com eventuais ponderações que se fizerem necessárias. O perito avaliou os exames médicos acostados aos autos e constatou que: "o ultrassom de punho sugere espessamento do nervo mediano que não comprova neuropatia, mesmo porque não tem parestesia nos testes clínicos realizados. Os exames de ombros são NORMAIS" (fl. 1.682). Além da avaliação documental, o médico também procedeu à investigação do desempenho físico do autor, que confirmou as deduções anteriores, no sentido de que: "não há nenhuma limitação efetiva que possa configurar incapacidade ou restrição laboral; o autor está APTO PARA O TRABALHO E SEM RESTRIÇÕES OU SEQUELAS ADQUIRIDAS". Apesar de ser incontestável que o labor na linhda de produção na empresa requer o esforço em atividades repetitivas, não houve constatação de que o tempo dedicado às atividades na ré foram capazes de provocar as queixas de dores do autor, que não demonstrou dificuldades capazes de configurar a manifestação de doença ocupacional. Por oportuno, a despeito do relato inicial sobre perda auditiva, quando da avaliação pelo perito, o obreiro não explanou reclamação nesse aspecto, não tendo havido qualquer dificuldade de compreensão da fala do médico, o que condiz com a normalidade declarada pelo exame de audiometria à fl. 1.077. Pelos fatos e provas apresentados, acompanho o parecer médico quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade entre as doenças declaradas na exordial e o trabalho realizado na empresa. Por consequência, rejeito os pedidos indenizatórios correlatos." Conforme consta da decisão supra, a perícia médica apontou que o periciado não comprovou sofrer de doença ocupacional, não havendo nexo causal entre suas queixas e o trabalho, e que apresenta capacidade laboral plena e irrestrita. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado da perícia, sendo livre para formar seu convencimento pessoal, nos termos do artigo 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), não há elementos que desmereçam o trabalho do perito, o qual deve prevalecer como prova da ausência de contribuição do trabalho para o surgimento das doenças do autor, porquanto elaborado por profissional qualificado e da confiança do juízo, detalhando as condições laborais do reclamante, marcadas por atividades na linha de produção, expedição e setor secundário, com riscos ergonômicos reconhecidos nos ASOs da reclamada. Ainda que o reclamante alegue dores nos punhos e ombros decorrentes de posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, e perda auditiva pela insuficiência na neutralização de ruídos, a prova pericial, acolhida por este juízo, demonstrou a ausência de incapacidade laboral e sua ausência de relação direta com as atividades laborais desempenhadas na empresa. A conclusão do perito, profissional de confiança do juízo, fundamentada no exame clínico que não evidenciou limitações, nos ultrassons de ombros normais e na audiometria normal, supre a necessidade de detalhamento específico de cada argumento do reclamante neste ponto, sendo a prova técnica robusta e suficiente para embasar a decisão. Diante do exposto, e acompanhando integralmente a fundamentação e a conclusão da sentença de primeiro grau, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de doença ocupacional e nexo de causalidade com o trabalho na reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT). No entanto, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação foi suspensa por dois anos a contar do trânsito em julgado. A suspensão perdurará até que se comprove alteração na situação que ensejou o benefício da justiça gratuita ou até o término do prazo de dois anos, ocasião em que a obrigação se extinguirá (art. 791-A, §4º, da CLT, com interpretação conforme a decisão do STF na ADI 5766). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que deferiu honorários advocatícios à reclamada, a serem suportados pelos créditos da ação, mesmo sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Requer a exoneração do pagamento de honorários à reclamada, alegando a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5766, que veda o desconto em créditos trabalhistas para pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência em favor do seu patrono, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o improvimento do recurso ordinário obreiro, com a consequente manutenção da sentença, impede a exclusão integral da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada, conforme previsto no artigo 791-A da CLT, que instituiu o princípio da sucumbência também no processo do trabalho. No que tange à alegação de inconstitucionalidade e à sua consequente exoneração da obrigação de pagar honorários à parte adversa, é importante considerar o alcance da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B e 791-A da CLT, especificamente no que se refere à possibilidade de utilização dos créditos obtidos pelo trabalhador em juízo, seja na presente ou em outra ação, para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sem a comprovação da cessação de sua condição de hipossuficiência. O entendimento do STF fundamentou-se na proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal. Contudo, a decisão não afastou de forma absoluta a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência, mas sim limitou a forma de sua execução, impedindo que esta recaia sobre os créditos trabalhistas considerados essenciais à sua subsistência, enquanto persistir a situação de vulnerabilidade econômica. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada deve ser mantida, no percentual de 5% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecendo, todavia, suspensa a exigibilidade desta obrigação, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Por outro lado, no que concerne ao pedido subsidiário, em face do improvimento do recurso obreiro, não é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de pagamento de horas extras, fundamentando-se na apresentação dos cartões de ponto pela ré (fls. 145-205), os quais demonstravam jornada de 8h48 diárias, respeitando a carga horária semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). O autor alegou sobrejornada frequente, considerando inválido o acordo de compensação por cumulação com o regime de banco de horas, argumentando ser prejudicial ao trabalhador e que os cartões não contemplavam 15 minutos diários para troca de uniforme, tempo este não compensado. O juízo, entretanto, reconheceu a legalidade da jornada e considerou possível a cumulação de sistemas de compensação (art. 5º, II, da CF e art. 59 da CLT), desde que atendidos os requisitos de cada um, conforme previsto na CLT (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º). Considerando os cartões de ponto como prova fidedigna dos horários laborados e que o ônus de demonstrar a inveracidade das informações constantes nos registros era do autor (Súmula 338 do TST), o juiz entendeu que a ausência de prova robusta sobre horas extras não pagas ou compensadas por parte do reclamante justificava a rejeição do pedido inicial (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, argumentando que o juízo a quo validou indevidamente o acordo de compensação e banco de horas, apesar da comprovação de horas extras habituais superiores ao permitido (ex.: de 16h02min às 02h56min nos dias de 29/08/2019 a 03/09/2019, conforme ID. 4779e4a - Fls.: 146, sem contabilização do tempo de deslocamento e troca de roupas), descaracterizando o acordo e violando a Súmula 85, III e IV, do TST. O reclamante alega a nulidade do acordo individual por prazo indeterminado, ausência de chancela sindical, cláusula potestativa (art. 115 do CCB/2002) e contabilização incorreta das horas, incluindo os minutos que antecedem e sucedem a jornada (Súmula 449 do TST). Aduz, ainda, a invalidade da aplicação de acordos e convenções coletivas que suprimem direitos quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, durante todo o período contratual, e subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, IV e V, do TST, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Aprecio. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na validade do acordo de compensação de jornada e na existência de horas extras não pagas. A reclamada defende a regularidade da jornada e a validade do sistema de compensação, enquanto o reclamante alega a nulidade deste pela adoção simultânea com banco de horas, pela habitualidade de horas extras e pelo descumprimento de requisitos legais. No que concerne à validade do acordo de compensação de jornada, o artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Contudo, o Pleno deste Tribunal, no julgamento do IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000, fixou a tese jurídica prevalecente nº 32, segundo a qual a prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Para verificar se a situação dos autos se enquadra na hipótese de invalidade do acordo de compensação delineada na tese jurídica prevalecente deste Tribunal, procedeu-se à análise das horas trabalhadas em amostras aleatórias do cartão de ponto do reclamante. A primeira delas trazida pelo reclamante em sua impugnação à contestação e repetida em seu recurso. As horas foram apuradas em etapas: inicialmente, o tempo total entre os horários de início e fim da jornada foi calculado; em seguida, deduziu-se uma hora referente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, gozado diariamente das 19:00 às 20:00; e, por fim, observou-se as horas trabalhadas no período noturno, compreendido entre as 22:00 e as 05:00, convertidas considerando que 52 minutos e 30 segundos de trabalho noturno equivalem a 60 minutos (uma hora) de trabalho diurno. Como demonstrado abaixo, a análise da amostragem aleatória dos cartões de ponto do reclamante revela uma situação que se enquadra na hipótese de invalidade fixada por este Tribunal. Amostra 1: Período de 29/07/2019 a 03/08/2019 - apresentada pelo reclamante 29/07/2019 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:52 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 52 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 33 minutos 30/07/2019 (Ter): Horário Registrado: 16:02 - 02:56 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 36 minutos 31/07/2019 (Qua): Horário Registrado: 16:02 - 02:39 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 37 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 16 minutos 01/08/2019 (Qui): Horário Registrado: 15:59 - 02:05 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 6 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 41 minutos 02/08/2019 (Sex): Horário Registrado: 15:59 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 45 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 03/08/2019 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 16:17 - 01:24 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 7 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 8 horas e 36 minutos Amostra 2: Período de 26/10/2020 a 30/10/2020 26/10/2020 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:41 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 41 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 21 minutos 27/10/2020 (Ter): Horário Registrado: 16:00 - 02:12 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 12 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 48 minutos 28/10/2020 (Qua): Horário Registrado: 16:01 - 02:27 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 26 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 4 minutos 29/10/2020 (Qui): Horário Registrado: 16:03 - 02:47 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 44 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 30/10/2020 (Sex): Horário Registrado: 16:02 - 02:40 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 38 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 18 minutos Amostra 3: Período de 08/04/2024 a 13/04/2024 08/04/2024 (Seg): Horário Registrado: 15:54 - 02:45 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 31 minutos 09/04/2024 (Ter): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 10/04/2024 (Qua): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 11/04/2024 (Qui): Horário Registrado: 15:56 - 02:50 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 35 minutos 12/04/2024 (Sex): Horário Registrado: 15:58 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 46 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 26 minutos 13/04/2024 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 15:19 - 01:07 | Horas Trabalhadas: 8 horas e 48 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 15 minutos Essa análise demonstra que, em diversas semanas amostradas, a jornada semanal, computada a hora noturna ficta, ultrapassou o limite de 44 horas, e em vários dias a jornada diária ultrapassou 10 horas, também considerando a hora noturna ficta. Diante desse quadro, e considerando a tese jurídica prevalecente deste Tribunal, a habitual prestação de horas extras em patamar superior ao estabelecido na tese (além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal) acarreta a nulidade do acordo de compensação de jornada em sua totalidade. Consequentemente, o reclamante faz jus ao pagamento das horas que extrapolarem a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais como horas extras, acrescidas do respectivo adicional de 50%, durante todo o período contratual. Quanto ao argumento do reclamante de que o tempo gasto com a troca de uniforme não era computado na jornada, não há elementos suficientes nos registros de ponto para comprovar essa alegação de forma individualizada e quantificada e também não foram produzidas provas orais sobre o tema. No que tange ao trabalho em dias destinados à compensação, a amostra do cartão de ponto demonstra labor nos sábados, o que, diante da nulidade do acordo de compensação, o que também será observado no recálculo das horas extras. Em relação à cumulação do acordo de compensação com o banco de horas, embora a lei não vede expressamente tal cumulação, a invalidade do acordo de compensação pela extrapolação habitual dos limites de jornada prejudica a validade do próprio banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. Assim, considerando a nulidade do acordo de compensação de jornada, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual. Por serem habituais, tais horas extras devem gerar reflexos nas demais verbas contratuais, como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT quanto à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Deverá ser observada a compensação das horas extras já pagas com adicional de 50%, conforme Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, bem como dos respectivos reflexos sobre as verbas a que se fez menção acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (de forma não cumulativa, prevalecendo o parâmetro mais favorável), com adicional de 50%, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT, com a compensação das horas extras pagas com adicional de 50% (OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST) e dos respectivos reflexos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões da reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido o Desembargador relator; ainda, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Ante o decisum, mantenho o valor provisório arbitrado à condenação (IN nº 3/1993 do TST, itens II, "c" e VII). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 0024243-47.2019.5.24.0002

ID: 334550866

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024243-47.2019.5.24.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAX MS ADMINISTRADORA DE SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME ZORAIDA RIOS DUIDAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DRA. LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): PAX MS ADMINISTRADORA DE SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ZORAIDA RIOS DUIDAR ADVO… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): PAX MS ADMINISTRADORA DE SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ZORAIDA RIOS DUIDAR ADVOGADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA GMALR/mla D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista e de agravo de instrumento interposto pela Reclamante e de agravo de instrumento interposto pela Reclamada contra decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "intervalo intrajornada" e "adicional de insalubridade" e deu seguimento em relação aos temas "turno ininterrupto de revezamento - norma coletiva" e "intervalo interjornada - período anterior à reforma trabalhista". A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "honorários periciais". Quanto aos agravos de instrumento da Reclamada e da Reclamante, a Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PAX MS ADMINISTRADORA DE SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/01/2021 - f. 1261 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 25/01/2021 - f. 1192, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 180. Satisfeito o preparo (f. 791, 839, 838 e 1214). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - Violação ao art. 790-B, § 4º; da CLT; - Violação ao art. 5º, II, da CF; - Violação ao art. 5º, da IN 41, do TST; - Divergência jurisprudencial. Alega que: a) há interesse em ter ingressado com recurso, pois o indevido pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi efetuado em seu desfavor; b) a lei não pode ser aplicada tão somente em desfavor da empregadora; c) a União não pode ser responsabilizada por aquilo que não deu causa, devendo a autora arcar com o custeio dos honorários periciais. Pugna pela reforma. O acórdão excluiu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais, atribuindo à União a responsabilidade pelo seu pagamento. Não houve, portanto, condenação da ré ao pagamento da verba honorária. Assim, ausente sucumbência patronal, inexiste interesse recursal, o que por si só inviabiliza a análise das supostas violações legais e dissensos jurisprudenciais. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ZORAIDA RIOS DUIDAR Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/01/2021 - f. 1261 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 02/02/2021 - f. 1215, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 18. Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme f. 787. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 832 da CLT, art. 489, § 1º, IV do CPC, art. 93, IX, da CF. Alega, em suma, que: a) o acórdão não se pronunciou sobre diversas teses/provas ventiladas pela recorrente em suas contrarrazões recursais e em seu recurso ordinário; b) houve negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela reforma. Com efeito, dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT que: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, o recorrente, em tópico específico, transcreveu os embargos declaratórios (p. 1221-1232), em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculadas no recurso ordinário e a decisão regional que rejeitou tais embargos (p. 1232-1233), entretanto, não transcreveu os trechos do acórdão principal. Dessa forma, diante da falta da transcrição de trecho do acórdão principal sobre o tema, não é possível analisar eventual recusa da Turma em apreciar as questões suscitadas. Interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do C. TST firmou jurisprudência no sentido de que é indispensável que a parte, ao suscitar a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em recurso de revista, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Nesse sentido, jurisprudência verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. (...) (AgR-AIRR-879-68.2016.5.19.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2019) Outrossim, eventual transcrição do trecho do acórdão principal em outro tópico recursal não supre a finalidade da norma, porquanto inviabilizaria o imediato cotejo analítico entre o decidido pela Turma e as argumentações trazidas pela parte recorrente, porquanto a falta dessa transcrição no adequando momento, "além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição" (TST/AIRR-559-73.2015.5.06.0313, Rel. Min. José Barros Levenhagen, 5ª T., DEJT 23/06/2017). Dessarte, denego seguimento ao recurso, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - Contrariedade às Súmulas 357 e 437, I e III, do TST; - Violação ao art. 71, § 4º da CLT. Alega, em suma, que: a) a exclusão da força probatória da testemunha por possuir ação contra a mesma empresa contraria a Súmula 357 do TST; b) o não deferimento do período integral do intervalo suprimido e o não reconhecimento da natureza salarial do intervalo intrajornada suprimido, contraria o disposto na Súmula 437, I e III do TST, a qual ainda está em vigor e é clara e expressa em dispor que a supressão intervalo intrajornada acarreta o pagamento de todo intervalo e não somente do período suprimido, bem como sua natureza salarial. Pugna pela reforma. Dessume-se do acórdão recorrido que foi afastada a idoneidade do depoimento da testemunha não só pelo fato de ter movido ação contra a mesma empresa, o que encontraria óbice na Súmula 357 do TST, mas também por outros motivos, senão vejamos (p. 1248-1249): Ademais, verifica-se que a testemunha demonstra claramente a intenção de beneficiar a autora em seu depoimento, uma vez que declina que a reclamante sempre exerceu a função de agente funerária, ao passo que a própria autora afirma que somente até abril de 2017 exerceu tal função e que a partir daí se afastou em gozo de benefício previdenciário e, no retorno, passou a laborar no almoxarifado/farmácia, o que igualmente retira a credibilidade do seu depoimento (Ata de audiência, f. 675, itens 1 e 2 e f. 678, item 2). Não há, portanto, a alegada contrariedade à Súmula 357 do TST. Quanto ao mais, entendeu o Tribunal que "não restou provada a supressão do intervalo intrajornada" (p. 1249). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, sobretudo quanto à efetiva supressão intervalar, ainda que parcial, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, de modo que resta prejudicada a análise quanto à violação ao art. 71, § 4º da CLT e à Súmula 437, I e III, do TST. Denego seguimento. (...) REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - Divergência jurisprudencial. Alega que o acórdão recorrido deu interpretação diversa da que é dada por outros Tribunais Regionais do Trabalho no tocante ao capítulo que trata do adicional de insalubridade, pois mesmo reconhecendo que a autora no exercício da função de agente funerária mantinha contato com corpos com doenças infectocontagiosas, não reconheceu o direito da obreira ao adicional de insalubridade em grau máximo, tendo mantido o entendimento do laudo pericial de que a mesma teria direito somente ao adicional de insalubridade em grau médio o qual já era pago pela reclamada. Pugna pela reforma. A divergência jurisprudencial de acórdão regional colacionada apresenta-se inapta eis que não observada a determinação contida no art. 896, § 8º, da CLT, a qual exige o confronto analítico mediante o apontamento das circunstâncias que demonstrem a semelhança entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma: § 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Com efeito, no acórdão paradigma, o empregado efetuava a "locomoção dos cadáveres até a sala de preparação, permanecendo no tempo de acondicionar o cadáver dentro da sala referida", ao passo que no acórdão recorrido "embora a autora realizasse o procedimento de tanatopraxia, de forma habitual e intermitente, verificou que pelo uso de instrumentos previamente esterilizados, bem como por ser eventual o procedimento em corpos com doenças infectocontagiosas, utilizando EPI's adequados, constatou que a insalubridade era de grau médio" (p. 1256). Observa-se do acórdão paradigma, no qual se deferiu o adicional em grau máximo, que nem mesmo à menção à utilização de EPI's pela obreira. De todo modo, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, sobretudo quanto à análise da exposição ao agente insalubre e sua classificação, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Quanto aos agravos de instrumento da Reclamada e da Reclamante, as partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento da Reclamada e da Reclamante. Quanto ao recurso de revista da Reclamante, a insurgência foi admitida em origem quanto aos temas "turno ininterrupto de revezamento - norma coletiva" e "intervalo interjornada - período anterior à reforma trabalhista", sob os seguintes fundamentos: (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - Violação ao art. 60 da CLT; - Violação ao art. 7º; XIV e XVI, da CF; - Contrariedade às Súmulas 85, IV e 423 do TST. Alega que: a) incontroverso que a reclamada adotava regime de compensação de jornada para labor em turno ininterrupto de revezamento com escala de 12x24, os quais eram cumpridos das 19h30 às 07h30 ou das 07h30 às 19h30; b) a constatação do acórdão, qual seja, de que a autora laboraria em turno ininterrupto de revezamento com jornada de 10 horas por dia, conforme previsto no ACT, é totalmente contrária a Súmula 423 do TST, a qual determina que o limite de labor diário para turno ininterrupto de revezamento é de 8 horas diárias; c) assentou o acórdão, ainda, que "da análise dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos constata-se que em diversos períodos houve habitualidade no pagamento de horas extras e prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, o que descaracteriza o acordo de compensação, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do Colendo TST"; d) é incontroverso que a reclamante laborava em ambiente considerado insalubre em grau médio, fato reconhecido pelo acórdão. Pugna pela reforma. O acórdão recorrido referendou a possibilidade de, por negociação coletiva, majorar a jornada do empregado que se ativa em turnos ininterruptos de revezamento a 12 horas diárias. Ora, ainda que seja admitida a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva, não se deve extrapolar o limite do razoável em um regime já excepcional de revezamento, no que se refere à proteção da saúde e bem estar do trabalhador, bem como o máximo de 8 horas diárias. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS - INVALIDADE - No caso de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da jornada máxima permitida na lei, mas tão somente até oito horas diárias. Nesse sentido a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras, porque no caso sub judice o reclamante laborava além da oitava hora diária e quarenta e quatro semanal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 169500-39.2007.5.15.0014 - 6ª T. - Relª Minª Kátia Magalhães Arruda - DJe 21.11.2014). Inaplicável, assim, cláusula normativa que permite, em turnos de revezamento, jornada superior a 8 horas, em casos como o presente. Entendo, nesse viés, que a decisão contrariou o disposto na Súmula 423 do TST, que limita a possibilidade de majoração da jornada, ainda que por negociação coletiva, a oito horas diárias, in verbis: Súmula nº 423 do TST TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Recebo o recurso de revista por contrariedade ao disposto na Súmula 423 do TST. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Alegação(ões): - Contraridade à OJ 355, da SDI-I, do TST. Alega que: a) o acórdão recorrido expressamente reconheceu que houve a supressão do intervalo interjornada, bem como que a nova legislação trazida pela Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso em tela, todavia, deferiu somente o período suprimido e reconheceu que o mesmo possui natureza indenizatória; b) o intervalo interjornada suprimido deve ser deferido em sua integralidade e não somente o período suprimido. Pugna pela reforma. Assentou-se no acórdão recorrido que "as disposições da Lei n. 13.467/2017 não podem ser aplicadas ao direito material em discussão" (p. 1252) e, ao deferir-se o intervalo interjornada, determinou-se "o pagamento dos minutos não fruídos do intervalo, de forma indenizatória, uma vez que o tempo de trabalho efetivo já se encontra incorporado à jornada". Assim estabelece a OJ 355, da SDI-I, do TST: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Observa-se que a orientação jurisprudencial é clara no sentido de que são devidas tao somente as horas que foram subtraídas do intervalo, não a totalidade do período intervalar devido. Por outro lado, há que se conferir natureza salarial ao período suprimido, já que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de onze horas entre jornadas (art. 66 da CLT) acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada. Dessarte, ao conferir natureza indenizatória à parcela, o acórdão contrariou o disposto na OJ 355, da SDI-I, do TST. Recebo o recurso de revista por contrariedade à OJ 355, da SDI-I, do TST. Quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - norma coletiva", o apelo busca a reforma do acórdão Regional que considerou válida a norma coletiva que previu a adoção de regime de turno ininterrupto de revezamento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Registre-se que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à adoção de regime em turno ininterrupto de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. No mais, o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do banco de horas/acordo de compensação, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado, desde que não quitado pela Reclamada. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Destarte, quando se afasta a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. A bem da verdade, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, sob pena de sua mitigação. Inclusive, recentemente, analisando hipótese semelhante, a SBDI-2 do TST entendeu que "as cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633" (ROT-230-14.2021.5.17.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da matéria (art. 896-a, § 1º, II, da CLT), mas não conheço do Recurso de Revista da Reclamante, quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - norma coletiva". Quanto ao tema "intervalo interjornada - período anterior à reforma trabalhista", registre-se que, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Já em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem os ditames da redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Isso porque as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Precedentes. Nada obstante, cumpre salientar que, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, subsistem os ditames da Súmula nº 437. No presente caso ,o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença, no sentido de aplicar a Súmula nº 437 até 10.11.2017 e a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT a partir de 11.11.2017, porquanto o contrato de trabalho estava em vigor no momento das alterações decorrentes da Lei nº 13.467/2017. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria. Não se vislumbra a arguida contrariedade à Súmula nº 437, porquanto, nos termos já expostos, os seus ditames não alcançam a relação contratual, na parte em que posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Como se sabe, o referido verbete sumular foi editado à luz da legislação vigente à época. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10867-71.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que deferiu apenas os minutos suprimidos de intervalo intrajornada e determinou a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "[...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve a sentença que, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, deferiu ao reclamante o pagamento de uma hora extra por dia no período de 4/9/2017 a 10/11/2017, com natureza salarial, e de trinta e cinco minutos diários, de 11/11/2017 a 1/1/2019, com natureza indenizatória, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada anteriores a 11/11/2017 devem observar a antiga redação do artigo 71, § 4º, da CLT e, por conseguinte, o entendimento assentado na Súmula nº 437 do TST, ao passo que as horas posteriores a 11/11/2017 devem seguir o novo regramento disposto no artigo 71, §4º, da CLT, quando então o pagamento terá natureza indenizatória e dar-se-á apenas quanto ao período suprimido. Incólume o aludido verbete sumular. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). No mesmo sentido, no que se refere ao intervalo interjornada, aplicando-se analogicamente o dispositivo de descumprimento do intervalo intrajornada, tem-se que, em relação ao período anterior à reforma Trabalhista, o pagamento do intervalo não se limita ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza salarial. Pelo exposto, reconheço a transcendência jurídica da matéria e conheço do recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema "intervalo interjornada - período anterior à reforma trabalhista", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, para determinar que o pagamento do intervalo interjornada ocorra sobre a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, possuindo tal parcela natureza salarial. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Isto posto: (a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento aos agravos de instrumento da Reclamante e da Reclamada; (b) nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da matéria (art. 896-a, § 1º, II, da CLT), mas não conheço do Recurso de Revista da Reclamante, quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - norma coletiva"; (c) reconheço a transcendência jurídica da matéria e conheço do recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema "intervalo interjornada - período anterior à reforma trabalhista", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, para determinar que o pagamento do intervalo interjornada ocorra sobre a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, possuindo tal parcela natureza salarial. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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ID: 262388686

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024382-32.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024382-32.2024.5.24.0096 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Sérgio Gonini Benício Recorrente : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA Advogado : Vítor Hugo Nunes Rocha Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças salariais por desvio de função, reconhecendo que o empregado, contratado como Desossador I, desempenhava atividades de Desossador II, em período determinado, recebendo salário inferior ao dos paradigmas. A reclamada alega ausência de provas robustas de desvio de função e a impossibilidade de o Desossador I executar as atividades do Desossador II devido à organização da linha de produção, requerendo a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de Desossador II, pelo empregado contratado como Desossador I, configura desvio de função ensejador do pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir diversas atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem acréscimo salarial, desde que não haja prejuízo. 4. O desvio de função ocorre quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas, com atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem contraprestação salarial correspondente. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, caracterizando desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato, sem aumento salarial. 6. O conjunto probatório demonstra que o empregado desempenhou funções de maior complexidade que as formalmente descritas em seu contrato, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, conforme prova testemunhal e documentos apresentados. 7. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem remuneração correspondente, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função configura-se quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas, com atribuições de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial. 2. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, gera desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. 3. A prova robusta do exercício de funções superiores às contratadas, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, configura desvio de função e justifica o pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 8º. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024382-32.2024.5.24.0096 - ROT) em que são partes as acima indicadas. A sentença de f. 1509/1525, proferida pelo Juiz do Trabalho ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, delimitou os efeitos da sentença até a data de 17.07.2024; pronunciou a prescrição das pretensões da autora exigíveis anteriormente a 17.07.2019; e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função; adicional de insalubridade e reflexos e horas extras e reflexos, além de condenar a reclamada em multa por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários periciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. Recurso ordinário da reclamada, às f. 1530/1569, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação supra, além de postular a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios e a condenação do autor nessa verba, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos; também requer a exclusão da condenação em honorários periciais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem. Regular a representação (f. 290). Depósito recursal comprovado por meio de apólice de seguro garantia, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº. 01, de 16 de outubro de 2019 (f. 1570/1582). Custas recolhidas (f. 1583/1584). Recurso adesivo do reclamante, às f. 1677/1684, postulando a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15% e a majoração do percentual da multa por litigância de má-fé, para o equivalente a duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Regular a representação processual (f. 14). Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões do autor, às f. 1631/1667, requerendo a improcedência do recurso da reclamada. Contrarrazões da reclamada, às f. 1688/1698, pugnando pelo não provimento do recurso obreiro. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função ao autor, ao entendimento de que a prova oral confirmou que o obreiro, apesar de ter sido classificado como Desossador I, na prática desenvolvia atividades de Desossador II, no período de 1º.04.2021 a 31.10.2021, recebendo salário inferior ao dos paradigmas indicados. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando, em síntese, que não há provas robustas de desvio de função, sendo improcedente a equiparação salarial com os paradigmas mencionados; as diferenças no trabalho realizado, principalmente na perfeição técnica, são cristalinas, comprovadas pela descrição das atividades em cada função exercida pelo reclamante (Auxiliar Operacional, Desossador e Desossador II); o reclamante nunca desempenhou atividades diferentes das descritas em sua ficha de registro; a diferença entre as funções de Desossador I e II, e a impossibilidade do Desossador I executar as atividades do Desossador II, devido à organização da linha de produção, reforçam a inexistência de desvio; como não houve desvio de função, não há diferenças salariais devidas, nem reflexos em horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por desvio de função, bem como os seus reflexos. Não prospera a pretensão da recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso proporcione acréscimo salarial. O empregador, na qualidade de dirigente do negócio, pode efetuar modificações no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo para o trabalhador. A configuração do desvio de função reside na execução de atividades substancialmente diversas daquelas contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas ao empregado, implicando o desempenho de atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, configurando-se desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato de trabalho, sem o devido aumento salarial. Neste caso, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que o reclamante desempenhou funções de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas formalmente descritas em seu contrato de trabalho. A prova testemunhal, aliada aos documentos apresentados, corrobora a execução de atividades alheias à sua descrição funcional, com acréscimo de tarefas e responsabilidades que extrapolam o inicialmente ajustado. Consequentemente, a execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais. A ausência de contraprestação pela execução de atividades de maior complexidade e responsabilidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da equivalência da prestação, pilares fundamentais das relações trabalhistas. O empregador, ao se beneficiar da maior capacidade e esforço do empregado, sem o devido reconhecimento financeiro, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador. Assim, diante do conjunto probatório apresentado e em conformidade com a legislação trabalhista e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), o pagamento de diferenças salariais se impõe como medida justa e equitativa, restaurando o equilíbrio contratual rompido pelo desvio de função. A condenação deve abarcar o período em que o reclamante executou as funções superiores às contratadas, com base na diferença entre a remuneração efetivamente percebida e a que lhe seria devida caso a execução das funções de maior complexidade tivesse sido adequadamente remunerada, considerando a amplitude das atribuições exercidas e o respectivo valor de mercado, como bem decidido pelo juízo de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância, acolhendo parcialmente as conclusões do perito judicial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), nos períodos de 17.07.2019 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico frio, e de 02.03.20 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico ruído, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, uma vez que a reclamada deixou de substituir o EPI (protetor auricular) no tempo recomendado pelo fabricante, bem como não forneceu todas as vestimentas necessárias para eliminar/atenuar os efeitos do agente frio. A decisão de primeiro grau também condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurge-se a reclamada contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o reclamante sempre recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para neutralizar os efeitos do frio, conforme comprovam as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica, consideradas válidas pela legislação e jurisprudência. Argumenta que não existe EPI previsto na NR-6 para proteção respiratória contra o frio e que a temperatura do ambiente de trabalho era superior a 12°C, acima do limite para caracterização de insalubridade por frio, apontando laudos periciais e decisões judiciais que corroboram sua tese. Alega, ainda, que o perito utilizou entendimento pessoal para fundamentar a insalubridade e que a empresa fornecia proteção térmica completa, suficiente para manter a temperatura corporal adequada. Quanto ao agente físico ruído, afirma que forneceu regularmente protetores auriculares ao reclamante, conforme demonstram as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica e que mesmo após o período de 6 meses recomendado para troca, os protetores auriculares mantinham eficácia, atenuando o ruído e o tornando inferior ao limite de tolerância. Argumenta que não há previsão legal para a periodicidade de substituição dos protetores auriculares e que a jurisprudência do TRT da 24ª Região confirma a validade dos EPIs fornecidos e a inexistência de insalubridade por ruído, mesmo com a utilização de protetores auriculares após o período recomendado para troca. Pugna pela exclusão da condenação e pela inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado. Analiso. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade, no caso concreto, é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. Feitas tais considerações, realizada a aferição em laudo pericial elaborado nestes autos (fls. 1412/1441), foi apurado que o nível de ruído no ambiente de trabalho do reclamante ficava no patamar de 89,68 dB(A), ou seja, 4,68 dB(A) acima do limite permitido para uma jornada de 8 horas (85 dB), conforme dispõe a NR 15, Anexo I. Com relação ao agente físico frio, o expert apontou a existência de temperatura média inferior a 12ºC, sem que a reclamada tivesse fornecido todos os EPIs necessários para eliminar ou ao menos atenuar o frio aos limites de tolerância do organismo, pelo que concluiu haver insalubridade no grau médio durante todo o contrato de trabalho do autor. Quanto ao agente ruído, o perito judicial emitiu parecer no sentido de ser devido adicional de insalubridade por falta de substituição do protetor auricular na periodicidade recomendada pelo fabricante, nos períodos de março de 2020 a março de 2021, de janeiro de 2023 a agosto de 2023 e de março de 2024 até os dias atuais, ao argumento de que os protetores do tipo plug possuem vida útil média de 6 e a reclamada não comprovou a substituição nos períodos apontados. O juízo considerou que o autor esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, nos períodos de 02.03.2020 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024; com relação ao agente frio, considerou que a insalubridade se fez presente durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho (de 17.07.2019 a 17.07.2024). Conforme as informações prestadas pelos fabricantes de protetores auriculares, o prazo de validade é variável conforme a qualidade e características do EPI para o qual está indicado, sendo de sabença geral, que após os 6 meses (plug) ou 12 meses (concha), os protetores não perdem totalmente a sua eficácia. O que há é uma recomendação de troca do protetor a cada 6 ou 12 meses, conforme o caso, dada a longa durabilidade do produto em razão do material com que é feito e os fatores como armazenamento, higienização e ambientes que interferem na durabilidade do protetor. Em regra, a utilização dos tipos de protetores auriculares/auditivos fornecidos pela reclamada atenuam entre 13 dB (plug) a 20 dB (concha) a incidência do agente ruído. Então, se os protetores utilizados, mesmo após eventual extrapolação do prazo de vida útil, mantivesse nível de atenuação de pelo menos 7 dB - aproximadamente 50% a 30% da eficácia de um protetor novo - já seria suficiente para deixar o nível de ruído no ambiente de trabalho da autora dentro dos limites permitidos pela norma regulamentadora (85dB), considerado que a medição destacada foi de 91,7 dB, no presente caso. Por essa razão, mesmo que a utilização dos protetores auriculares tipo plug ou concha tenha se dado por tempo superior a 6 meses/12 meses, entendo que a reclamante teve atenuação no nível de ruído do ambiente de trabalho. Embora a reclamante e a testemunha Ramona tenham afirmado que não colocavam a digital diariamente para a retirada de EPIs e que não conferiam os equipamentos lançados nas fichas, tal alegação se prendeu a apenas alguns EPIs não utilizados na função, não havendo alegação de não recebimento de protetores auriculares, tampouco de que esses protetores não eram substituídos no prazo recomendado. Por todo o exposto, reputo que não ficou inequivocamente demonstrado que os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram o nível de ruído existente no ambiente de trabalho da reclamante, no interregno da condenação, pois evidente que a parte autora utilizou de protetores auriculares, ainda que não efetivada a substituição no prazo indicado pela perícia. Não obstante o meu entendimento acima esposado, o Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o Processo IRDR n. 0024333-85.2024.5.24.000, firmou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE VALIDADE DO FABRICANTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DISTINÇÃO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 1. O prazo de validade do fabricante é o tempo de garantia de eficácia do equipamento de proteção individual (CLT, 191, II). 2. O prazo de Certificado de Aprovação (CA) diz respeito à fabricação e comercialização do produto. 3. O EPI com Certificado de Aprovação vencido não pode ser comercializado, mas pode ser utilizado, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA e até o dia da validade do produto estipulado pelo fabricante, este, sim, determinante para a sua inutilização. 4. O fornecimento de EPI com validade expirada corresponde à entrega de equipamento destituído de eficácia para cumprir a sua finalidade. 5. A eficácia concreta do EPI pode anteceder o prazo de validade, mas jamais a transcende. 6. Expirado o prazo de validade do fabricante, emerge a presunção absoluta de ausência de eficácia do EPI na elisão ou de redução dos efeitos do agente insalubre, ensejando o dever de pagar o corresponde adicional. (PROCESSO: 0024333-85.2024.5.24.0000 - IRDR; TRIBUNAL PLENO; Rel. Des. Tomas Bawden de Castro Silva; j. 17.10.2024, DEJT: 23.10.2024). Quanto ao prazo de validade dos protetores auriculares fornecidos pela ré, em consulta ao site do fabricante, o perito verificou que a vida útil máxima desse EPI do tipo plug é de 6 meses. Assim, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento do E. Tribunal Pleno deste Regional no sentido de que a eficácia do protetor auricular do tipo plug expira após do prazo de validade do fabricante, no caso, após 6 meses. Assim, tal qual o respeitável entendimento do juízo de origem, reputo que a condenação relativa ao adicional de insalubridade pela exposição aos agentes físicos ruído e frio deve observar os períodos apurados na perícia técnica. Em relação aos honorários periciais fixados na primeira instância, cujo pagamento ficará a cargo da reclamada por sucumbente no objeto da perícia, entendo razoável o valor fixado na origem no patamar de R$ 2.500,00, considerando os parâmetros e os precedentes analisados por esta Corte, pelo que o mantenho inalterado. Recurso não provido, nestes termos. 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de primeira instância condenou a reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos à autora, por ter a reclamada adotado sistema de compensação de horas, mas ter continuado a exigir labor da reclamante aos sábados, dias destinados à compensação, além de labor excedente de 10 horas diárias, em desacordo com o pactuado coletivamente e, também, com o art. 59, § 2º, da CLT. Busca a reclamada o afastamento dessa condenação, argumentando que todas as horas foram quitadas ou compensadas conforme o acordo de compensação de jornada, que considera válido e plenamente aplicável ao caso; o trabalho aos sábados não invalida o acordo, conforme jurisprudência do TST que corrobora essa tese; em ação revisional anterior, julgada procedente, foi autorizado o retorno à prática do banco de horas, após a vigência da reforma trabalhista; deve ser validado o acordo, amparado pela Constituição (art. 7º, XXVI) e pela negociação coletiva; o recorrido não apresentou provas robustas para comprovar a existência de horas extras não pagas ou compensadas, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe cabia. Passo ao exame. Os cartões de ponto carreados pela reclamada (f. 367/506), perfunctoriamente examinados, revelam que ao longo do contrato de trabalho a empresa adotou um sistema de compensação de horas, com compensação de eventuais prorrogações de jornada com folgas em outros dias, geralmente aos sábados ("Compensado"). Ainda, verifica-se desses registros de ponto e dos recibos de pagamento que havia a prática e o pagamento de horas extras, de forma habitual. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Da jornada de trabalho - das diferenças de horas extras. Alega a reclamante que a sua jornada de trabalho é compreendida das 5h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, de segunda a sexta-feira, e em um ou dois sábados por mês, das 5h30min às 11h/12h, sem intervalo. Sustenta que não recebia corretamente os valores decorrentes das horas extras laboradas, e, por isso, requereu o pagamento das diferenças de horas extras, com adicional e reflexos. Na contestação, a reclamada sustenta que a parte autora sempre registrou corretamente a jornada de trabalho efetivamente cumprida, e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas ou compensadas. Sustenta também que a decisão proferida na ação revisional (0024592-93.2018.5.24.0096) reconheceu que não estaria mais submetida às obrigações assumidas no acordo da ACP 0024178-37.2014.5.24.0096 que vedava a prática do banco de horas. Afirmou, portanto, que no período de 15.5.2016 a 3.9.2018 (data da distribuição da revisional) quitou corretamente as horas extras prestadas e sequer adotou banco de horas. Após a decisão da ação revisional, alega que voltou à prática, mas afirma que todas as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Requereu, então, a improcedência do pedido. À análise. A primeira questão a ser decidida é sobre a fidedignidade dos registros de ponto. A reclamante não apresentou qualquer prova a infirmar a validade dos registros dos cartões de ponto carreados aos autos, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho (fls. 388-506). Assim, prevalece a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, e com base neles é que será analisado o pedido em tela. Pois bem. Nos autos da ação civil pública n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, em que figuraram como partes o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, foi homologado acordo sobre a compensação de horas nos seguintes termos: "a jornada deverá ser de 08h48 de segunda a sexta, com pagamento de todas as horas extras além dessas. Nos casos em que houver trabalho aos sábados o trabalhador receberá hora extra trabalhada e o adicional sobre 48 minutos destinados a compensação de segunda a sexta. Fica vedada a prática do banco de horas (exceto aquele com base no tempo de preparo, setores administrativos e apoio, desde que observado o limite legal) e jornadas além do limite legal previsto no Art. 59 da CLT". Compulsando os cartões de ponto, verifico que a reclamada exigia da reclamante labor em diversos sábados, dias destinados para compensação. Tais fatos contrariam os termos do acordo homologado nos autos n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, ensejando-se, pois, o pagamento das diferenças de horas extras. A reclamada sustenta também que a partir do ajuizamento da ação revisional (autos nº 0024592-93.2018.5.24.0096) poderia ter voltado a praticar o banco de horas. Todavia, não é isso o que se verifica da sentença que decidiu a ação revisional, mantida pelo E. TRT. Naquela sentença constou expressamente que "a) em sede de tutela de urgência, determinar, de imediato, a suspensão das obrigações estabelecidas nos itens 1, 2, 3, 4 e 6, com efeitos a partir da publicação desta sentença . A sentença foi proferida em 16.1.2020. Portanto, somente (ex nunc)"a partir dessa data é que a autora (aqui reclamada) passou a ter autorização judicial para prática do banco de horas, desde que observados os requisitos legais. O Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, na cláusula décima terceira, dispõe sobre o banco de horas para os setores administrativos. Já a cláusula décima quarta, aos que exercem cargos de supervisão. Em relação aos trabalhadores que se ativam na produção, a cláusula décima (fls. 859) estabelece que "[...] a jornada de trabalho dos empregados aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), ou outra jornada desde que respeitado os termos legais". Já o parágrafo primeiro da cláusula décima dispõe que "Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados". Os Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 dispõem também, nos mesmos termos, sobre a jornada diária de trabalho prevista na cláusula décima acima transcrita. Veja que a jornada de trabalho a que foi submetida a reclamante, a partir de 16.1.2020, se enquadra na hipótese do parágrafo primeiro da cláusula décima, vez que labora de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado. Ocorre que, a partir de 16.1.2020, os cartões de ponto constantes dos autos demonstram que, além da habitualidade na prestação de horas extras, a reclamada continuou exigindo da reclamante labor aos sábados, conforme se verifica, por amostragem, dos dias 8.2.2020, 29.2.2020, 25.4.2020, 27.6.2020, 12.12.2020, 10.4.2021, 17.4.2021, 6.11.2021, 5.2.2022, 2.7.2022, 30.7.2022, entre outros, contrariando o acordo de compensação de horas. Ainda, sobre o limite da jornada diária de trabalho, assim dispõe o art. 59, § 2º, da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. [...] § 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Da análise dos cartões de ponto, constato que a reclamada não observou o dispositivo celetista acima reproduzido, pois exigiu da reclamante labor superior ao limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme se verifica, por exemplo, dos dias 14.8.2019, 15.1.2020, 16.3.2020, 30.11.2020, 9.12.2020, 4.3.2022, 6.4.2022, 26.4.2022, 28.4.2022, 4.5.2022, 5.5.2022, 1º.6.2022, 2.6.2022, 6.6.2022, 14.6.2022, 20.6.2022, 27.6.2022, 11.7.2022, 13.7.2022, 18.7.2022, 26.7.2022, 27.7.2022, 28.7.2022, entre outros. Em relação ao descumprimento do limite da jornada de trabalho diária, assim decidiu o E. TRT 24ª Região, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0024517-12.2022.5.24.0000: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Em razão dos fatos apresentados nos autos, declaro totalmente inválido o acordo de compensação de horas celebrado entre as partes. Faz jus, pois, a reclamante às diferenças de horas extras. Do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças de horas extras em razão da quantidade, de de 13.6.2019 a 13.6.2024, assim consideradas as excedentes 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 horas diárias aos sábados, ou 44 horas semanais, aplicando a que for mais benéfica ao trabalhador, a serem apuradas com base na jornada de trabalho e frequência constante dos cartões de ponto, com reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada, em razão da vigência do contrato de trabalho. Deverá ser utilizado o divisor 220 para obtenção do salário-hora, com o adicional previsto nos instrumentos coletivos em seus respectivos períodos de vigência ou, na ausência, o adicional legal de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, observando-se a evolução e globalidade salarial da reclamante, com a exclusão dos dias não trabalhados. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos por idênticos títulos." Embora este relator já tenha reconhecido em outros julgamentos da espécie a validade do acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, no caso específico destes autos se constata diversas violações de normas legais e até mesmo das disposições pactuadas nas normas coletivas acerca da jornada de trabalho, além de não haver autorização do ente público para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre e haver desrespeito à tese fixada no IUJ n. 0024517-12.2022.5.24.0000 que reconhece a invalidade total do acordo em caso de jornada superior a 10 horas diárias, com extrapolação da jornada semanal, situação presente nestes autos. Diante desse cenário, notadamente pelo fato de desrespeito às próprias normas coletivas que pactuaram condições para a compensação de jornada, há que ser mantida a sentença que invalidou o acordo compensatório e deferiu diferenças de horas extras. Em situações semelhantes envolvendo a mesma reclamada, a 2ª Turma deste Regional reconheceu a invalidade do acordo compensatório da reclamada, como se depreende dos seguintes julgados: Processo n. 0024354-35.2022.5.24.0096, julgado em 17.05.2023; e Processo n. 0024137-21.2024.5.24.0096, julgado em 30.10.2024, ambos os votos vencedores da lavra do Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO (RECURSOS DAS PARTES) O juízo singular condenou a reclamada a pagar à parte autora a multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, em razão de apresentar em juízo documentos com o intuito de alterar a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro. Recorre a ré, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão ...fere o princípio esculpido na Constituição Federal que confere a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo. Aduz que ...ainda que no entender do MM. Juízo de piso não fosse possível o acatamento à pretensão da Recorrente, tal conclusão nunca poderia atrair a imediata aplicação da pena de litigância de má-fé, notadamente porque a pretensão então formulada, embora não acolhida, mostrava-se absolutamente plausível. Por fim, enfatiza que ...Entretanto, cabe a aplicação da litigância de má-fé ao Recorrido, uma vez que este, de forma clara e reiterada, utilizou-se de artifícios para induzir o juízo a erro, apresentando fatos e argumentos inconsistentes e infundados, com o intuito de distorcer a verdade dos fatos e obter vantagem indevida. A seu turno, a reclamante pretende a majoração da multa aplicada à reclamada, argumentando que a sua conduta dolosa, alterando a verdade dos fatos, merece sofrer reprimenda mais robusta. Assevera que ...não há dúvidas que a conduta do empregador também busca de forma clara levar a erro o Nobre Magistrado com o objetivo de prejudicar direito do trabalhador que sabe ser devido. Requer seja aplicada multa equivalente a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Analiso. Para a configuração da má-fé processual, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do processo com intuito de obter vantagem não albergada em lei, o que, na situação presente, não ocorreu, porquanto a reclamada tão somente trouxe elementos que tinha à sua disposição para amparar a sua tese de defesa, ou seja, apenas exerceu o direito de ampla defesa e contraditório. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé e, por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamante. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSOS DAS PARTES) A reclamada se insurge em face da sentença que a condenou as partes em honorários advocatícios de sucumbência de 10%, alegando que, caso seja reformada a sentença, deve ser excluída ou reduzida a sua condenação e majorados os honorários advocatícios em seu favor para 15%. Por seu turno, a reclamante postula a reforma da sentença, para majoração os honorários devidos ao seu patrono, alegando que a sua atuação no processo foi intensa e obteve êxito na maioria das pretensões que beneficiaram a sua cliente, pelo que também postula a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. No caso, após o julgamento do presente recurso, o reclamante também restou parcialmente sucumbente nas pretensões da inicial, especificamente em relação ao tema litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca das partes nas pretensões expostas na inicial, incumbe a cada uma delas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado na origem (10%), entendo que está consonante com os critérios estabelecidos no supracitado dispositivo legal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar de acordo com a média arbitrada por esta Turma em casos similares, não se verificando motivo hábil para a majoração pretendida pelas recorrentes. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor do pedido indeferido. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. No caso, somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o autor não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse quadro, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as horas extras e reflexos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé e para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 262388725

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024382-32.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024382-32.2024.5.24.0096 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Sérgio Gonini Benício Recorrente : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA Advogado : Vítor Hugo Nunes Rocha Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças salariais por desvio de função, reconhecendo que o empregado, contratado como Desossador I, desempenhava atividades de Desossador II, em período determinado, recebendo salário inferior ao dos paradigmas. A reclamada alega ausência de provas robustas de desvio de função e a impossibilidade de o Desossador I executar as atividades do Desossador II devido à organização da linha de produção, requerendo a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de Desossador II, pelo empregado contratado como Desossador I, configura desvio de função ensejador do pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir diversas atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem acréscimo salarial, desde que não haja prejuízo. 4. O desvio de função ocorre quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas, com atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem contraprestação salarial correspondente. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, caracterizando desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato, sem aumento salarial. 6. O conjunto probatório demonstra que o empregado desempenhou funções de maior complexidade que as formalmente descritas em seu contrato, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, conforme prova testemunhal e documentos apresentados. 7. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem remuneração correspondente, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função configura-se quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas, com atribuições de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial. 2. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, gera desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. 3. A prova robusta do exercício de funções superiores às contratadas, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, configura desvio de função e justifica o pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 8º. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024382-32.2024.5.24.0096 - ROT) em que são partes as acima indicadas. A sentença de f. 1509/1525, proferida pelo Juiz do Trabalho ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, delimitou os efeitos da sentença até a data de 17.07.2024; pronunciou a prescrição das pretensões da autora exigíveis anteriormente a 17.07.2019; e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função; adicional de insalubridade e reflexos e horas extras e reflexos, além de condenar a reclamada em multa por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários periciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. Recurso ordinário da reclamada, às f. 1530/1569, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação supra, além de postular a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios e a condenação do autor nessa verba, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos; também requer a exclusão da condenação em honorários periciais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem. Regular a representação (f. 290). Depósito recursal comprovado por meio de apólice de seguro garantia, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº. 01, de 16 de outubro de 2019 (f. 1570/1582). Custas recolhidas (f. 1583/1584). Recurso adesivo do reclamante, às f. 1677/1684, postulando a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15% e a majoração do percentual da multa por litigância de má-fé, para o equivalente a duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Regular a representação processual (f. 14). Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões do autor, às f. 1631/1667, requerendo a improcedência do recurso da reclamada. Contrarrazões da reclamada, às f. 1688/1698, pugnando pelo não provimento do recurso obreiro. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função ao autor, ao entendimento de que a prova oral confirmou que o obreiro, apesar de ter sido classificado como Desossador I, na prática desenvolvia atividades de Desossador II, no período de 1º.04.2021 a 31.10.2021, recebendo salário inferior ao dos paradigmas indicados. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando, em síntese, que não há provas robustas de desvio de função, sendo improcedente a equiparação salarial com os paradigmas mencionados; as diferenças no trabalho realizado, principalmente na perfeição técnica, são cristalinas, comprovadas pela descrição das atividades em cada função exercida pelo reclamante (Auxiliar Operacional, Desossador e Desossador II); o reclamante nunca desempenhou atividades diferentes das descritas em sua ficha de registro; a diferença entre as funções de Desossador I e II, e a impossibilidade do Desossador I executar as atividades do Desossador II, devido à organização da linha de produção, reforçam a inexistência de desvio; como não houve desvio de função, não há diferenças salariais devidas, nem reflexos em horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por desvio de função, bem como os seus reflexos. Não prospera a pretensão da recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso proporcione acréscimo salarial. O empregador, na qualidade de dirigente do negócio, pode efetuar modificações no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo para o trabalhador. A configuração do desvio de função reside na execução de atividades substancialmente diversas daquelas contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas ao empregado, implicando o desempenho de atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, configurando-se desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato de trabalho, sem o devido aumento salarial. Neste caso, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que o reclamante desempenhou funções de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas formalmente descritas em seu contrato de trabalho. A prova testemunhal, aliada aos documentos apresentados, corrobora a execução de atividades alheias à sua descrição funcional, com acréscimo de tarefas e responsabilidades que extrapolam o inicialmente ajustado. Consequentemente, a execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais. A ausência de contraprestação pela execução de atividades de maior complexidade e responsabilidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da equivalência da prestação, pilares fundamentais das relações trabalhistas. O empregador, ao se beneficiar da maior capacidade e esforço do empregado, sem o devido reconhecimento financeiro, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador. Assim, diante do conjunto probatório apresentado e em conformidade com a legislação trabalhista e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), o pagamento de diferenças salariais se impõe como medida justa e equitativa, restaurando o equilíbrio contratual rompido pelo desvio de função. A condenação deve abarcar o período em que o reclamante executou as funções superiores às contratadas, com base na diferença entre a remuneração efetivamente percebida e a que lhe seria devida caso a execução das funções de maior complexidade tivesse sido adequadamente remunerada, considerando a amplitude das atribuições exercidas e o respectivo valor de mercado, como bem decidido pelo juízo de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância, acolhendo parcialmente as conclusões do perito judicial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), nos períodos de 17.07.2019 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico frio, e de 02.03.20 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico ruído, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, uma vez que a reclamada deixou de substituir o EPI (protetor auricular) no tempo recomendado pelo fabricante, bem como não forneceu todas as vestimentas necessárias para eliminar/atenuar os efeitos do agente frio. A decisão de primeiro grau também condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurge-se a reclamada contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o reclamante sempre recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para neutralizar os efeitos do frio, conforme comprovam as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica, consideradas válidas pela legislação e jurisprudência. Argumenta que não existe EPI previsto na NR-6 para proteção respiratória contra o frio e que a temperatura do ambiente de trabalho era superior a 12°C, acima do limite para caracterização de insalubridade por frio, apontando laudos periciais e decisões judiciais que corroboram sua tese. Alega, ainda, que o perito utilizou entendimento pessoal para fundamentar a insalubridade e que a empresa fornecia proteção térmica completa, suficiente para manter a temperatura corporal adequada. Quanto ao agente físico ruído, afirma que forneceu regularmente protetores auriculares ao reclamante, conforme demonstram as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica e que mesmo após o período de 6 meses recomendado para troca, os protetores auriculares mantinham eficácia, atenuando o ruído e o tornando inferior ao limite de tolerância. Argumenta que não há previsão legal para a periodicidade de substituição dos protetores auriculares e que a jurisprudência do TRT da 24ª Região confirma a validade dos EPIs fornecidos e a inexistência de insalubridade por ruído, mesmo com a utilização de protetores auriculares após o período recomendado para troca. Pugna pela exclusão da condenação e pela inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado. Analiso. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade, no caso concreto, é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. Feitas tais considerações, realizada a aferição em laudo pericial elaborado nestes autos (fls. 1412/1441), foi apurado que o nível de ruído no ambiente de trabalho do reclamante ficava no patamar de 89,68 dB(A), ou seja, 4,68 dB(A) acima do limite permitido para uma jornada de 8 horas (85 dB), conforme dispõe a NR 15, Anexo I. Com relação ao agente físico frio, o expert apontou a existência de temperatura média inferior a 12ºC, sem que a reclamada tivesse fornecido todos os EPIs necessários para eliminar ou ao menos atenuar o frio aos limites de tolerância do organismo, pelo que concluiu haver insalubridade no grau médio durante todo o contrato de trabalho do autor. Quanto ao agente ruído, o perito judicial emitiu parecer no sentido de ser devido adicional de insalubridade por falta de substituição do protetor auricular na periodicidade recomendada pelo fabricante, nos períodos de março de 2020 a março de 2021, de janeiro de 2023 a agosto de 2023 e de março de 2024 até os dias atuais, ao argumento de que os protetores do tipo plug possuem vida útil média de 6 e a reclamada não comprovou a substituição nos períodos apontados. O juízo considerou que o autor esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, nos períodos de 02.03.2020 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024; com relação ao agente frio, considerou que a insalubridade se fez presente durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho (de 17.07.2019 a 17.07.2024). Conforme as informações prestadas pelos fabricantes de protetores auriculares, o prazo de validade é variável conforme a qualidade e características do EPI para o qual está indicado, sendo de sabença geral, que após os 6 meses (plug) ou 12 meses (concha), os protetores não perdem totalmente a sua eficácia. O que há é uma recomendação de troca do protetor a cada 6 ou 12 meses, conforme o caso, dada a longa durabilidade do produto em razão do material com que é feito e os fatores como armazenamento, higienização e ambientes que interferem na durabilidade do protetor. Em regra, a utilização dos tipos de protetores auriculares/auditivos fornecidos pela reclamada atenuam entre 13 dB (plug) a 20 dB (concha) a incidência do agente ruído. Então, se os protetores utilizados, mesmo após eventual extrapolação do prazo de vida útil, mantivesse nível de atenuação de pelo menos 7 dB - aproximadamente 50% a 30% da eficácia de um protetor novo - já seria suficiente para deixar o nível de ruído no ambiente de trabalho da autora dentro dos limites permitidos pela norma regulamentadora (85dB), considerado que a medição destacada foi de 91,7 dB, no presente caso. Por essa razão, mesmo que a utilização dos protetores auriculares tipo plug ou concha tenha se dado por tempo superior a 6 meses/12 meses, entendo que a reclamante teve atenuação no nível de ruído do ambiente de trabalho. Embora a reclamante e a testemunha Ramona tenham afirmado que não colocavam a digital diariamente para a retirada de EPIs e que não conferiam os equipamentos lançados nas fichas, tal alegação se prendeu a apenas alguns EPIs não utilizados na função, não havendo alegação de não recebimento de protetores auriculares, tampouco de que esses protetores não eram substituídos no prazo recomendado. Por todo o exposto, reputo que não ficou inequivocamente demonstrado que os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram o nível de ruído existente no ambiente de trabalho da reclamante, no interregno da condenação, pois evidente que a parte autora utilizou de protetores auriculares, ainda que não efetivada a substituição no prazo indicado pela perícia. Não obstante o meu entendimento acima esposado, o Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o Processo IRDR n. 0024333-85.2024.5.24.000, firmou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE VALIDADE DO FABRICANTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DISTINÇÃO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 1. O prazo de validade do fabricante é o tempo de garantia de eficácia do equipamento de proteção individual (CLT, 191, II). 2. O prazo de Certificado de Aprovação (CA) diz respeito à fabricação e comercialização do produto. 3. O EPI com Certificado de Aprovação vencido não pode ser comercializado, mas pode ser utilizado, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA e até o dia da validade do produto estipulado pelo fabricante, este, sim, determinante para a sua inutilização. 4. O fornecimento de EPI com validade expirada corresponde à entrega de equipamento destituído de eficácia para cumprir a sua finalidade. 5. A eficácia concreta do EPI pode anteceder o prazo de validade, mas jamais a transcende. 6. Expirado o prazo de validade do fabricante, emerge a presunção absoluta de ausência de eficácia do EPI na elisão ou de redução dos efeitos do agente insalubre, ensejando o dever de pagar o corresponde adicional. (PROCESSO: 0024333-85.2024.5.24.0000 - IRDR; TRIBUNAL PLENO; Rel. Des. Tomas Bawden de Castro Silva; j. 17.10.2024, DEJT: 23.10.2024). Quanto ao prazo de validade dos protetores auriculares fornecidos pela ré, em consulta ao site do fabricante, o perito verificou que a vida útil máxima desse EPI do tipo plug é de 6 meses. Assim, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento do E. Tribunal Pleno deste Regional no sentido de que a eficácia do protetor auricular do tipo plug expira após do prazo de validade do fabricante, no caso, após 6 meses. Assim, tal qual o respeitável entendimento do juízo de origem, reputo que a condenação relativa ao adicional de insalubridade pela exposição aos agentes físicos ruído e frio deve observar os períodos apurados na perícia técnica. Em relação aos honorários periciais fixados na primeira instância, cujo pagamento ficará a cargo da reclamada por sucumbente no objeto da perícia, entendo razoável o valor fixado na origem no patamar de R$ 2.500,00, considerando os parâmetros e os precedentes analisados por esta Corte, pelo que o mantenho inalterado. Recurso não provido, nestes termos. 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de primeira instância condenou a reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos à autora, por ter a reclamada adotado sistema de compensação de horas, mas ter continuado a exigir labor da reclamante aos sábados, dias destinados à compensação, além de labor excedente de 10 horas diárias, em desacordo com o pactuado coletivamente e, também, com o art. 59, § 2º, da CLT. Busca a reclamada o afastamento dessa condenação, argumentando que todas as horas foram quitadas ou compensadas conforme o acordo de compensação de jornada, que considera válido e plenamente aplicável ao caso; o trabalho aos sábados não invalida o acordo, conforme jurisprudência do TST que corrobora essa tese; em ação revisional anterior, julgada procedente, foi autorizado o retorno à prática do banco de horas, após a vigência da reforma trabalhista; deve ser validado o acordo, amparado pela Constituição (art. 7º, XXVI) e pela negociação coletiva; o recorrido não apresentou provas robustas para comprovar a existência de horas extras não pagas ou compensadas, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe cabia. Passo ao exame. Os cartões de ponto carreados pela reclamada (f. 367/506), perfunctoriamente examinados, revelam que ao longo do contrato de trabalho a empresa adotou um sistema de compensação de horas, com compensação de eventuais prorrogações de jornada com folgas em outros dias, geralmente aos sábados ("Compensado"). Ainda, verifica-se desses registros de ponto e dos recibos de pagamento que havia a prática e o pagamento de horas extras, de forma habitual. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Da jornada de trabalho - das diferenças de horas extras. Alega a reclamante que a sua jornada de trabalho é compreendida das 5h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, de segunda a sexta-feira, e em um ou dois sábados por mês, das 5h30min às 11h/12h, sem intervalo. Sustenta que não recebia corretamente os valores decorrentes das horas extras laboradas, e, por isso, requereu o pagamento das diferenças de horas extras, com adicional e reflexos. Na contestação, a reclamada sustenta que a parte autora sempre registrou corretamente a jornada de trabalho efetivamente cumprida, e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas ou compensadas. Sustenta também que a decisão proferida na ação revisional (0024592-93.2018.5.24.0096) reconheceu que não estaria mais submetida às obrigações assumidas no acordo da ACP 0024178-37.2014.5.24.0096 que vedava a prática do banco de horas. Afirmou, portanto, que no período de 15.5.2016 a 3.9.2018 (data da distribuição da revisional) quitou corretamente as horas extras prestadas e sequer adotou banco de horas. Após a decisão da ação revisional, alega que voltou à prática, mas afirma que todas as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Requereu, então, a improcedência do pedido. À análise. A primeira questão a ser decidida é sobre a fidedignidade dos registros de ponto. A reclamante não apresentou qualquer prova a infirmar a validade dos registros dos cartões de ponto carreados aos autos, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho (fls. 388-506). Assim, prevalece a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, e com base neles é que será analisado o pedido em tela. Pois bem. Nos autos da ação civil pública n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, em que figuraram como partes o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, foi homologado acordo sobre a compensação de horas nos seguintes termos: "a jornada deverá ser de 08h48 de segunda a sexta, com pagamento de todas as horas extras além dessas. Nos casos em que houver trabalho aos sábados o trabalhador receberá hora extra trabalhada e o adicional sobre 48 minutos destinados a compensação de segunda a sexta. Fica vedada a prática do banco de horas (exceto aquele com base no tempo de preparo, setores administrativos e apoio, desde que observado o limite legal) e jornadas além do limite legal previsto no Art. 59 da CLT". Compulsando os cartões de ponto, verifico que a reclamada exigia da reclamante labor em diversos sábados, dias destinados para compensação. Tais fatos contrariam os termos do acordo homologado nos autos n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, ensejando-se, pois, o pagamento das diferenças de horas extras. A reclamada sustenta também que a partir do ajuizamento da ação revisional (autos nº 0024592-93.2018.5.24.0096) poderia ter voltado a praticar o banco de horas. Todavia, não é isso o que se verifica da sentença que decidiu a ação revisional, mantida pelo E. TRT. Naquela sentença constou expressamente que "a) em sede de tutela de urgência, determinar, de imediato, a suspensão das obrigações estabelecidas nos itens 1, 2, 3, 4 e 6, com efeitos a partir da publicação desta sentença . A sentença foi proferida em 16.1.2020. Portanto, somente (ex nunc)"a partir dessa data é que a autora (aqui reclamada) passou a ter autorização judicial para prática do banco de horas, desde que observados os requisitos legais. O Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, na cláusula décima terceira, dispõe sobre o banco de horas para os setores administrativos. Já a cláusula décima quarta, aos que exercem cargos de supervisão. Em relação aos trabalhadores que se ativam na produção, a cláusula décima (fls. 859) estabelece que "[...] a jornada de trabalho dos empregados aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), ou outra jornada desde que respeitado os termos legais". Já o parágrafo primeiro da cláusula décima dispõe que "Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados". Os Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 dispõem também, nos mesmos termos, sobre a jornada diária de trabalho prevista na cláusula décima acima transcrita. Veja que a jornada de trabalho a que foi submetida a reclamante, a partir de 16.1.2020, se enquadra na hipótese do parágrafo primeiro da cláusula décima, vez que labora de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado. Ocorre que, a partir de 16.1.2020, os cartões de ponto constantes dos autos demonstram que, além da habitualidade na prestação de horas extras, a reclamada continuou exigindo da reclamante labor aos sábados, conforme se verifica, por amostragem, dos dias 8.2.2020, 29.2.2020, 25.4.2020, 27.6.2020, 12.12.2020, 10.4.2021, 17.4.2021, 6.11.2021, 5.2.2022, 2.7.2022, 30.7.2022, entre outros, contrariando o acordo de compensação de horas. Ainda, sobre o limite da jornada diária de trabalho, assim dispõe o art. 59, § 2º, da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. [...] § 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Da análise dos cartões de ponto, constato que a reclamada não observou o dispositivo celetista acima reproduzido, pois exigiu da reclamante labor superior ao limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme se verifica, por exemplo, dos dias 14.8.2019, 15.1.2020, 16.3.2020, 30.11.2020, 9.12.2020, 4.3.2022, 6.4.2022, 26.4.2022, 28.4.2022, 4.5.2022, 5.5.2022, 1º.6.2022, 2.6.2022, 6.6.2022, 14.6.2022, 20.6.2022, 27.6.2022, 11.7.2022, 13.7.2022, 18.7.2022, 26.7.2022, 27.7.2022, 28.7.2022, entre outros. Em relação ao descumprimento do limite da jornada de trabalho diária, assim decidiu o E. TRT 24ª Região, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0024517-12.2022.5.24.0000: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Em razão dos fatos apresentados nos autos, declaro totalmente inválido o acordo de compensação de horas celebrado entre as partes. Faz jus, pois, a reclamante às diferenças de horas extras. Do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças de horas extras em razão da quantidade, de de 13.6.2019 a 13.6.2024, assim consideradas as excedentes 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 horas diárias aos sábados, ou 44 horas semanais, aplicando a que for mais benéfica ao trabalhador, a serem apuradas com base na jornada de trabalho e frequência constante dos cartões de ponto, com reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada, em razão da vigência do contrato de trabalho. Deverá ser utilizado o divisor 220 para obtenção do salário-hora, com o adicional previsto nos instrumentos coletivos em seus respectivos períodos de vigência ou, na ausência, o adicional legal de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, observando-se a evolução e globalidade salarial da reclamante, com a exclusão dos dias não trabalhados. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos por idênticos títulos." Embora este relator já tenha reconhecido em outros julgamentos da espécie a validade do acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, no caso específico destes autos se constata diversas violações de normas legais e até mesmo das disposições pactuadas nas normas coletivas acerca da jornada de trabalho, além de não haver autorização do ente público para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre e haver desrespeito à tese fixada no IUJ n. 0024517-12.2022.5.24.0000 que reconhece a invalidade total do acordo em caso de jornada superior a 10 horas diárias, com extrapolação da jornada semanal, situação presente nestes autos. Diante desse cenário, notadamente pelo fato de desrespeito às próprias normas coletivas que pactuaram condições para a compensação de jornada, há que ser mantida a sentença que invalidou o acordo compensatório e deferiu diferenças de horas extras. Em situações semelhantes envolvendo a mesma reclamada, a 2ª Turma deste Regional reconheceu a invalidade do acordo compensatório da reclamada, como se depreende dos seguintes julgados: Processo n. 0024354-35.2022.5.24.0096, julgado em 17.05.2023; e Processo n. 0024137-21.2024.5.24.0096, julgado em 30.10.2024, ambos os votos vencedores da lavra do Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO (RECURSOS DAS PARTES) O juízo singular condenou a reclamada a pagar à parte autora a multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, em razão de apresentar em juízo documentos com o intuito de alterar a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro. Recorre a ré, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão ...fere o princípio esculpido na Constituição Federal que confere a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo. Aduz que ...ainda que no entender do MM. Juízo de piso não fosse possível o acatamento à pretensão da Recorrente, tal conclusão nunca poderia atrair a imediata aplicação da pena de litigância de má-fé, notadamente porque a pretensão então formulada, embora não acolhida, mostrava-se absolutamente plausível. Por fim, enfatiza que ...Entretanto, cabe a aplicação da litigância de má-fé ao Recorrido, uma vez que este, de forma clara e reiterada, utilizou-se de artifícios para induzir o juízo a erro, apresentando fatos e argumentos inconsistentes e infundados, com o intuito de distorcer a verdade dos fatos e obter vantagem indevida. A seu turno, a reclamante pretende a majoração da multa aplicada à reclamada, argumentando que a sua conduta dolosa, alterando a verdade dos fatos, merece sofrer reprimenda mais robusta. Assevera que ...não há dúvidas que a conduta do empregador também busca de forma clara levar a erro o Nobre Magistrado com o objetivo de prejudicar direito do trabalhador que sabe ser devido. Requer seja aplicada multa equivalente a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Analiso. Para a configuração da má-fé processual, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do processo com intuito de obter vantagem não albergada em lei, o que, na situação presente, não ocorreu, porquanto a reclamada tão somente trouxe elementos que tinha à sua disposição para amparar a sua tese de defesa, ou seja, apenas exerceu o direito de ampla defesa e contraditório. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé e, por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamante. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSOS DAS PARTES) A reclamada se insurge em face da sentença que a condenou as partes em honorários advocatícios de sucumbência de 10%, alegando que, caso seja reformada a sentença, deve ser excluída ou reduzida a sua condenação e majorados os honorários advocatícios em seu favor para 15%. Por seu turno, a reclamante postula a reforma da sentença, para majoração os honorários devidos ao seu patrono, alegando que a sua atuação no processo foi intensa e obteve êxito na maioria das pretensões que beneficiaram a sua cliente, pelo que também postula a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. No caso, após o julgamento do presente recurso, o reclamante também restou parcialmente sucumbente nas pretensões da inicial, especificamente em relação ao tema litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca das partes nas pretensões expostas na inicial, incumbe a cada uma delas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado na origem (10%), entendo que está consonante com os critérios estabelecidos no supracitado dispositivo legal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar de acordo com a média arbitrada por esta Turma em casos similares, não se verificando motivo hábil para a majoração pretendida pelas recorrentes. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor do pedido indeferido. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. No caso, somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o autor não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse quadro, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as horas extras e reflexos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé e para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Processo nº 0000405-65.2018.5.05.0026

ID: 334555538

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000405-65.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEULANE DE SOUZA MIRANDA LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. NUBIA REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. TÚLIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrido(s): JEULANE DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: BRUNO REIS LOPES ADVOGADO: NUBIA REIS LOPES Agravante(s) e Recorrente(s): LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: BRU… Agravante(s) e Recorrido(s): JEULANE DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: BRUNO REIS LOPES ADVOGADO: NUBIA REIS LOPES Agravante(s) e Recorrente(s): LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS ADVOGADO: TÚLIO CLAUDIO IDESES GMALR/mla D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista e agravo de instrumento interposto pela Reclamada e de agravo de instrumento interposto pela Reclamante contra decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista da Reclamante em relação ao tema "irregularidade de representação". A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto aos temas "multa por embargos de declaração protelatórios", "convenção coletiva - aplicabilidade", "compensação de jornada - norma coletiva", "intervalo da mulher" e "desvio de função", tendo dado seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "indenização por danos morais - revista a pertences do empregado". Quanto aos agravos de instrumento da Reclamada e da Reclamante, a Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEULANE DE SOUZA MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 07/10/2021 - fl./Seq./Id. fa2ad25 , protocolado em 19/10/2021 - fl./Seq./Id. 6f54c38), considerando o feriado de 12/10 (Padroeira do Brasil). Irregularidade de representação. O Advogado que assina o Recurso de Revista de ID. 6f54c38 não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Saliento que o advogado signatário do substabelecimento de ID. 70e100d não possui procuração expressa nos autos, mas apenas mandato tácito (IDs. 97e4b9b). Diante da evidente ausência de procuração nos autos, descabe a concessão de prazo para regularização do feito: "AGRAVO EM EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. 1. Não se conhece do agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos à época da interposição. 2. Na hipótese, a juntada de nova procuração, sem ressalvas aos poderes conferidos aos antigos patronos, implica a revogação tácita dos mandatos anteriores, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-1, desta Corte. 3. Nos termos da Súmula nº 383 do TST, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC ou de mandato tácito, tampouco de irregularidade constatada em instrumento já constante dos autos, mas de ausência de procuração, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo de que não se conhece " (Ag-E-Ag-RR-25500-72.2008.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM RESSALVA DE PODERES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 349 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM RESSALVA DE PODERES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SbDI-1 desta Corte, "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior." . Essa é a hipótese vertente, em que a ré juntou nova procuração pública antes de interpor recurso ordinário, sem ressalva de poderes, mas não regularizou a situação dos advogados. Disso resulta o não conhecimento do recurso, tendo em vista que todos os atos praticados serão considerados ineficazes, em face da ausência de capacidade postulatória. Logo, substabelecidos os poderes ao subscritor do apelo ordinário por advogada cujo mandato se encontrava tacitamente revogado, forçoso reconhecer a irregularidade de representação processual, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SbDI-1/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido , para declarar o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação processual, restabelecendo-se a sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . EXAME PREJUDICADO. Em virtude do provimento conferido ao recurso de revista da parte autora, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte ré. Prejudicado " (RRAg-10773-58.2013.5.15.0147, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. Na hipótese, a juntada de nova procuração, sem ressalvas aos poderes conferidos aos antigos patronos, implica a revogação tácita do mandato anterior, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-1, desta Corte. Ademais, nos termos da Súmula nº 383 do TST, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC ou de mandato tácito, tampouco de irregularidade constatada em instrumento já constante dos autos, mas de ausência de procuração, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11614-71.2015.5.15.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 07/10/2021 - fl./Seq./Id. 74877c4 , protocolado em 18/10/2021 - fl./Seq./Id. f568e97), considerando o feriado de 12/10 (Padroeira do Brasil). Regular a representação processual, fl./Seq./Id. b15ddfe; e5ba5ee. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. cd36c76, c0913ba e 1ed365b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com o entendimento iterativo no âmbito do TST, conforme Súmula 266 do TST. Atente-se para os seguintes precedentes: EMBARGOS. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar à violação do princípio da ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, fazia-se necessário, antes, analisar os termos da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em debate, o que se traduziria, no máximo, em eventual violação indireta ou reflexa, não passível de ser enquadrada no permissivo do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST. Embargos não conhecidos. (E-RR - 513606-41.1998.5.06.5555, Relator Ministro: José Luciano de Castilho Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 07/05/2004) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da reclamante. (ED-ED-E-ED-RR - 2213-81.2010.5.22.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. DIREITO COLETIVO / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO. DIREITO COLETIVO / ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 85, V, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes: (...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) (...)INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da parte ré, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. No que se refere aos agravos de instrumento da Reclamada e da Reclamante, as partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No que se refere ao agravo de instrumento da Reclamante, acrescente-se que, no despacho do Regional, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da parte Agravante, ante a irregularidade de representação detectada. No agravo de instrumento, a parte ora Agravante não investe contra tal fundamento. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento da Reclamada e da Reclamante. Quanto ao agravo de instrumento da Reclamada, no que se refere ao tema "compensação de jornada - norma coletiva", o apelo busca a reforma do acórdão Regional que considerou inválida a norma coletiva que previu a adoção de regime de jornada de compensação de jornada. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Registre-se que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à adoção de regime de jornada de compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Destarte, quando se afasta a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. A bem da verdade, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, sob pena de sua mitigação. Inclusive, recentemente, analisando hipótese semelhante, a SBDI-2 do TST entendeu que "as cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633" (ROT-230-14.2021.5.17.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, bem assim ao recurso de revista, quanto ao tema "compensação de jornada - norma coletiva", para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da adoção de regime de jornada de compensação de jornada, em relação aos períodos de vigência da referida cláusula. Eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença. Quanto ao recurso de revista da Reclamada a insurgência foi admitida em origem quanto ao tema "indenização por danos morais - revista a pertences do empregado", sob os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / REVISTAS ÍNTIMAS / PERTENCES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 22: REVISTA PESSOAL. PERTENCES DO EMPREGADO. I - É ilícito ao empregador realizar revista pessoal em pertences do empregado. II - A prática da revista em pertences do empregado, sejam bolsas, sacolas, carteiras, mochilas ou qualquer outro acessório que ele porte, configura violação ao direito fundamental de proteção à intimidade e à dignidade humana (Art. 1º, III, e incisos II e X do art. 5º da CF/88), acarretando dano de natureza moral. A Revista merece trânsito. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I, de seguinte teor: "RECURSO DE EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. A revista visual efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, de forma impessoal e indiscriminada, sem contato físico ou revista íntima, não tem caráter ilícito e não resulta, por si só, em violação à intimidade, à dignidade e à honra da reclamante, a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento. (TST-E-RR-306140-53.2003.5.09.0015, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção SDI-I, DEJT 04/05/2012)." Registre-se o seguinte precedente da SDI-1 do TST (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PRIVACIDADE. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite, desde que procedido de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados. Desse modo, a revista feita, exclusivamente, nos pertences dos empregados, sem que se constate nenhuma das situações referidas, não configura ato ilícito, sendo indevida a compensação por dano moral. No caso dos autos, entretanto, a Turma assentou a tese de que havia revista diária das bolsas ou mochilas dos empregados pelos seguranças, que colocavam todos os objetos em cima de uma mesa para a vistoria, com a possibilidade de outros empregados visualizarem o ato de revista por meio das portas de vidro. Nesses termos, considerou-se que a revista foi invasiva da intimidade do obreiro, confirmando o acórdão regional, em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Assim, conforme registrado no acórdão proferido pela Turma, a estratégia empresarial na vistoria diária em bolsas e mochilas, em que os pertences pessoais eram expostos em mesa e sem nenhuma privacidade, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, em ofensa à dignidade do reclamante. Os arestos transcritos se baseiam na premissa de que a revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que não praticada em excesso, sem extrapolação do poder diretivo do empregador, não configura dano moral. No caso dos autos, entretanto, conforme o quadro fático descrito, a revista em bolsas e mochilas ocorreu com a exposição do empregado à situação humilhante e vexatória. Assim, n ão é possível o provimento do agravo com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR-30-54.2010.5.09.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020)." A Reclamada requer seja afasta a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão da revista em pertences do empregado. Alega que "quanto ao procedimento consistente na verificação visual de bolsas e sacolas, durante a saída dos empregados ré, diferentemente do consignado pelo acórdão, a recorrente observa todos os preceitos legais e constitucionais que tratam dos direitos à honra, imagem, privacidade e intimidade, de modo que a verificação visual é realizada de forma moderada, justificada e sem que isso importe em constrangimento ou qualquer violação aos direitos da personalidade dos seus empregados". Aponta violação do art. 188, I, do Código Civil e divergência jurisprudencial. No aspecto, consta do acórdão regional: Já em relação ao procedimento de revista, observo que nos termos da defesa restou admitida a realização de revistas pessoais, sendo certo que o fato de ser dirigida a todos os empregados não afasta o constrangimento de o empregado ter que se expor e mostrar sua bolsa, sacola etc., com os mais variados pertences ali incluídos, no momento da saída do trabalho, diariamente. Anoto, precisamente em relação ao procedimento de revista, que a matéria já foi sumulada por este Regional, como trago à colação: Súmula TRT5 nº 22 "REVISTA PESSOAL. PERTENCES DO EMPREGADO. I - É ilícito ao empregador realizar revista pessoal em pertences do empregado. II - A prática da revista em pertences do empregado, sejam bolsas, sacolas, carteiras, mochilas ou qualquer outro acessório que ele porte, configura violação ao direito fundamental de proteção à intimidade e à dignidade humana (Art. 1º, III, e incisos II e X do art. 5º da CF/88), acarretando dano de natureza moral. Reconhecida a responsabilidade civil do empregador, configurados os atos ilícitos perpetrados, surge daí o dever de reparar, lembrando que o dano moral é decorrente do ilícito e a indenização pretendida, além de reparatória, tem o caráter pedagógico, além de compensar a vítima e punir o infrator, com amparo no que estabelece o art. 944 do Código Civil. Invoco, no particular, o magistério de Sérgio Cavalieri sobre o tema quando diz que "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 80). Como nos ensina Ihering: "A pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é. E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda, que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que, sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir um bem valioso para a humanidade inteira. São direitos que decorrem da própria personalidade humana. São emanações diretas do eu de cada qual, verdadeiros imperativos categóricos da existência humana". (Apud Rosavany Terezinha Cordeiro, Revista de direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nº 89, pág. 21). Por sua vez, José de Aguiar Dias, citando Minozzi, comenta sobre o dano moral: "...não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." Continua dizendo que: "...se consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos permanentes, psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam". (Responsabilidade Civil, 9, ed. Rio de Janeiro, Forense, 1992, v.2, págs. 730/743). No que tange à esfera laboral, o assunto desperta interesse dos doutrinadores pelas peculiaridades que daí advêm. Pinho Pedreira, citando o insigne Vazquez Vialard afirma que "...se em algum âmbito de direito o conceito de dano moral pode ter alguma aplicação é, precisamente, no do trabalho. A razão da subordinação a que está sujeito o trabalhador na satisfação de seu débito leva a que a atuação da outra parte, que dirige esta atividade humana possa menoscabar a faculdade de atuar que diminui ou até frustra totalmente a satisfação de um interesse não patrimonial. Uma das finalidades fundamentais do Direito do Trabalho é a de assegurar o respeito da dignidade do trabalhador, pelo que a lesão que em tal sentido se lhe inflija exige uma reparação, quer entendida esta expressão em sentido lato, ou no de pena." (A Reparação do Dano Moral, LTr, vol. 55, 1995, pág. 559). É impossível medir as mazelas morais da conduta ilícita adotada pelo empregador, a parte mais forte e detentora do poder econômico na relação de emprego. Proteção à honra é o direito de não ser ofendido nem lesado em sua dignidade pessoal, privacidade, velado seu corpo físico e objetos pessoais, as ingerências de ordem psicológica, respeitada a intimidade do empregado, ressalvado o direito maior de liberdade de que trata a Carta Magna. Bens preciosos e indisponíveis, a exemplo de vida, saúde, dignidade pessoal, bem-estar íntimo, honra e liberdade não se mesuram. Como observa Carlos Alberto Bittar, "...há, assim, fatos sabidamente hábeis a produzir danos de ordem moral que, à sensibilidade do Juiz logo se evidenciam." (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª ed, Revista dos Tribunais, p. 204). Seriam reflexos normais e perceptíveis a qualquer ser humano. Quanto à prova do dano moral, cuja regra vem do direito processual civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos que alega, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos invocados (art. art. 373 do CPC/15), entretanto, introduziu o legislador no art. 375 do CPC/15 parâmetros que permitem ao Juízo firmar convencimento com base em presunção, substituindo, com o prudente arbítrio do julgador, provas que poderiam nem existir. Doutrinariamente, Beatriz Della Giustina nos fala da presunção legal dizendo que "é aquela na qual a lei determina que, provado um fato, tem-se como aceito um outro, em caráter definitivo (presunção absoluta), ou até que seja feita prova em contrário (presunção relativa). Já na presunção de fato, o magistrado decidirá sobre fatos não provados a partir de outros já provados". Continua dizendo que "por meio de constituição doutrinária, tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional são indemonstráveis. Essa opinião dispensa a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presunção absoluta, ou, 'iure et de iure'". Nesse passo, pode-se concluir dizendo que o empregado não precisaria provar que se sentiu ofendido e constrangido com o modo de proceder da empresa, em todos os aspectos. Esta seria uma reação humana, como trata o direito romano, o id quad plerunique. Assim, comprovado nos autos os atos de discriminação e assédio, em parte do que foi invocado, cabível a reparação Como se observa, a Corte Regional aplicou o entendimento contido na Súmula n° 22 daquele Tribunal segundo o qual "é ilícito ao empregador realizar revista pessoal em pertences do empregado". Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista feita nos pertences (bolsas, sacolas, mochilas e outros volumes) do empregado não caracteriza, por si só, dano moral, se não evidenciado o abuso do empregador durante o procedimento. Os seguintes julgados ilustram essa tese: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DA RECLAMANTE - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE PERTENCES REALIZADA PELO EMPREGADOR EM SACOLAS E BOLSAS, SEM CONTATO FÍSICO COM O EMPREGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão agravada denegou seguimento aos embargos da Reclamante, que visava ao reconhecimento do dano moral decorrente de revista visual de pertences em sacolas e bolsas de empregado, sem contato físico, por reputar não configurado o dano moral, conforme jurisprudência pacificada da SBDI-1 desta Corte, de modo a incidir sobre a hipótese o óbice da Súmula 333 do TST. 2. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, razão pela qual merece ser mantido. Agravo regimental desprovido." (AgR-E-ARR - 10595-35.2013.5.05.0003, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) . "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ao dar provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o procedimento de revistas realizado diariamente ao fim da jornada de trabalho nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, insere-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não caracterizando afronta às garantias asseguradas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, apta a gerar dano moral indenizável. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR - 244200-45.2013.5.13.0009, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISTA REALIZADA EM ROUPAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de revista realizada nas roupas e nos pertences do empregado. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite, desde que procedido de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados. Desse modo, a revista feita, exclusivamente, nos pertences dos empregados, sem que se constate nenhuma das situações referidas, não configura ato ilícito, sendo indevida a compensação por dano moral. O ato de revistar bolsas, sacolas e pertences de empregado, de modo geral e impessoal, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não se caracteriza como "revista íntima", à luz da jurisprudência deste Tribunal, e não ofende, em regra e por si só, os direitos da personalidade do trabalhador, pelo que não se defere a indenização compensatória correspondente. No caso dos autos, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi deferida com base tão somente no entendimento uniformizado do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, resultado do julgamento da IUJ 00461.2012.008.13.00-7, em que se decidiu que a revista íntima realizada pela empresa Tess Indústria e Comércio Ltda., ora reclamada, consistente no exame das roupas e dos demais pertences dos empregados, caracteriza ato ilícito, na medida em que a reclamada age com abuso de direito. No entanto, não há, no acórdão regional transcrito na decisão da Turma, nenhum registro fático que demonstre a exposição da intimidade do reclamante, não se cogitando de que houve, de fato, revista íntima, mas, apenas, revista de roupas e demais pertences, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, está inserido nos limites do poder diretivo do empregador e, consequentemente, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Logo, a decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência desta Subseção, razão pela qual não merece reparos. Embargos não conhecidos." (E-RR - 130170-26.2015.5.13.0009, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016). Registra-se, por oportuno, que não há registros, no acórdão regional, de que a Reclamante fosse submetida à revista mediante contato físico nem de que houvesse qualquer tipo de abuso por parte da empregadora, motivo pelo qual se revela indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 188, I, do Código Civil, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ISTO POSTO: a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento da Reclamada e da Reclamante; b) nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, bem assim ao recurso de revista, quanto ao tema "compensação de jornada - norma coletiva", para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da adoção de regime de jornada de compensação de jornada, em relação aos períodos de vigência da referida cláusula. Eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença; c) reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 188, I, do Código Civil, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1000719-04.2017.5.02.0255

ID: 334636475

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000719-04.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULO JUNIOR USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE DE PAULO JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. … Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE DE PAULO JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO GOULART LANES GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada e de recurso de revista com agravo interpostos pelo reclamante em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/10/2019 - id. 8b6ad63). Regular a representação processual, id. bca202a. Satisfeito o preparo (id(s). 4dff952, 99e77ec, febdf87, bb0710c, b3ec28c e 4b68b69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, VI, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 449, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Registra-se que os temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", "INTERVALO INTRAJORNADA", "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA" e "MINUTOS RESIDUAIS" não serão examinados, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesses tópicos e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento quanto aos temas em discussão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que não se viabiliza o processamento do recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA", uma vez que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional (Súmula nº 297, I, do TST). Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO FIXADO" e deu seguimento quanto aos temas "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA" e "CORREÇÃO MONETÁRIA", sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: JOSE DE PAULO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/10/2019 - id. e0cb650). Regular a representação processual, id. e994d6f. Dispensado o preparo (id. 4dff952 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não considerava as prorrogações após as 05h00, devendo incidir neste horário o adicional noturno. Consta do v. Acórdão: "Do adicional noturno A norma coletiva estabeleceu que a remuneração do trabalho noturno, prestado entre as 22h00 e até as 5h00, será acrescida do adicional de 50%, incidente sobre o valor do salário hora nominal Destarte, o percentual a maior já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada no período diurno, sem qualquer irregularidade, mormente quando inconteste ter sido mais favorável ao empregado no curso do contrato de trabalho, considerando que o adicional legal limita-se ao percentual de 20% (art. 73, da CLT). Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão que o percentual maior de 50% do adicional noturno concedido através de norma coletiva já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 60, II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Requer que seja aplicado o IPCA como índice de correção monetária. Consta do v. Acórdão: "Da correção monetária A correção monetária deverá, de fato, observar aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, contudo, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, de acordo com o disposto na Lei nº 8.177/91. Neste sentido, os termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste Regional. Acolho." DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-12ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária. Eis o teor do aresto-paradigma: "ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA - E. Com a improcedência da Reclamação nº 22.012/RS no STF, o entendimento assentado pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc nº 0000479 - 60.2011.5.04.0231), referente à aplicação do IPCA - E, foi restabelecido. Ou seja, este deve ser o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25.3.2015. Antes deste marco, co ntudo, o fator de correção monetária aplicável é a TR. (TRT - 12 - RO: 00026201620135120019 SC 0002620 - 16.2013.5.12.0019, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 18/10/2018) FONTE OFICIAL: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641585401/recursoordinariotrabalhista-ro-26201620135120019-sc-0002620-1620135120019/inteiro-teor-641585599?ref=juris-tabs" RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno", "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária" e DENEGO seguimento quanto ao tema "Duração do Trabalho / Horas in Itinere"." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. A pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "a prova oral confirmou em média de 15 minutos na entrada, sendo o mesmo tempo despendido na saída, totalizando 30 minutos diários de HORAS IN ITINERE" (fl. 955 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "nos limites traçados na exordial e depoimento pessoal do obreiro, dou provimento ao recurso interposto, para deferir o pagamento de horas extras relativas ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, sendo vinte minutos diários, com reflexos férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, DSR's, FGTS, mais 40% e aviso prévio" (fl. 772 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Quanto ao tema "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA", a parte ora recorrente alega que "a recorrida não considerava as prorrogações após as 05h00, portanto, é credor o recorrente do adicional previsto na Súmula 60, "II" do C.TST" (fl. 830 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Do adicional noturno A norma coletiva estabeleceu que a remuneração do trabalho noturno, prestado entre as 22h00 e até as 5h00, será acrescida do adicional de 50%, incidente sobre o valor do salário hora nominal (a exemplo da cláusula 5ª, ACT 2015/2017 - ID. 6fb7528). Destarte, o percentual a maior já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada no período diurno, sem qualquer irregularidade, mormente quando inconteste ter sido mais favorável ao empregado no curso do contrato de trabalho, considerando que o adicional legal limita-se ao percentual de 20% (art. 73, da CLT). Nego provimento." A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite (Súmula nº 60, II, do TST), indistintamente às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista, com prevalência do trabalho noturno. Ocorre que como já exposto anteriormente, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. É importante esclarecer que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). No caso dos autos, o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a norma coletiva prevê percentual de 50% para o adicional noturno a ser considerado o trabalhado das 22h às 5h. Assim, a norma coletiva, ao limitar o pagamento de adicional noturno com percentual superior ao previsto em lei até às 5h, não comporta pagamento do referido adicional sobre eventuais horas prestadas em prorrogação ao horário noturno, ou seja, após as 5h. Constitui afronta à tese vinculante do STF fixada no tema 1.046 de Repercussão Geral, o deferimento do adicional noturno além dos limites estabelecidos na norma coletiva, na medida em acaba por desrespeitar sua literalidade e, ainda, desconsiderar a contrapartida conferida para tanto, consistente no pagamento de percentual superior ao legal. A despeito de alguns julgados em sentido oposto pela 4ª Turma, a SbDI-1, analisando cláusula coletiva análoga "... firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte " e que, por isso, " Não se aplica a Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento ", conforme decidido no E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002 (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). No mesmo sentido: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. A c. 2ª Turma desta Corte entendeu pela validade da cláusula da CCT que, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, pactuou, em contrapartida, a incidência do adicional noturno em percentual diferenciado, razão pela qual excluiu da condenação as horas extras e reflexos decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida. Concluiu, entretanto, que tal cláusula coletiva não limita a incidência do aludido adicional para as horas trabalhadas no período das 22h às 5h, estendendo-se à prorrogação da jornada após as cinco horas, na forma da Súmula 60, II, do TST. A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida , pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", a parte ora recorrente alega que "Houve total má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 diante dos julgados do Pleno do C. TST (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), que declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" (fl. 834 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Da correção monetária Persegue a reclamada a modificação no que tange ao índice a ser adotado no cálculo da correção monetária. A correção monetária deverá, de fato, observar aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, contudo, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, de acordo com o disposto na Lei nº 8.177/91. Neste sentido, os termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste Regional, in verbis: "Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016) A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas." Acolho." A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação , deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral , esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação ( leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta , na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título , na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros . Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024 , que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal ( 30 de agosto de 2024 ), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, conheço e dou provimento ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante; quanto ao tema "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA", considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante; quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", reconhecer a transcendência política, conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510697

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510722

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CAINELI

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510746

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 339534172

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010069-13.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. JOB JOSE DO NASCIMENTO NETO POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. JOB JOSE DO NASCIMENTO NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0010069-13.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0010069-13.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010069-13.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR COELHO AGRAVANTE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR COELHO AGRAVADO: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA AGRAVADO: JOB JOSE DO NASCIMENTO NETO ADVOGADA: Dra. MARIA ABADIA SOARES BORGES ADVOGADA: Dra. BARBARA NEGRAO SOARES BORGES AGRAVADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECORRENTE: POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR COELHO RECORRIDO: POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR COELHO RECORRENTE: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR COELHO RECORRIDO: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR COELHO RECORRIDO: JOB JOSE DO NASCIMENTO NETO ADVOGADA: Dra. BARBARA NEGRAO SOARES BORGES ADVOGADA: Dra. MARIA ABADIA SOARES BORGES RECORRIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMALR/sps D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista com agravo interpostos pela parte Reclamada POLO CARGO *SERVICOS, LOGISTICA E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LIMITADA e outros em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Intervalo interjornada. Fracionamento. ADI 5322. Modulação dos efeitos” e denegou seguimento quanto aos demais temas, sob os seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2024; recurso de revista interposto em 06/12/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Consta do acórdão: Quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas e possibilidade de coincidência com os períodos de parada, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional decidiu a questão por meio da Súmula nº 66. Confira-se: "Arguição incidental de inconstitucionalidade. Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do Art. 235-c da CLT (Lei 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não bastasse, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em ADI 5322, na qual se discutia, entre outras, a constitucionalidade do dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, anteriormente transcrito, fixou a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera,repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS:(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C;(b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (grifei e negritei) Nesses termos, foi declarado inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Com efeito, as decisões proferidas pelo c. TST em sede de recursos repetitivos possuem eficácia imediata e efeito vinculante em relação aos órgãos da Justiça do Trabalho (CLT, art. 896-C, §11, c/c CPC/2015, art. 927, III; Instrução Normativa TST 39/2015, arts. 3º XXIII, 7º, II, e 8º, III), não havendo necessidade de se aguardar o seu trânsito em julgado (STF, ED-ADI nº 2.040). A situação em comento não resulta em ofensa ao Tema 1046, pois não se trata da hipótese de nulidade e/ou invalidade da norma coletiva. Considerando o disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, é devida a condenação das reclamadas em horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas suprimidos, por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de ponto, com os mesmos adicionais, reflexos e demais parâmetros de cálculo das horas extras. Dou provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas suprimidos, por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de ponto, com os mesmos adicionais, reflexos e demais parâmetros de cálculo das horas extras, fixadas na r. sentença. Nos autos da ADI 5.322, o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, no sentido de que é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas - art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em dissonância com a mencionada decisão, que deve ser observada imediatamente em razão de seu caráter vinculante, independentemente da delimitação recursal específica, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Opostos embargos de declaração, assim decidiu: Trata-se de embargos de declaração apresentados por GCP SERVIÇOS, LOGÍSTICA E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA E POLO CARGO SERVIÇOS, LOGÍSTICA E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA. (Id. 4e16fd1), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. ee73de6). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão teria sido omissa sobre fundamentação de natureza legal específica, qual seja, acerca da possibilidade de remessa da matéria ao Tribunal Superior do Trabalho em razão da prolação de condenação baseada em lei revogada - no caso, a Lei 7.102/1983, na qual se baseou a condenação. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. De toda sorte, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para esclarecer que a questão relacionada à alegação de que a condenação se baseou em lei revogada não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o mencionado enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Ademais, ressalto que a decisão foi clara, ao salientar que quanto à indenização por dano moral, a tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05 /2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgRE- ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Dessa forma, a condenação e a impossibilidade de seguimento do recurso de revista então interposto pela ora embargante não se baseiam propriamente em legislação revogada, mas em entendimento consolidado do TST acerca da matéria da qual trata a Lei 7.102/1983. Ainda que assim não fosse, fato é que a simples revogação desta lei pela Lei 14.967/2024 não implica dizer que todo o seu teor deve ser ignorado a ponto de tornar superado tal entendimento. Na essência, a bem da verdade, de todo modo, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Em dizeres mais precisos, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para rever o mérito das questões já decididas pelo mesmo Juízo. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa antes considerada inexistente - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame . Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso o embargante ainda remanesça insatisfeito com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo” No que se refere ao agravo de instrumento, a parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Acrescente-se à fundamentação, quanto ao tema “Indenização por dano moral. Transporte de valores” que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 24/2/2025, ao julgar o IRR n° 61, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência já consolidada e fixou a seguinte tese vinculante: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. Assim, o conhecimento do apelo, quanto ao tema, encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao tema “Intervalo intrajornada”, acrescente-se à fundamentação que, a Corte Regional, amparada na análise do substrato fático-probatório dos autos, concluiu que “os elementos acima consignados comprovam que o autor gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotar 01 hora”. Consignou que “tal situação torna patente que o autor efetivamente não gozava o intervalo intrajornada, pois estava adstrito às limitações impostas pelo serviço”. Assim sendo, conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. No que se refere ao recurso de revista, a Reclamada pretende o conhecimento do apelo, quanto ao tema “Intervalo interjornada. Fracionamento. ADI 5322. Modulação dos efeitos”, sob o fundamento de que “a decisão é proferida contra decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5322”. Consta do acórdão recorrido: INTERVALO INTERJORNADAS (RECURSO DO AUTOR) Em relação ao intervalo interjornadas, o reclamante diz que apesar de ter demonstrado e constatado que o intervalo era inferior a 11 horas, em desrespeito ao art. 66 da CLT, foi julgado improcedente o pedido de condenação das reclamadas. Aduz que: "No entanto, não há que se falar em fracionamento do intervalo interjornada, nos termos do §3º do artigo 235-C da CLT, pois, primeiramente, que o referido artigo foi declarado como inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, conforme Súmula nº 66." Afirma que: "os cartões de ponto anexados aos autos não marcam nenhum tempo de espera ou de parada obrigatória, sendo que a única interrupção na jornada ocorre pelo intervalo intrajornada (que sequer revelava a realidade). Portanto, não há como se presumir que havia tempo de espera e de parada obrigatória do veículo apto a autorizar o fracionamento do intervalo interjornada, ônus do qual as reclamadas não se desincumbiram."Diz que demonstrou, considerando os cartões de ponto juntados aos autos, que sempre houve desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Requer a reforma da r. sentença para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, considerando para tanto o período previsto no artigo 66 da CLT, de 11 horas entre uma jornada e outra, como horas extras, com o adicional de 50% e reflexos, nos termos da inicial. Examino. O d. juízo de origem indeferiu o pleito, nos seguintes termos: "Indevida a pretensão de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornada (art. 66/CLT e OJ 355 da SBDI-1/TST), porque em sua impugnação, após análise dos controles de jornada, o reclamante não demonstrou, efetivamente, qualquer violação ao intervalo interjornada/intersemanal, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Os mencionados exemplos de violação do intervalo em questão (p. 664 a 666/pdf), estão incorretos, eis que, neste caso específico, há a possibilidade do fracionamento do intervalo interjornada e redução com previsão em norma específica (art. 235-C, § 3º e § 16º/CLT) e cláusula 26ª da CCT 2021/2022 (p. 48/pdf). Acrescenta-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) não tem aplicação a este caso no período de vigência da citada CCT, diante da técnica do (art. 489, § 1º, VI/CPC), seja em razão da inovação legislativa distinguish quanto a matéria de intervalo durante a jornada (arts. 611-A, III e 611-B, § único/CLT), seja porque a situação de direito não versou sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade da negociação coletiva, esta sim objeto específico fixado no tema 1046/STF, precedente vinculante sobre a norma coletivas (Pleno - ARE 1.121.633:TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611, § 1º/CLT)." (ID. f8b190e - Pág. 5). Pois bem. O demonstrativo apresentado pelo autor com a impugnação à defesa, de ID. f02a95f - Pág. 14/17, revela a presença de diferenças de horas extras a título de intervalo interjornadas suprimido. As reclamadas não infirmaram o demonstrativo. O desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento, como extra, da integralidade do tempo subtraído à pausa (e não da totalidade do intervalo, de onze horas), na forma da OJ 355 da SBDI-1 do TST, não se confundindo a hipótese com o pagamento de horas extras excedentes da carga de trabalho regular. O período mínimo de descanso assim fixado constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição), impondo-se aplicar à hipótese, devido ao caráter marcadamente protetivo de que se reveste o instituto, por analogia em face da infração da pausa legal intrajornada, os mesmos efeitos previstos pelo art. 71, § 4º, da CLT. Pontuo que, de fato, a legislação passou a prever a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, a partir da vigência da Lei 13.103/2015, que acrescentou o art. 235-C, §3º, na CLT: "§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)." Quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas e possibilidade de coincidência com os períodos de parada, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional decidiu a questão por meio da Súmula nº 66. Confira-se: "Arguição incidental de inconstitucionalidade. Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do Art. 235-c da CLT (Lei 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não bastasse, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em ADI 5322, na qual se discutia, entre outras, a constitucionalidade do dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, anteriormente transcrito, fixou a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera,repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS:(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C;(b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (grifei e negritei) Nesses termos, foi declarado inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Com efeito, as decisões proferidas pelo c. TST em sede de recursos repetitivos possuem eficácia imediata e efeito vinculante em relação aos órgãos da Justiça do Trabalho (CLT, art. 896-C, §11, c/c CPC/2015, art. 927, III; Instrução Normativa TST 39/2015, arts. 3º XXIII, 7º, II, e 8º, III), não havendo necessidade de se aguardar o seu trânsito em julgado (STF, ED-ADI nº 2.040). A situação em comento não resulta em ofensa ao Tema 1046, pois não se trata da hipótese de nulidade e/ou invalidade da norma coletiva. Considerando o disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, é devida a condenação das reclamadas em horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas suprimidos, por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de ponto, com os mesmos adicionais, reflexos e demais parâmetros de cálculo das horas extras. Dou provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas suprimidos, por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de ponto, com os mesmos adicionais, reflexos e demais parâmetros de cálculo das horas extras, fixadas na r. sentença. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADI 5322, a inconstitucionalidade da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, conforme se observa da ementa do julgado a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015 (destaque acrescido). No entanto, em recente decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, publicados no DJE em 29.10.2024, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu parcial provimento ao recurso para: (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Sendo assim, além de reafirmar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das inconstitucionalidades declaradas no julgamento da ADI 5322, determinando que os seus efeitos apenas fossem aplicáveis os fatos ocorridos a partir data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da referida ação, qual seja, dia 12.07.2023. Na hipótese, pelo que extrai do decidido, havia norma coletiva autorizando o fracionamento do intervalo interjornada. Diante do quanto decidido em sede de embargos na ADI 5322, no sentido de reafirmar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional afastou a incidência da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados “direitos absolutamente indisponíveis” os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, “VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;” - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva. Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro, desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea “d”, dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e “tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção”. Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea “e” do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: “nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro”, devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (“qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual”); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (“toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela”). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva, como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (“não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”) e o art. 623 (“será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços”). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos “direitos absolutamente indisponíveis” pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”. Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”, devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”. Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (“§ 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. No caso dos autos, a norma convencional autorizava o fracionamento do intervalo interjornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrangente possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Desse modo, ao não aplicar a norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. Diante do exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço e dou provimento ao recurso de revista e, no mérito, restabeleço os termos da sentença em que se julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes do fracionamento do intervalo interjornada, apenas dos períodos em que comprovadamente houver norma coletiva disciplinando a matéria. Eventual intervalo interjornada não gozado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria ou mesmo referente a período posterior a 12/7/2023 e que não haja autorização de redução e/ou fracionamento em norma coletiva, deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença. Pelo exposto: a) no que se refere ao agravo de instrumento, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento; b) no que se refere ao recurso de revista, reconheço a transcendência política da causa, para conhecer do recurso de revista e e, no mérito, dou provimento para restabelecer os termos da sentença em que se julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes do fracionamento do intervalo interjornada, apenas dos períodos em que comprovadamente houver norma coletiva disciplinando a matéria. Eventual intervalo interjornada não gozado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria ou mesmo referente a período posterior a 12/7/2023 e que não haja autorização de fracionamento em norma coletiva, deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA

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