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Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003

ID: 325445565

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003621-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003621-59.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003621-59.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA - CPF: 303.954.101-34 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ter buscado contratação de empréstimo consignado comum. Fato relevante. O autor afirmou não ter tido ciência da contratação na modalidade cartão de crédito, tendo constatado a natureza do pacto apenas após verificar descontos em seu benefício previdenciário e contatar a instituição financeira. Decisão anterior. Sentença de improcedência, com condenação em custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há prescrição ou decadência para o pedido de revisão contratual em razão da natureza do contrato como trato sucessivo; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o último desconto efetuado, afastando a preliminar de prescrição. A controvérsia não se limita à anulação do contrato, mas envolve pedido de revisão contratual, o que afasta a decadência do art. 178, II, do CC. Restou caracterizado vício de consentimento, pois não houve comprovação da ciência do consumidor sobre a modalidade contratada, tampouco envio de faturas ou uso de crédito rotativo. As transferências realizadas pela instituição financeira mediante TED configuram operação de empréstimo, o que justifica a conversão da avença em contrato de crédito consignado, nos termos do art. 170 do CC. É cabível a restituição simples dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária desde cada desconto, ante a ausência de má-fé do banco. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Não demonstrado abalo à esfera íntima do consumidor. Inexistente comprovação de dolo ou intuito malicioso, é incabível a sanção por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem a devida informação ao consumidor caracteriza vício de consentimento. 2. É cabível a conversão da avença para contrato de empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 4. A simples cobrança indevida não enseja dano moral. 5. A ausência de dolo afasta a multa por litigância de má-fé.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Ricardo Santos da Silva contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, além de aplicar multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, alegando, em síntese, inexistirem contrato assinado e comprovação do envio regular de faturas, o que violaria o dever de informação e o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Sustenta que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ocorreu sem sua ciência e consentimento. Aduz que a ausência de contrato formal, de manifestação de vontade inequívoca, de cláusulas claras e do envio das faturas mensais acarreta a nulidade do pacto. Afirma, ainda, que os descontos realizados diretamente sobre seus proventos, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, dispensando-se a prova do prejuízo. Requer, a restituição em dobro dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com dedução dos valores pagos e aplicação dos juros médios de mercado. Por fim, impugna a multa por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional. O apelado apresentou contrarrazões, arguiu, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 293579392). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas Contrarrazões, o apelado argui preliminar de prescrição. No entanto, sendo a lide referente a contrato de cartão de crédito consignado, de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada ainda em 22.01.2016, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). Portanto, também rejeito a preliminar vindicada. Cinge-se dos autos que José Ricardo dos Santos da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., aduzindo que buscou contratar empréstimo consignado tradicional, tendo, contudo, sido surpreendido com a formalização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC (contrato nº 11521923), sem que tivesse ciência da modalidade efetivamente pactuada. Informa que foram descontadas 60 parcelas no valor de R$ 71,16, totalizando R$ 4.269,60. Relata que somente tomou conhecimento da real natureza do contrato ao consultar seu extrato previdenciário e, posteriormente, contatar a instituição financeira, ocasião em que foi informado tratar-se de cartão de crédito, e não do empréstimo originalmente pretendido. Aduz jamais ter anuído à contratação de cartão de crédito, tampouco ter sido informado acerca dos encargos aplicáveis e da inexistência de prazo determinado para a quitação do débito, afirmando-se consumidor hipervulnerável, em razão da idade avançada e do desconhecimento técnico, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, além de aplicar multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, alegando, em síntese, inexistirem contrato assinado e comprovação do envio regular de faturas, o que violaria o dever de informação e o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Sustenta que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ocorreu sem sua ciência e consentimento. Aduz que a ausência de contrato formal, de manifestação de vontade inequívoca, de cláusulas claras e do envio das faturas mensais acarreta a nulidade do pacto. Afirma, ainda, que os descontos realizados diretamente sobre seus proventos, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, dispensando-se a prova do prejuízo. Requer, a restituição em dobro dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com dedução dos valores pagos e aplicação dos juros médios de mercado. Por fim, impugna a multa por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional. Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o apelante não alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade tratava-se da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta de titularidade do apelante, mediante TED. Além disso, conforme se infere das faturas juntadas pela instituição financeira, o apelante não realizou nenhuma compra com o suposto cartão de crédito, sendo incontroverso que as despesas denominadas “saque” são, na realidade, transferências bancárias, conforme demonstra os comprovantes anexados pelo banco (id. 293579353). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Superada essa questão, no tocante ao dano moral pretendido pelo apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória. ” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei). Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, entendo que não houve comprovação de dolo ou intenção maliciosa por parte do apelante. O exercício do direito de ação, ainda que reiterado em demandas semelhantes, não é por si só indicativo de má-fé, devendo a sanção ser aplicada com parcimônia e lastreada em prova concreta. Desse modo, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como, para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto. Impõe-se, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, além do afastamento da multa por litigância de má-fé. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ester Matos De Morais Silva x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 329527161

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000472-65.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MATOS DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KEILA FERREIRA DE MATOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000472-65.2024.8.11.0032 AUTOR(A): ESTER MATOS DE MORAIS SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se a lide de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ESTER MATOS DE MORAIS SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER OLÉ e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pugnando em sede de liminar a suspensão das cobranças referente ao cartão de crédito. Em síntese, alega na inicial, que tem descontado de sua aposentadoria valores de decorrentes de cartão de crédito consignado, contudo, discorre que referida modalidade de empréstimo nunca foi a pretendida pela requerente. Diante do alegado, requer que seja declarada ilegal/inexistente a contratação de empréstimo através de cartão de crédito, a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como a condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial (ID. 153943745), momento em que foi deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferido a liminar, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Por fim, demais providências. O requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (ID. 159449214), alegou quanto à regularidade da contratação, discorrendo ser a espécie de empréstimo semelhante ao cartão de crédito comum, o qual, após o devido uso, deve-se pagar a fatura respectiva no mês seguinte. O requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (ID. 161923936), suscita em preliminar inépcia da inicial diante a ausência de prova mínima, bem como carência da ação pela inexistência de pretensão resistida, em prejudiciais de mérito alega prescrição e decadência da pretensão, quanto ao mérito alega regularidade da contratação, discorrendo sobre ciência da autora quanto aos termos da modalidade contratada, bem como os valores foram disponibilizados através de saque. Termo de audiência conciliatória restando infrutífera (ID. 162470998). Impugnação à contestação em face do BANCO BMG S/A (ID. 175693381). Impugnação à contestação em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (ID. 175694734). Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir ambas manifestaram pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. 2. Assim sendo, com fundamento no permissivo legal do artigo 370 do CPC, estando suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base os argumentos e provas encartadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. Das preliminares 3.1 Inépcia da inicial diante a ausência de prova mínima. Não merece acolhimento uma vez que os requisitos previstos no artigo 319 do CPC se encontram devidamente preenchidos. A mera alegação por parte da requerida de que a inicial não apresenta lastro probatório mínimo sendo insuficiente para acarretar a extinção do feito, bem como se comprava a juntada de diversos extratos de descontos ocorridos em sua pensão, histórico emitido pelo INSS, resposta emitida pelo requerido Banco Santander (Brasil) S.A via Procon, entre outros. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Portanto, afasto a preliminar arguida. 3.2 Carência da ação pela inexistência de pretensão resistida. Alega a parte Ré que a Autora não demonstra qualquer tentativa prévia de contato para resolução do conflito de forma administrativa. Nesse sentido, a despeito do Código de Processo Civil prestigia os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta à ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido – Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC – Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC)– A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de enriquecimento ilícito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) (grifo próprio) Ainda ressalto a juntada de resposta pelo requerido, via administrativa – PROCON (ID. 153921059), a fim de resolução do conflito pelo requerido. Portanto, REJEITO a preliminar vindicada. 3.3 Prejudicial de mérito – Prescrição e decadência Na hipótese do caso concreto a prescrição se dará de forma quinquenal, conforme artigo art. 27, do Código do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Apesar de o primeiro desconto no contracheque da Autora ter-se dado em 01/06/2018, sendo a ação foi ajuizada em 26/04/2024, o contrato ainda se encontrava em vigor, com descontos no contracheque da autora. Malgrado o argumento trazido pela parte requerida, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual a suposta lesão se renova a cada desconto de parcelas, a contagem do prazo prescricional tem início com o último desconto, independentemente da ocorrência, ou não, do conhecimento pela autora da violação de seu direito e da respectiva autoria. Ainda, não há que se falar em decadência nos termos o art. 178, inciso II, do Código Civil, contudo o pleito do autor não diz respeito a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas por falha na prestação de serviço em razão de violação ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC. Ainda, o direito a informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, características, qualidades e riscos consubstancia princípio fundamental e direito básico do consumidor, conforme preceitua o art. 6º, inciso II, do CDC. Bem como, toda informação prestada no momento de contratação, ou mesmo anterior ao início de qualquer relação, vincula o produto ou o serviço a ser colocado no mercado, de acordo com o artigo 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, concluindo que produtos e serviços não podem ser fornecidos sem informação. Nesse viés, REJEITO a prejudicial de mérito. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito. Ab initio, destaco ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante dicção da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, sendo evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços, aplicável o CDC ao caso, consoante entendimento sumulado. Ainda, importa dizer que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) traz em seu texto tanto o conceito de consumidor (art. 2.º) quanto o de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sabe-se, ainda, que, segundo o CDC é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no sentido jurídico e técnico, vez que raramente o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Vale dizer, contudo, que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente (ope legis), mormente por depender do preenchimento dos requisitos mencionados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sendo sua vulnerabilidade presumida. Além disso, cabe dizer que a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. Ou seja, a responsabilidade dos Requeridos/fornecedores, segundo o próprio CDC, é objetiva, porquanto independe da existência de culpa, sendo que, em razão da vulnerabilidade presumida, o Réu, em regra, precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Daí porque o dispositivo supracitado determinar que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC/2002. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado cartão crédito consignado, mas que buscou contratar empréstimo consignado em folha, em vista disso, sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a nulidade da contratação, além da condenação em danos morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor dos Requeridos. Os requeridos, por sua vez, aduz que o cartão de crédito consignado em que se funda a ação foi devidamente contratado pela parte Autora, estando dentro da legalidade, sem vício de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude. Vale dizer, firmou o contrato sub judice ciente de todas as cláusulas, utilizando-se de sua autonomia de vontade para contratação e, inclusive, mediante o recebimento da quantia decorrente do contrato, i. e., realizou a contratação e consentiu com todas as cláusulas contratuais, ato do qual decorre sua incontroversa anuência, incluindo-se aí a reserva de margem consignável (RMC). Instruindo sua defesa, juntou aos autos faturas de movimentação de despesas e encargos do cartão consignado. Importante registrar que as fichas financeiras que acompanham a inicial demonstram que os descontos realizados em favor do banco requerido estão desde junho de 2018 (ID. 153925776 – fls. 01) nomeados como descontos de “Reserva de Margem para Cartão”. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelos Requeridos o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I e art. 434, ambos do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de nulidade do débito ou mesmo conversão de modalidades do termo. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo, fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou converter em empréstimo consignado. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado através de saque decorrente do cartão de crédito consignado pelos bancos Requeridos, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data desde ano de 2018, não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos abusivos ou então de fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, conforme se afere do Histórico de Créditos, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito consignado com descontos sobre a RMC, contratado pela parte Requerente, não havendo falar em adequação dos juros, nulidade do contrato ou converter em empréstimo consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, destarte, que se cogitar desconto indevido. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do valor das faturas em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, deve ser considerado válida a autorização e realização da operação financeira (o que implica considerar que os bancos Requeridos protagonizaram postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que os requeridos comprovaram nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou cartão de crédito com os bancos Requeridos, competia à própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização do cartão de crédito discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia à parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo Requerido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR LEVANTADA PELA RECORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – PRELIMINARES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO – AFASTADA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Considerando a ausência de quitação do valor emprestado pelo consumidor, não há razões para o acolhimento do prazo decadencial para se postular a anulação do negócio jurídico, ex vi do art. 178 do Código Civil. Ocorrência da prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Prejudicada. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de dezenove saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1030016-33.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compras em estabelecimentos comerciais, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10049740420198110006 MT, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021). Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil/2002, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito de empréstimo consignado por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). (negritei) É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, reconhecida a legitimidade dos descontos realizada em folha de pagamento pelos bancos Requeridos, não ficou caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada desconto indevido e, consequentemente, falha na prestação do serviço, destarte, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais e materiais. Assim sendo, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do débito e inexistência de dano moral indenizável. 4. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rosário Oeste/MT, data pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1060678-62.2024.8.26.0053

ID: 303155612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060678-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR AGUILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual posterior às mencionadas ações coletivas, a evidenciar, desde logo, o desinteresse da parte autora quanto ao resultado daquelas ações. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Por fim, de rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, como expressamente determina o art. 21 da LCE 1.157/11. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0004597-10.2015.4.01.3302

ID: 304891245

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0004597-10.2015.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISMAR TEIXEIRA FERNANDES MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS MAURICIO ADILLO DA SILVA PEREIRA PAULO ALMEIDA DE CERQUEIRA SANDRA C. DIAS DO NASCIMENTO - ME SANDRA CONSUELO DIAS DO NASCIMENTO SHIRLEY DA SILVA GOMES TERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

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JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO

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JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO MENDES SADY

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ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO

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LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0004597-10.2015.4.01.3302 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0004597-10.2015.4.01.3302 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS - BA25866, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO - BA9630, ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - BA56764, DANILO MENDES SADY - BA41693-A, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A, JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 e NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS SILVA, SANDRA CONSUELO DIAS DO NASCIMENTO, SANDRA C DIAS DO NASCIMENTO ME, SHIRLEY DA SILVA GOMES, MAURICIO ADILLO DA SILVA PEREIRA, PAULO ALMEIDA DE CERQUEIRA, TERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA e ERISMAR TEIXEIRA FERNANDES, imputando-lhes a responsabilidade por atos ímprobos, consistentes, em apertada síntese, na suposta simulação de processos licitatórios (Pregão n° 005/2009, Pregão n° 003/2010 e Pregão Presencial n° 005/2011) e desvio de recursos públicos do FUNDEB, fatos supostamente ocorridos entre 2009 e 2012, no município de Caldeirão Grande/BA, durante o mandato da primeira acionada como Prefeita. Determinada a notificação dos acionados, PAULO ALMEIDA DE CERQUEIRA e TERPLAN se manifestaram no ID 696670947, pág. 18/44, alegando preliminar de nulidade do inquérito civil em razão de não terem sido intimados para acompanhar as investigações. Intimada, a União informou não ter interesse em intervir no feito (ID 696670951, pág. 29/30). Por sua vez, o Município de Caldeirão Grande/BA requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativo (ID 696670951, pág. 44/46). Noticiado o falecimento do requerido PAULO ALMEIDA DE CERQUEIRA (ID 696670952, pág. 45/47). Por meio da petição de ID 765207589, SANDRA CONSUELO DIAS DO NASCIMENTO e SANDRA C. DIAS DO NASCIMENTO - ME suscitaram incompetência absoluta do Juízo. Em seguida, ERISMAR TEIXEIRA FERNANDES apresentou contestação (ID 1120218794), defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Contestação de SHIRLEY DA SILVA GOMES alegando preliminares de inépcia da inicial e prescrição intercorrente (ID 1120450763). Nesse mesmo sentido a contestação da requerida MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS (ID 1121690781). Contestação de SANDRA CONSUELO DIAS NASCIMENTO e S.C. DIAS DO NASCIMENTO acostada ao ID 1604017357, na qual aduziram incompetência, bem como necessidade de ser proferida decisão na forma do art. 17, §10-B, I, da Lei n° 8429/92, além de inconstitucionalidade do art. 17, §10-C, sob o argumento de que competiria ao réu falar por último no processo. Através da petição de ID 1823768693, defenderam ainda as acionadas a necessidade de arquivamento do processo, por conta da prolação de sentença absolutória nos autos da ação penal correlata. Em nova manifestação (ID 2035088671), MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS e SHIRLEY DA SILVA GOMES ratificaram suas alegações anteriores. MAURICIO ADILLO DA SILVA PEREIRA apresentou contestação alegando incompetência da Justiça Federal e aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 (ID 2095235166). Despacho reconhecendo a preclusão quanto à TERPLAN e ao espólio de PAULO ALMEIDA CERQUEIRA, uma vez que Priscila Lopes Almeida Cerqueira, representante legal da empresa e inventariante, foi intimada pessoalmente e não se manifestou (ID 2156458311). Manifestação do MPF acostada ao ID 2165554825. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatados brevemente, decido. Pela análise das peças contestatórias, observo que restam pendentes de análise nesse momento processual as preliminares de incompetência da Justiça Federal, nulidade do inquérito civil, prescrição intercorrente, necessidade de ser proferida decisão na forma do art. 17, §10-B, I, inconstitucionalidade do art. 17, §10-C e necessidade de arquivamento do processo por conta de sentença absolutória prolatada na ação penal correlata. Iniciando pela alegação de incompetência, cumpre frisar que a competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, da CF, não abrangendo litígio em que não há interferência da União ou de alguma autarquia ou empresa pública federal. Exceções à regra, são os incisos II e XI do dispositivo mencionado, os quais, entretanto, não contemplam a hipótese em debate. A jurisprudência do STJ segue tais termos: "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). O entendimento jurisprudencial prevalente confere à Justiça Federal a competência para processamento e julgamento de ação na qual figura como parte o MPF, tratando-o por vezes como “órgão da União”. Neste sentido: STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 822816 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) STJ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 03/05/2017. II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Mato Grosso do Sul, sustentando o descumprimento, pelo réu, das regras previstas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) "em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa" (STJ, CC 40.534/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 17/05/2004). Em igual sentido: STJ, REsp 1.645.638/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2017; STF, AgRg no RE 822.816/DF, Rel.Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2016. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no CC 151.506/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 06/10/2017) Ademais, pela análise dos autos, nota-se que os recursos supostamente apropriados indevidamente são provenientes do FUNDEB, ou seja, verbas advindas dos cofres da União. Quanto à questão da prescrição intercorrente, em sede de repercussão geral, o STF já examinou as alterações legislativas introduzidas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n° 14.230/2021, e a Corte Suprema acabou fixando tese de repercussão geral para o Tema 1199, nos termos seguintes (STF, PLENO - ARE 843989, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAIS, JULGAMENTO: 18/8/2022 PUBLICAÇÃO: DJE 9/12/2022): “1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nessa conjuntura, não há possibilidade de aplicação retroativa do novo regime da prescrição para o ajuizamento das ações ou ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o prazo trazido no art. 23, §5°, da Lei n° 8429/92 teve início na data da publicação da nova legislação (25.10.2021). No que se refere à alegação de nulidade do inquérito civil, é necessário esclarecer que constitui procedimento administrativo de caráter inquisitivo, instaurado com o objetivo de colher elementos de convicção que subsidiem a propositura da ação. Trata-se, portanto, de instrumento preparatório, que não exige a observância do contraditório, por se situar fora da esfera do processo judicial, não havendo qualquer previsão legal que determine a intimação do investigado para cada ato praticado. Avançando à alegação de necessidade de ser proferida decisão na forma do art. 17, §10-B, inciso I, da Lei n° 8429/92, assim dispõe o mencionado artigo introduzido pela Lei n° 14.230/2021: § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; A simples leitura do dispositivo em comento deixa claro que a decisão de improcedência não será necessariamente proferida, mas tão somente na hipótese de restar evidenciada manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa e, por outro lado, caso se entenda pela existência de elementos referentes à possível prática de ato ímprobo, o feito deverá ter prosseguimento para sua fase instrutória. Já no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade do art. 17, §10-C, fundamentada no argumento de que caberia ao réu falar por último nos autos, entendo suficiente esclarecer que, apesar de serem admitidas, no âmbito dos processos disciplinados pela LIA, alguns dos princípios e nuances aplicáveis ao processo penal, ainda se trata de uma ação de natureza eminentemente cível. Além disso, oportuno reforçar que o feito ainda se encaminha à sua fase instrutória e, após encerrada esta fase, haverá intimação das partes para apresentação de alegações finais, momento no qual caberá à parte autora apresentar sua manifestação, num primeiro instante e, em seguida, será oportunizado aos demandados apresentarem suas últimas peças de defesa. Por fim, quanto à suposta necessidade de arquivamento em razão de sentença absolutória prolatada na ação penal correlata, pontue-se que a simples absolvição na esfera penal por ausência de provas, sem que haja declaração de que o fato não existiu ou de que o réu não foi seu autor, não impede o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa, voltada à imposição de sanções de caráter não penal. Vejamos o entendimento do TRF-1 sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM BASE NO VENCIMENTO BRUTO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2. A tese sustentada pelo recorrente fundamenta-se na ocorrência de vício de omissão, aduzindo, em síntese, que: (i) não houve apreciação quanto à eventual repercussão da sentença penal absolutória; e (ii) não foi analisada a insurgência do apelante relativa à obrigação de ressarcimento dos vencimentos brutos, isto é, sem o decote dos débitos obrigatórios das contribuições previdenciárias (INSS) e do imposto de renda retido na fonte (IRRF). 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022 (Jurisprudência em Teses, edição 189, de 08.04.2022). 4. Os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que os embargos declaratórios apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 5. No âmbito do direito brasileiro, a sentença penal absolutória, como regra, não produz repercussões automáticas no campo da improbidade administrativa, em razão do princípio da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Tal entendimento encontra respaldo em vasta jurisprudência, que reconhece que as instâncias mencionadas possuem objetos e finalidades distintos. 6. A sentença penal absolutória proferida no processo criminal não declarou a inexistência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses essas que, nos termos da jurisprudência consolidada, poderiam interferir na esfera cível. Assim, não se verifica impedimento à aplicação de sanções no âmbito da improbidade administrativa. 7. Ressalta-se que o art. 21, §4º, da Lei 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, que prevê a aplicação restritiva das decisões penais absolutórias no campo da improbidade, encontra-se com sua eficácia suspensa em razão da medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa suspensão reforça a inaplicabilidade da norma em questão até a decisão final do STF sobre sua constitucionalidade. 8. Constata-se a existência de omissão quanto ao segundo fundamento, uma vez que não houve manifestação acerca da insurgência do ora embargante da obrigação de ressarcimento dos vencimentos brutos, ou seja, sem o decote dos débitos obrigatórios de contribuições previdenciárias (INSS) e de imposto de renda retido na fonte (IRRF). 9. A restituição do salário recebido pelo embargante deve ser realizada com base no salário bruto, ou seja, o valor integral percebido pelo servidor antes das deduções obrigatórias, como imposto de renda e contribuição previdenciária. Isso ocorre porque o montante bruto representa o prejuízo total causado ao erário, independentemente dos descontos incidentes sobre o valor pago. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, o não acolhimento desse pleito não impede que o ora embargante futuramente, (i) por meio de via própria ou (ii) até em futuro cumprimento de sentença (via compensação com o valor devido a título de devolução ao erário), requeira os valores efetivamente retidos a título de impostos e contribuições obrigatórias, desde que comprove a não devolução dos valores retidos pela fonte pagadora quando da declaração de ajuste do imposto de renda (IRPF eventualmente retido na fonte) e o não aproveitamento para fins previdenciários (em relação às contribuições previdenciárias). 10. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissão, sem atribuir efeitos modificativos. (1000472-20.2018.4.01.3902 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Relator convocado JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA TURMA Data 17/03/2025 Fonte da publicação PJe 17/03/2025) Ultrapassados estes pontos, em observância ao disposto no art. 17, §10-C, da Lei n° 8429/92, passo então delimitação das condutas imputadas a cada um dos acionados, de forma a subsumir os fatos aos dispositivos correspondentes. Antes, porém, cumpre mencionar a nova redação do caput do art. 11, passando-se a exigir expressamente que os atos de improbidade atentatórios aos princípios sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos, alterando a redação original que previa tais condutas com caráter exemplificativo. Desse modo, com a referida alteração, somado ainda à revogação dos incisos I e II desse dispositivo, não há mais ato de improbidade com base em tais normas, aplicando-se a nova legislação mais benéfica. O referido art. 17, §10-C impõe ainda que seja indicado, de forma precisa, um dos tipos legais em que a conduta deve ser classificada e, havendo mais de uma conduta, aplica-se o princípio da consunção, já que o ilícito menos grave constitui meio para a consecução daquele mais grave, devendo prevalecer este último tipo sancionador. Nessa linha, pontue-se que, caso a fraude se configura somente num meio para o enriquecimento ilícito do agente, deve-se atribuir a este apenas o dispositivo que sanciona sua conduta de forma mais grave. MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS SILVA era a prefeita municipal à época, participando ativamente dos procedimentos de licitação supostamente irregulares, celebrando os contratos e autorizando os pagamentos em favor das empresas contratadas, contribuindo decisivamente para a alegada apropriação indevida da verba pública. Assim agindo, sua conduta amolda-se ao art. 10, incisos VIII, da Lei n° 8429/92. SANDRA CONSUELO DIAS DO NASCIMENTO e sua empresa S C DIAS DO NASCIMENTO LTDA, figuraram como concorrentes nos Pregões e concorreram para a prática da fraude/simulação imputada nos procedimentos licitatórios. Desse modo, suas condutas amoldam-se ao disposto no art. 10, inciso I, da Lei n° 8429/92. PAULO ALMEIDA DE CERQUEIRA (espólio) e sua empresa TERPLAN LOCAÇAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA participaram ativamente dos procedimentos, sendo diretamente beneficiados, sagrando-se vencedores em todos eles. Assim, suas condutas podem ser amoldadas às previsões contidas no art. 10, incisos I, da Lei n° 8429/92. SHIRLEY DA SILVA GOMES e MAURICIO ADILLO DA SILVA PEREIRA, atuaram como pregoeiro nos três procedimentos licitatórios e, nessa condição, participaram diretamente dos atos que respaldaram as contratações, sendo responsáveis pela sua condução, tendo assim, potencialmente, praticado atos materiais necessários à fraude. Dessa forma, suas condutas amoldam-se às previsões contidas no art. 10, inciso VIII, da Lei n° 8429/92. De igual modo, ERISMAR TEIXEIRA FERNANDES exercia a função de Controlador Interno do Município e atuou nos Pregões n° 005/2009 e 003/2010, além de figurar como testemunha nos contratos celebrados. Sua conduta pode assim ser amoldada ao disposto no art. 10, inciso VIII, da Lei n° 8429/92. Examinados esses aspectos, na forma do §10-E do art. 17 da Lei n° 8.429/92, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir. Deverão as partes informar, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão declinar a pertinência de cada uma das testemunhas com os fatos imputados, sob pena de, não o fazendo, presumir o desinteresse na produção da prova oral. De outra banda, constata-se que, nos autos da ação penal nº 0003363-56.2016.4.01.3302, a qual versa sobre os mesmos fatos imputados pelo Ministério Público Federal aos requeridos nestes autos, já foram produzidas provas orais, bem como realizados os respectivos interrogatórios dos réus. Diante da identidade fática entre os feitos e considerando os princípios da economia processual e da cooperação, consagrados no artigo 6º do Código de Processo Civil, determino o compartilhamento dos elementos probatórios e dos interrogatórios dos requeridos já colhidos naquela demanda com os presentes autos, com vistas à racionalização da atividade jurisdicional. Em relação às testemunhas não ouvidas naquele feito, determino à Secretaria a inclusão em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO, a ser realizada presencialmente, nos termos da Resolução PRESI 6/2023 do Tribunal Federal da 1ª Região. Fica facultado as partes, procuradores e testemunhas a participação através do sistema de videoconferência, conforme o art. 12 da aludida Resolução. Neste caso, deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (WhatsApp), assim como dos procuradores, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à sala de audiências virtual. Advirta-se que caberá ao advogado da parte ré informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a menos que assuma o compromisso de levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Neste caso, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A propósito, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º também importa desistência da inquirição da testemunha. Outrossim, na falta de condições técnicas para acesso remoto a audiência de algumas das partes e/ou testemunha estas deverão comparecer presencialmente na sede da Justiça Federal em Campo Formoso. No caso da não observância dos itens anteriores entenderá este Juízo que não há mais interesse nas oitivas e configurará preclusão do interrogatório e/ou à produção da prova testemunhal. Informo que o link para acesso à audiência será disponibilizada posteriormente no bojo do processo. Por fim, AUTORIZO que, caso necessário, o cumprimento dos expedientes seja efetivado por meio de oficial de justiça. Devendo a Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias à expedição de autorização de viagem e pagamento de diária ao oficial de justiça, nos termos do § 2º, art. 2º, da Portaria SJBA-SECAD-8440987. Expedientes necessários pela secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Priorize-se, tendo em vista se tratar de processo de Meta do CNJ. Campo Formoso, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Gafisa S/A. e outros x Cno S.A e outros

ID: 276734807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-14.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

CNO S.A COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA MS & B CONSTRUTORA - EIRELI M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA ODEBRECHT S/A

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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PAULO GIURNI PIRES

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MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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AURELIO FRANCO PETRICCIONE

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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PEDRO CESAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb8495b proferida nos autos. 1000248-14.2022.5.02.0707 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA 2. GAFISA S/A. Recorrido(a)(s): 1. CNO S.A 2. COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA 3. FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A 4. GAFISA S/A. 5. M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA 6. MS & B CONSTRUTORA - EIRELI 7. ODEBRECHT S/A 8. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA RECURSO DE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 63d4b8a; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 05d8440). Regular a representação processual (Id c2360b1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas (AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019; RR-812-32.2013.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto do TRT-3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019; AIRR-11745-41.2015.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020; RR-20157-77.2019.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020; RR-21200-55.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; RR-1000821-89.2016.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-20709-51.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020; RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019; AIRR-1000442-09.2017.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma consignou que a responsabilidade solidária decorre de Lei ou da vontade das partes, situação não evidenciada no caso. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ- SDI-1/TST nº 191. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GAFISA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 69a7ac8; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 7c2ce67). Regular a representação processual (Id 4dcb146 e f47d087). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção uma vez que comprovou o pagamento das custa dentro do prazo, que foi efetuado pelo escritório de advocacia que representa a reclamada e não por pessoa estranha. Consta do v. acórdão: "Não conheço dos apelos apresentados pelas reclamadas, eis que deserto. Isso porque, os comprovantes de pagamentos apresentados sob ID's. 81b4a25 e 823f2f8 inobservam o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas, pelo vencido, ao evidenciar sua quitação, respectivamente, por 'RANARA SOARES RAMOS' e 'PESSOA E PESSOA SOC DE ADVOGADOS', pessoas estranhas à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022), g.n. Nem se alegue com a aplicação do artigo 1.007, §7º, do CPC ou da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, para a regularização, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 823f2f8, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA - ODEBRECHT S/A - COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA - FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A - CNO S.A - MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - GAFISA S/A.

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Gafisa S/A. e outros x Cno S.A e outros

ID: 276734836

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-14.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

CNO S.A COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA MS & B CONSTRUTORA - EIRELI M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA ODEBRECHT S/A

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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PAULO GIURNI PIRES

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MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO FRANCO PETRICCIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CESAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb8495b proferida nos autos. 1000248-14.2022.5.02.0707 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA 2. GAFISA S/A. Recorrido(a)(s): 1. CNO S.A 2. COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA 3. FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A 4. GAFISA S/A. 5. M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA 6. MS & B CONSTRUTORA - EIRELI 7. ODEBRECHT S/A 8. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA RECURSO DE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 63d4b8a; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 05d8440). Regular a representação processual (Id c2360b1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas (AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019; RR-812-32.2013.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto do TRT-3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019; AIRR-11745-41.2015.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020; RR-20157-77.2019.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020; RR-21200-55.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; RR-1000821-89.2016.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-20709-51.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020; RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019; AIRR-1000442-09.2017.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma consignou que a responsabilidade solidária decorre de Lei ou da vontade das partes, situação não evidenciada no caso. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ- SDI-1/TST nº 191. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GAFISA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 69a7ac8; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 7c2ce67). Regular a representação processual (Id 4dcb146 e f47d087). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção uma vez que comprovou o pagamento das custa dentro do prazo, que foi efetuado pelo escritório de advocacia que representa a reclamada e não por pessoa estranha. Consta do v. acórdão: "Não conheço dos apelos apresentados pelas reclamadas, eis que deserto. Isso porque, os comprovantes de pagamentos apresentados sob ID's. 81b4a25 e 823f2f8 inobservam o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas, pelo vencido, ao evidenciar sua quitação, respectivamente, por 'RANARA SOARES RAMOS' e 'PESSOA E PESSOA SOC DE ADVOGADOS', pessoas estranhas à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022), g.n. Nem se alegue com a aplicação do artigo 1.007, §7º, do CPC ou da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, para a regularização, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 823f2f8, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA - GAFISA S/A.

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Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 276099919

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PROCESSO TRT/SP Nº 1000610-23.2024.5.02.0391 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA, TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. b78ca97, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte ré conforme as razões de Id. a4f16f2. Requer a reforma da decisão de origem quanto ao reconhecimento da doença laboral. Preparo efetuado. A reclamante, por sua vez, requer a reforma quanto à indenização por danos morais, indenização por danos materiais, estabilidade acidentária e assédio moral, além de indenização por dispensa discriminatória, acúmulo de função, e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 5347724 e 049efa2. É o relatório. VOTO Dos pressupostos Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO NEXO CAUSAL Rebela-se a parte ré contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional, alegando que o nexo concausal foi baseado unicamente no depoimento da autora. Afirma, ainda, que durante a instrução processual não restou demonstrado o assédio por parte do coordenador Rodrigo. À análise. A controvérsia, in casu, recai sobre a configuração do nexo concausal, uma vez que a reclamada argumenta, como visto, que a condenação foi baseada unicamente no depoimento da autora. Tal alegação, entrementes, não encontra esteio no laudo pericial constante de id. 1e9cc73, visto que a Sra. Perita analisou não só a declaração da trabalhadora, mas também os atestados e relatórios médicos, os quais demonstram que a obreira se afastou pela primeira vez em 05/11/2018, por seis dias (CID F32- Episódios depressivos). Posteriormente, em 07/12/2018, houve, ainda, o afastamento por quatorze dias em razão de Transtorno Misto Depressivo (CID. F41.2). Além disso, ocorreram inúmeros episódios de afastamento por auxílio-doença (código 31), diante da constatação de incapacidade entre os anos de 2018 e 2022. Veja-se, para noção mais precisa da evolução do problema, o quadro resumo feito pela senhora perita no laudo médico (ID c6294a2), consoante fls. 1559 e seguintes. Consigne-se, também, a existência de relatório médico constatando, conforme se infere de fls. 1560, que a trabalhadora apresentava: "Pensamentos recorrentes de morte, tristeza profunda, associada a choro intenso, angústia, sensação de vazio, baixa autoestima (...). Histórico recente de internação psiquiátrica em 15/06 devido a tentativa de suicídio evoluindo satisfatoriamente, segundo relatório de alta". Ainda, o trabalho médico pericial apontou a tentativa de auto-extermínio em 2020, redundando em internação hospitalar (fl. 1557). O que deflui dos autos, portanto, é o agravamento progressivo do quadro psiquiátrico da reclamante nos últimos anos de trabalho, sem que se tivesse evidenciado nenhuma outra razão para o comprometimento da saúde da obreira, que não as dificuldades do ambiente de trabalho narradas por ela. O depoimento pessoal da demandante (que veio aos autos por gravação de mídia), por sinal, é indicativo de como a autora se abalou com o quadro desenvolvido no ambiente laboral, sendo que ela não conseguia se referir aos acontecimentos informados na exordial sem chorar. Da mesma forma, não se pode deixar de destacar que são vários os documentos que acompanharam a exordial onde, em relatórios psiquiátricos, os médicos que cuidaram da reclamante narram a incapacidade para o trabalho, acrescentando, além disso, que a paciente "...aponta a atividade laboral como importante fonte de stresse" (v. docs. de fls. 1205, v.g.). Coroando essa realidade, a perita relata (fl. 1605) nos esclarecimentos sobre a impugnação da ré ao laudo médico que, após o despedimento, a reclamante apresentou ligeira melhora, como segue: Conforme documentação apresentada, após cerca de um mês do seu desligamento, houve melhora discreta do quadro. Assim, a evolução da doença da autora - e a posterior melhora discreta, após o despedimento -, bem como a ausência de outras dificuldades de caráter social/pessoal, levam à confirmação do laudo pericial médico, restando configurado, portanto, o nexo de concausa entre o labor e a doença constatadal. Outrossim, os inúmeros afastamentos da autora demonstram que a reclamada não adotava medidas de prevenção recomendáveis para garantir a integridade mental da trabalhadora. Sendo assim, creio que a situação fática dos autos demonstra existirem os elementos da responsabilidade civil, devendo ser mantida a sentença quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Nada a modificar. 2.2 DO ASSÉDIO MORAL A origem assim resolveu a questão: "Além dos documentos médicos juntados aos autos, com datas coincidentes com o início dos sintomas da doença psiquiátrica, inclui- se a observação da perita médica à fl. 1383 (ID c6294a2): 'No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve.' Sendo assim, o conjunto probatório convence o juízo no sentido que durante a vigência do contrato de trabalho, ocorreram fatos violadores dos direitos da personalidade da reclamante. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, de modo que condeno a ré a pagar indenização por danos morais que arbitro no montante de R$2.000,00, por entender como razoável e proporcional aos fatos." Como se vê, o juízo a quo ao analisar os documentos médicos encartados aos autos, bem como a perícia médica, convenceu-se de que o ambiente de trabalho seria uma concausa para o adoecimento da autora e, além disso, concluiu pela presença do assédio moral alegado e da ocorrência deste durante a vigência do contrato de trabalho. E desse ponto, ouso discordar. Embora os fatores apontados anteriormente (sequência de relatórios psiquiátricos, afastamentos médicos prolongados, laudo pericial e melhora após o desligamento) pudessem levar, como levaram, à conclusão pelo nexo concausal da doença com o ambiente de trabalho, não me parece correto concluir, por conta disso, que houve assédio contra a autora, na medida em que esta é uma situação particularizada e que, na grande maioria das vezes, se configura pela adoção de comportamento doloso do agressor em relação à vítima. Assediar é palavra que, nos dicionários, está associada à noção de perseguição, cerco e, no universo médico, se consagra no ambiente de trabalho na descrição de "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho" (HIRIGOYEN, MarieFrance. Mal esta no trabalho. RJ. Bertrand Brasil. 2006, p. 17. Não restou demonstrado que o superior Rodrigo estivesse perseguindo a reclamante, mesmo porque, em depoimento pessoal, há indicação de um episódio isolado de desentendimento dessa pessoa com a autora, situação que, ainda que pudesse ser entendida como grave (o levantamento de dúvidas sobre a honestidade da reclamante, acusando-a de fraudadora), não redundaria na noção transcrita acima. Da mesma forma não houve a prova de excessivas/exageradas cobranças de metas ou restrição de uso de banheiro Para caracterização do assédio moral seria necessária, portanto, a conduta abusiva contra a trabalhadora com a finalidade de ferir a dignidade dela, ou direcioná-la à adoção de um determinado comportamento indesejado. Seu reconhecimento demanda prova a cargo da ofendida, à luz dos artigos 818, I, da CLT, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, eis que a prova oral não evidenciou comportamento hostil de superior hierárquico, ou de qualquer outra pessoa. Além disso, consoante se vê pela documentação apresentada com a defesa, o episódio envolvendo Rodrigo teria ocorrido em 2018, quando reclamante trabalhava com o produto SKY, situação coberta pela prescrição (a ação 1000610-23, onde se discute o assédio, foi protocolizada em 08-11-2024). Pelo exposto, dou provimento ao apelo para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 Provejo. 3. DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A recorrente postula a majoração da indenização por danos morais, argumentando que os valores arbitrados na origem são insuficientes para reparar a gravidade do dano sofrido. Sem razão. A reparação por dano moral deve se pautar na noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e a quantia a ser ressarcida, suficiente para amenizar o dano da vítima, mas contendo, ainda, um caráter punitivo, a fim de evitar que o empregador cometa excessos, sob o manto da impunidade. A fim de arbitrar o importe adequado deve o Julgador lastrear-se em critérios como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o tempo de duração da ofensa ou do contrato de trabalho e a amplitude das provas apresentadas, pautando-se pela razoabilidade e equitatividade no momento da estipulação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida. Nessa contextura, o valor arbitrado na origem no importe de R$ 20.000,00 demonstra-se razoável. Sentença mantida. 3.2 DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O presente item fica prejudicado, face ao que constou do item 2.2, quando se retirou da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. 3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.3.1 - Da Discriminação O inconformismo prospera. Reclamante, como se vê pelo TRCT de fl. 101, foi despedida (recebeu aviso prévio) em 04/05/2022. O documento copiado à fl. 18 demonstra que a autora teve alta médica em 02/05/2022, ou seja, apenas dois dias antes do despedimento. Primeira, destaque-se que no caso dos autos é indisputável que a reclamada tinha amplo conhecimento da doença da reclamante. Num segundo momento, cabe considerar se a doença da reclamante poderia ser enquadrada dentre aquelas que despertam o preconceito em nossa sociedade. E a resposta, nesse passo, não pode deixar de ser positiva. Fio-me, para tanto e inicialmente, na campanha levantada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (in . Acesso em 13-09-2024.), que instituiu o dia 12 de abril como o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia (preconceito sofrido pelos padecentes de doenças mentais). No sítio da referida associação, ainda se encontra a seguinte informação: A data foi escolhida como uma homenagem à data de nascimento de Chico Anysio. Durante uma entrevista realizada pelo Dr. Antônio Geraldo da Silva, o humorista revelou que fazia tratamento psiquiátrico para depressão há 24 anos. Após o encontro, percebeu-se a necessidade de criar uma palavra que descrevesse todo esse preconceito sofrido. A jurisprudência mais avançada do E. TST está em harmonia com essa percepção, sendo várias as decisões da Corte Trabalhista sobre a estigmatização dos pacientes de doenças mentais, onde se concluiu pela presença da discriminação de que tais doentes são vítimas: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa da reclamante como válida, ou seja, que não foi impulsionada por motivos discriminatórios. Para tanto, o fundamento central do acórdão regional foi no sentido de que a moléstia não possui origem ocupacional (sem nexo de causalidade com as atividades laborais), bem como não guarda semelhança com as hipóteses elencadas da Súmula 443 do TST. Na hipótese, o contexto fático registrado no acórdão recorrido é de que a reclamante sofre de depressão desde 2013, inclusive com intentos suicidas dentro da empresa, sendo demitida em 26/4/2018, sem justa causa, após dois dias da alta médica decorrente da última tentativa de suicídio. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1.º, III, 3.º, IV, 7.º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1.°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n.º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1.º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. As enfermidades psíquicas acarretam, sim, grande estigma social, circunstância que reforça o entendimento de que, na hipótese, houve sim a dispensa discriminatória da recorrente. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000486-96.2020.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, 170, VIII, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . De acordo com o quadro fático descrito pelo Eg. TRT da 23ª Região, a Reclamada soube que a Reclamante havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar antes da decisão de sua dispensa. Isso porque há registro no acórdão regional de que " é incontroverso que a Obreira foi afastada de suas funções, nos meses de junho e julho de 2021, sendo que neste último houve a consignação no atestado do CID 10 F31, o qual se refere a transtorno bipolar" (fls. 1087). A Corte de origem também consigna que a dispensa ocorreu no início do mês de agosto. Entretanto, afirma que posteriormente, em novembro, foi apresentado novo laudo por médico que não indicou diagnóstico fechado sobre a doença da Reclamante, porém, ressaltou que era " evidente que à época da dispensa (11/08/2021) a Autora já sofresse com sintomas depressivos " (fls. 1088). Mesmo com o reconhecimento desses elementos fático-probatórios, a Corte regional afastou a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST, por entender que " embora o transtorno psiquiátrico seja considerado patologia grave , a qual pode limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de qualquer pessoa , não há que se presumir que se trata de uma doença que gera estigma ou preconceito " (fls. 1088 - grifos acrescidos). 2 . A diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, esclarece a dificuldade em se alcançar o diagnóstico correto para pacientes de transtorno afetivo bipolar (TAB) e os prejuízos decorrentes da demora na definição da doença, também no que se refere ao trabalho do paciente. Assim, a oscilação de humor, as dificuldades no trabalho e na vida social, bem como a multiplicidade de possíveis diagnósticos não afastam a condição de adoecimento do paciente, mas reforçam sua vulnerabilidade, principalmente, dentro de uma relação de emprego. A medicina identifica que uma das consequências para a vida profissional do paciente que possui o transtorno bipolar não tratado é o desemprego e, dentre as causas para não aderir ao tratamento (que é muitas vezes eficaz) reside no estigma que a doença apresenta. Em estudo de revisão de literatura, a diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, destaca que " apenas 50% os pacientes com TAB se encontram empregados 6 meses após alta de hospitalização psiquiátrica 19. Isto sugere que tais transtornos psicóticos podem levar a um prognóstico funcional grave desde o episódio inicial e a primeira hospitalização " (grifos acrescidos). 3. Diante da enfermidade, a necessidade de afastamento do trabalho, o recebimento de atestado com CID referente à doença psiquiátrica, a Reclamante sofreu uma mudança na sua identidade, precisando agora reconhecer que é portadora de um transtorno mental. Como consequência dessa mudança identitária, após o diagnóstico médico, há registro de tratamento diferenciado por seus pares e superiores, o que é capaz de levar a trabalhadora a passar por uma situação de abalo em sua autoestima. No caso dos autos, a "estereotipagem negativa" foi relatada no acórdão regional, ao afirmar que "a testemunha Shirlei tenha afirmado que, após os afastamentos da Autora, o relacionamento entre ela e os superiores hierárquicos tenha ficado "diferente" " (fls. 1089 - grifos acrescidos). 4. A partir da compreensão mais ampla de como uma doença é capaz de gerar estigma, preconceito e discriminação, foi editada a Súmula nº 443 por este. C Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento jurisprudencial que levou à consolidação da tese de que " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego " ( Súmula nº 443 do TST ) esteve amparado em julgados que utilizaram como fundamentos: a vedação à discriminação de forma ampla (por ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição) e também especificamente na relação de emprego (Convenção nº 111 da OIT); o direito à vida, o direito ao trabalho e direito à dignidade, inscritos nos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso XLI, 170 e 193 da Constituição; a proibição à dispensa arbitrária, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição; a imperatividade do princípio da função social da propriedade no exercício do direito potestativo de dispensa sem justa causa. 5 . Além dessas premissas do Direito Constitucional e do Direito Internacional que tornam imperativa a aplicação de regra de não discriminação nas relações de trabalho, especificamente nas hipóteses de trabalhador acometido por doença estigmatizante, como é o caso do transtorno afetivo bipolar, também é cabível invocar a previsão da Lei nº 9.029/95 , que veda todo tipo de prática discriminatória que limite o acesso a uma relação de trabalho ou a sua manutenção . 6 . O sociólogo e diretor da École des Hautes Études em Sciences Sociales, Robert Castel , ao tratar da discriminação empregatícia (ainda que não abordando especificamente a questão da doença estigmatizante), afirma que "a ausência de trabalho pode condenar a uma morte social" . Ainda destaca que a discriminação no emprego constitui uma diferença que "é uma negação do direito, e ela é absolutamente injustificável segundo o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, vista como um dos fundamentos da República" . O entendimento firmado pela Súmula nº 443 do TST busca evitar que esse elemento estigmatizante seja causa suficiente para extinguir o vínculo de emprego e, assim, estabelece uma presunção de discriminação para tornar inválida a despedida desse empregado, no intuito de prolongar a relação de trabalho e manter um vínculo necessário para o reconhecimento desse sujeito como trabalhador. Em última instância, a Súmula nº 443 do TST busca resguardar o sentido de vida para o trabalhador acometido por uma doença estigmatizante , cumprindo o dever constitucional de igualdade a partir da vedação da dispensa discriminatória . No caso específico do transtorno afetivo bipolar, como acima bem destacado, há farta produção científica nas mais diversas áreas (medicina, psicologia, sociologia) reconhecendo e demonstrando o impacto da doença na vida profissional dos pacientes. 7 . Com amparo no próprio entendimento da Súmula nº 443 do TST, há jurisprudência expressiva desta C. Corte Superior reconhecendo o TAB como doença estigmatizante, bem como arbitrando indenização por dano moral pela dispensa discriminatória. Assim, é fundamental reconhecer o cabimento de indenização por dano moral pela dispensa discriminatória da Reclamante, portadora de doença psiquiátrica estigmatizante. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-239-44.2022.5.23.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/08/2024). (Destaquei) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESUNÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 443 E DA LEI Nº 9.029/1995 - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . O Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa materializada enquanto o reclamante ainda aguardava o deslinde da demanda judicial que objetivava o restabelecimento do auxílio-doença comum (transtorno afetivo bipolar). Depreende-se do acórdão recorrido que o trabalhador obtivera êxito em sua pretensão dirigida à Justiça Comum, tendo sido reconhecida a inaptidão para o trabalho e determinada a restauração do benefício previdenciário, com pagamento retroativo até a data do desligamento. Mesmo diante de tal arcabouço fático, o Colegiado a quo afastou o caráter discriminatório da dispensa, por compreender que o caso concreto não se amoldaria às hipóteses descritas na Súmula/TST nº 443 e na Lei nº 9.029/1995 e por entender que caberia ao trabalhador a demonstração de que a rescisão contratual teria sido motivada pela doença psiquiátrica . A Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil. De outra parte, o legislador constitucional erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao patamar de objetivos primordiais do Estado Brasileiro. O rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa irradia-se por todo o texto magno, constituindo o principal pilar sobre o qual se sustenta o arcabouço jurídico nacional, inclusive as normas que disciplinam as relações privadas, como é o caso do direito do trabalho. Observa-se que a própria Constituição descreve que constitui direito do trabalhador a relação empregatícia protegida contra a dispensa arbitrária, o que revela a preocupação da sociedade nacional com a proteção do polo hipossuficiente da dinâmica trabalhista. Assim, não é despropositado concluir que o mais significativo preceito norteador do direto do trabalho seja justamente o princípio da proteção ao trabalhador, consubstanciando-se este na ponta de lança que orienta as bases sobre as quais repousa todo o ordenamento juslaboral. O Tribunal Superior do Trabalho sempre procurou minimizar, no plano jurídico, a evidente disparidade intrínseca ao contrato de trabalho, sendo incontáveis as decisões que procuraram assegurar, através da busca pelo equilíbrio entre a norma e a realidade dos fatos, a equidade no julgamento entre o empregado hipossuficiente e a empresa detentora dos meios de produção. E foi justamente essa reiterada jurisprudência que propiciou a edição de diversos verbetes jurisprudenciais de teor eminentemente protetivo, dentre os quais se destaca a Súmula nº 443: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o desligamento de trabalhador portador de moléstia infamante, realizado por empregador que não apresenta motivos de natureza técnica, econômica, financeira ou disciplinar que justifiquem o expediente gravoso, indicia comportamento empresarial arbitrário e discriminatório. Em se tratando de presunção hominis , lastreada tanto na observação do que ordinariamente acontece quanto no manejo das regras da experiência comum, o ônus da prova se inverte, recaindo sobre o empregador o burden of proof de que o direito de dispensa é regularmente exercido. E nem se persevere na tese defendida no acórdão recorrido, de que os transtornos psiquiátricos não ensejariam estigma e preconceito, porquanto tal percepção encontra-se absolutamente desconectada da ciência e da realidade social. É o que se extrai de trecho de artigo da lavra dos professores Fábio Lopes Rocha, Cláudia Hara e Jorge Paprocki: "Pessoas com doenças mentais graves lutam contra dois problemas: os sintomas, que interferem na autonomia, independência e qualidade de vida, e o estigma social. O estigma associado à doença mental é dos mais importantes e difíceis obstáculos para a recuperação e reabilitação do indivíduo; afeta negativamente o tratamento; nega oportunidade de trabalho; impede a autonomia e a realização de objetivos de vida. É capaz de prejudicar a qualidade de vida, inclusive da família e da equipe de saúde que lida com as doenças psiquiátricas. A discriminação pode ser tão incapacitante quanto a própria doença". No caso dos autos, é bastante significativo o fato de que o trabalhador fora dispensado, sem justo motivo, quando ainda litigava com o intuito de que sua incapacidade laboral fosse reconhecida e de que o seu benefício previdenciário fosse restituído. Nesse contexto, é extremamente difícil escapar da presunção de que o rompimento unilateral do vínculo empregatício teve por motivação a intenção da empregadora de não contar em seus quadros com trabalhador suscetível de recorrência da enfermidade. É evidente que a rescisão unilateral do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador. Todavia, tal prerrogativa não deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal construído, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de função social do trabalho, de dignidade da pessoa humana, notadamente diante do contexto histórico atual, no qual a adoção de políticas afirmativas de inclusão de grupos minoritários, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doenças graves e/ou estigmatizantes, floresce na população brasileira. Mais a mais, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que as condutas discriminatórias descritas no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995 constituem elenco meramente exemplificativo, notadamente pelo fato de que a Lei nº 13.146/2015 inseriu a expressão "entre outros" na redação original daquele diploma legislativo. Destarte, não subsiste a tese de que a faculdade prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/1995 não poderia ser franqueada ao demandante na hipótese concreta. Configurada a ilegalidade da conduta empresarial, o prejuízo extrapatrimonial dela decorrente fala por si mesmo ( damnum in re ipsa ), ensejando o reconhecimento do direito do trabalhador à reparação correspondente. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995 e por contrariedade à Súmula/TST nº 443 e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada RUMO MALHA SUL S.A. conhecido e desprovido e recurso de revista do reclamante EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE conhecido e provido " (ARR-184-88.2014.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2023 - grifos acrescidos). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se há regularidade jurídica na dispensa sem justa causa do reclamante, após o retorno da licença previdenciária levada a efeito por decorrência do desenvolvimento de transtorno afetivo bipolar e depressão. 2. O TRT modificou a sentença para reconhecer que a dispensa do autor não foi discriminatória, sob os fundamentos de que as doenças mentais que acometem o reclamante não suscitam estigma ou preconceito e de que era do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo alegado na inicial quanto ao caráter discriminatório da dispensa. 3. O acórdão regional registrou expressamente a premissa fática de que, após a alta médica previdenciária, depois do afastamento por "depressão e transtorno afetivo bipolar", o empregador não considerou o reclamante apto para o exercício das funções laborativas e não permitiu que ele trabalhasse. 4. O entendimento desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o ônus da prova da dispensa não discriminatória cabe ao empregador, à luz da sistemática de proteção da relação de emprego digna e isonômica (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, da Constituição Federal) e da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Ressalte-se que tal atribuição do ônus ao empregador visa a assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, de forma a garantir efetividade à previsão constitucional de busca do pleno emprego, nos termos do art. 170, VIII, da Constituição Federal, e a preservar o valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Saliente-se que a Constituição Federal, além de ter erigido como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), repudia todo tipo de discriminação (art. 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7º, I). 6. Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o repúdio a toda forma de discriminação no âmbito laboral. 7. Dessa forma, é ônus do empregador comprovar que não tinha ciência da condição do empregado ou que o ato de dispensa tinha outra motivação lícita. Precedentes da 2ª Turma do TST. 8 . No caso em análise, a natureza das doenças mentais que acometem o reclamante atrai a presunção contida na Súmula 443 desta Corte. Cumpre destacar que o combate ao estigma associado às doenças mentais tem sido objeto de grande preocupação por parte da Associação Mundial de Psiquiatria (AMP) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). 9. Neste sentido, verifica-se que inexistiu qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou outro. Evidencia-se dos elementos fáticos delineados pela Corte Regional que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde do reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que o acometiam . 10. Desse modo, ante o ordenamento jurídico vigente, constata-se que a dispensa do reclamante configurou-se discriminatória e ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador e alcançou a dignidade do empregado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da despedida discriminatória. Assim, conclui-se que o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa do reclamante, decidiu em dissonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST.Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do recurso de revista no tópico supra (dispensa discriminatória) e aqui reiterados, é forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a dignidade do trabalhador, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição Federal -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Assim, diante da constatação da dispensa discriminatória, a prova do dano é desnecessária, sendo presumida da própria violação à personalidade do trabalhador (dano in re ipsa). Condena-se o consórcio reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a extensão do dano experimentado pelo autor (extinção do vínculo empregatício em delicado momento de convalescência de transtorno psíquico), o notório porte econômico do reclamado (capital social superior a um bilhão de reais) e a finalidade pedagógica da medida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001135-14.2017.5.02.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR.DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo quanto ao valor arbitrado para a indenização dano moral, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST. Com efeito, extrai-se da decisão agravada que "a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme asseverou o Tribunal Regional, ' atende tanto o objetivo de impelir o ofensor a evitar a reiteração do ato lesivo, como in casu, obstando a reincidência de situação tão lamentável como a posta, quanto à função reparatória da lesão, com a observância da sua gravidade' (pág. 1.341), de modo que o arbitramento do valor especificado se mostra, de fato, razoável e proporcional, pois, além de atingir o caráter pedagógico da condenação, está adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado", pelo que as alegações do reclamante de desproporcionalidade do valor arbitrado não devem prosperar. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REITNEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo no que diz respeito à reintegração do reclamante, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST e na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aspecto, ficou consignado na decisão agravada que, nos termos da Súmula nº 443 do TST, a dispensa sem justa causa do trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, caso do reclamante, que é portador de transtorno bipolar, é presumida, cabendo à empresa comprovar o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a dispensa foi discriminatória, dando ensejo à reintegração do reclamante, demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 693-02.2010.5.02.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021 - grifos acrescidos) (destaquei) Portanto, bastante razoável concluir que sim, a doença de que a reclamante é portadora (Transtorno da personalidade e episódios depressivos recorrentes - fl. 1614) faz parte daquelas que geram preconceito e causam discriminação, dentre nós. Fixadas essas premissas, seria, então, o caso de se verificar se, nestes autos, poderíamos concluir que reclamante foi vítima de discriminação. Poderíamos? Bem, a prova da discriminação está muito longe de ser coisa simples. Nos dias que correm, é coisa muito difícil - quase impossível - encontrar-se a declaração aberta e desavergonhada da intolerância em relação ao diferente, como aquela que se vê nos filmes de Hollywood, com placas proibindo a entrada de pessoas negras -- antes da década de 60, do século passado -- em determinado ambiente. Isso está muito longe de significar, obviamente, que evoluímos muito e deixamos de discriminar nossos semelhantes. Basta uma passada de olhos em qualquer relação comparativa de salários entre homens e mulheres, v.g., para se verificar que as discriminações no emprego persistem, só que agora (em regra) em formas dissimuladas e, por vezes, mesmo inconscientes. Por conta disso mesmo, o direito processual tem buscado mecanismos para tornar a prova menos desequilibrada e mais apta àqueles com maiores dificuldades de acesso aos elementos necessários ao convencimento do julgador. Claro exemplo desse esforço, está na teoria dinâmica da prova, adotada pelo nosso novo Código de Processo Civil, no parágrafo primeiro do artigo 373, e reproduzido, em grande parte, pela nova redação do artigo 818 da CLT. O caso dos autos, entretanto, não precisa ser resolvido com essas novas ferramentas processuais. A tradicional visão - consagrada no artigo 818 da CLT - do ônus da prova, combinado com o entendimento consagrado pela súmula 443, do TST, é suficiente para o solução do impasse. Como consta do balizador em questão, presume-se discriminatória a "despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Portanto, caberia à autora (ônus dela, ou, se se preferir, fato constitutivo do direito da trabalhadora), em situações relacionadas com a transcrição supra, provar que houve um ato que a prejudicou (o despedimento) e que ela se enquadrava no grupo protegido (ser portador de doença que gere preconceito), sendo certo que, como já explanado anteriormente, essa prova foi realizada. Por conseguinte - e nos termos da súmula 443 -, deve-se presumir o despedimento discriminatório no caso dos autos. Tal presunção, obviamente, admite prova em contrário e, portanto, caberia à reclamada (prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora) demonstrar que o desligamento ocorreu por qualquer outra razão que não a doença. Qual foi a razão pela qual a ré despediu a reclamante? Segundo o preposto (fl. 1430), ...não sabe informar se a dispensa da reclamante foi sucedida do ajuizamento dessa ação; que a dispensa ocorreu em maio de 2022 logo depois da alta médica, onde a autora participou o desejo a ré de não continuar trabalhando. Embora o preposto não soubesse sobre a relação entre estas reclamações trabalhistas e o despedimento, este último, como visto, ocorreu em 04/05/2022 e a primeira ação proposta pela autor (proc. 1000472-90) foi apresentada em 19/03/2023. Da mesma forma, a alegação de que a autora queria ser despedida não restou demonstrada, ou, ao menos, não nos moldes descritos pelo preposto. A testemunha única destes autos, convidada pela ré, declarou que trabalhou com reclamante em duas oportunidades, sendo a última delas em três meses ocorridos em 2019 (cerca de três anos antes do despedimento, portanto). E essa testemunha foi quem declarou que ouviu a reclamante dizer que gostaria de ser despedida. Evidente, nesse contexto, que tal declaração, feita anos antes do desligamento e até mesmo da apresentação da reclamação 1000472-90, não poderia ter sido motivação para este último. Posteriormente ao acontecimento narrado pela testemunha, temos uma longa sequência de crises da doença da autora, redundando em seguidos afastamentos médicos (detalhados, como já se disse, no quadro apresentado no laudo médico da perita de confiança da origem) e, ainda, na apresentação da reclamação trabalhista em face da reclamada, culminando, esse encadeamento de fatos, com a dispensa apenas dois dias após a alta médica. A jurisprudência do TST, cujos exemplos foram transcritos nas linhas precedentes, coloca a proximidade entre o fim do afastamento médico e o despedimento também como fato que favorece a presunção do desligamento discriminatório. Mais um exemplo: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF), repele todo tipo de discriminação (art. 3, IV, da CF) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF). No presente caso, emerge dos autos que a dispensa da reclamante, portadora de transtorno afetivo bipolar, por iniciativa do empregador, logo após o retorno de licença médica, foi discriminatória e arbitrária, constituindo, portanto, abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 875000-13.2005.5.09.0651 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012) (destaquei) Por fim, não é demais repisar que a reclamante foi admitida em 16-11-2010 e despedida em 04-05-2022, ou seja, manteve contrato por quase 12 (doze) anos com a reclamada, figurando entre empregados elogiados, como se vê pelo documento de fl. 99 e tendo recebido uma promoção em 01/06/2011 (v. fl. 1614), ou seja, sem nada que pudesse indicar motivação para o desligamento, que não a intolerância da ré com a doença e a ação mroposta pela obreira. Síntese: a reclamada não conseguiu fazer a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, pois não convenceu sobre a existência de motivação para o despedimento, concluindo-se que este teve razão discriminatória, quer por conta da força estigmatizante da doença da autora (confirmada pelo laudo médico que veio aos autos), quer em razão da proximidade da data do desligamento com a volta ao trabalho pós afastamento médico, que pela existência do desagrado da empresa com a ação promovida pela demandante. 3.3.2 -- Das consequências Face ao convencimento sobre o despedimento discriminatório, dou provimento ao apelo para deferir o pedido de indenização por dano moral, vez que a lesão moral de quem é discriminado é decorrência óbvia do desprezo à dignidade da pessoa. Arbitro-a no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que considero adequada e proporcional ao sofrimento imposto à demandante. Reforma-se. 3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial. B) Plano de Saúde Inicialmente, insta salientar que a indenização deve ter como parâmetro determinante a extensão do dano. Sendo assim, não se indenizaria adequadamente a reclamante se a ela se concedesse uma parcela da pensão mensal que acabaria sendo consumida em tratamentos médicos, vez que a rede pública de saúde, como se sabe, tem problemas consideráveis a enfrentar. Nesse contexto, dou parcial razão à reclamante para arbitrar que a reclamada deverá suportar plano de saúde devido à reclamante pelo período de 4 (quatro) anos após a publicação desta decisão. O lapso temporal em questão considera os três anos (indicados acima) necessários à estabilização da doença e mais um ano para a manutenção da estabilização alcançada. C) Devolução dos Gastos Médicos Para que haja a responsabilização por danos materiais decorrentes de danos emergentes, faz-se necessário que este seja mensurado mediante a respectiva prova dos gastos efetuados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Considerando a ausência de recibos de pagamento de despesas médicas, não há que se deferir a devolução de tais valores. Sentença mantida. 3.5 DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante postula, de forma subsidiária, a estabilidade provisória, conforme se infere de fls. 15. Considerando que a pensão mensal (pedido principal) foi deferida pelo prazo de 3 anos, o pedido subsidiário de estabilidade provisória resta prejudicado, uma vez que a autora estabeleceu uma hierarquia entre os pleitos. Nada a deferir. 3.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Repisa a trabalhadora o pleito volvido ao pagamento de acréscimo salarial, em decorrência de acúmulo de função, reiterando que foi contratada como operadora de telemarketing, posteriormente, foi promovida para consultora de negócios, mas exerceu durante todo o contrato de trabalho o treinamento de novos operadores. Na sessão retratada em id, 5e142d4, o preposto relatou às fls. 1430 que "quando chegava (SIC) novos empregados, acompanhava o trabalho dos novatos, ao lado, escutando a ligação; que melhor esclarecendo, o novato ouvia com atenção o atendimento da mais antiga". Compulsando aos autos, mão me convence a tese da obreira. O treinamento que a autora realizava implicava acréscimo ínfimo de responsabilidade, que se confunde com aquelas inerentes às atividades da autora. Pelo exposto, as razões recursais não têm força suficiente para modificar o julgado. 3.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A reclamante postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 15%, em vez dos 5% constantes da sentença. O percentual (5%) arbitrado pela origem não está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos. Dou provimento ao apelo para majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%, uma vez que tal valor obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reformo. ACÓRDÃO Isto posto, Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos e, no mérito, dar parcial provimentoao recurso da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 e dar parcial provimentoao recurso da reclamante para (i) acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal (a ser paga em parcela única, com redutor de 10%), no importe de 25% do valor do salário informado na exordial, pelo período de 3 (três) anos; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do plano de saúde pelo período de 4(quatro) anos (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo despedimento discriminatório e (iv) majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Fabiana Justino de Carvalho Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA

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Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 276099938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PROCESSO TRT/SP Nº 1000610-23.2024.5.02.0391 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA, TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. b78ca97, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte ré conforme as razões de Id. a4f16f2. Requer a reforma da decisão de origem quanto ao reconhecimento da doença laboral. Preparo efetuado. A reclamante, por sua vez, requer a reforma quanto à indenização por danos morais, indenização por danos materiais, estabilidade acidentária e assédio moral, além de indenização por dispensa discriminatória, acúmulo de função, e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 5347724 e 049efa2. É o relatório. VOTO Dos pressupostos Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO NEXO CAUSAL Rebela-se a parte ré contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional, alegando que o nexo concausal foi baseado unicamente no depoimento da autora. Afirma, ainda, que durante a instrução processual não restou demonstrado o assédio por parte do coordenador Rodrigo. À análise. A controvérsia, in casu, recai sobre a configuração do nexo concausal, uma vez que a reclamada argumenta, como visto, que a condenação foi baseada unicamente no depoimento da autora. Tal alegação, entrementes, não encontra esteio no laudo pericial constante de id. 1e9cc73, visto que a Sra. Perita analisou não só a declaração da trabalhadora, mas também os atestados e relatórios médicos, os quais demonstram que a obreira se afastou pela primeira vez em 05/11/2018, por seis dias (CID F32- Episódios depressivos). Posteriormente, em 07/12/2018, houve, ainda, o afastamento por quatorze dias em razão de Transtorno Misto Depressivo (CID. F41.2). Além disso, ocorreram inúmeros episódios de afastamento por auxílio-doença (código 31), diante da constatação de incapacidade entre os anos de 2018 e 2022. Veja-se, para noção mais precisa da evolução do problema, o quadro resumo feito pela senhora perita no laudo médico (ID c6294a2), consoante fls. 1559 e seguintes. Consigne-se, também, a existência de relatório médico constatando, conforme se infere de fls. 1560, que a trabalhadora apresentava: "Pensamentos recorrentes de morte, tristeza profunda, associada a choro intenso, angústia, sensação de vazio, baixa autoestima (...). Histórico recente de internação psiquiátrica em 15/06 devido a tentativa de suicídio evoluindo satisfatoriamente, segundo relatório de alta". Ainda, o trabalho médico pericial apontou a tentativa de auto-extermínio em 2020, redundando em internação hospitalar (fl. 1557). O que deflui dos autos, portanto, é o agravamento progressivo do quadro psiquiátrico da reclamante nos últimos anos de trabalho, sem que se tivesse evidenciado nenhuma outra razão para o comprometimento da saúde da obreira, que não as dificuldades do ambiente de trabalho narradas por ela. O depoimento pessoal da demandante (que veio aos autos por gravação de mídia), por sinal, é indicativo de como a autora se abalou com o quadro desenvolvido no ambiente laboral, sendo que ela não conseguia se referir aos acontecimentos informados na exordial sem chorar. Da mesma forma, não se pode deixar de destacar que são vários os documentos que acompanharam a exordial onde, em relatórios psiquiátricos, os médicos que cuidaram da reclamante narram a incapacidade para o trabalho, acrescentando, além disso, que a paciente "...aponta a atividade laboral como importante fonte de stresse" (v. docs. de fls. 1205, v.g.). Coroando essa realidade, a perita relata (fl. 1605) nos esclarecimentos sobre a impugnação da ré ao laudo médico que, após o despedimento, a reclamante apresentou ligeira melhora, como segue: Conforme documentação apresentada, após cerca de um mês do seu desligamento, houve melhora discreta do quadro. Assim, a evolução da doença da autora - e a posterior melhora discreta, após o despedimento -, bem como a ausência de outras dificuldades de caráter social/pessoal, levam à confirmação do laudo pericial médico, restando configurado, portanto, o nexo de concausa entre o labor e a doença constatadal. Outrossim, os inúmeros afastamentos da autora demonstram que a reclamada não adotava medidas de prevenção recomendáveis para garantir a integridade mental da trabalhadora. Sendo assim, creio que a situação fática dos autos demonstra existirem os elementos da responsabilidade civil, devendo ser mantida a sentença quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Nada a modificar. 2.2 DO ASSÉDIO MORAL A origem assim resolveu a questão: "Além dos documentos médicos juntados aos autos, com datas coincidentes com o início dos sintomas da doença psiquiátrica, inclui- se a observação da perita médica à fl. 1383 (ID c6294a2): 'No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve.' Sendo assim, o conjunto probatório convence o juízo no sentido que durante a vigência do contrato de trabalho, ocorreram fatos violadores dos direitos da personalidade da reclamante. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, de modo que condeno a ré a pagar indenização por danos morais que arbitro no montante de R$2.000,00, por entender como razoável e proporcional aos fatos." Como se vê, o juízo a quo ao analisar os documentos médicos encartados aos autos, bem como a perícia médica, convenceu-se de que o ambiente de trabalho seria uma concausa para o adoecimento da autora e, além disso, concluiu pela presença do assédio moral alegado e da ocorrência deste durante a vigência do contrato de trabalho. E desse ponto, ouso discordar. Embora os fatores apontados anteriormente (sequência de relatórios psiquiátricos, afastamentos médicos prolongados, laudo pericial e melhora após o desligamento) pudessem levar, como levaram, à conclusão pelo nexo concausal da doença com o ambiente de trabalho, não me parece correto concluir, por conta disso, que houve assédio contra a autora, na medida em que esta é uma situação particularizada e que, na grande maioria das vezes, se configura pela adoção de comportamento doloso do agressor em relação à vítima. Assediar é palavra que, nos dicionários, está associada à noção de perseguição, cerco e, no universo médico, se consagra no ambiente de trabalho na descrição de "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho" (HIRIGOYEN, MarieFrance. Mal esta no trabalho. RJ. Bertrand Brasil. 2006, p. 17. Não restou demonstrado que o superior Rodrigo estivesse perseguindo a reclamante, mesmo porque, em depoimento pessoal, há indicação de um episódio isolado de desentendimento dessa pessoa com a autora, situação que, ainda que pudesse ser entendida como grave (o levantamento de dúvidas sobre a honestidade da reclamante, acusando-a de fraudadora), não redundaria na noção transcrita acima. Da mesma forma não houve a prova de excessivas/exageradas cobranças de metas ou restrição de uso de banheiro Para caracterização do assédio moral seria necessária, portanto, a conduta abusiva contra a trabalhadora com a finalidade de ferir a dignidade dela, ou direcioná-la à adoção de um determinado comportamento indesejado. Seu reconhecimento demanda prova a cargo da ofendida, à luz dos artigos 818, I, da CLT, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, eis que a prova oral não evidenciou comportamento hostil de superior hierárquico, ou de qualquer outra pessoa. Além disso, consoante se vê pela documentação apresentada com a defesa, o episódio envolvendo Rodrigo teria ocorrido em 2018, quando reclamante trabalhava com o produto SKY, situação coberta pela prescrição (a ação 1000610-23, onde se discute o assédio, foi protocolizada em 08-11-2024). Pelo exposto, dou provimento ao apelo para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 Provejo. 3. DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A recorrente postula a majoração da indenização por danos morais, argumentando que os valores arbitrados na origem são insuficientes para reparar a gravidade do dano sofrido. Sem razão. A reparação por dano moral deve se pautar na noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e a quantia a ser ressarcida, suficiente para amenizar o dano da vítima, mas contendo, ainda, um caráter punitivo, a fim de evitar que o empregador cometa excessos, sob o manto da impunidade. A fim de arbitrar o importe adequado deve o Julgador lastrear-se em critérios como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o tempo de duração da ofensa ou do contrato de trabalho e a amplitude das provas apresentadas, pautando-se pela razoabilidade e equitatividade no momento da estipulação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida. Nessa contextura, o valor arbitrado na origem no importe de R$ 20.000,00 demonstra-se razoável. Sentença mantida. 3.2 DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O presente item fica prejudicado, face ao que constou do item 2.2, quando se retirou da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. 3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.3.1 - Da Discriminação O inconformismo prospera. Reclamante, como se vê pelo TRCT de fl. 101, foi despedida (recebeu aviso prévio) em 04/05/2022. O documento copiado à fl. 18 demonstra que a autora teve alta médica em 02/05/2022, ou seja, apenas dois dias antes do despedimento. Primeira, destaque-se que no caso dos autos é indisputável que a reclamada tinha amplo conhecimento da doença da reclamante. Num segundo momento, cabe considerar se a doença da reclamante poderia ser enquadrada dentre aquelas que despertam o preconceito em nossa sociedade. E a resposta, nesse passo, não pode deixar de ser positiva. Fio-me, para tanto e inicialmente, na campanha levantada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (in . Acesso em 13-09-2024.), que instituiu o dia 12 de abril como o Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia (preconceito sofrido pelos padecentes de doenças mentais). No sítio da referida associação, ainda se encontra a seguinte informação: A data foi escolhida como uma homenagem à data de nascimento de Chico Anysio. Durante uma entrevista realizada pelo Dr. Antônio Geraldo da Silva, o humorista revelou que fazia tratamento psiquiátrico para depressão há 24 anos. Após o encontro, percebeu-se a necessidade de criar uma palavra que descrevesse todo esse preconceito sofrido. A jurisprudência mais avançada do E. TST está em harmonia com essa percepção, sendo várias as decisões da Corte Trabalhista sobre a estigmatização dos pacientes de doenças mentais, onde se concluiu pela presença da discriminação de que tais doentes são vítimas: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa da reclamante como válida, ou seja, que não foi impulsionada por motivos discriminatórios. Para tanto, o fundamento central do acórdão regional foi no sentido de que a moléstia não possui origem ocupacional (sem nexo de causalidade com as atividades laborais), bem como não guarda semelhança com as hipóteses elencadas da Súmula 443 do TST. Na hipótese, o contexto fático registrado no acórdão recorrido é de que a reclamante sofre de depressão desde 2013, inclusive com intentos suicidas dentro da empresa, sendo demitida em 26/4/2018, sem justa causa, após dois dias da alta médica decorrente da última tentativa de suicídio. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1.º, III, 3.º, IV, 7.º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1.°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n.º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1.º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. As enfermidades psíquicas acarretam, sim, grande estigma social, circunstância que reforça o entendimento de que, na hipótese, houve sim a dispensa discriminatória da recorrente. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000486-96.2020.5.02.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, 170, VIII, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - SÚMULA Nº 443 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . De acordo com o quadro fático descrito pelo Eg. TRT da 23ª Região, a Reclamada soube que a Reclamante havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar antes da decisão de sua dispensa. Isso porque há registro no acórdão regional de que " é incontroverso que a Obreira foi afastada de suas funções, nos meses de junho e julho de 2021, sendo que neste último houve a consignação no atestado do CID 10 F31, o qual se refere a transtorno bipolar" (fls. 1087). A Corte de origem também consigna que a dispensa ocorreu no início do mês de agosto. Entretanto, afirma que posteriormente, em novembro, foi apresentado novo laudo por médico que não indicou diagnóstico fechado sobre a doença da Reclamante, porém, ressaltou que era " evidente que à época da dispensa (11/08/2021) a Autora já sofresse com sintomas depressivos " (fls. 1088). Mesmo com o reconhecimento desses elementos fático-probatórios, a Corte regional afastou a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST, por entender que " embora o transtorno psiquiátrico seja considerado patologia grave , a qual pode limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de qualquer pessoa , não há que se presumir que se trata de uma doença que gera estigma ou preconceito " (fls. 1088 - grifos acrescidos). 2 . A diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, esclarece a dificuldade em se alcançar o diagnóstico correto para pacientes de transtorno afetivo bipolar (TAB) e os prejuízos decorrentes da demora na definição da doença, também no que se refere ao trabalho do paciente. Assim, a oscilação de humor, as dificuldades no trabalho e na vida social, bem como a multiplicidade de possíveis diagnósticos não afastam a condição de adoecimento do paciente, mas reforçam sua vulnerabilidade, principalmente, dentro de uma relação de emprego. A medicina identifica que uma das consequências para a vida profissional do paciente que possui o transtorno bipolar não tratado é o desemprego e, dentre as causas para não aderir ao tratamento (que é muitas vezes eficaz) reside no estigma que a doença apresenta. Em estudo de revisão de literatura, a diretora médica da Bristol-Myers Squibb e professora do curso de pós-gradução do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Dra. Anna Maria Niccolai Costa, destaca que " apenas 50% os pacientes com TAB se encontram empregados 6 meses após alta de hospitalização psiquiátrica 19. Isto sugere que tais transtornos psicóticos podem levar a um prognóstico funcional grave desde o episódio inicial e a primeira hospitalização " (grifos acrescidos). 3. Diante da enfermidade, a necessidade de afastamento do trabalho, o recebimento de atestado com CID referente à doença psiquiátrica, a Reclamante sofreu uma mudança na sua identidade, precisando agora reconhecer que é portadora de um transtorno mental. Como consequência dessa mudança identitária, após o diagnóstico médico, há registro de tratamento diferenciado por seus pares e superiores, o que é capaz de levar a trabalhadora a passar por uma situação de abalo em sua autoestima. No caso dos autos, a "estereotipagem negativa" foi relatada no acórdão regional, ao afirmar que "a testemunha Shirlei tenha afirmado que, após os afastamentos da Autora, o relacionamento entre ela e os superiores hierárquicos tenha ficado "diferente" " (fls. 1089 - grifos acrescidos). 4. A partir da compreensão mais ampla de como uma doença é capaz de gerar estigma, preconceito e discriminação, foi editada a Súmula nº 443 por este. C Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento jurisprudencial que levou à consolidação da tese de que " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego " ( Súmula nº 443 do TST ) esteve amparado em julgados que utilizaram como fundamentos: a vedação à discriminação de forma ampla (por ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil previsto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição) e também especificamente na relação de emprego (Convenção nº 111 da OIT); o direito à vida, o direito ao trabalho e direito à dignidade, inscritos nos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso XLI, 170 e 193 da Constituição; a proibição à dispensa arbitrária, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição; a imperatividade do princípio da função social da propriedade no exercício do direito potestativo de dispensa sem justa causa. 5 . Além dessas premissas do Direito Constitucional e do Direito Internacional que tornam imperativa a aplicação de regra de não discriminação nas relações de trabalho, especificamente nas hipóteses de trabalhador acometido por doença estigmatizante, como é o caso do transtorno afetivo bipolar, também é cabível invocar a previsão da Lei nº 9.029/95 , que veda todo tipo de prática discriminatória que limite o acesso a uma relação de trabalho ou a sua manutenção . 6 . O sociólogo e diretor da École des Hautes Études em Sciences Sociales, Robert Castel , ao tratar da discriminação empregatícia (ainda que não abordando especificamente a questão da doença estigmatizante), afirma que "a ausência de trabalho pode condenar a uma morte social" . Ainda destaca que a discriminação no emprego constitui uma diferença que "é uma negação do direito, e ela é absolutamente injustificável segundo o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, vista como um dos fundamentos da República" . O entendimento firmado pela Súmula nº 443 do TST busca evitar que esse elemento estigmatizante seja causa suficiente para extinguir o vínculo de emprego e, assim, estabelece uma presunção de discriminação para tornar inválida a despedida desse empregado, no intuito de prolongar a relação de trabalho e manter um vínculo necessário para o reconhecimento desse sujeito como trabalhador. Em última instância, a Súmula nº 443 do TST busca resguardar o sentido de vida para o trabalhador acometido por uma doença estigmatizante , cumprindo o dever constitucional de igualdade a partir da vedação da dispensa discriminatória . No caso específico do transtorno afetivo bipolar, como acima bem destacado, há farta produção científica nas mais diversas áreas (medicina, psicologia, sociologia) reconhecendo e demonstrando o impacto da doença na vida profissional dos pacientes. 7 . Com amparo no próprio entendimento da Súmula nº 443 do TST, há jurisprudência expressiva desta C. Corte Superior reconhecendo o TAB como doença estigmatizante, bem como arbitrando indenização por dano moral pela dispensa discriminatória. Assim, é fundamental reconhecer o cabimento de indenização por dano moral pela dispensa discriminatória da Reclamante, portadora de doença psiquiátrica estigmatizante. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-239-44.2022.5.23.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/08/2024). (Destaquei) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESUNÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 443 E DA LEI Nº 9.029/1995 - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . O Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa materializada enquanto o reclamante ainda aguardava o deslinde da demanda judicial que objetivava o restabelecimento do auxílio-doença comum (transtorno afetivo bipolar). Depreende-se do acórdão recorrido que o trabalhador obtivera êxito em sua pretensão dirigida à Justiça Comum, tendo sido reconhecida a inaptidão para o trabalho e determinada a restauração do benefício previdenciário, com pagamento retroativo até a data do desligamento. Mesmo diante de tal arcabouço fático, o Colegiado a quo afastou o caráter discriminatório da dispensa, por compreender que o caso concreto não se amoldaria às hipóteses descritas na Súmula/TST nº 443 e na Lei nº 9.029/1995 e por entender que caberia ao trabalhador a demonstração de que a rescisão contratual teria sido motivada pela doença psiquiátrica . A Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil. De outra parte, o legislador constitucional erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao patamar de objetivos primordiais do Estado Brasileiro. O rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa irradia-se por todo o texto magno, constituindo o principal pilar sobre o qual se sustenta o arcabouço jurídico nacional, inclusive as normas que disciplinam as relações privadas, como é o caso do direito do trabalho. Observa-se que a própria Constituição descreve que constitui direito do trabalhador a relação empregatícia protegida contra a dispensa arbitrária, o que revela a preocupação da sociedade nacional com a proteção do polo hipossuficiente da dinâmica trabalhista. Assim, não é despropositado concluir que o mais significativo preceito norteador do direto do trabalho seja justamente o princípio da proteção ao trabalhador, consubstanciando-se este na ponta de lança que orienta as bases sobre as quais repousa todo o ordenamento juslaboral. O Tribunal Superior do Trabalho sempre procurou minimizar, no plano jurídico, a evidente disparidade intrínseca ao contrato de trabalho, sendo incontáveis as decisões que procuraram assegurar, através da busca pelo equilíbrio entre a norma e a realidade dos fatos, a equidade no julgamento entre o empregado hipossuficiente e a empresa detentora dos meios de produção. E foi justamente essa reiterada jurisprudência que propiciou a edição de diversos verbetes jurisprudenciais de teor eminentemente protetivo, dentre os quais se destaca a Súmula nº 443: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o desligamento de trabalhador portador de moléstia infamante, realizado por empregador que não apresenta motivos de natureza técnica, econômica, financeira ou disciplinar que justifiquem o expediente gravoso, indicia comportamento empresarial arbitrário e discriminatório. Em se tratando de presunção hominis , lastreada tanto na observação do que ordinariamente acontece quanto no manejo das regras da experiência comum, o ônus da prova se inverte, recaindo sobre o empregador o burden of proof de que o direito de dispensa é regularmente exercido. E nem se persevere na tese defendida no acórdão recorrido, de que os transtornos psiquiátricos não ensejariam estigma e preconceito, porquanto tal percepção encontra-se absolutamente desconectada da ciência e da realidade social. É o que se extrai de trecho de artigo da lavra dos professores Fábio Lopes Rocha, Cláudia Hara e Jorge Paprocki: "Pessoas com doenças mentais graves lutam contra dois problemas: os sintomas, que interferem na autonomia, independência e qualidade de vida, e o estigma social. O estigma associado à doença mental é dos mais importantes e difíceis obstáculos para a recuperação e reabilitação do indivíduo; afeta negativamente o tratamento; nega oportunidade de trabalho; impede a autonomia e a realização de objetivos de vida. É capaz de prejudicar a qualidade de vida, inclusive da família e da equipe de saúde que lida com as doenças psiquiátricas. A discriminação pode ser tão incapacitante quanto a própria doença". No caso dos autos, é bastante significativo o fato de que o trabalhador fora dispensado, sem justo motivo, quando ainda litigava com o intuito de que sua incapacidade laboral fosse reconhecida e de que o seu benefício previdenciário fosse restituído. Nesse contexto, é extremamente difícil escapar da presunção de que o rompimento unilateral do vínculo empregatício teve por motivação a intenção da empregadora de não contar em seus quadros com trabalhador suscetível de recorrência da enfermidade. É evidente que a rescisão unilateral do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador. Todavia, tal prerrogativa não deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal construído, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de função social do trabalho, de dignidade da pessoa humana, notadamente diante do contexto histórico atual, no qual a adoção de políticas afirmativas de inclusão de grupos minoritários, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doenças graves e/ou estigmatizantes, floresce na população brasileira. Mais a mais, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que as condutas discriminatórias descritas no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995 constituem elenco meramente exemplificativo, notadamente pelo fato de que a Lei nº 13.146/2015 inseriu a expressão "entre outros" na redação original daquele diploma legislativo. Destarte, não subsiste a tese de que a faculdade prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/1995 não poderia ser franqueada ao demandante na hipótese concreta. Configurada a ilegalidade da conduta empresarial, o prejuízo extrapatrimonial dela decorrente fala por si mesmo ( damnum in re ipsa ), ensejando o reconhecimento do direito do trabalhador à reparação correspondente. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995 e por contrariedade à Súmula/TST nº 443 e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada RUMO MALHA SUL S.A. conhecido e desprovido e recurso de revista do reclamante EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE conhecido e provido " (ARR-184-88.2014.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2023 - grifos acrescidos). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se há regularidade jurídica na dispensa sem justa causa do reclamante, após o retorno da licença previdenciária levada a efeito por decorrência do desenvolvimento de transtorno afetivo bipolar e depressão. 2. O TRT modificou a sentença para reconhecer que a dispensa do autor não foi discriminatória, sob os fundamentos de que as doenças mentais que acometem o reclamante não suscitam estigma ou preconceito e de que era do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo alegado na inicial quanto ao caráter discriminatório da dispensa. 3. O acórdão regional registrou expressamente a premissa fática de que, após a alta médica previdenciária, depois do afastamento por "depressão e transtorno afetivo bipolar", o empregador não considerou o reclamante apto para o exercício das funções laborativas e não permitiu que ele trabalhasse. 4. O entendimento desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o ônus da prova da dispensa não discriminatória cabe ao empregador, à luz da sistemática de proteção da relação de emprego digna e isonômica (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, da Constituição Federal) e da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Ressalte-se que tal atribuição do ônus ao empregador visa a assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, de forma a garantir efetividade à previsão constitucional de busca do pleno emprego, nos termos do art. 170, VIII, da Constituição Federal, e a preservar o valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Saliente-se que a Constituição Federal, além de ter erigido como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), repudia todo tipo de discriminação (art. 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7º, I). 6. Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o repúdio a toda forma de discriminação no âmbito laboral. 7. Dessa forma, é ônus do empregador comprovar que não tinha ciência da condição do empregado ou que o ato de dispensa tinha outra motivação lícita. Precedentes da 2ª Turma do TST. 8 . No caso em análise, a natureza das doenças mentais que acometem o reclamante atrai a presunção contida na Súmula 443 desta Corte. Cumpre destacar que o combate ao estigma associado às doenças mentais tem sido objeto de grande preocupação por parte da Associação Mundial de Psiquiatria (AMP) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). 9. Neste sentido, verifica-se que inexistiu qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou outro. Evidencia-se dos elementos fáticos delineados pela Corte Regional que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde do reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que o acometiam . 10. Desse modo, ante o ordenamento jurídico vigente, constata-se que a dispensa do reclamante configurou-se discriminatória e ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo do empregador e alcançou a dignidade do empregado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da despedida discriminatória. Assim, conclui-se que o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa do reclamante, decidiu em dissonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST.Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do recurso de revista no tópico supra (dispensa discriminatória) e aqui reiterados, é forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a dignidade do trabalhador, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição Federal -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Assim, diante da constatação da dispensa discriminatória, a prova do dano é desnecessária, sendo presumida da própria violação à personalidade do trabalhador (dano in re ipsa). Condena-se o consórcio reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a extensão do dano experimentado pelo autor (extinção do vínculo empregatício em delicado momento de convalescência de transtorno psíquico), o notório porte econômico do reclamado (capital social superior a um bilhão de reais) e a finalidade pedagógica da medida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001135-14.2017.5.02.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR.DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo quanto ao valor arbitrado para a indenização dano moral, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST. Com efeito, extrai-se da decisão agravada que "a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme asseverou o Tribunal Regional, ' atende tanto o objetivo de impelir o ofensor a evitar a reiteração do ato lesivo, como in casu, obstando a reincidência de situação tão lamentável como a posta, quanto à função reparatória da lesão, com a observância da sua gravidade' (pág. 1.341), de modo que o arbitramento do valor especificado se mostra, de fato, razoável e proporcional, pois, além de atingir o caráter pedagógico da condenação, está adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado", pelo que as alegações do reclamante de desproporcionalidade do valor arbitrado não devem prosperar. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REITNEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo no que diz respeito à reintegração do reclamante, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST e na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aspecto, ficou consignado na decisão agravada que, nos termos da Súmula nº 443 do TST, a dispensa sem justa causa do trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, caso do reclamante, que é portador de transtorno bipolar, é presumida, cabendo à empresa comprovar o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a dispensa foi discriminatória, dando ensejo à reintegração do reclamante, demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 693-02.2010.5.02.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021 - grifos acrescidos) (destaquei) Portanto, bastante razoável concluir que sim, a doença de que a reclamante é portadora (Transtorno da personalidade e episódios depressivos recorrentes - fl. 1614) faz parte daquelas que geram preconceito e causam discriminação, dentre nós. Fixadas essas premissas, seria, então, o caso de se verificar se, nestes autos, poderíamos concluir que reclamante foi vítima de discriminação. Poderíamos? Bem, a prova da discriminação está muito longe de ser coisa simples. Nos dias que correm, é coisa muito difícil - quase impossível - encontrar-se a declaração aberta e desavergonhada da intolerância em relação ao diferente, como aquela que se vê nos filmes de Hollywood, com placas proibindo a entrada de pessoas negras -- antes da década de 60, do século passado -- em determinado ambiente. Isso está muito longe de significar, obviamente, que evoluímos muito e deixamos de discriminar nossos semelhantes. Basta uma passada de olhos em qualquer relação comparativa de salários entre homens e mulheres, v.g., para se verificar que as discriminações no emprego persistem, só que agora (em regra) em formas dissimuladas e, por vezes, mesmo inconscientes. Por conta disso mesmo, o direito processual tem buscado mecanismos para tornar a prova menos desequilibrada e mais apta àqueles com maiores dificuldades de acesso aos elementos necessários ao convencimento do julgador. Claro exemplo desse esforço, está na teoria dinâmica da prova, adotada pelo nosso novo Código de Processo Civil, no parágrafo primeiro do artigo 373, e reproduzido, em grande parte, pela nova redação do artigo 818 da CLT. O caso dos autos, entretanto, não precisa ser resolvido com essas novas ferramentas processuais. A tradicional visão - consagrada no artigo 818 da CLT - do ônus da prova, combinado com o entendimento consagrado pela súmula 443, do TST, é suficiente para o solução do impasse. Como consta do balizador em questão, presume-se discriminatória a "despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Portanto, caberia à autora (ônus dela, ou, se se preferir, fato constitutivo do direito da trabalhadora), em situações relacionadas com a transcrição supra, provar que houve um ato que a prejudicou (o despedimento) e que ela se enquadrava no grupo protegido (ser portador de doença que gere preconceito), sendo certo que, como já explanado anteriormente, essa prova foi realizada. Por conseguinte - e nos termos da súmula 443 -, deve-se presumir o despedimento discriminatório no caso dos autos. Tal presunção, obviamente, admite prova em contrário e, portanto, caberia à reclamada (prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora) demonstrar que o desligamento ocorreu por qualquer outra razão que não a doença. Qual foi a razão pela qual a ré despediu a reclamante? Segundo o preposto (fl. 1430), ...não sabe informar se a dispensa da reclamante foi sucedida do ajuizamento dessa ação; que a dispensa ocorreu em maio de 2022 logo depois da alta médica, onde a autora participou o desejo a ré de não continuar trabalhando. Embora o preposto não soubesse sobre a relação entre estas reclamações trabalhistas e o despedimento, este último, como visto, ocorreu em 04/05/2022 e a primeira ação proposta pela autor (proc. 1000472-90) foi apresentada em 19/03/2023. Da mesma forma, a alegação de que a autora queria ser despedida não restou demonstrada, ou, ao menos, não nos moldes descritos pelo preposto. A testemunha única destes autos, convidada pela ré, declarou que trabalhou com reclamante em duas oportunidades, sendo a última delas em três meses ocorridos em 2019 (cerca de três anos antes do despedimento, portanto). E essa testemunha foi quem declarou que ouviu a reclamante dizer que gostaria de ser despedida. Evidente, nesse contexto, que tal declaração, feita anos antes do desligamento e até mesmo da apresentação da reclamação 1000472-90, não poderia ter sido motivação para este último. Posteriormente ao acontecimento narrado pela testemunha, temos uma longa sequência de crises da doença da autora, redundando em seguidos afastamentos médicos (detalhados, como já se disse, no quadro apresentado no laudo médico da perita de confiança da origem) e, ainda, na apresentação da reclamação trabalhista em face da reclamada, culminando, esse encadeamento de fatos, com a dispensa apenas dois dias após a alta médica. A jurisprudência do TST, cujos exemplos foram transcritos nas linhas precedentes, coloca a proximidade entre o fim do afastamento médico e o despedimento também como fato que favorece a presunção do desligamento discriminatório. Mais um exemplo: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF), repele todo tipo de discriminação (art. 3, IV, da CF) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF). No presente caso, emerge dos autos que a dispensa da reclamante, portadora de transtorno afetivo bipolar, por iniciativa do empregador, logo após o retorno de licença médica, foi discriminatória e arbitrária, constituindo, portanto, abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 875000-13.2005.5.09.0651 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012) (destaquei) Por fim, não é demais repisar que a reclamante foi admitida em 16-11-2010 e despedida em 04-05-2022, ou seja, manteve contrato por quase 12 (doze) anos com a reclamada, figurando entre empregados elogiados, como se vê pelo documento de fl. 99 e tendo recebido uma promoção em 01/06/2011 (v. fl. 1614), ou seja, sem nada que pudesse indicar motivação para o desligamento, que não a intolerância da ré com a doença e a ação mroposta pela obreira. Síntese: a reclamada não conseguiu fazer a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, pois não convenceu sobre a existência de motivação para o despedimento, concluindo-se que este teve razão discriminatória, quer por conta da força estigmatizante da doença da autora (confirmada pelo laudo médico que veio aos autos), quer em razão da proximidade da data do desligamento com a volta ao trabalho pós afastamento médico, que pela existência do desagrado da empresa com a ação promovida pela demandante. 3.3.2 -- Das consequências Face ao convencimento sobre o despedimento discriminatório, dou provimento ao apelo para deferir o pedido de indenização por dano moral, vez que a lesão moral de quem é discriminado é decorrência óbvia do desprezo à dignidade da pessoa. Arbitro-a no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que considero adequada e proporcional ao sofrimento imposto à demandante. Reforma-se. 3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial. B) Plano de Saúde Inicialmente, insta salientar que a indenização deve ter como parâmetro determinante a extensão do dano. Sendo assim, não se indenizaria adequadamente a reclamante se a ela se concedesse uma parcela da pensão mensal que acabaria sendo consumida em tratamentos médicos, vez que a rede pública de saúde, como se sabe, tem problemas consideráveis a enfrentar. Nesse contexto, dou parcial razão à reclamante para arbitrar que a reclamada deverá suportar plano de saúde devido à reclamante pelo período de 4 (quatro) anos após a publicação desta decisão. O lapso temporal em questão considera os três anos (indicados acima) necessários à estabilização da doença e mais um ano para a manutenção da estabilização alcançada. C) Devolução dos Gastos Médicos Para que haja a responsabilização por danos materiais decorrentes de danos emergentes, faz-se necessário que este seja mensurado mediante a respectiva prova dos gastos efetuados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Considerando a ausência de recibos de pagamento de despesas médicas, não há que se deferir a devolução de tais valores. Sentença mantida. 3.5 DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante postula, de forma subsidiária, a estabilidade provisória, conforme se infere de fls. 15. Considerando que a pensão mensal (pedido principal) foi deferida pelo prazo de 3 anos, o pedido subsidiário de estabilidade provisória resta prejudicado, uma vez que a autora estabeleceu uma hierarquia entre os pleitos. Nada a deferir. 3.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Repisa a trabalhadora o pleito volvido ao pagamento de acréscimo salarial, em decorrência de acúmulo de função, reiterando que foi contratada como operadora de telemarketing, posteriormente, foi promovida para consultora de negócios, mas exerceu durante todo o contrato de trabalho o treinamento de novos operadores. Na sessão retratada em id, 5e142d4, o preposto relatou às fls. 1430 que "quando chegava (SIC) novos empregados, acompanhava o trabalho dos novatos, ao lado, escutando a ligação; que melhor esclarecendo, o novato ouvia com atenção o atendimento da mais antiga". Compulsando aos autos, mão me convence a tese da obreira. O treinamento que a autora realizava implicava acréscimo ínfimo de responsabilidade, que se confunde com aquelas inerentes às atividades da autora. Pelo exposto, as razões recursais não têm força suficiente para modificar o julgado. 3.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A reclamante postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 15%, em vez dos 5% constantes da sentença. O percentual (5%) arbitrado pela origem não está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos. Dou provimento ao apelo para majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%, uma vez que tal valor obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reformo. ACÓRDÃO Isto posto, Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos e, no mérito, dar parcial provimentoao recurso da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 2.000,00 e dar parcial provimentoao recurso da reclamante para (i) acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal (a ser paga em parcela única, com redutor de 10%), no importe de 25% do valor do salário informado na exordial, pelo período de 3 (três) anos; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do plano de saúde pelo período de 4(quatro) anos (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo despedimento discriminatório e (iv) majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10%. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Fabiana Justino de Carvalho Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Processo nº 1053432-15.2024.8.26.0053

ID: 303157452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053432-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INêS APARECIDA VIANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053432-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Inês Aparecida Viana Fernandes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1053432-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Inês Aparecida Viana Fernandes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual posterior às mencionadas ações coletivas, a evidenciar, desde logo, o desinteresse da parte autora quanto ao resultado daquelas ações. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. Já o art. 1.º do Decreto 66.640 de 2022 especifica quais unidades integram o Sistema Único de Saúde: Artigo 1º - Fica integrada, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Dentre elas, consta, expressamente, a Penitenciária Luiz Airoldi Leite Caiua, como pode se observar abaixo. Artigo 2º - A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional. Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores da Penitenciária de Caiuá que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2022 (...) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado na Penitenciária Luiz Airoldi Leite Caiua Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 66.640 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053426-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000472-71.2025.8.11.0051

ID: 307521082

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000472-71.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE INEZ BONZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMIRA GABRIELA GELESKI AHMAD RAJAB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000472-71.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. CLAUDETE INEZ BONZANINI, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por tempo… Processo nº 1000472-71.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. CLAUDETE INEZ BONZANINI, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição (pedágio de 100%, forte no art. 20 da EC 103/2019), ou, a melhor benesse programável possível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Assevera, em síntese, ser segurada do Regime Geral de Previdência Social e, nesta condição, fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja concessão foi indeferida na via administrativa em virtude do não reconhecimento de todas as contribuições vertidas. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a autarquia requerida contestou a ação asseverando que a parte autora não faz jus à concessão do benefício com base nas regras anteriores à vigência da EC nº 103/2019, nas regras de transição e nas regras implementadas pela referida emenda. Sobreveio impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a aposentadoria por tempo de serviço, com os contornos traçados no art. 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC nº 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição[6]. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Cumpre lembrar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da CRFB/1988, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada quando da promulgação da Emenda 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou esvaziada, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inciso I[7]), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou “pedágio” [Nesse sentido: Claúdia Fernanda de Oliveira Pereira in “Reforma da Previdência”, Editora Brasília Jurídica, 1999, pág. 2560]. Destarte, as regras de transição, em relação à aposentadoria integral, restaram mesmo inócuas, já que a idade de 60 anos e 55 anos de idade, para homem e mulher, respectivamente, no texto das regras permanentes, não foi aprovada. Quanto às regras pertinentes, dispõe a CRFB/1988, em seu art. 201, § 7º, inciso I, com a redação dada pela EC 20/1998 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, reduzido em 05 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. É cediço, entrementes, que referida previsão sofreu alteração a partir da vigência da EC nº 103/2019, de modo que a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 extirpou a previsão de aposentadoria tão somente com base no período de contribuição, passando a viger da seguinte forma: Art. 201. (omissis) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; [...]. A despeito da considerável modificação constitucional, é certo que os arts. 17 e 20, ambos da EC nº 103/2019 dispuseram de regras de transição para tratar exclusivamente da aposentadoria por tempo de contribuição, ficando estabelecido que: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. [...]. (sem grifos no original) Das premissas constitucionalmente estabelecidas resulta a conclusão de que: a) para os segurados do RGPS com direito adquirido previamente à vigência da EC nº 103/2019, dois (2) são os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo contribuição, quais sejam, (i) tempo de serviço de 35 (trinta e cinco), se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher; e, (ii) carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91[8]); b) para os segurados do RGPS que até a data da vigência da EC nº 103/2019 contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, são requisitos para a concessão da aposentadoria (i) tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem; e, (ii) cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo de contribuição; c) para os segurados do RGPS até a data da vigência da EC nº 103/2019, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (i) estar com idade de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; (ii) ter 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem; e, (iii) ter cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. Feitas tais considerações, vislumbra-se que a parte autora alega ter preenchido os requisitos a que aludem o art. 20, da EC nº 103/2019, contudo, teve a benesse negada na via administrativa em virtude de que o instituto requerido não reconheceu todas as contribuições vertidas ao RGPS. Passo, pois, à análise do pleito. a) Da idade mínima. De proêmio, no que tange ao requisito etário (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tem-se que a parte autora comprovou seu preenchimento, tendo em vista que ao tempo do requerimento administrativo (16-10-2024) a própria já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, porquanto nascida aos 26-9-1966. b) Das contribuições. Neste ponto, a controvérsia reside, essencialmente, quanto ao fato de que o INSS, ao analisar o requerimento administrativo, não ter considerado todos os registros contributivos anotados na CTPS da segurada, mas tão somente aqueles com apontamentos no CNIS. Com efeito, o § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que “a comprovação do tempo de serviços para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento”. Por sua vez, o enunciado nº 12 da Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho conclama que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”. Equivale dizer, portanto, que as informações registradas em CTPS pelo empregador gozam de presunção de legalidade e veracidade para todos os fins legais e jurídicos, somente sendo derrogadas a partir da produção de prova em sentido em contrário. Na hipótese, ao analisar a CTPS e o CNIS apresentados nos autos, depreende-se a existência, até o requerimento administrativo, dos seguintes vínculos contributivos: 4-8-1983 a 5-2-1985; 11-7-1985 a 30-4-1986; 1-8-1986 a 30-11-1987; 1-12-1987 a 29-2-1987; 1-3-1988 a 31-10-1990; 8-5-1989 a 30-6-1991; 1-2-1994 a 15-9-1995; 1-1-2001 a 31-3-2003; 1-4-2003 a 30-4-2023; 1-5-2003 a 31-5-2003; 1-6-2003 a 31-10-2003; 1-11-2003 a 30-11-2003; 1-12-2003 a 31-5-2012; 1-6-2012 a 31-12-2012; 1-1-2013 a 31-12-2015; 1-1-2016 a 30-6-2019; 1-8-2019 a 31-3-2021; 1-6-2021 a 16-10-2024. Nesse panorama, à míngua de qualquer prova capaz de ilidir as informações contidas na CTPS e no CNIS, a conclusão que resulta é de que o INSS não considerou todas as contribuições vertidas pela segurada ao analisar o requerimento administrativo formalizado. Com tais considerações, revela-se inequívoco que a parte requerente, pessoa do gênero feminino, havia implementado, ao tempo do requerimento administrativo (16-10-2024), tempo de contribuição superior a 30 (trinta) anos, atendendo, pois, ao segundo requisitos previsto no art. 20, da EC nº 103/2019. c) Do cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio 100%). Em arremate, depreende-se que a concessão do benefício, na forma em que pleiteado, reclama o cumprimento do pedágio de 100% (cem por cento), isto é, o cumprimento de “período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. Na espécie, ao analisar as contribuições efetivamente vertidas pela parte autora, denota-se que ao tempo da vigência da EC nº 103/2019 (13-11-2019) a própria contava com 28 (vinte e oito) anos e 10 (dez) meses de contribuição, de modo que faltavam 1 (um) e 4 (quatro) meses para o preenchimento do tempo de contribuição necessário (30 anos). Logo, para fins do cumprimento do pedágio de 100% (cem por cento), necessária a comprovação de tempo de contribuição de 31 (trinta e um) anos e 4 (meses) meses ao tempo do requerimento administrativo. E, no presente caso, restou evidenciado que, aos 16-10-2024, a parte autora detinha tempo de contribuição correspondente a 32 (trinta e dois) anos e quatro (4) meses, de modo que satisfatoriamente preenchido o terceiro e último requisito imposto para a concessão da aposentadoria segundo a regra de transição do art. 20, da EC nº 103/2019. Nesse contexto, a procedência da ação é medida que se impõe. Com relação ao termo inicial, filio-me ao entendimento de que este deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo. Esse é o posicionamento dos tribunais pátrios: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988. 2. O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91. 3. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, Ap 000416902620084039999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, j. 9-3-2015) É devida, portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (16-10-2024), circunstância que, por si só, esvazia a asseverada prescrição quinquenal suscitada em sede da contestação. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[9], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, razão pela qual CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição à parte requerente CLAUDETE INEZ BONZANINI, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente (EC nº 103/2019, art. 20), a partir da data do requerimento administrativo (16-10-2024). As prestações em atraso deverão ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[10]. Em tempo, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC[11], CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, SOLICITE-SE a implantação via sistema Jusconvênio e, sem prejuízo, OFICIE-SE ao gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá/MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a consecução de tal mister. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): CLAUDETE INEZ BONZANINI Genitora: Cecília Possamai Bonzanini CPF nº 443.942.250-00 Endereço: Av. Porto Alegre, nº 660, Centro, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Aposentadoria por contribuição RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91. DIB - Data do início do Benefício: 16-10-2024 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[12]e Súmula 111/STJ[13]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[14], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. [7] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [8] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [10] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [11] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [12] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [13] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [14] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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