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Processo nº 5000448-32.2024.4.03.6302

ID: 309289431

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000448-32.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE SIMAS DIAS

Acórdão

Advogados:

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000448-32.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000448-32.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELE SIMAS DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000448-32.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELE SIMAS DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS (parte ré) em face de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência, fixando a DIB na DER em 08/09/2023. Nas razões recursais, requer a fixação da DIB e efeitos financeiros em 17/06/2024, data de caracterização da deficiência conforme perícia médica judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000448-32.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELE SIMAS DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário-mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “A perícia médica (ID 333204187) e laudo complementar (ID 350304440) concluíram que a parte autora é portadora como patologia principal, osteomuscular, por trauma sofrido em 2015 com evolução de fratura em membro inferior esquerdo. Aduz o perito que a parte autora, além da patologia principal, padece de transtornos de transe e possessão, transtorno de ansiedade generalizada, fratura da diáfise da tíbia, artrose não especificada e perda auditiva bilateral. O perito conclui que existe deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A perícia socioeconômica (ID 343110833) atestou que a parte autora reside com a mãe e dois filhos. A renda familiar é composta pela aposentadoria por idade da mãe, no valor de R$ 1.412,00, um Bolsa Familia recebido pela parte autora, no valor de R$ 650,00 e a renda informal recebida pelo filho Cauã, no valor de R$ 400,00. Os benefícios previdenciários de até um salário mínimo não são computados como cálculo da renda para concessão de BPC e o Bolsa Familia(Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021 e art. 20, § 14, da Lei nº 8.213-1991). Portanto, a renda per capita é de R$ 100,00. A perícia concluiu que a condição é de alto nível de vulnerabilidade social e econômica. Portanto, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Ademais, o perigo da demora é evidente, pois a espera pelo trânsito em julgado para concretizar o direito colocará em risco a subsistência digna do autor. Impõe-se, assim, a antecipação da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que conceda para o autor um BPC-LOAS desde a DER (08.09.2023), devendo pagar os atrasados desde então até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região.” (...) A controvérsia gravita em torno da fixação da data do início do benefício (DIB) do benefício assistencial, sendo inquestionável o direito reconhecido em sentença. O requerimento administrativo é marco jurídico relevante, por meio do qual o interessado leva ao conhecimento da Administração Previdenciária sua pretensão e, havendo reconhecimento do direito, a data da postulação é termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Precedentes: REsp 1.965.066; REsp 1.746.544, REsp 1.845.476) e art. 20 do Decreto nº 6.214/2007 e art. 14 da Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 03/2018. No caso em exame, a deficiência com impedimento de longo prazo não foi constatada na via administrativa (DER em 08/09/2023), conforme resultado da perícia médica federal, informando que “foi realizada avaliação médica em 01/12/2023, no entanto não foi confirmada a existência de impedimento de longo prazo, prevista no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993”, conforme doc. 03 / id 322240001 / id origem 311841237 / fl. 38. Realizada a perícia médica judicial, foi atestada a deficiência a partir de 17/06/2024, ou seja, em data posterior a DER, ao ajuizamento da ação, a citação do INSS, mas anterior à data do exame pericial. Assim, haveria incorreção na fixação do termo inicial do benefício na data da perícia médica judicial/avaliação socioeconômica ou da juntada dos respectivos laudos no processo, isto porque, as perícias judiciais apenas norteiam o livre convencimento do julgador quanto aos fatos alegados pelas partes – constatam situação fática-jurídica preexistente e/ou contemporânea ao requerimento de concessão e torna inequívoca a (in)existência da deficiência --, não servindo como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Lado outro, a sentença de mérito, ao constituir relação jurídico-previdenciária, apenas reflete reconhecimento tardio de um direito da parte autora. As particularidades do caso quanto ao critério da deficiência permitem a readequação da DIB, aplicando-se por analogia construção jurisprudencial da TNU para benefícios por incapacidade. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB DEVE CORRESPONDER À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA OCORRER DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. A parte autora pretende a aplicação irrestrita do entendimento sufragado no AgRg no REsp 1.418.604 (O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação) e na Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida) ao arrepio de qualquer consideração a respeito da Data do Início da Incapacidade - DII. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial" (TNU, PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102, rel. para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 26.08.2021). 3. Necessidade de reexame da prova para que seja reconhecido que a Data do Início da Incapacidade - DII corresponde à Data do Cancelamento do Benefício - DCB. Impossibilidade. Súmula 42 da TNU. 4. Incidente de uniformização não admitido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000528-28.2019.4.01.3802, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO ELA "NÃO CONSEGUE ESPECIFICAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE" (TNU - PEDILEF N.º 200763060094503, REL. JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, J. 14.09.2009) E "NÃO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR" (TNU - PEDILEF N.º 200834007002790, REL. JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, J. 25.05.2017). 2. NO ENTANTO, SE O PERITO FIXA O TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A DIB DEVE CORRESPONDER À DII, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 690 DA IN N.º 77/2015 DO INSS. 3. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ESTA OCORRER DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL". 4. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001732-80.2018.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/04/2023.) Desse modo, a DIB deve ser fixada em 17/06/2024, data em que caracterizada a condição de pessoa com deficiência, ainda que a situação de miserabilidade e hipossuficiência seja preexistente a DER, pois, a concessão do BPC/LOAS deficiente encerra ato complexo, conjugando os elementos subjetivo (deficiência e impedimento de longo prazo) e objetivo (miserabilidade e/ou hipossuficiência) que são interdependentes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB do amparo social NB 87/719.545.484-4 em 17/06/2024. Inalterados os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e orientação do Enunciado n. 57/FONAJEF e Enunciado n. 15 do II Encontro dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. A data da postulação administrativa é termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, no entanto, as particularidades do caso concreto quanto aos critérios objetivo e subjetivo para elegibilidade do BPC/LOAS permitem a readequação da DIB. 2. No caso dos autos, na via administrativa não houve constatação da deficiência e/ou impedimento de longo prazo. Perícia médica judicial atestou a deficiência em data posterior à DER, ao ajuizamento da ação, à citação do INSS, mas em data anterior ao exame pericial. 3. Considerando as nuanes do caso dos autos, deve ser aplicada a construção jurisprudencial da TNU para benefícios por incapacidade, sendo assim, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do início da deficiência quando a constatação ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial, ainda que a situação de miserabilidade e hipossuficiência seja preexistente quando do requerimento de concessão. 4. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 1000528-33.2021.8.11.0023

ID: 278704050

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000528-33.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES FACUNDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONAS ALVES FACUNDES - CPF: 062.770.871-42 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), ADIR GOMES DE ALMEIDA - CPF: 502.573.661-72 (ASSISTENTE), IVO LUCIANO ALBERTON NETO - CPF: 046.406.921-10 (ASSISTENTE), GUILHERME MARINI GERALDO - CPF: 022.072.281-18 (ASSISTENTE), IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA - CPF: 056.479.611-50 (ASSISTENTE), RAILAN DE SOUSA SANTOS - CPF: 048.502.861-19 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela posse de 5,82 gramas de maconha e quantia em dinheiro, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, ou ainda o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a posse da droga apreendida configura tráfico de entorpecentes ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, diante da ausência de elementos seguros que indiquem mercancia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos não demonstra de forma inequívoca que a droga apreendida se destinava ao comércio, sendo insuficientes a pequena quantidade de entorpecente (5,82g de maconha) e a posse de dinheiro em espécie para caracterizar o tráfico. A abordagem ocorreu em razão de infração de trânsito, sem investigação prévia ou elementos adicionais de traficância, como balança de precisão, anotações ou movimentação típica de comércio ilícito. O recorrente admitiu o uso pessoal da droga, versão corroborada por testemunha que confirmou sua ocupação laboral e provável origem do dinheiro. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, deve-se acolher a dúvida razoável quanto à destinação da substância, desclassificando-se a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples posse de pequena quantidade de entorpecente, desacompanhada de elementos objetivos de mercancia, não autoriza a condenação por tráfico de drogas. A dúvida razoável quanto à destinação da substância deve ser resolvida em favor do acusado, com a desclassificação da conduta para uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; TJMT, ApC 1002283-83.2020.8.11.0005, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12.06.2024; TJMT, ApC 1001080-97.2023.8.11.0032, rel. Des. Paulo da Cunha, j. 04.06.2024. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JONAS ALVES FACUNDES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da posse de 5,82 gramas de maconha, acompanhada de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto (id. 277759907). Em suas razões recursais, a defesa requer absolvição, por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. De forma subsidiária, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas ou o reconhecimento do tráfico privilegiado com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma norma (id. 277759915). O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo a suficiência do conjunto probatório e a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (id. 277759917). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme entendimento assim sumariado (id. 281238863). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a defesa pleiteia, em suas razões, a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação penal para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, sustentando que a ínfima quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem policial demonstram tratar-se de conduta associada ao consumo pessoal, e não à traficância. A controvérsia gira, portanto, em torno da tipificação jurídica da conduta do apelante: se se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06, como entendeu o juízo a quo, ou se deve ser desclassificada para a figura do art. 28 do mesmo diploma legal. É fato incontroverso nos autos que, na madrugada do dia 07 de abril de 2020, por volta das 3h, o apelante foi abordado por policiais militares enquanto conduzia uma motocicleta na contramão de direção na Avenida Brasil, em Peixoto de Azevedo/MT. A abordagem decorreu exclusivamente da infração de trânsito. Durante a revista pessoal, foram encontrados 5,82g (cinco gramas e oitenta e dois decigramas) de maconha em seu bolso, além da quantia de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie. A exordial acusatória, acostada ao id. 277758975, narra os fatos desta forma: No dia 07 de abril de 2020, por volta das 03 (três) horas, na Avenida Brasil, próximo à Conveniência Brasil, no município de Peixoto de Azevedo/MT, JONAS ALVES FAGUNDES guardava, possuía, tinha em deposito, trazia e mantinha consigo 5,82 gramas de drogas, da espécie maconha (Laudo Pericial Criminal n.º 530.2.04.2020.004064-01) com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que os policiais militares estavam em ronda habitual na Avenida Brasil quando abordaram JONAS ALVES FAGUNDES e IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA, que estavam em uma moto na contramão de direção. Na oportunidade, os policiais encontraram 01 (uma) porção considerável de maconha, além do valor de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em dinheiro na posse de JONAS e R$ 82,00 (oitenta e dois reais) com IGOR. Ao serem questionados, os abordados foram imprecisos sobre o dinheiro encontrado e, portanto, levados à Delegacia de Polícia para prestarem maiores esclarecimentos (B.O. 2020.90868). Considerando as condições em que o fato ocorreu, o local, o horário e os antecedentes de JONAS, ele foi preso em flagrante. Já Igor, que não portava substâncias proscritas, foi liberado. Na Delegacia de Polícia foram ouvidos os policiais militares Adir Gomes de Almeida (Termo de Depoimento n.º 577/2020), Guilherme Marini Geraldo (Termo de Depoimento n.º 579/2020) e Railan de Sousa Santos (Termo de Depoimento n.º 578/2020), que corroboraram os fatos descritos. Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, fundamentado na forma da apreensão, na quantidade de droga, grande montante de dinheiro e nos depoimentos das testemunhas. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JONAS ALVES FAGUNDES, pela prática da conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006. Após instrução do feito, o apelante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas, mais especificamente por portar 1 porções de maconha, pesando 5,82 gramas, além do valor de R$ 1.385,00 em dinheiro, ao cumprimento da pena de5 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o importe unitário fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, conforme sentença proferida, constante no id. 277759907. A decisão recorrida entendeu pela demonstração da materialidade e autoria delitivas, com fundamento Auto de prisão em flagrante e 278082397) e testemunhos dos agentes de segurança pública (ids. 278082370 e 27808237. Nesse contexto, a i. defesa exsurge inconformada, nos termos relatados. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 277758970, pag. 5), Boletim de Ocorrência (id. 277758970, pag. 9), no auto de apreensão (id. 277758970, pag. 28), laudo pericial (ids. 277758970, pag. 33), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. No entanto, tenho que ressai inviável a manutenção do édito condenatório, porque não há nestes autos provas suficientes de que a referida substância se destinava ao comércio de entorpecente. Isso porque, não existindo provas seguras acerca da mercancia por parte do apelante da substância entorpecente apreendida, conforme alhures foi afirmado, remanescem dúvidas e incertezas em relação à destinação mercantil da droga que estava em posse de Jonas no momento da abordagem. Ademais, não se pode olvidar que, para embasar um veredicto de natureza penal, é necessária a confirmação induvidosa quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante provas colhidas com observância ao princípio constitucional do devido processo legal em sede judicial, situação que, efetivamente, não ocorreu na hipótese. Ainda que o juízo de origem tenha considerado a existência do dinheiro como elemento indiciário da prática do tráfico, é forçoso reconhecer que, sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade — balizas fundamentais do direito sancionador —, a modesta quantidade de droga apreendida impõe um exame mais detido quanto à natureza da conduta, à luz dos critérios objetivos e subjetivos delineados no art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/06. O citado dispositivo estabelece que, para a distinção entre tráfico e uso, deve-se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e antecedentes. Neste aspecto, constato que: 1. A droga apreendida com o recorrente — 5,82g de maconha — é quantidade notoriamente compatível com o uso recreativo ocasional, o que se alinha à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é a simples presença de dinheiro em espécie, desacompanhada de outras circunstâncias de comercialização, que autoriza a imputação de tráfico; 2. A abordagem ocorreu sem qualquer investigação prévia ou fundadas suspeitas de mercancia ilícita. Os próprios policiais, em juízo, informaram que a razão da abordagem foi apenas a condução da motocicleta em sentido proibido, e que a conduta posterior do apelante foi de colaboração e submissão pacífica; 3. Não há nos autos indícios de que o acusado estivesse comercializando entorpecentes ou vinculado a organização criminosa. Os testemunhos policiais foram firmes no que tange à apreensão da substância, mas não apontam elementos externos de tráfico, como embalo, balança de precisão, anotações de contabilidade de venda, movimentação anormal de pessoas ou local de comercialização; 4. O próprio recorrente confessou, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que é usuário de maconha e que havia adquirido a droga para uso próprio, o que, se não tem o condão de afastar automaticamente a imputação mais grave, deve ser considerado em conjunto com os demais elementos objetivos do fato. 5. A testemunha Joselias Perez de Amorim confirmou que o apelante trabalhou na Balsa de garimpo por aproximadamente 2 meses, atestando bom comportamento de Jonas (Id. relatório de mídias Id. 277759903). Além disso, o valor em dinheiro, embora considerável, foi justificado como pagamento recente por trabalhos no garimpo, versão corroborada nos autos por declaração do ex-patrão Joselias, não havendo prova técnica ou testemunhal que infirmasse essa alegação de forma concreta. Desta forma, embora não se desconheça a gravidade do tráfico de entorpecentes, não se pode permitir que a jurisdição penal opere com base em presunções genéricas, especialmente quando a prova dos autos conduz de forma mais convincente à prática do uso pessoal. Observa-se, na verdade, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar, de maneira concreta, que os fatos narrados na denúncia se referem ao delito de tráfico de drogas, o que impede a manutenção da condenação do apelante com base em meras suposições. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, sendo insuficientes meros indícios, por mais plausíveis que possam parecer. No caso em questão, não há nos autos qualquer elemento objetivo que comprove a prática da mercancia ilícita, o que afasta a tipificação da conduta no art. 33 da Lei de Drogas. Assim, diante do contexto probatório, resta demonstrado que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio do apelante, impondo-se a desclassificação do delito, conforme pleiteado no recurso. Importante ressaltar que essa conclusão não decorre da desconsideração dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, tampouco de uma simples negativa de autoria por parte do apelante, mas sim da ausência de elementos de convicção firmes e seguros que atestem o cometimento de tráfico de entorpecentes por Jonas, naquele momento. No âmbito do processo penal, é princípio basilar que a dúvida deve sempre favorecer o réu, exceto nos casos de decisão de pronúncia, sendo imprescindível que a condenação se ampare na certeza e na verdade real, o que exige provas consistentes e objetivas, capazes de demonstrar de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime imputado. Diante da fragilidade probatória acerca da suposta traficância, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, desclassificando-se a conduta do apelante para aquela prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que ele afirmou em juízo ser usuário de entorpecentes, sem que existam elementos que infirmem essa alegação. Por fim, embora não seja necessário que o agente seja flagrado no ato da venda para que se configure o crime de tráfico de drogas, a comprovação da mercancia deve ser incontestável, dada a gravidade do delito. Desse modo, não sendo possível afastar a dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida, não há como subsumir a conduta dos apelantes ao artigo 33 da Lei de Drogas, devendo prevalecer a tipificação prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. A jurisprudência deste e. Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores, tem reconhecido que a tipificação do art. 33 exige demonstração de elementos objetivos que revelem a destinação mercantil da substância entorpecente, não bastando, para tanto, a simples posse de dinheiro e de pequena quantidade de droga, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e ao princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). Sobre a matéria, esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado, consoante se infere dos acórdãos assim ementados: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – AUSÊNCIA DE ILICITUDES – MÉRITO – 3. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL – VIABILIDADE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (...) 3 – No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do acusado, visto que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidade e autoria delitivas, pressupostos autorizadores da condenação. 3.1. – Assim, se da análise do conjunto probatório existente nos autos remanescerem dúvidas acerca da prática do crime de narcotráfico, porquanto apreendida em poder do agente diminuta quantidade de droga, e não ressaindo incontestável, de outro lado, a vinculação com o comércio espúrio, de rigor a almejada desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo julgamento é da competência do Juizado Especial Criminal; Preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo defensivo. (N.U 1002283-83.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12.06.2024, Publicado no DJE 15.06.2024) Destacamos “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A CONDUTA DE USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – DÚVIDA INSUPERÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA – IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 (CONSUMO PESSOAL) – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO PROVIDO – COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a traficância por parte do apelante, que portava pequena quantidade de entorpecentes e se declarou usuário de drogas, faz-se imperiosa a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em atenção ao aforismo in dubio pro reo. (N.U 1001080-97.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04.06.2024, Publicado no DJE 07.06.2024) Destacamos Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 635659 SP, assentou a questão nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11 .343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. (...) 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia . A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9 . Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11 .343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11 .343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (...) (STF - RE: 635659 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) – Destacamos. Assim, diante da ausência de elementos concretos que caracterizem o dolo de traficar e da presença de traços indicativos de uso pessoal, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 é medida de rigor. Considerando que a conduta atribuída aos apelantes, embora não configure mais ilícito penal, constitui infração administrativa, sujeita à aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I, da Lei n. 11.343/06) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da Lei n. 11.343/06), devem os autos ser remetidos ao Juízo de piso, para aplicação das medidas administrativas que julgar cabíveis. Ademais disso, tendo em vista que a conduta do apelante foi desclassificada, os pedidos referentes a reforma da dosimetria da pena encontram-se prejudicados. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por Jonas Alves Facundes para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para aplicação da pena cabível, observadas as disposições do art. 28, §§ 5º e 6º da Lei de Drogas, inclusive quanto à possibilidade de transação penal, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Estado Do Ceara x Marli Pires Pinto

ID: 323977522

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201541-84.2022.8.06.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

MARLI PIRES PINTO

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201541-84.2022.8.06.0062 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL R… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201541-84.2022.8.06.0062 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MARLI PIRES PINTO Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: Constitucional. Apelação. Anulação de sentença para adequação dos requisitos do tema 06 e 1.234 do STF. Medicamentos incorporados ao Sus no curso do processo. Não há que se falar em divergência dos parâmetros fixados pelo STF. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. Sentença proferida após o julgamento do tema 06 e 1.234 sem a devida observância dos requisitos estabelecidos nessa tese com repercussão geral. 3. No entanto, os medicamentos pleiteados foram incorporados ao SUS no curso do processo, assim, não há divergência dos parâmetros fixados pelo STF, uma vez direcionados para medicamentos não incorporados. II. Questão em discussão 4. Analisar se a sentença a quo observou os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 5. Conforme se observa da sentença, o juízo de primeiro grau fundamentou sua sentença com base em aspectos gerais de responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas de saúde. 6. No entanto, no curso da ação os medicamentos foram incorporados e fazem parte da lista RENAME. 7. Desse modo, entende-se que a sentença vergastada não diverge da decisão exarada pelo STF no Tema 06 e 1.234, portanto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. _________ Jurisprudências relevantes: Tema 1.234 e tema 6 do STF; Súmula Vinculantes 60 e 61. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo Estado do Ceará contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, que julgou procedente o pleito formulado por Davi Pires Ribeiro, representado por sua genitora, Sra. Marli Pires Pinto, determinando o fornecimento dos medicamentos Mesalazina 800 mg - 90 cápsulas mensais, e Azatioprina 50 mg - 60 cápsulas mensais. Petição Inicial (ID 19103133): O Sr. Davi Pires Ribeiro foi diagnosticado com colite ulcerativa (CID 10 - K51) e lhe foram prescritos os medicamentos acima mencionados. Contudo, o Estado do Ceará não realizou o fornecimento espontâneo dos referidos fármacos, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. Sentença (ID 19103803): Julgou procedente o pleito, sob o fundamento de que a saúde é direito assegurado na Constituição e que deve ser efetivado pelo Estado. Apelação (ID 19103812): O Estado do Ceará requer a reforma da sentença, alegando que esta não observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto à necessidade de solicitação administrativa para fornecimento dos medicamentos pertencentes ao Grupo 02 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Parecer ministerial: prazo transcorreu in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Peço data para julgamento. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC motivo pelo qual conheço do apelo. O apelo não comporta provimento, a sentença deve ser mantida. A questão gira em torno da determinação judicial para o fornecimento dos medicamentos Mesalazina e Azatioprina. O Estado do Ceará afirma que a sentença deve ser reformada sob o fundamento de que não foram observados os parâmetros definidos pelo STF, em especial, a solicitação administrativa. Ocorre que a ação foi ajuizada em 24 de novembro de 2022, bem como os medicamentos foram incorporados no curso da demanda. Não se ignora o fato de que, mesmo em relação aos medicamentos incorporados, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos específicos para a sua concessão. Entretanto, tais requisitos possuem natureza, prioritariamente, procedimental. Aplicá-los a uma ação ajuizada em 2022 parece um contrassenso, incompatível com o princípio da celeridadeprocessual. Nesse contexto, destaca-se os requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, vejamos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Já a Tese 1.234 também trouxe parâmetros que devem ser seguidos pelo Poder Judiciário para a concessão de medicamentos, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Cabe ao poder judiciário seguir as balizas que foram delineadas pelas Cortes Superiores para eventual concessão de medicamento não incorporado. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento dos requisitos para a concessão judicial do medicamento, haja vista que a petição inicial não seguiu os parâmetros da decisão do STF, fundamentando-se na teoria da responsabilidade solidária, de modo geral, sem comprovar os pontos determinados na decisão que deu ensejo ao Tema 06 do STF. No entanto, os medicamentos pleiteados foram incorporados ao SUS no curso do processo, de modo que não haveria mais a necessidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a concessão judicial do medicamento, uma vez que incorporado ao SUS, não há mais que falar em divergência dos parâmetros fixados na decisão exarada pelo STF. Nesse sentido, em relação aos medicamentos que foram incorporados ao SUS, não há que falar em reforma da sentença para adequação aos parâmetros estabelecidos na decisão do STF, haja vista que o cumprimento desses requisitos se faz necessário apenas para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. A jurisprudência vem nesse sentido, qual seja, que a incorporação do medicamento no curso da demanda implica no reconhecimento do direito do autor, vejamos: Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO COM REGISTRO NA ANVISA . FÁRMACO INCORPORADO AO SUS NO CURSO DA DEMANDA. II - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE QUALIFICADO, COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14) . ENTENDIMENTO REFERENDADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. TEMA 1.234 DO STF. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA VEDADA, ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1 .234, POR INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES PARA ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING OU DO OVERRULING. PRELIMINAR REJEITADA . III - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE. FÁRMACO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO CURSO DA DEMANDA. USO PRESCRITO EM PROTOCOLO MÉDICO . PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS ATENDIDOS. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELOS MÉDICOS ASSISTENTES EM RELATÓRIO MÉDICO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS ATENDIDOS . OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO RECONHECIDA. DEVER A QUE ESTÁ SUJEITO O PODER PÚBLICO DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. O precedente qualificado e com força vinculante firmado em IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal que referenda a determinação impeditiva de declinação de competência por inclusão da União Federal no polo passivo das demandas judiciais relativa a medicamentos não incorporados a lista do SUS, até julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, torna obrigatória a aplicação desse entendimento ao caso concreto, salvo se cabível a adoção da técnica do distinguishing ou do overruling. 2 . Caso concreto de obrigatória aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 14 (IAC 14), no sentido de que, nas ações que tenham por objeto medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados pela ANVISA, ?deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar?, bem como da decisão referendada pelo Plenário do STF, em sede de tutela provisória incidental parcialmente deferida nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), a qual foi proferida pelo eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, de que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados ?devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1 .234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo?. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou tese, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico assistente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do fármaco na ANVISA . 4. Caso concreto em que caracterizado o direito à percepção de medicamento Ustequinumabe, uma vez que, além de demonstrada a incapacidade financeira da parte autora para arcar com os altos custos do tratamento, evidenciada está por nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), bem como por relatórios médicos devidamente fundamentados e assinados pelos médicos assistentes, a imprescindibilidade do medicamento postulado e a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizados pela rede pública para controlar o quadro de saúde da paciente, ora apelada. Ademais, no curso da demanda, ato normativo baixado por gestores do SUS - Sistema Único de Saúde incorporou o citado fármaco como medicamento selecionado e padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) para tratamento da moléstia de que é portadora a demandante/recorrida. 5 . Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07021756020248070018 1942344, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2024) APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Art. 196 da Constituição Federal - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS no curso da demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000528-87.2020.8.26 .0140 Chavantes, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 08/03/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART. 496 - INAPLICABILIDADE 1. "O Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1 .578.981/MG G, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). 2 . Julgada procedente a ação civil pública, descabido o reexame necessário da sentença. Inaplicabilidade do art. 496 do CPC. 3 . Reexame necessário não conhecido. PRELIMINAR - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IAC 14 DO STJ 1. Nada obstante a maioria dos Ministros do STF já tenha se manifestado expressamente pela necessidade de inclusão da União em demandas cujos medicamentos vindicados não estão padronizados no SUS, a Primeira Seção do STJ admitiu o IAC 14 (em 31.5 .2022) com vistas a decidir se, tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. 2. A Primeira Seção do STJ, em 8.6 .2022, por unanimidade, "deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator." 3. Preliminar rejeitada . MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - LUPUS ERIMATOSO - MICOFEN OLATO DE MOFETILA - MEDICAMENTO INCORPORADO NO CURSO DA DEMANDA APÓS PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC - FORNECIMENTO DEVIDO 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8 .080/1990, art. 19-Q). 3. Tendo, a Conitec, avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário, opinando favoravelmente quanto à inclusão do micofenolato de mofetila para nefrite lúpica, e sendo o medicamento incorporado no curso da demanda com a inclusão em novo Protocolo de tratamento da doença que acomete a autora, impõe-se o fornecimento do fármaco, mormente considerando a existência de prova da sua imprescindibilidade para o tratamento da recorrida - o que sequer foi impugnado pelo recorrente -, bem como da ineficácia dos medicamentos até então fornecidos pelo SUS . 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000220932024001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, conheço do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, a fim de que seja fornecido os medicamentos à parte autora, uma vez que incorporado ao SUS no curso deste processo. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Irene Lima Do Amaral x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 292875235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000440-27.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LIMA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MACÁLISTER ALVES LADISLAU

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000440-27.2024.8.16.0133 Processo: 0000440-27.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Irene Lima do Amaral Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Sebraseg Clube de Beneficios Ltda Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais’ ajuizada por IRENE LIMA DO AMARAL em face de SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS e BANCO BRADESCO S.A. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é aposentada, possui conta poupança junto ao Banco Bradesco, n° 1000528-0, agência 0613, e ao realizar uma análise detalhada em seu extrato bancário observou um desconto, no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos, porém, nunca solicitou ou anuiu com o referido desconto. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação solidária das rés a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e ao pagamento de R$ 15.000 a título de danos morais. Ademais, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.00,00 e juntou documentos (movs. 1.2-8). Gratuidade da justiça concedida em mov. 10.1. Determinada a citação, o BANCO BRADESCO S/A apresentou resposta na forma de contestação (mov. 34.1), arguindo, preliminarmente, a) ausência de interesse de agir e, b) ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos contestados foram autorizados pela empresa SEBRASEG, requerendo a extinção da ação conforme os artigos 337, XI, e 485, VI do CPC. No mérito, alegou que não houve qualquer falha na prestação de serviços ou prática de ato ilícito por sua parte, ressaltando que os débitos realizados ocorreram conforme autorização do cliente, sendo a relação contratual diretamente ligada à Sebraseg; e que não há elementos suficientes que justifiquem a indenização por dano moral. Bem assim, aduziu excludente de responsabilidade por fato de terceiro, ausência de pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição do indébito, em hipótese de condenação, seja sopesada á razoabilidade e proporcionalidade, que os juros moratórios e a correção devem ser fixados a partir do arbitramento do dano moral e os danos morais a partir da citação. Por fim, requereu a fixação de honorários sucumbenciais, a extinção do feito sem resolução de mérito, caso contrário, a improcedência da pretensão autoral. A parte ré SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS apresentou resposta na forma de contestação (mov. 36.1) arguindo preliminares de: a) inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não colacionou documentos suficientes para amparar sua pretensão; e b) ausência de interesse de agir. Noticiou que efetuou a rescisão do contrato assim que tomou ciência da demanda. No mérito, alegou impossibilidade da repetição do indébito, ante a ausência de má-fé e, inexistência de dano moral. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no mov. 37.1-2, com resultado infrutífero para acordo. Réplicas aos movs. 47.1 e 48.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 49.1), o réu BANCO DO BRADESCO requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos (mov. 52.1); a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 53.1); e o réu SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS deixou o prazo decorrer em branco. Em decisão de mov. 56.1 indeferiu-se o requerimento de produção de prova oral, uma vez que as questões controvertidas nos autos recaem em matérias de fato e de direito que podem ser analisadas com as provas já colacionadas aos autos. A parte autora ratificou os argumentos da exordial no mov. 59.1. A parte ré BANCO BRADESCO pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 62.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 71). É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Ressalto que a mera postulação genérica de provas na inicial e contestação, quando não reiterada e especificada no momento processual oportuno, ocasiona a preclusão probatória. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS.ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art.324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDclno REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". (...).(STJ - AgRg no REsp: 1407571 RJ 2013/0330961-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2015). Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ REsp 2.832-RJ). O feito tramitou regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. 2.I. Preliminares A) Do interesse de agir Dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como, quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. No caso dos autos, a parte requerida sustentou sobre a ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido administrativo para solução da controvérsia. Afasto a preliminar, eis que em total contradição com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido na Constituição Federal, devendo ser preservado o direito constitucional de acesso ao poder judiciário ao requerido. B) Da inépcia da petição inicial A parte requerida alega que a parte autora não juntou cópia de eventual contrato celebrado entre as partes e, por não ter apresentado nenhuma prova, a petição inicial deve ser indeferida. Sem razão, entretanto. Em suma, não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa, apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora. Da leitura da petição inicial é possível verificar que a parte autora descreveu que sem qualquer solicitação o banco réu implantou um desconto em seu benefício previdenciário, o qual vem acarretando cobranças indevidas. Ademais, a alegação da ré de que o único documento juntado aos autos 'não demonstra nenhum vínculo entre o demandante' contradiz-se com o extrato bancário apresentado pela parte autora no mov. 1.7, o qual evidencia descontos sob a rubrica '00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG'. Assim, infere-se do seu contexto que é alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado pelo autor, que foi prontamente contestado pela ré. Logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. C) Da ilegitimidade passiva É cediço que para propor ação judicial é imperioso demonstrar a legitimidade e o interesse de agir, conforme preconiza o Código de Processo Civil: 'Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No caso concreto, o Banco requerido arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam sob a tese de não ter participado da relação jurídica para com a autora, sendo a responsabilidade pelos descontos da empresa corré “Sebraseg Clube de Beneficios Ltda”. Todavia, como depositário dos valores em conta bancária, e responsável pela administração desse contrato bancário, detendo com exclusividade todos os sistemas, responde pelas operações que registra tanto a crédito quanto a débito. E para que fosse reconhecida ausência de solidariedade deveria ter provado que recebeu da correntista autorização para o débito em conta do seguro SEBRASEG. Considerando que tal prova não foi produzida nos autos, não há como afastar a legitimidade de BANCO BRADESCO. DO MÉRITO A parte autora alegou a existência de descontos indevidos em sua conta mantida no Banco Bradesco relacionados à empresa "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, no valor de R$ 89,99, os quais jamais foram contratados e tampouco autorizados a serem descontados de forma automática em sua conta. Citado, o Banco Bradesco arguiu sobre a ausência de provas quanto ao pedido em relação aos descontos indevidos e que caberia à empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. apresentar documentos hábeis a comprovar a contratação. A ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA deixou de colacionar documentos. Pois bem. O caso em tela trata-se de relação de consumo, existindo de um lado o consumidor e, de outro, a instituição financeira. Conforme estipulado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitos como de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sabe-se, ainda, que além das diretrizes inerentes à relação de consumo, para a regularidade dos negócios jurídicos há de se perquirir acerca de sua existência, validade e eficácia. No ponto, indispensável citar o autor Pontes de Miranda, que propôs originariamente essa classificação em três planos quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, conhecida como Escada Ponteana (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller. 2002. Tomo 20). Nos planos da existência e validade do negócio jurídico o Código Civil estabelece alguns requisitos no art. 104, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Há ainda, a manifestação de vontade, que deve ser livre, consciente, de boa-fé e destinada à formação de negócio lícito. Além disso, em se tratando de desconto em conta poupança, dispõe o art. 11 da Resolução n° 51/2020 do BACEN: Art. 11. A instituição depositária deve adotar os procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. No caso concreto, a parte autora negou ter efetuado a contratação do serviço. Por sua vez, a parte requerida NÃO apresentou documento que pudesse comprovar a contratação do serviço “00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG” e, em que pese as partes tenham sido devidamente intimadas sobre o interesse na dilação probatória, não houve apresentação de prova documental por parte dos réus que demonstrassem a efetiva contratação pela requerente, sendo inclusive de responsabilidade do Banco requerido deter o contrato/autorização eventualmente apresentado pela seguradora para operacionalizar os descontos na conta bancária da autora, por atuar na cadeia de consumo e estar sujeito à teoria do risco do empreendimento. Veja-se que a alegação de inexistência de contratação do serviço, ventilada pela parte autora, traduz fato negativo absoluto e, como tal, não é passível de prova pela parte autora (de quem não se pode exigir a prova de um fato negativo - de que não contratou). Daí porque o ônus probante inverte-se, incumbindo à demandada a produção de prova em sentido contrário, do que não se desincumbiu. Entendo, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante consoante estabelece o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido é a jurisprudência: BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito – Débitos em conta corrente sob a rubrica "Binclub Serviços de Administração" – Negativa de contratação é fato incontroverso – Banco que não se desincumbiu do ônus de provar tenha recebido ordem de débito em conta por parte da correntista – Prestação de serviço defeituoso caracterizada, respondendo solidariamente com a corré - Repetição de valores na forma simples – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Indenização desconstituída por indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001802-84.2023.8.26.0430 Paulo de Faria, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Nesse sentido, merece acolhimento a tese autoral de inexistência de adesão a justificar os descontos sofridos pela reclamante em seu benefício, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança. Assim, como o serviço não foi devidamente contratado, é de rigor a devolução, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida e quitada, consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese que se amolda ao caso, já que diante da ausência de adesão da autora à reclamada, não há que se cogitar em engano justificável, razão pela qual merece acolhimento a pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno as requeridas, solidariamente, a restituição em dobro dos seguintes valores (mov. 1.7): R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 01/08/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 01/09/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 03/10/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/11/2022 (mov. 1.7, f. 9); R$ 74,90 – Referente a cobrança realizada em 01/12/2022 (mov. 1.7, f. 9); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 04/01/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/02/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/03/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 03/04/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 02/05/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/06/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 03/07/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/08/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 89,99 – Referente a cobrança realizada em 01/03/2024 (mov. 1.7, f. 14) e R$ 89,99 – Referente a cobrança realizada em 01/04/2024 (mov. 1.7, f. 14). Dos danos morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 06/04/2024 alegando que ré vinha descontando valores do seu benefício previdenciário desde 01/08/2022, sendo que na data do ajuizamento da ação já havia descontado o valor de R$ 973,68 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Ou seja, a parte requerida realizou, pelo menos, quinze descontos, ao longo de um ano e oito meses. Com efeito, é inegável que a situação apresentada neste processo remete, ainda que em circunstâncias distintas, ao que recentemente tem sido exposto pelas investigações da Polícia Federal: milhões de aposentados sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, sem jamais terem autorizado qualquer representação sindical ou associativa. Embora tal fato não seja objeto deste processo, a semelhança entre os casos é evidente, especialmente no que tange à facilidade com que recursos são subtraídos de indivíduos em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem que percebam ou consigam reagir prontamente. A gravidade dessas práticas foi recentemente evidenciada pela Operação SEM DESCONTO, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, afetando mais de 6 milhões de beneficiários e desviando aproximadamente R$ 6,3 bilhões. O governo federal já anunciou medidas para reembolsar os prejudicados e congelou ativos de suspeitos envolvidos. Além disso, a investigação levou à demissão de altos funcionários do INSS, incluindo seu ex-presidente. Também foram constatadas denúncias com o mesmo modus operandi envolvendo clubes de benefícios e instituições bancárias, que realizaram descontos sucessivos em benefícios previdenciários. As reclamações, em grande parte, são publicadas no site Reclame Aqui. Nesse contexto, destaca-se a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que reforça esse entendimento ao reconhecer a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, dispensando a necessidade de prova específica para sua caracterização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO QUE NÃO INDICA A GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE CONVALIDEM A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL/2022 QUE CESSARAM POR ORDEM JUDICIAL. MERA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INVASÃO NA ESFERA PATRIMONIAL. MERA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. COMPENSAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA NA SENTENÇA. MERO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DE INVASÃO PATRIMONIAL E PERDAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE GERAM INCERTEZA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002108-81.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024) (destaquei). Desta forma, torna-se evidente a necessidade de uma reparação proporcional ao prejuízo moral suportado pela parte autora, visto que a lesão não se restringe ao aspecto patrimonial, mas atinge diretamente sua dignidade e segurança jurídica. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Assim, reputo adequada a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que visa não apenas compensar o sofrimento imposto, mas também desencorajar práticas lesivas semelhantes no futuro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIO ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituir em dobro todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da parte autora referente a "00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG”, que até o ajuizamento da ação somava o valor de R$ 973,68 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada cobrança e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil; e c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a crédito da parte autora, devidamente atualizado pela média no INPC/IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido: agosto/2022 – mov. 1.7). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal competente (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 4.5. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, tornem conclusos, com o agrupador 'cumprimento de sentença'. 4.6. Cumprida voluntariamente a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se a credora em 05 (cinco) dias (art. 526, CPC) sobre o cumprimento voluntário, ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. 4.7. Do contrário, inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada, observando-se, para tanto, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Estado Do Ceara e outros x Francisco Cardoso De Assis

ID: 319519380

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001729-54.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDOSO DE ASSIS

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3001729-54.2022.8.06.0112 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3001729-54.2022.8.06.0112 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros Recorrido: FRANCISCO CARDOSO DE ASSIS Ementa: Constitucional. Apelação. Anulação de sentença para adequação aos requisitos do tema 06 e 1.234 do STF. Medicamento incorporado ao Sus no curso do processo. Não há que se falar em divergência dos parâmetros fixados pelo STF. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. Sentença proferida após o julgamento do tema 06 e 1.234 sem a devida observância dos requisitos estabelecidos nessa tese com repercussão geral. 3. No entanto, o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS no curso do processo, assim, não há divergência dos parâmetros fixados pelo STF, uma vez direcionados para medicamentos não incorporados. II. Questão em discussão 4. Analisar se a sentença a quo observou os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 5. Conforme se observa da sentença, o juízo de primeiro grau fundamentou sua sentença com base em aspectos gerais de responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas de saúde. 6. No entanto, no curso da ação a Portaria SECTICS/MS nº 32 e nº 33/2024 incorporou o medicamento pleiteado na lista de fornecimento do SUS. 7. Desse modo, entende-se que a sentença vergastada não diverge da decisão exarada pelo STF no Tema 06 e 1.234, portanto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. _________ Jurisprudências relevantes: Tema 1.234 e tema 6 do STF; Súmula Vinculantes 60 e 61. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte no fornecimento do medicamento Abiraterona 250mg, uma caixa ao mês. Petição inicial (ID. 19572196): o autor é portador de Neoplasia Maligna Da Próstata/Câncer de Próstata, CID10 C61. Para fins de tratamento da doença, o médico que o acompanha prescreveu o uso da medicação Abiraterona, 250mg, uma caixa ao mês, diante da impossibilidade financeira do paciente de arcar com os custos do medicamento. Decisão Interlocutória (ID. 19572198): o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por entender que o autor não conseguiu comprovar a probabilidade do direito alegado. Agravo de instrumento (ID. 19572204): inconformado, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento buscando a reforma da decisão. Sentença (ID. 19572238): julgou procedente o pedido autoral, com a extinção do feito com resolução de mérito, condenando o Município de Juazeiro do Norte e o Estado do Ceará na obrigação de fornecer o medicamento Abiraterona 250 mg conforme especificações do pedido. Apelação (ID. 19572243): requer a reforma da sentença para que o Estado do Ceará seja isento de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, considerando a não demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão do tratamento. Contrarrazões (ID. 19572247): requer que seja desprovido o recurso de apelação e que a sentença seja mantida, uma vez que nos termos em que proferida garante a efetividade do direito fundamental à saúde do autor. Parecer ministerial (ID. 20353122): manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC motivo pelo qual conheço do apelo. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de requisitos que devem ser atendidos pelas partes, bem como pelo poder Judiciário, nas demandas que envolvem concessão de medicamentos que não foram incorporados às listagens do Sistema Único de Saúde - SUS. Tais requisitos foram estabelecidos por meio de amplo diálogo que resultou em um acordo interfederativo. Esses parâmetros têm como fito evitar eventual efeito deletério na judicialização da saúde na efetivação das políticas públicas, bem como assegurar racionalidade e padronização na temática. Desse modo, cabe não só às partes, mas também aos demais órgãos do Poder Judiciário a análise de tais requisitos. O enunciado vinculante nº 60 determina: "A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". A presente ação tem por objetivo o fornecimento do medicamento Abiraterona 250mg, uma caixa ao mês. Tal fármaco é utilizado para tratamento de pacientes com câncer de próstata sensível à castração e metastático. Vale ressaltar que este medicamento foi incorporado ao SUS, em 22 de agosto de 2024, através da Portaria SECTICS/MS nº 32 e 33/2024. Nesse contexto, destaca-se os requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, vejamos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Já a Tese 1.234 também trouxe parâmetros que devem ser seguidos pelo Poder Judiciário para a concessão de medicamentos, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Cabe ao poder judiciário seguir as balizas que foram delineadas pelas Cortes Superiores para eventual concessão de medicamento não incorporado. Não se ignora o fato de que, mesmo em relação aos medicamentos incorporados, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos específicos para a sua concessão. Entretanto, tais requisitos possuem natureza, prioritariamente, procedimental. Aplicá-los a uma ação ajuizada em 2022 parece um contrassenso, incompatível com o princípio da celeridade processual. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento dos requisitos para a concessão judicial do medicamento, haja vista que a petição inicial não seguiu os parâmetros da decisão do STF, fundamentando-se na teoria da responsabilidade solidária, de modo geral, sem comprovar os pontos determinados na decisão que deu ensejo ao Tema 06 do STF. No entanto, o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS no curso do processo, de modo que não haveria mais a necessidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a concessão judicial do medicamento, uma vez que incorporado ao SUS, não há mais que falar em divergência dos parâmetros fixados na decisão exarada pelo STF. Nesse sentido, em relação aos medicamentos que foram incorporados ao SUS, não há que se falar em reforma da sentença para adequação aos parâmetros estabelecidos na decisão do STF, haja vista que o cumprimento desses requisitos se faz necessário apenas para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. A jurisprudência vem nesse sentido, qual seja, que a incorporação do medicamento no curso da demanda implica no reconhecimento do direito do autor, vejamos: Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO COM REGISTRO NA ANVISA . FÁRMACO INCORPORADO AO SUS NO CURSO DA DEMANDA. II - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE QUALIFICADO, COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14). ENTENDIMENTO REFERENDADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. TEMA 1.234 DO STF. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA VEDADA, ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1 .234, POR INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES PARA ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING OU DO OVERRULING. PRELIMINAR REJEITADA . III - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE. FÁRMACO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO CURSO DA DEMANDA. USO PRESCRITO EM PROTOCOLO MÉDICO . PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS ATENDIDOS. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELOS MÉDICOS ASSISTENTES EM RELATÓRIO MÉDICO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS ATENDIDOS . OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO RECONHECIDA. DEVER A QUE ESTÁ SUJEITO O PODER PÚBLICO DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. O precedente qualificado e com força vinculante firmado em IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal que referenda a determinação impeditiva de declinação de competência por inclusão da União Federal no polo passivo das demandas judiciais relativa a medicamentos não incorporados a lista do SUS, até julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, torna obrigatória a aplicação desse entendimento ao caso concreto, salvo se cabível a adoção da técnica do distinguishing ou do overruling. 2 . Caso concreto de obrigatória aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 14 (IAC 14), no sentido de que, nas ações que tenham por objeto medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados pela ANVISA deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar bem como da decisão referendada pelo Plenário do STF, em sede de tutela provisória incidental parcialmente deferida nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), a qual foi proferida pelo eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, de que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1 .234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou tese, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico assistente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do fármaco na ANVISA. 4. Caso concreto em que caracterizado o direito à percepção de medicamento Ustequinumabe, uma vez que, além de demonstrada a incapacidade financeira da parte autora para arcar com os altos custos do tratamento, evidenciada está por nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), bem como por relatórios médicos devidamente fundamentados e assinados pelos médicos assistentes, a imprescindibilidade do medicamento postulado e a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizados pela rede pública para controlar o quadro de saúde da paciente, ora apelada. Ademais, no curso da demanda, ato normativo baixado por gestores do SUS - Sistema Único de Saúde incorporou o citado fármaco como medicamento selecionado e padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) para tratamento da moléstia de que é portadora a demandante/recorrida. 5 . Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07021756020248070018 1942344, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2024) APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Art. 196 da Constituição Federal - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS no curso da demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000528-87.2020.8.26.0140 Chavantes, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 08/03/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART. 496 - INAPLICABILIDADE 1. "O Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1 .578.981/MG G, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). 2 . Julgada procedente a ação civil pública, descabido o reexame necessário da sentença. Inaplicabilidade do art. 496 do CPC. 3. Reexame necessário não conhecido. PRELIMINAR - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IAC 14 DO STJ 1. Nada obstante a maioria dos Ministros do STF já tenha se manifestado expressamente pela necessidade de inclusão da União em demandas cujos medicamentos vindicados não estão padronizados no SUS, a Primeira Seção do STJ admitiu o IAC 14 (em 31.5.2022) com vistas a decidir se, tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. 2. A Primeira Seção do STJ, em 8.6.2022, por unanimidade, "deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator." 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - LUPUS ERIMATOSO - MICOFEN OLATO DE MOFETILA - MEDICAMENTO INCORPORADO NO CURSO DA DEMANDA APÓS PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC - FORNECIMENTO DEVIDO 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q). 3. Tendo, a Conitec, avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário, opinando favoravelmente quanto à inclusão do micofenolato de mofetila para nefrite lúpica, e sendo o medicamento incorporado no curso da demanda com a inclusão em novo Protocolo de tratamento da doença que acomete a autora, impõe-se o fornecimento do fármaco, mormente considerando a existência de prova da sua imprescindibilidade para o tratamento da recorrida - o que sequer foi impugnado pelo recorrente -, bem como da ineficácia dos medicamentos até então fornecidos pelo SUS . 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000220932024001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, conheço do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, a fim de que seja fornecido o medicamento à parte autora, uma vez que incorporado ao SUS no curso deste processo. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0003782-20.2009.4.01.3400

ID: 327317834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003782-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003782-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003782-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO MOTTA LIMITAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003782-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003782-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO MOTTA LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Trata-se de apelação (ID 33542049 – págs. 118/131 – fls. 677/690 dos autos digitais) interposta por Viação Motta Ltda em face de sentença proferida pelo MM. Juízo a quo (ID 33542049 – págs. 98/103 – fls. 657/662 dos autos digitais) que denegou a segurança vindicada, em demanda na qual se discute, em apertada síntese, admissão de recurso administrativo em processo fiscal para efeito de cancelamento dos autos de infrações. Em defesa da sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 33542049 – págs. 118/131 – fls. 677/690 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões (ID 33542049 – págs. 145/147 – fls. 704/706 dos autos digitais). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (ID 33542049 – págs. 152/157 – 711/716 dos autos digitais). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Inicialmente, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (...)”. Confira-se, a propósito: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento de controle administrativo. Revogação da decisão mediante a qual o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça em que ele indeferira pagamento de gratificação a servidores do órgão. Incompetência do CNMP ou do Colégio de Procuradores para rever ou modificar atos de natureza discricionária do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desbordem os limites da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inexistência de duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Ausência de previsão legal de recurso para a hipótese na legislação pertinente ao caso. Agravo regimental não provido. 1. Não compete ao CNMP ou ao Colégio de Procuradores de Justiça “revisar ato do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade”. 2. Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público. 3. Não há previsão de recurso administrativo para a hipótese na Lei Complementar nº 72/08, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental não provido. (MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017). (destaquei). Desse modo, com a devida licença de entendimento em sentido diverso, merecem realce os precedentes da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal, por importarem para o presente julgamento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PORTARIA ME Nº 284/2020. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 1. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (Portaria ME nº 284/2020) atribuiu ao Delegado da Receita Federal a subdelegação de competência para aplicar a pena de perdimento das mercadorias nos seguintes termos: Art. 360. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: [...] o delegado da Receita Federal do Brasil possui competência para decretar a pena de perdimento de bens (AgRg no REsp 1.392.221/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe de 01/03/2016). 3. Quanto ao duplo grau de jurisdição administrativa, o egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (MS 34.472 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe de 26/10/2017). 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE 590.964, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012). 6. Ocorre que, na hipótese, está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que não foi concedido à contribuinte efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório nos autos do processo administrativo, uma vez que antes de esgotado o prazo fixado para defesa apresentar a documentação, a autoridade fiscal adotou medida incompatível ao ultimar os atos relativos à autuação e perdimento dos bens. 7. Condenação da apelada em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1045634-84.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.). (destaquei). PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PORTARIA ME Nº 284/2020. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 1. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (Portaria ME nº 284/2020) atribuiu ao Delegado da Receita Federal a subdelegação de competência para aplicar a pena de perdimento das mercadorias nos seguintes termos: Art. 360. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: [...] o delegado da Receita Federal do Brasil possui competência para decretar a pena de perdimento de bens (AgRg no REsp 1.392.221/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe de 01/03/2016). 3. Quanto ao duplo grau de jurisdição administrativa, o egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (MS 34.472 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe de 26/10/2017). 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE 590.964, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012). 6. Ocorre que, na hipótese, está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que não foi concedido à contribuinte efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório nos autos do processo administrativo, uma vez que antes de esgotado o prazo fixado para defesa apresentar a documentação, a autoridade fiscal adotou medida incompatível ao ultimar os atos relativos à autuação e perdimento dos bens. 7. Condenação da apelada em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1045634-84.2021.4.01.3400. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. REL. PARA ACÓRDÃO JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO. TRF- PRIMEIRA REGIOA. SÉTIMA TURMA. PjE 22/11/2023). (destaquei). No caso, a v. sentença possui fundamentação condizente com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que, no ponto, entende que inexiste duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Por conseqüência, não se vislumbra violação ao contraditório e a ampla defesa, pois, evidencia-se dos autos que o manejo da impugnação (ID 43691040 – págs. 152/166 – fls. 188/202 dos autos digitais) contra o auto de infração foi oportunizado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 43691040 – pág. 144 – fl. 180 dos autos digitais). Prosseguindo, data venia, no que corresponde ao transporte de mercadoria sem documentação fiscal, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que “(...) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...)”. Confira-se a ementa do julgamento abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENA DE PERDIMENTODE BEM. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. 1. O Decreto nº 6.759/2009 regulamenta a fiscalização, o controle e a tributação das atividades aduaneira, determinando no inciso V do art. 688 a pena de perdimento de bem em favor da Fazenda Nacional "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade". 2. Sobre o tema, esta colenda Sétima Turma entende que: "A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (AgInt no REsp 1604493/MG, Relator Ministro Herman Benjamin). [...] A reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1302615/GO. [...] Apelação não provida" (AC 1000528-66.2017.4.01.4200, Relatora Desembargadora Federal Angela Maria Catao Alves, Sétima Turma, DJe de 02/03/2020). 3. Na hipótese, consta no auto de infração que o veículo de propriedade do apelante foi flagrado em outras situações semelhantes, o que indica contumácia na prática do ilícito. 4. Assim, a pena de perdimento do bem é medida legítima e prevista na legislação aduaneira, com o objetivo de impedir a continuidade de infrações contra o sistema tributário e de proteção ao comércio exterior. 5. Apelação não provid (AC 1010216-90.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.). (destaquei). Outrossim, merece realce v. sentença que, muito bem esclarecida, fundamentou no sentido de que “(...) Ademais, é irrelevante o fato de que o trajeto da linha que sofreu a sanção fiscal (Presidente Prudente/SP - Brasília/DF) esteja situado há mais de 500km da zona de fronteira, porquanto, a uma, é dever do transportador não admitir o transporte de volumes que, por suas características ou quantidade, evidenciem tratar-se de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e, a duas, o art. 75, da Lei n ° 10.833/2003 não restringe sua aplicação apenas às viagens internacionais ou ao transporte por zona de vigilância aduaneira. Por certo, a fiscalização aduaneira atua em todo o território nacional, tanto em zona primária como em zona secundária. Nesse ponto, não se vê ilegalidade, abuso ou desvio de poder no lançamento da multa questionada, pois a responsabilidade da transportadora pela infração, por ter concorrido para o ilícito, ao menos de forma culposa, é hipótese de incidência do art. 75 da Lei, n° 10.833/2003 (...)” (ID 33542049 – pág. 101 – fl. 660 dos autos digitais). Da análise dos autos, no ponto em debate, acertada a fundamentação da v. sentença que se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta 7ª Turma, bem como, ficou demonstrada a reiterada prática, por meio dos comprovantes de pesquisa com identificação de processos distintos (ID 33542049 – págs. 59/68 – fls. 618/627 dos autos digitais). Adiante, no que se refere à caução oferecida para garantir a execução de maneira antecipada, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial na diretriz de que “(...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (...)”. Confira-se o precedente cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CAUÇÃO OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO AINDA CONTROVERTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com todas as suas consequências mais amplas (óbice à prática de quaisquer atos executivos, inclusive ao protesto) é necessária a observância das hipóteses taxativas do art. 151 do CTN. 2. Entretanto, o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim específico de obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, mediante o rito descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes de ajuizada execução fiscal, poderá se utilizar de caução a fim de garantir o juízo de forma antecipada, com vistas a obter certidão positiva com efeito de negativa. 5. Contudo, inviável a caução do crédito por meio de valor ainda controvertido em fase de liquidação, vez que o processo de execução em que estaria assegurado o valor oferecido pela apelante foi extinto "sem julgamento do mérito ante a necessidade de prévia liquidação" em decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 10. Apelação não provid (AC 0015292-88.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). (destaquei). Nesta perspectiva, faz-se necessário acrescentar, oportunamente para julgamento do caso, a fundamentação da v. sentença que, de maneira lapidar, assim pontuou “(...) Corroborando tal assertiva, destaco que o impetrante, no caso concreto, ofereceu a título de caução o ônibus descrito à ft. 38, avaliado, segundo alega na peça inicial (fl.18), em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Todavia, o impetrante não apresentou o laudo de avaliação do bem e tampouco o valor escriturado na contabilidade, não havendo, pois, prova alguma da suficiência da caução para garantia do valor total da dívida tributária. Nesse tema, não se admite a juntada de novos documentos no curso da ação mandamental, como também a discussão sobre eventual discrepância entre os valores apurados em avaliação do bem penhorado. Por certo, o ônibus oferecido é um bem de rápida depreciação, ao passo que a multa vem sendo corrigida mês a mês com base na taxa Selic, não havendo dúvidas de que o mandado de segurança não é sede própria para se promover dilação probatória com o fim de atestar o valor real do bem caucionado e a necessidade ou não de sua substituição ou reforço. O fato é que não é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com base em valor meramente declarado na petição inicial, desacompanhado do laudo de avaliação. Por essa razão, a discussão a respeito da idoneidade da garantia oferecida para a futura execução fiscal deve ocorrer sempre em ação cautelar ou em sede de embargos à execução, sendo inviável no rito do mandado de segurança (...)” (ID 33542049 – pág. 102 – fl. 661 dos autos digitais). No caso concreto, com a devida licença em sentido diverso, o termo de caução (ID 39555045 – pág. 231 – fl. 523 dos autos digitais) apresenta bem móvel cuja depreciação monetária se prolonga no tempo, tornando-se o valor do bem insuficiente à garantia do juízo e, desse modo, não havendo laudo de avaliação, que não é possível discutir via ação de mandado de segurança, impede à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 151 do CTN. Diante disso, nego provimento à apelação para manter os termos da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 3/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 APELANTE: VIACAO MOTTA LIMITADA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO E DAS MERCADORIAS QUANDO TRANSPORTADA A MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA IDONEIDADE DA GARANTIA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (...)” (MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017). 2. No caso, a v. sentença possui fundamentação condizente com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que, no ponto, entende que inexiste duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Por conseqüência, não se vislumbra violação ao contraditório e a ampla defesa, pois, evidencia-se dos autos que o manejo da impugnação (ID 43691040 – págs. 152/166 – fls. 188/202 dos autos digitais) contra o auto de infração foi oportunizado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 43691040 – pág. 144 – fl. 180 dos autos digitais). 3. Prosseguindo, no que corresponde ao transporte de mercadoria sem documentação fiscal, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que “(...) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...)” (AC 1010216-90.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.). 4. Outrossim, merece realce v. sentença que, muito bem esclarecida, fundamentou no sentido de que “(...) Ademais, é irrelevante o fato de que o trajeto da linha que sofreu a sanção fiscal (Presidente Prudente/SP - Brasília/DF) esteja situado há mais de 500km da zona de fronteira, porquanto, a uma, é dever do transportador não admitir o transporte de volumes que, por suas características ou quantidade, evidenciem tratar-se de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e, a duas, o art. 75, da Lei n ° 10.833/2003 não restringe sua aplicação apenas às viagens internacionais ou ao transporte por zona de vigilância aduaneira. Por certo, a fiscalização aduaneira atua em todo o território nacional, tanto em zona primária como em zona secundária. Nesse ponto, não se vê ilegalidade, abuso ou desvio de poder no lançamento da multa questionada, pois a responsabilidade da transportadora pela infração, por ter concorrido para o ilícito, ao menos de forma culposa, é hipótese de incidência do art. 75 da Lei, n° 10.833/2003 (...)” (ID 33542049 – pág. 101 – fl. 660 dos autos digitais). 5. Da análise dos autos, no ponto em debate, acertada a fundamentação da v. sentença que se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta 7ª Turma, bem como, ficou demonstrada a reiterada prática, por meio dos comprovantes de pesquisa com identificação de processos distintos (ID 33542049 – págs. 59/68 – fls. 618/627 dos autos digitais). 6. Adiante, no que se refere à caução oferecida para garantir a execução de maneira antecipada, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial na diretriz de que “(...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (...)” (AC 0015292-88.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). 7. Nesta perspectiva, faz-se necessário acrescentar, oportunamente para julgamento do caso, a fundamentação da v. sentença que, de maneira lapidar, assim pontuou “(...) Corroborando tal assertiva, destaco que o impetrante, no caso concreto, ofereceu a título de caução o ônibus descrito à ft. 38, avaliado, segundo alega na peça inicial (fl.18), em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Todavia, o impetrante não apresentou o laudo de avaliação do bem e tampouco o valor escriturado na contabilidade, não havendo, pois, prova alguma da suficiência da caução para garantia do valor total da dívida tributária. Nesse tema, não se admite a juntada de novos documentos no curso da ação mandamental, como também a discussão sobre eventual discrepância entre os valores apurados em avaliação do bem penhorado. Por certo, o ônibus oferecido é um bem de rápida depreciação, ao passo que a multa vem sendo corrigida mês a mês com base na taxa Selic, não havendo dúvidas de que o mandado de segurança não é sede própria para se promover dilação probatória com o fim de atestar o valor real do bem caucionado e a necessidade ou não de sua substituição ou reforço. O fato é que não é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com base em valor meramente declarado na petição inicial, desacompanhado do laudo de avaliação. Por essa razão, a discussão a respeito da idoneidade da garantia oferecida para a futura execução fiscal deve ocorrer sempre em ação cautelar ou em sede de embargos à execução, sendo inviável no rito do mandado de segurança (...)” (ID 33542049 – pág. 102 – fl. 661 dos autos digitais). 8. No caso concreto, o termo de caução (ID 39555045 – pág. 231 – fl. 523 dos autos digitais) apresenta bem móvel cuja depreciação monetária se prolonga no tempo, tornando-se o valor do bem insuficiente à garantia do juízo e, desse modo, não havendo laudo de avaliação, que não é possível discutir via ação de mandado de segurança, impede à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 151 do CTN. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio

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Jessica Fernanda Alves Pereira e outros x Jessica Fernanda Alves Pereira e outros

ID: 259876293

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011836-40.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE

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MÁRCIO DE LELIS MARTINI

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MARCELA FRANCO CAMATARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011836-40.2022.5.15.0071 : JESSICA FERNANDA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011836-40.2022.5.15.0071 : JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c08cfb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. Recorrido(a)(s): 1. JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA Advogado(a)(s): ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): Ids. ad89728 e 8f7e1dd: A reclamada informa que permanece aguardando a reclamante informá-la sobre o término dos atestados médicos ou a alta previdenciária, bom como sua apresentação ao trabalho para realização do exame médico de retorno ao trabalho, para que a empresa efetue a realocação da autora no quadro funcional em função compatível, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Dê-se ciência à reclamante. Prossiga-se com a análise do Recurso de Revista interposto (id 070507e). RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 886034c; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 070507e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d2deb9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2d2deb9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 917447d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0590a54 ; Condenação no acórdão, id 8365822 : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 8365822 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 619662a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0d3f8e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO LAUDO PERICIAL Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO LAUDO PERICIAL Constou do v. acórdão: "Na hipótese em comento, é incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 24/02/2022, com emissão de CAT (fls. 90/91), quando, após passar mal na empresa, foi levada ao Hospital, em ambulância da reclamada, e "ao chegar no Pronto Atendimento do Hospital São Francisco, no momento em que os funcionários da empresa Mahle iniciaram a operação de remoção da maca de dentro da ambulância, em função de uma falha no equipamento (os pés da maca não "armaram"), ocasionando assim, a queda da paciente ao solo, de uma altura relativa a altura da maca" (vide relatório de fl. 82, emitido por enfermeiro do Hospital, que presenciou o ocorrido). O laudo pericial apresentado (fls. 699/745), realizado por médico de confiança do Juízo, após análise dos documentos médicos e exame clínico, concluiu que o acidente provocou uma contusão no cotovelo direito da trabalhadora, com ruptura do ligamento colateral medial, bem como contribuiu para o agravamento da patologia Síndrome Dolorosa Complexa Regional. (...) No caso, inconteste a culpa da empresa no acidente ocorrido, seja por conta de eventual defeito em equipamento ou por imprudência de seus colaboradores em não verificarem se os pés da maca estavam firmes antes de colocarem a autora. (...) Constatado o evento lesivo e a responsabilidade do empregador, ante a verificação do nexo causal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que o acometem, tem a reclamada o dever de indenizar os danos sofridos pela obreira, pois consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do CC, aplicado de forma subsidiária, aquele que por ação ou omissão voluntária cometer ato ilícito e causar dano a outrem, tem o dever de indenizar." O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DO MARCO INICIAL DA PENSÃO MENSAL DO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. Nos termos do v. acórdão: "Entretanto, é de conhecimento que a autora está afastada do labor, percebendo auxílio previdenciário (B-91), e o entendimento do C. TST é de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100%. (...) Quanto ao termo inicial, deve ser a partir da data do acidente de trabalho com a emissão de CAT, no caso, 24/02/2022. Ademais, as férias com o terço devem ser incluídas na base de cálculo, e os depósitos do FGTS excluídos. Não incidem horas extras e noturnas. (...) Ademais, como decidido pela origem a autora deverá se submeter ao tratamento clínico recomendado, sob pena de perder a sua pensão mensal, no entanto, não necessariamente nos moldes expostos no laudo pericial, e sim como seu médico melhor entender." No que se refere ao marco inicial e final da pensão mensal, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Outrossim, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Além disso, o Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA SÚMULA 439 DO TST O v. acórdão julgou que "quanto aos danos morais, aplica-se a SELIC a partir da publicação da r. decisão, nos termos da Súmula 439 do TST adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, uma vez que a parcela deferida decorre de condenação apenas na fase judicial." Assim, falta interesse recursal, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA DA FUNÇÃO COMPATÍVEL O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE DAS DESPESAS MÉDICAS Conforme expresso no v. acórdão: "A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador, nos termos do art. 949, do C.C. Deste modo, considerando que a autora ainda se encontra em tratamento médico, de acordo com a conclusão pericial, deverá a reclamada pagar as despesas médicas que se fizerem necessárias e que guardem relação com a moléstia verificada no laudo pericial, desde que cabalmente comprovadas mediante recibo, sob pena de enriquecimento sem causa da autora." No que se refere ao acolhimento do pedido de ressarcimento de despesa médica, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Jessica Fernanda Alves Pereira e outros x Jessica Fernanda Alves Pereira e outros

ID: 259876311

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011836-40.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE LELIS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FRANCO CAMATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011836-40.2022.5.15.0071 : JESSICA FERNANDA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011836-40.2022.5.15.0071 : JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c08cfb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. Recorrido(a)(s): 1. JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA Advogado(a)(s): ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): Ids. ad89728 e 8f7e1dd: A reclamada informa que permanece aguardando a reclamante informá-la sobre o término dos atestados médicos ou a alta previdenciária, bom como sua apresentação ao trabalho para realização do exame médico de retorno ao trabalho, para que a empresa efetue a realocação da autora no quadro funcional em função compatível, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Dê-se ciência à reclamante. Prossiga-se com a análise do Recurso de Revista interposto (id 070507e). RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 886034c; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 070507e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d2deb9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2d2deb9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 917447d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0590a54 ; Condenação no acórdão, id 8365822 : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 8365822 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 619662a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0d3f8e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO LAUDO PERICIAL Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO LAUDO PERICIAL Constou do v. acórdão: "Na hipótese em comento, é incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 24/02/2022, com emissão de CAT (fls. 90/91), quando, após passar mal na empresa, foi levada ao Hospital, em ambulância da reclamada, e "ao chegar no Pronto Atendimento do Hospital São Francisco, no momento em que os funcionários da empresa Mahle iniciaram a operação de remoção da maca de dentro da ambulância, em função de uma falha no equipamento (os pés da maca não "armaram"), ocasionando assim, a queda da paciente ao solo, de uma altura relativa a altura da maca" (vide relatório de fl. 82, emitido por enfermeiro do Hospital, que presenciou o ocorrido). O laudo pericial apresentado (fls. 699/745), realizado por médico de confiança do Juízo, após análise dos documentos médicos e exame clínico, concluiu que o acidente provocou uma contusão no cotovelo direito da trabalhadora, com ruptura do ligamento colateral medial, bem como contribuiu para o agravamento da patologia Síndrome Dolorosa Complexa Regional. (...) No caso, inconteste a culpa da empresa no acidente ocorrido, seja por conta de eventual defeito em equipamento ou por imprudência de seus colaboradores em não verificarem se os pés da maca estavam firmes antes de colocarem a autora. (...) Constatado o evento lesivo e a responsabilidade do empregador, ante a verificação do nexo causal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que o acometem, tem a reclamada o dever de indenizar os danos sofridos pela obreira, pois consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do CC, aplicado de forma subsidiária, aquele que por ação ou omissão voluntária cometer ato ilícito e causar dano a outrem, tem o dever de indenizar." O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DO MARCO INICIAL DA PENSÃO MENSAL DO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. Nos termos do v. acórdão: "Entretanto, é de conhecimento que a autora está afastada do labor, percebendo auxílio previdenciário (B-91), e o entendimento do C. TST é de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100%. (...) Quanto ao termo inicial, deve ser a partir da data do acidente de trabalho com a emissão de CAT, no caso, 24/02/2022. Ademais, as férias com o terço devem ser incluídas na base de cálculo, e os depósitos do FGTS excluídos. Não incidem horas extras e noturnas. (...) Ademais, como decidido pela origem a autora deverá se submeter ao tratamento clínico recomendado, sob pena de perder a sua pensão mensal, no entanto, não necessariamente nos moldes expostos no laudo pericial, e sim como seu médico melhor entender." No que se refere ao marco inicial e final da pensão mensal, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Outrossim, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Além disso, o Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA SÚMULA 439 DO TST O v. acórdão julgou que "quanto aos danos morais, aplica-se a SELIC a partir da publicação da r. decisão, nos termos da Súmula 439 do TST adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, uma vez que a parcela deferida decorre de condenação apenas na fase judicial." Assim, falta interesse recursal, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA DA FUNÇÃO COMPATÍVEL O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE DAS DESPESAS MÉDICAS Conforme expresso no v. acórdão: "A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador, nos termos do art. 949, do C.C. Deste modo, considerando que a autora ainda se encontra em tratamento médico, de acordo com a conclusão pericial, deverá a reclamada pagar as despesas médicas que se fizerem necessárias e que guardem relação com a moléstia verificada no laudo pericial, desde que cabalmente comprovadas mediante recibo, sob pena de enriquecimento sem causa da autora." No que se refere ao acolhimento do pedido de ressarcimento de despesa médica, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Erica Dos Santos Lima e outros x Marcel Nogueira Mantilha e outros

ID: 341730393

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242980-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS SANTOS LIMA TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DOS SANTOS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0242980-30.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: FRANCISCA FRANCILENE PAIVA PINHO Réu: SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA e outros (2) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS interposta por FRANCISCA FRANCILENE PAIVA FILHO em face de CONSIGMA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega, em resumo, que foi contatada pela empresa CONSIGMA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, mediante uso do número (11) 91229-6767, por meio do aplicativo WhatsApp, com a promessa de intermediar a renegociação de três de seus contratos de empréstimos ativos junto a instituições financeiras. Para isso, foi convencida a contratar um novo empréstimo, cujo valor de R$ 22.974,59 (Vinte e dois mil, novecentos e setenta e quarto reais e cinquenta e nove centavos) foi creditado em sua conta, e posteriormente transferido à empresa SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, por orientações lhe fornecidas, na confiança de que esta quitasse os contratos anteriores. Ocorre que os contratos antigos não foram quitados, e a autora passou a arcar com o pagamento de quatro empréstimos, tendo ciência então de que foi vítima de golpe. Requereu, assim, a nulidade do contrato mais recente, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a responsabilidade solidária dos acionados diante da fraude evidenciada, em face da utilização da plataforma do Banco Requerido, como correspondentes bancários, ou seja, houve uma falha grave de segurança por parte do banco Requerido, onde permitiu a utilização de sua plataforma por terceiros. Pleiteia, a título de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança relativa às parcelas do empréstimo dito fraudulento. Em definitivo, pugna: pela declaração de inexistência do débito; pela condenação das promovidas, de forma solidária, ao pagamento de indenização, a título de reparação de danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento, a título de danos materiais, do dobro do montante do empréstimo fraudulento transferido à segunda requerida, equivalente à quantia total de R$ 45.949,18 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Despacho inicial concede a gratuidade de justiça à autora, indefere a tutela provisória requerida, dispensa a realização de audiência de conciliação e determina a citação das acionadas (ID 117064938). A requerida CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. apresentou contestação em ID 117064956. Afirma que nenhum representante ou preposto da contestante entrou em contato com a requerente, desconhecendo as pessoas indicadas na narrativa exordial. Indica que o número de telefone utilizado para contatar a autora não pertence à empresa, tampouco mantém qualquer relação com a corré Selcred, suscitando que a autora agiu com negligência ao não verificar adequadamente a veracidade do contato. Pede a improcedência da ação. O réu BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., por sua vez, colacionou contestação no ID 117064969. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa e suscita falta de interesse de agir. Sobre o mérito, em síntese, destaca que a contratação foi realizada de forma digital segura, através de uma plataforma criptografada, e que todos os documentos pessoais da autora foram validados adequadamente. Informa que os valores do empréstimo foram devidamente liberados na conta da autora, não havendo que se falar em ato ilícito. Pede a improcedência da ação. Houve réplica, pela qual a requerente reforçou os argumentos iniciais, destacando que houve negligência por parte do Banco Santander ao permitir a utilização de sua plataforma para a prática do golpe, reiterou o pedido de responsabilização solidária de todas as rés pelos danos sofridos, mencionando jurisprudência aplicável que trata da responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes relacionados a produtos e serviços bancários. (ID 117066678). Posteriormente, em manifestação de ID 135561955, a autora, diante das tentativas frustradas de citação da corré SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA requereu a exclusão da mesma do polo passivo da ação, dando continuidade nas demais empresas. Pleito deferido consoante decisão de ID 142740955. Intimadas as partes acerca de interesse probatório adicional, o banco réu manifestou-se em petição de ID 152890719 e nada requereu. Os demais litigantes deixaram escoar in albis o prazo estabelecido. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 161121311). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A título de preliminar, o banco contestante impugna o valor de R$ 75.949,18 (setenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) atribuído à causa pela parte requerente. Acerca da temática, é sabido que o valor atribuído à causa deve refletir a soma do proveito econômico almejado pela promovente, cabendo ao juiz, nos termos do art. 292, §3º do CPC, corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No presente caso, entendo que o valor da causa indicado pelo autor equivale ao somatório dos pedidos formulados, correspondentes ao valor dos danos morais pleiteados (R$ 30.000,00) e dos danos materiais perseguidos, a título de devolução em dobro (R$ 45.949,18), conforme discriminado em exordial, o que se encontra em consonância com o art. 292, incisos V e VI do CPC. Portanto, amoldando-se ao conteúdo patrimonial em discussão, não merece correção o valor estabelecido para a causa, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada pelo contestante. Outrossim, a instituição financeira ré sustentou ainda a ausência de interesse de agir da autora por falta de pretensão resistida. Rejeito a tese de carência da ação invocada, tendo em vista que a comprovação de requerimento administrativo prévio não é condição para propositura da demanda. Nessa senda, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada do réu, em sede administrativa, para que se possa pleitear, em juízo, a anulação do contrato e reparação de danos, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88. Ademais, no caso em apreço, fica clara a necessidade da intervenção judicial para resolver a lide, ainda mais diante da resistência manifestada pela empresa ré em contestação e, da mesma forma, há adequação na ação proposta em razão do pedido. Assim, está presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a autora reputa ter em face do réu. Do Mérito Cinge-se a controvérsia principal dos autos em analisar a responsabilidade dos acionados diante do relato constante da exordial. Quanto ao aspecto fático da demanda, entendo que se encontra bem delineado, havendo comprovação satisfatória das alegações da requerente, sendo possível concluir que a autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais se apresentaram como intermediadores financeiros, e, por meio de persuasão via aplicativo de mensagens, induziram-na a contratar novo empréstimo em nome próprio, comprometendo-se a quitar obrigações anteriores, o que não ocorreu. Com efeito, as conversas via aplicativo whatsapp (constantes dos IDs 117069378 e seguintes) e as transferências de valores em favor de SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (comprovadas nos IDs 117069387 e seguintes) respaldam as alegações fáticas do promovente, comprovando a existência da fraude em prejuízo da autora no que toca à contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Ressalto ainda, nesse contexto, que se tem percebido com mais frequência a realização de golpes por criminosos de forma virtual ou por telefone, cada vez mais especializados e profissionalizados, com o fito de atingir seu propósito de ludibriar clientes de instituições bancárias, para que tenham acesso às contas e ao dinheiro das vítimas. Vê-se também que os consumidores, especialmente aqueles de idade avançada, por confiarem nos meios de comunicação das instituições financeiras, buscam resolver sua situação da forma mais célere possível. Há recorrência do identificado como "golpe da falsa portabilidade", realizado por pessoas que atraem beneficiário com melhores condições de empréstimo consignado, inclusive com quitação parcial de empréstimo anterior, ainda que não contratado com o mesmo banco, praticado às vezes por correspondentes bancários ou demais agentes ligados àqueles que detém o acesso aos dados. Assim, firmado o aspecto fático da contenda, importa prosseguir na análise do direito aplicável ao caso, especificamente no que tange à responsabilidade das demandadas pela reparação de danos, bem como anulação do negócio jurídico bancário. Prima facie, ressalto que a responsabilidade relativa à demandada SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA não será objeto de análise desta sentença, pois restou requerida, pela autora, em ID 135561955, a exclusão da aludida acionada, pleito deferido na decisão de ID 142740955. Em relação a corré CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, de logo, destaco que não ficou evidenciado que participou da empreitada fraudulenta, notadamente ao se considerar que o fato se tratou de golpe realizado por falsários. Desse modo, não merece prosperar a pretensão reparatória em face deste corréu. Isso porque, no presente caso, analisando o modo em que se operou o golpe - explanado nas conversas via aplicativo whatsapp (constantes dos IDs 117069378 e seguintes) -, infere-se que a menção à empresa CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA decorreu de apresentação ao autor, pelos falsários, de documento "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (especificamente na fl. 4 do ID 117067962). Trata-se de documento de consulta pública, não se podendo concluir, somente por isso, que preposto da empresa corré foi quem, de fato, manteve contato com a autora, sendo provável, inclusive, que o fraudador tenha se utilizado do nome da empresa codemandada para conferir legitimidade à empreitada fraudulenta. Acrescente-se a isso que o contato telefônico informado pelo falsário como sendo de CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, na fl. 5 do ID 117067962, diverge do número telefônico constante do cadastro formal da empresa, conforme consulta no ID 117067963, inclusive quanto ao DDD. Corrobora-se assim, diante da divergência de informações, que não há indícios tendentes a acolher que foi preposto da empresa CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA que manteve as conversas com a demandante, que resultaram na contratação fraudulenta. Não se olvide que para que surja o dever de indenizar deve ser comprovada conduta lesiva, resultado danoso e nexo causal entre ambos. In casu, não havendo qualquer elemento idôneo a imputar à empresa CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA ato ilícito ou participação nos eventos causadores do dano, impõe-se o reconhecimento de ausência de responsabilidade da mesma. Em relação ao banco réu BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., cediço que a relação travada entre as partes decorre de contrato bancário, assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, consoante Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta do banco, segundo disposição do artigo 14 do CDC. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, o banco requerido responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, culpa do consumidor ou de terceiros, conforme leciona o art. 14, § 3°, do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que o empréstimo fraudulento objeto da lide tratou-se de contrato celebrado digitalmente, por meio de correspondente bancário. Anoto que o próprio instrumento contratual apresentado pelo banco em ID 117064966, fl. 1, possui menção a correspondente bancário, com indicação de número da proposta e código de convênio. Em sua tese defensiva, o BANCO SANTADER (BRASIL) S.A. limitou-se a alegar que a regularidade contratual e que o valor foi devidamente creditado na conta corrente do consumidor, não subsistindo qualquer ato ilícito contra o autor. Todavia, não esclareceu o teor das transações/conversas feitas com seu correspondente bancário, nem mesmo alega que a Sra. Joana Prado, cujo identidade funcional é apresentado no golpe, não seria funcionária ou representante da instituição. Deve-se ressaltar assim que as instituições financeiras, assim como os seus correspondentes, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade. Se o sistema adotado pela ré é falho, no que se refere à segurança das informações relacionadas aos dados pessoais de seus clientes e negócios jurídicos com eles firmados, ou ainda em relação à aceitação de intermediação de operação de empréstimo bancário por meio de correspondentes, deve o fornecedor de serviços arcar com os danos causados. É assente que a instituição financeira responde de forma solidária pelas obrigações assumidas pelos seus correspondentes bancários. Nesse sentido, veja-se a Resolução nº 4.935 de 2021, do Banco Central, acerca da temática: Art. 3º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. Parágrafo único. Cabe à instituição contratante garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações. Outrossim, a intermediação de operação de empréstimo bancário por correspondente vinculado à segunda requerida, que acabou por induzir a autora a promover a transferência dos ativos havidos a terceiro estranho à relação negocial, constitui culpa in eligendo desta instituição bancária, de ordem a lhe conferir responsabilidade e dever de indenizar. A propósito, a jurisprudência pátria preconiza a responsabilidade da entidade bancária ante fraude perpetrada por correspondente bancário: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Autor que contratou empréstimo e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, sob promessa de pagamento das parcelas. Recebimento de depósitos mensais para pagamento das parcelas do empréstimo. Empréstimo contratado por meio de correspondente bancário autorizado do Banco Pan. Instituição financeira que possui responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Declaração de inexigibilidade do empréstimo que é de medida de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, sem qualquer contraprestação financeira. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do Apelante-réu não provido. Recurso do Apelante-autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000528-90.2023.8.26.0590; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - SUSPENSÃO COBRANÇA DE PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo proveniente da demora. - A prova documental traz indícios de que a contratação do empréstimo impugnado pela parte autora se deu mediante vício de consentimento, vez que a referida transação não se tratou de "portabilidade/quitação" de empréstimos anteriores, mas sim de apropriação indevida de recursos pela intermediária bancária, a denotar a probabilidade do direito. - Tratando-se de relação de consumo, deve-se atentar para a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores envolvida, sendo fato incontroverso que a contratação do novo empréstimo impugnado se deu mediante a intermediação entre os réus. - Presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal pleiteada, a reforma da decisão hostilizada é medida que se impõe. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.292198-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Outrossim, como exposto alhures, ficou evidenciado que a lide trata de caso de fraude/golpe. Nesse sentido, consigno que o uso indevido de meios eletrônicos e físicos por falsários é prática previsível, de modo que a instituição financeira, que aufere lucros com sua atividade, deve necessariamente empreender esforços para evitar que a prestação de seus serviços cause danos a terceiros, como ocorreu no presente caso, não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade. Oportuno registrar que a hipótese é de fortuito interno, acontecimento que não rompe o nexo causal, não retira a responsabilidade do requerido. Não se olvide que, nessa linha de ideias, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a consolidação do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Trata-se de conferir adequada distribuição dos riscos sociais, inerentes à atividade bancária, cujos estratosféricos lucros, é perfeitamente razoável exigir, sejam ao menos em parte destinados ao aprimoramento dos serviços, cuja insegurança não se concebe resvale nos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais de seus clientes, como diariamente se constata no dia a dia forense. Assim, é perfeitamente legítimo o autor esperar, como qualquer consumidor, que a instituição financeira cujos serviços contrata esteja adequadamente aparelhada à proteção de seus interesses, inclusive contra as conhecidas fraudes, sob os mais diversos matizes, de todos conhecidas nas operações bancárias, por isso mesmo, perfeitamente previsíveis. Daí a caracterização de ato ilícito capaz de deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, ou culpa concorrente do autor, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do requerido. Destarte, concluo que as provas dos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros que efetuaram, de forma clandestina, transações financeiras que ocasionaram danos à requerente, decorrente de falha da instituição financeira prestadora dos serviços. Assim, entendo como configurada a falha na prestação de serviços, diante da caracterização de fortuito interno, não podendo a consumidora arcar com os prejuízos oriundos da vulnerabilidade do sistema bancário, impondo-se a responsabilidade do banco requerido pelos danos suportados pelo autor. Frise-se que o banco requerido poderá eventualmente ajuizar ação de regresso em face dos beneficiários do golpe. Mas perante o consumidor, o banco demandado desta ação é responsável, sendo essa é a lógica da legislação consumerista. A corroborar todo o exposto, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1. Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Santander S.A. para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta corrente do Banco Itaú Unibanco S.A., é tido como consumidor. 2. Depreende-se dos autos que os réus, mesmo instados a comprovar a regularidade da contratação da portabilidade de crédito, deixaram de fazê-lo e não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. 3. Malgrado o contrato de portabilidade fraudulento ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco Itaú Unibanco S.A., este deve ser responsabilizado. Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado. Os bancos que atuam como intermediárias na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços (art. 14 do CDC). 4 Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa.[1] 5. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 6. A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 7.Só o fato de o autor ter sido vítima do golpe da portabilidade de crédito consignado, criando a falsa expectativa de que iria adimplir dívida anteriormente contraída, já lhe gera imensa aflição. 8. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir o causador do dano, coibindo-se novas condutas abusivas. 9. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A. rejeitada. Unânime. [1] (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014 p. 544) (TJ-DF 07122347720198070020 DF0712234-77.2019.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento:27/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 .Pág.: Sem Página Cadastrada.) destaquei. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXO EM R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). DANOS MATERIAIS CONSISTANTE NO DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . SENTENÇA REFORMADA. 1. Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Olé Consignados, vinculado ao Banco Santander S/A, para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta de terceiro, é tido como consumidor. 2. Demonstrado nos autos que o autor foi vítima de fraude na celebração do contrato, pois induzido por pessoa que teve acesso tanto aos seus dados quanto do sistema de empréstimo do Banco Santander, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. 3. Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa."2 4. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5 . Apelação conhecida e provida.Sentença reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0015834-03.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Nesse passo, analisando especificamente os pedidos autorais, é o caso de declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal junto ao banco requerido (conforme ID 117064966), posto que contratado mediante fraude, restando patente o vício de consentimento a macular o negócio jurídico. Quanto ao pedido de danos materiais, entendo que merece parcial procedência. Diante da nulidade do negócio jurídico, entendo que, ao contrário do que pleiteia o autor, não se impõe a condenação do réu à restituição em dobro do valor objeto do empréstimo (R$ 22.974,59). Isso porque, em relação a tal valor, não se trata de recomposição da situação patrimonial anterior, posto que, uma vez reconhecida a nulidade do negócio jurídico, considera-se que o valor do empréstimo sequer deve compor o patrimônio do requerente. Deve ser reconhecido, no entanto, a título de recomposição de danos materiais, o direito do requerente à devolução dos valores descontados indevidamente do autor, a título de prestações do empréstimo pessoal nulo. A devolução deve operar-se em dobro, a teor no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: CDC, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O entendimento atual do STJ é no sentido de que não é necessário se comprovar a presença de elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Aliás, o STJ, por meio do citado aresto, pacificou os entendimentos dissonantes acerca da matéria, para declarar - a partir da publicação da decisão, portanto em 31/03/2021 - cabível a repetição do indébito em dobro, revelando-se desnecessária a demonstração de má-fé do credor. Atinente aos danos morais, entendo que restaram configurados. Necessário considerar que a autora foi vítima de fraude decorrente da falha de segurança dos procedimentos adotados pelo banco réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos de fraude, em especial porque houve os descontos de parcelas em seus proventos, além de se ver frustrada quanto à intenção de ter empréstimos anteriores quitados mediante renegociação, o que, certamente, causou desequilíbrio em suas finanças. Tais circunstâncias evidenciam situação de extremo desgaste, insegurança e aflição, que ultrapassam o mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal do consumidor, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano e a peculiaridade do direito lesado. De igual forma, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir às partes recorridas uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Portanto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima explicitados DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo pessoal firmado junto ao banco requerido, constante do ID 117064966, CONDENANDO ainda o banco réu a restituir, na forma dobrada, à parte requerente, os valores correspondentes às parcelas mensais que foram indevidamente descontadas, valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso e com juros de mora, a contar da citação, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA; b) CONDENAR o banco promovido BANCO SANTADER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente, em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao corréu CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. Considerando a sucumbência do autor em relação ao corréu CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao causídico do vencedor, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando, no entanto, a exigibilidade desta obrigação suspensa para a parte autora, a teor do art. 98, §3º, do diploma processual civil. Ainda, considerando a sucumbência mínima do autor em relação ao corréu BANCO SANTADER (BRASIL) S.A, condeno o banco requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Companhia Nacional De Cilindros x Thiago Neves De Oliveira

ID: 314508965

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-18.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

Polo Passivo:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANA DA SILVA PEREIRA

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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JOILSON BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AGRAVADO: THIAGO NEVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Registrou que “tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber”, razão pela qual concluiu que “competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. PRECEDENTES DO TST. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018, em que é AGRAVANTE COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS e é AGRAVADO THIAGO NEVES DE OLIVEIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Afirma que ficou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, “não houve pronunciamento específico quanto à ofensa ao art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75, § 6º, Decreto nº 3.048/99”. Indica, assim, violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC. Sustenta que não há falar em pagamento de salários referente ao período denominado “limbo previdenciário”, na medida em que “no próprio corpo do acórdão é mencionado que o Agravado teve o benefício previdenciário negado, e, portanto, não houve qualquer afastamento, e mesmo assim, o agravado, optou (por sua própria decisão) em não retornar ao labor, diferentemente do que relata a decisão monocrática que afirma haver impasse entre a empresa e o INSS para o retorno do Agravado ao posto de trabalho, o que é claro nunca houve”. Aduz que “não havendo prestação de serviços do Agravado no período do denominado pelo MM Juízo como “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”, sequer tendo o obreiro retornado a empresa, não que se há falar em pagamento de salários ou quaisquer vantagens pecuniárias devidas pela Agravante, que é responsável tão somente pelos primeiros 15 dias de afastamento do labor”. Aponta, no aspecto, ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e 75, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, bem como divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; 2. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 531-533, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Insurge-se o reclamante contra o decreto de improcedência do pedido de salários decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) e o retorno ao trabalho (07/2021). Argumenta que mesmo após a alta médica pelo INSS foi impedido de retornar ao trabalho, permanecendo no chamado "limbo previdenciário " até julho de 2021, quando teve seu retorno ao trabalho liberado pelo médico da empresa. Aduz que, nesse período de afastamento das atividades, ele foi orientado pela própria empresa a buscar o benefício previdenciário. Refere que o ônus de demonstrar que, de fato, requisitou o retorno do reclamante às atividades era da empresa, do que não se desincumbiu. Aduz sobre a presunção de continuidade da relação de emprego, nos termos da Súmula 212 do C. TST. Assim decidiu a Origem: "SALÁRIOS - "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - CESTA BÁSICA Alega, o autor, ter sido afastado do emprego por motivo de acidente de moto no período de dezembro/2020 a julho/2021, sendo que, o benefício lhe foi negado pelo órgão previdenciário, bem como, lhe foi negado o retorno ao trabalho. Aduz que por tal razão ficou sem receber os salários e as cestas básicas do período. A reclamada, por sua vez, afirmou que o autor nunca esteve afastado em decorrência de decisão do órgão previdenciário e que o retorno ao trabalho não se deu por vontade do obreiro e não da empresa. Considerando que à parte autora compete o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito almejado (art. 818, I, da CLT), tem-se que ela não se desincumbiu satisfatoriamente, pois além de não ter trazido aos autos o atestado de saúde ocupacional que a declarava inapta, também não produziu prova oral para demonstrar que a tentativa de retornar as suas funções foi negada pela reclamada. Por conseguinte, indefere-se o pedido de pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre dezembro/2020 a julho/2021, pois não restou demonstrado nos autos que o autor tenha sido impedido de retornar as suas funções durante o período que acionou o órgão previdenciário. Não havendo comprovação que o benefício da cesta básica decorra de normativo coletivo, bem como, a obrigatoriedade de ser fornecido sem a contraprestação do labor, indefere-se o pedido de pagamento do título em apreço." Merece reparo a r. decisão. Nos termos do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." Assim sendo, a partir da alta médica concedida pelo INSS torna-se dever do empregador assegurar o retorno do empregado ao trabalho, ainda que para providenciar novo afastamento ou requerer a prorrogação do benefício, providência que não foi adotada pela reclamada. Aliás, a reclamada sequer comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, deixando-o sem meios de auferir renda para o sustento próprio e de sua família. O reclamante confirmou em depoimento pessoal que: "que quando o INSS deu alta ao depoente, este se apresentou à empresa para trabalhar, mas não lhe foi permitido que o depoente apresentou no Recursos Humanos os documentos relativos à alta médica que o depoente era acompanhado por médico particular, que lhe deu alta com restrições, assim como o médico da empresa" ( fl. 367) Em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira ( fls. 96/97). Permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber. Competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários. O simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios. Nesse sentido, já se manifestou o C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas pela agravante - relacionadas à responsabilidade do empregador por pensão mensal arbitrada em razão do agravamento da moléstia desenvolvida pelo reclamante - ou são irrelevantes para o deslinde da controvérsia , ou foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa deprestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignada a oposição do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Ausente a transcendência da matéria, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000447-66.2018.5.02.0710, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). No período, é devido o pagamento dos salários e dos benefícios, tal como a cesta básica, cujo pagamento mensal e valor ficaram incontroversos. Ainda que o benefício tenha sido pago por mera liberalidade, ele integra o contrato de trabalho para tal fim (art. 468 da CLT). Assim sendo, concedo provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de salários e de cestas básicas, decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) até o retorno ao trabalho (07/2021), nos termos postulados. Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional: “Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado. Conforme consta do acórdão embargado, verificando os contornos do caso e análise das circunstâncias considerou-se configurado o limbo jurídico previdenciário, conforme as razões a seguir reproduzidas: (...) Esclarece-se que foi amplamente analisada a situação do limbo previdenciário e que a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia. Ademais, ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período. Não há, pois, omissão e nem contradição no julgado nesse ponto. Considera-se prequestionada a matéria.” (págs. 431-434, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De início, ressalta-se que, ao contrário da argumentação recursal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido se encontra pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: “[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal”. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir.” (MS-27350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Por outro lado, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Esclareceu que “a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia”, bem como que “ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, "após a alta previdenciária, a reclamante se colocou à disposição da empresa. Embora tenha apresentado atestado médico particular noticiando a inaptidão para as atividades anteriormente realizadas, cabia ao empregador readaptá-la em função compatível com sua limitação funcional e pagar-lhe os salários, sobretudo porque com o fim da alta previdenciária o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente". Assim, ainda que, na hipótese, houvesse controvérsia entre a reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho, é fato que a obreira recebeu alta previdenciária, cabendo à reclamada a sua recolocação em seu posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta previdenciária implica necessariamente o término do período de suspensão do contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o direito de retorno ao labor, com todos os direitos, garantias e vantagens atribuídas à categoria, na forma dos artigos 471 e 475, § 1º, da CLT. Resulta, portanto, que cabia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere em nada no direito da obreira de receber a remuneração do período. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 201 da Constituição Federal e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-24125-26.2014.5.24.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019 – destacou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO DA OBREIRA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho - ante o seu demonstrado interesse em voltar às atividades laborais e diante da divergência entre as conclusões médicas do INSS (consubstanciada no indeferimento do benefício previdenciário) e a do médico da própria empresa (que a considerou inapta para retornar). Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister " (ARR - 12657-87.2015.5.15.0039, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/03/2021 – destacou-se) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, a qual aplicou o entendimento de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho, com fundamento na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (...)”' (Ag-AIRR-11696-60.2020.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025 – destacou-se) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS. Diante de possível violação dos artigos 476 da CLT, 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No caso em tela, como o órgão previdenciário entendeu que a trabalhadora estava apta ao labor e o empregador entendeu que ela estava inapta, instaurou-se uma divergência sobre a capacidade laboral da reclamante, na qual ela não teve a menor participação. Relembra-se que o contrato de trabalho é sinalagmático, e que propõe um equilíbrio entre os deveres contratuais das partes. Nesse contexto, os principais deveres do empregador são pagar a contraprestação salarial e dar trabalho ao empregado. Portanto, havendo o perito oficial do INSS atestado a capacidade do empregado para o labor, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e relativa veracidade, cabe ao empregador "readaptar" o empregado em funções compatíveis com as limitações funcionais que apresente ao médico da empresa, de forma a manter o sinalagma contratual, cumprindo com o dever de oportunizar trabalho ao empregado, como homenagem aos princípios da função social da empresa, boa fé contratual e dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça sociais e sob pena de, não o fazendo, cometer ato ilícito por abuso do poder diretivo em obstar que o empregado apto (presunção relativa) volte ao trabalho (art. 187 do Código Civil). O litígio entre empregador e INSS sobre as questões de saúde laboral não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 476 da CLT e 187 do Código Civil e provido. (RR - 10655-82.2018.5.03.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/06/2021 – destacou-se) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar o reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, para se acolher a tese defendida pela reclamada de que não houve afastamento previdenciário, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- negar provimento ao agravo da reclamada, quanto à “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional; II – negar provimento ao agravo da reclamada, no tópico “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

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