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"1000472-11.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Maria Madalena Ribeiro Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 326240490

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002436-55.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JURANDY FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002436-55.2024.8.05.0156 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002436-55.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA MADALENA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): JURANDY FERREIRA COSTA (OAB:BA60951) REQUERIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e outros Advogado(s): ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB:CE40538) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Madalena Ribeiro dos Santos em face da AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. A autora alega que percebeu descontos indevidos referentes a "Contribuição AAPB" em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade a partir de julho/2024, no valor mensal de R$ 28,24, totalizando R$ 112,96 até outubro/2024. Sustenta que jamais contratou ou autorizou tais descontos e que desconhece a associação ré. Requereu tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré a devolver em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em decisão, o juízo deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos pela ré no benefício da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00. Designou audiência de conciliação, inverteu o ônus da prova com base no CDC e deferiu a gratuidade de justiça à autora. Evento nº 470758012. Citada, a ré AAPB apresentou contestação, id 475230175, alegando, incorreção no valor da causa, a existência de relação associativa com a autora e não de relação consumerista, que a autora não buscou a resolução administrativa da questão, tendo os canais adequados da associação para tal, que disponibiliza diversos serviços e benefícios aos associados, que não há danos morais indenizáveis. Na réplica, a autora impugnou os documentos e alegações da contestação, por estarem destoantes da realidade e carecerem de embasamento legal e comprobatório, especialmente quanto a inexistência de comprovação da autorização para os descontos. Reiterou os pedidos iniciais. Id 484989840. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, reconheço a relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (Art. 29 do CDC) e a ré no de fornecedora (Art. 3º do CDC), por ser uma associação privada que oferece serviços aos seus associados mediante remuneração. Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sendo válida a inversão do ônus da prova já determinada com base no art. 6º, VIII do CDC. O STJ já decidiu que "para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração.".(Acórdão RESP 519310 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0058088-5. Fonte DJ DATA: 24/05/2004 PG:00262. Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118). Data da Decisao 20/04/2004. Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA). Quanto à inexistência de tentativa extrajudicial de solução, não é obrigatória, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa, não impactando no interesse de agir. Poderá reverberar efeitos no quantum indenizatório, a depender do desfecho da demanda. Afasto, pois. No mérito, tenho que os pedidos da autora merecem integral procedência. A autora demonstrou por prova documental os descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário pela AAPB a título de "contribuição", conforme histórico de créditos do INSS. Por outro lado, embora regularmente citada e intimada, a associação ré não logrou comprovar a existência de qualquer contrato ou autorização expressa da autora para a realização dos aludidos descontos. Os documentos que instruem a contestação (estatuto social, CNPJ, ata) se referem à constituição da própria associação, mas não demonstram o vínculo associativo com a autora nem sua anuência com os descontos, ônus que competia à ré por força da inversão determinada. Veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FRAUDE EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida . 2. Não restou comprovada a legitimidade dos descontos efetuados no beneficio previdenciário da autora, portanto, resta evidenciada a ocorrência de fraude. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa . 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos parâmetros. 5 . O reclamante faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado, nos termo do artigo 42, parágrafo único do CDC, conforme determinado em sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000472-83 .2023.8.11.0005, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023) Ora, os descontos de valores no benefício previdenciário devem ser expressamente autorizados pelo titular do benefício, por se tratar de verba de caráter alimentar impenhorável, nos termos do art. 114, VI, da Lei 8.213/91. Assim, à míngua de comprovação de filiação e anuência válida da autora, resta demonstrada a ilegalidade e abusividade dos descontos perpetrados pela ré, não se afastando de seu ônus, art. 373, II, CPC, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e do débito, mantida a suspensão dos descontos e determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fulcro nos arts. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, entendo caracterizados in re ipsa na hipótese, decorrentes da própria ilicitude da conduta da ré de efetuar descontos não autorizados em verba de natureza alimentar da consumidora idosa, privando-a de parte de seus proventos e causando abalo que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME . 1. Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5 .000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais . Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10148513620238260482 Presidente Prudente, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC . DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor; 2. Não fora apresentado documento escrito com a assinatura da parte autora, ora apelante, aderindo aos termos ofertados pela parte apelada, nem qualquer outra prova que satisfaça as exigências do art . 3º, III, da Instrução Normativa nº. 28, de 16/05/2008, do INSS; 3. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor; (TJ-AM - Apelação Cível: 0493377-66 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) Em atenção a esses critérios, a considerar a idade da autora, a inexistência de contrato, apesar de não ter sido comprovada a solução extraprocessual (tentativa), e realizados vários descontos, 04 descontos, e não ultrapassaram um mil reais, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o montante indenizatório, valor que espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pela parte demandante, sem implicar seu enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA MADALENA RIBEIRO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de suspensão dos descontos indevidos; DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, devidamente comprovados nos autos, antes ou durante o trâmite processual. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros legais, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA; CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença e juros legais a partir do evento danoso, sendo que, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo otimizado e em nada mais havendo, arquivem-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. Johnaton Martins de Souza Juiz Substituto NMN

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Maria Madalena Ribeiro Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 326212999

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002436-55.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RIBEIRO DOS SANTOS

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Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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JURANDY FERREIRA COSTA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000472-11.2023.5.02.0385"

Maria Madalena Ribeiro Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

Maria Madalena Ribeiro Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil