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Cainan Dos Santos Lopes e outros x Ecopo Reciclagem Ltda

ID: 328990046

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-76.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAINAN DOS SANTOS LOPES FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

ECOPO RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000576-76.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAINAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ECOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000576-76.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAINAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ECOPO RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3a3fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 15/07/2025. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de #id:59963fd, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOPO RECICLAGEM LTDA

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Rafaela De Jesus Costa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 330154955

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-90.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-90.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: RAFAELA DE JESUS COSTA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-90.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: RAFAELA DE JESUS COSTA RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 079c3b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:80d676b 1) Requisitada a execução em face dos sócios da 1ª reclamada, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. 1.1) Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). 1.2) Incluam-se o(s) sócio(s) atuais, com base na ordem do art. 10-A da CLT, apontado(s) no polo passivo, Sra. JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ CPF: 073.718.658-55, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. 1.3) Determino a citação do(s) sócio(s) seja feita por AR, em endereço obtido via convênio Infojud; concomitantemente, expeça-se edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. 1.4) Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. 1.5) Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. 1.6) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. 1.7) INDEFIRO o pedido de TUTELA DE ARRESTO. A Consolidação das Leis Trabalhistas garante o prévio contraditório e ampla defesa aos sócios, antes de qualquer medida constritiva e o arresto somente seria deferido caso houvesse provas concretas de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens. 2) Oficie-se o BRASFOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS para que informe sobre contratos vigentes com a executada, LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA CNPJ: 33.093.992/0001-06, e, em caso positivo, promova o depósito judicial de quaisquer valores futuros a ela devidos, até a satisfação do crédito exequendo: R$25.054,08 em 18/07/2025. Tem o fundo prazo de 10 dias para responder, sob pena de incidir em crime de desobediência judicial. O presente despacho tem força de ofício, devendo ser remetido ao fundo acima citado pela parte reclamante. 3) Com relação à investigação do Grupo Econômico, deverá o reclamante diligenciar junto à Jucesp. Em havendo necessidade, deverá argumentar a necessidade de pesquisas específicas. 4) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE JESUS COSTA

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Kelly Mendes Nunes x Novum It Solutions Tecnologia Da Informacao Ltda.

ID: 334014350

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-64.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MENDES NUNES

Polo Passivo:

NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 308be0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KELLY MENDES NUNES em face de DATTOS S.A para reconhecer que no período de 12/06 a 01/11/2023 a reclamante laborava de segunda a quarta-feira das 9:00 às 19:00 e às quintas e sextas-feiras das 9:00 às 22:00horas, sempre com uma hora de intervalo e deferir o pagamento das horas extraordinárias decorrentes, devendo ser consideradas como tais as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, que deverão ser calculadas observando-se os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220 e o acréscimo de 50%, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS+multa de 40%, sendo que esses últimos deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Tema 68 de IRR do C.TST). Oportunamente, com os depósitos realizados, expeça-se alvará fim de possibilitar o levantamento do FGTS. Concedo justiça gratuita à autora. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 7 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, juros e FGTS + respectiva multa de 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 507,98, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 25.398,80. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY MENDES NUNES

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Kelly Mendes Nunes x Novum It Solutions Tecnologia Da Informacao Ltda.

ID: 334014353

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-64.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MENDES NUNES

Polo Passivo:

NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL MERMERIAN

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NATALIA ROMITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-64.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: KELLY MENDES NUNES RECLAMADO: NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 308be0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KELLY MENDES NUNES em face de DATTOS S.A para reconhecer que no período de 12/06 a 01/11/2023 a reclamante laborava de segunda a quarta-feira das 9:00 às 19:00 e às quintas e sextas-feiras das 9:00 às 22:00horas, sempre com uma hora de intervalo e deferir o pagamento das horas extraordinárias decorrentes, devendo ser consideradas como tais as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, que deverão ser calculadas observando-se os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220 e o acréscimo de 50%, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3 e FGTS+multa de 40%, sendo que esses últimos deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Tema 68 de IRR do C.TST). Oportunamente, com os depósitos realizados, expeça-se alvará fim de possibilitar o levantamento do FGTS. Concedo justiça gratuita à autora. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 7 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, juros e FGTS + respectiva multa de 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 507,98, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 25.398,80. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVUM IT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Processo nº 1000576-66.2025.8.26.0691

ID: 304128079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-66.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIANO MACHADO LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - Narra em síntese que a Associação dos Oficiais Militares … Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - Narra em síntese que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, visando à revisão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). A ordem judicial concedida determinou a incorporação integral (100%) do ALE ao salário-base, em substituição à prática anterior de apenas 50%, com reflexos diretos no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e demais verbas de natureza pecuniária, com o trânsito em julgado, ocorrido no âmbito do ARE nº 1.397.471/SP, perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023. Ainda, aduziu que o exequente possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, com fundamento na legitimidade extraordinária prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. Alegou se tratar de substituição processual, sendo desnecessária a filiação à associação impetrante. No entanto, em que pese a parte exequente ter aduzido que o direito pleiteado possui natureza coletiva e indivisível, com efeitos erga omnes, alcançando todos os integrantes da categoria profissional dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, ativos e inativos, independentemente de filiação associativa, não é este o entendimento que a 13ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários - Impossibilidade da execução da decisão - Ausência de trânsito em julgado - Incidência do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 - Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa - Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida., RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1003393-71.2020.8.26.0047; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Gratuidade da justiça concedida a parte dos autores. Ausência de preparo - Deserção do recurso quanto ao requerente não beneficiário da gratuidade processual. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários - Impossibilidade da execução da decisão - Ausência de trânsito em julgado - Incidência do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 - Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa - Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO em relação ao autor Edilson José da Silva e quanto aos demais, RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1003290-64.2020.8.26.0047; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2021; Data de Registro: 20/11/2021). (g.n) Assim, o exequente não possui legitimidade ativa para a execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo indicado. Antes, porém, de extinguir a ação, a fim de observar o previsto no art. 10 do CPC, concedo ao interessado o prazo de 15 dias para manifestação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1000576-47.2024.8.11.0003

ID: 308392436

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VANDO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, no qual não garantiu o juízo. A parte embargante impugna especificamente a decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud, alegando ausência de previsão legal para essa medida em sede de cumprimento de tutela e pleiteando, subsidiariamente, a prestação de caução. Sustenta, ainda, que a medida representaria constrição excessiva, incompatível com a atividade empresarial exercida, e requer a sua revogação. O Embargado apresentou impugnação, defendendo a legalidade da constrição, ainda, no esgotamento prévio de tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora. Em análise dos autos verifico que não houve garantia em juízo pelo embargante ao propor o presente embargos à execução, assim, identifico a ausência de cumprimento de requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a comprovação da garantia integral do Juízo. Verifico que os embargos à execução devem ser rejeitados, em vista da regra do § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, ou seja, de que somente serão opostos os embargos à execução com a efetivação da garantia do juízo por meio de depósito judicial, conforme preconiza lei. Sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 117, do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - RECURSO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099/95 - PREVISÃO NO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO –- MULTA DE ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039963-17.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Desta feita, na hipótese dos autos, não houve a prévia e integral segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos à execução, o que culmina em sua rejeição. Ante o exposto, opino pela REJEIÇÃO dos Embargos à Execução de Sentença, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 117, do FONAJE e, por consequência, e determino o prosseguimento da execução devendo ser cumprida na integra a decisão do id. 194377077. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Vando Alves De Oliveira x Sao Francisco Sistemas De Saude Sociedade Empresaria Limitada

ID: 307338943

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VANDO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, no qual não garantiu o juízo. A parte embargante impugna especificamente a decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud, alegando ausência de previsão legal para essa medida em sede de cumprimento de tutela e pleiteando, subsidiariamente, a prestação de caução. Sustenta, ainda, que a medida representaria constrição excessiva, incompatível com a atividade empresarial exercida, e requer a sua revogação. O Embargado apresentou impugnação, defendendo a legalidade da constrição, ainda, no esgotamento prévio de tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora. Em análise dos autos verifico que não houve garantia em juízo pelo embargante ao propor o presente embargos à execução, assim, identifico a ausência de cumprimento de requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a comprovação da garantia integral do Juízo. Verifico que os embargos à execução devem ser rejeitados, em vista da regra do § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, ou seja, de que somente serão opostos os embargos à execução com a efetivação da garantia do juízo por meio de depósito judicial, conforme preconiza lei. Sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 117, do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - RECURSO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099/95 - PREVISÃO NO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO –- MULTA DE ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039963-17.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Desta feita, na hipótese dos autos, não houve a prévia e integral segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos à execução, o que culmina em sua rejeição. Ante o exposto, opino pela REJEIÇÃO dos Embargos à Execução de Sentença, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 117, do FONAJE e, por consequência, e determino o prosseguimento da execução devendo ser cumprida na integra a decisão do id. 194377077. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Agro Dlm Novo Horizonte Ltda x Latina Agro Indústria E Comércio De Fertilizantes Ltda

ID: 293419857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000576-78.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO DLM NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

LATINA AGRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-78.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Agro Dlm Novo Horizonte Ltda e outro - Latina Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - 1. A pessoa jurídica… Processo 1000576-78.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Agro Dlm Novo Horizonte Ltda e outro - Latina Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - 1. A pessoa jurídica, independentemente de ter ou não fins lucrativos, para ser beneficiária da justiça gratuita, deve demonstrar concretamente, que se encontra em estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). No caso dos autos, a empresa embargante limitou-se a alegar a quantidade de processos e execuções contra ela (folhas 33), sem juntar um único documento sequer para comprovar que enfrenta situação de precariedade financeira que lhe impossibilite de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, embora lhe tenha sido concedida a oportunidade de demonstrar que faz jus à concessão da benesse (fls. 18/20). No entanto, a existência de diversos processos judiciais, por si só, não serve para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas. No mesmo sentido, este juízo concedeu prazo ao embargante Devanir Laudo de Morais, para fins de análise do pedido concessão da justiça gratuita, a oportunidade de comprovar a sua condição de "necessitado" e os relevantes gastos que possui, mediante a apresentação de documentos idôneos. No entanto, os documentos coligidos aos autos demonstram que, ao contrário do alegado, a parte embargante possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Isso porque denota-se que a parte autora aufere a título de a título de renda mensal na função de "Encarregado Man. Industrial", conforme se extrai do holerite (fls. 58), valor líquido de R$ 6.434,84 (liquido + adiantamento), quantia essa superior a três salários mínimos. Os extratos bancários também apontam movimentações financeiras que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência (fls. 47/57). Frisa-se que embora haja tanto entradas quantos saídas de valores vultosos, a análise deve ser feita como um todo, e não apenas com base no saldo do fim do mês existente na conta. O que se vê, portanto, é que a parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, buscando, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Observa-se que uma coisa é a empresa/pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades/sustento, outra é se recusar a desembolsar qualquer quantia sob o argumento de ser hipossuficiente, como observa-se no caso em tela, isentando-se dos riscos processuais da demanda. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. Aliás, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade pela autora chega a beirar a má-fé, já que resta demonstrado nos autos sua plena capacidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Condutas como essa representam um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder dever de fiscalização. Desta forma, por todo o exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os embargantes o comprovante do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA (OAB 36525/PR), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP)

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Processo nº 1000576-47.2024.8.11.0003

ID: 312374852

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000576-47.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VANDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VANDO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, no qual não garantiu o juízo. A parte embargante impugna especificamente a decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud, alegando ausência de previsão legal para essa medida em sede de cumprimento de tutela e pleiteando, subsidiariamente, a prestação de caução. Sustenta, ainda, que a medida representaria constrição excessiva, incompatível com a atividade empresarial exercida, e requer a sua revogação. O Embargado apresentou impugnação, defendendo a legalidade da constrição, ainda, no esgotamento prévio de tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora. Em análise dos autos verifico que não houve garantia em juízo pelo embargante ao propor o presente embargos à execução, assim, identifico a ausência de cumprimento de requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a comprovação da garantia integral do Juízo. Verifico que os embargos à execução devem ser rejeitados, em vista da regra do § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, ou seja, de que somente serão opostos os embargos à execução com a efetivação da garantia do juízo por meio de depósito judicial, conforme preconiza lei. Sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 117, do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - RECURSO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099/95 - PREVISÃO NO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO –- MULTA DE ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039963-17.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Desta feita, na hipótese dos autos, não houve a prévia e integral segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos à execução, o que culmina em sua rejeição. Ante o exposto, opino pela REJEIÇÃO dos Embargos à Execução de Sentença, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 117, do FONAJE e, por consequência, e determino o prosseguimento da execução devendo ser cumprida na integra a decisão do id. 194377077. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Daniel Conceicao Navarro x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 277779848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000576-59.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CONCEICAO NAVARRO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000576-59.2025.5.02.0473 REQUERENTE: DANIEL CONCEICAO NAVARRO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000576-59.2025.5.02.0473 REQUERENTE: DANIEL CONCEICAO NAVARRO REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 813a8e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b14e60d; - Acórdão Id. b8ac4b1; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bfb2600. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bfb2600, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 25.913,34, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 10.704,56, vigentes em 10/04/2025. 2. A partir de 10/04/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.547,67, em 10/04/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 8.650,18, em 10/04/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 19.344,85, referente a 19 meses, vigente em 10/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. O FGTS, no importe de R$ 1.698,71, bem como juros no importe de R$ 749,12, em 10/04/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. 6. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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