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Danton Loureiro Ferrari Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319204662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-93.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANTON LOUREIRO FERRARI JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-93.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Danton Loureiro Ferrari Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - "Ante o exposto, JU… Processo 1000585-93.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Danton Loureiro Ferrari Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Estado de São Paulo no pagamento em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas, com base nos vencimentos recebidos no mês anterior em que se deu a sua aposentadoria, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigidos desde a aposentadoria, e juros a partir do trânsito em julgado, observado o tema 810 do STF e o art. 3º da EC 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 55, da lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, à custa não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, não sendo cabível a complementação do preparo. P.I." - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), RENATO LIMA JUNIOR (OAB 117475/SP)

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I. U. S. A. e outros x A. I. C. I. E. E. D. A. P. L. E. e outros

ID: 317720781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-17.2013.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A. S. B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. I. C. I. E. E. D. A. P. L. E. A. T. D. S.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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SANDRO FRASSINI PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS TOFFANELLO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECIO GERALDO PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTEMIO ANTONIO MUROLO

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUZA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-17.2013.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - I.U. - S.B.S. - ATS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP - - AGN… Processo 1000585-17.2013.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - I.U. - S.B.S. - ATS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP - - AGNALDO TADEU DA SILVA - Município de Itatiba - Luiz Carlos Leandro da Cruz - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - C.B. - L.C.E.E. - Vistos. I) Fls. 1617/1618. DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo credor, consistente nas buscas de bens a fim de satisfazer a execução. II) Assim, considerando o pedido formulado pelo requerente e a ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, através do sistema SISBAJUD, protocole a serventia ordem judicial deindisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do devedor. Em caso de resultado positivo, transfira-se os valores bloqueados para uma conta judicial a fim de que se computem juros e correção sobre o valor para que se evitem prejuízos às partes. III) Sendo o pedido de pesquisa de bens sigiloso, após a liberação das pesquisas nos autos, promova a serventia a liberação das peças a fim de se garantir o devido contraditório. IV) Providencie a serventia, via sistema CCS-BACEN, as informações sobre existência de eventuais relacionamentos dos requeridos que autorizam movimentações financeiras junto às instituições financeiras. V) Efetue a serventia a pesquisa de eventuais bens imóveis registrados em nome dos requeridos, via sistema ONR/ARISP. VI) Realize a serventia a pesquisa de informações via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, em nome dos requeridos. VII) No mais, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA), uma vez que é de uso exclusivo do Ministério Público. VIII) Intimem-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ARTEMIO ANTONIO MUROLO (OAB 163893/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), DECIO GERALDO PACCOLA (OAB 126429/SP), SANDRO FRASSINI PIO (OAB 193291/SP), DECIO GERALDO PACCOLA (OAB 126429/SP), ARTEMIO ANTONIO MUROLO (OAB 163893/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), DANIELE FERNANDES REIS (OAB 230664/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Cibele Dantas Bandeira x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 277879522

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-12.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE DANTAS BANDEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000585-12.2025.5.02.0088 AUTOR: CIBELE DANTAS BANDEIRA RÉU: HOSPITAL LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000585-12.2025.5.02.0088 AUTOR: CIBELE DANTAS BANDEIRA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8936e1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: CIBELE DANTAS BANDEIRA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (fls. 296 - Id. cf5d368 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 22.009,87, atualizado até 01/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 12.666,49 ao principal corrigido;R$ 4.480,13 aos juros Selic;R$ 2.291,26 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 2.571,99 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 782,12 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;Isento do IRRF. Intime-se o réu, via D.O.E., para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o prazo do art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Cibele Dantas Bandeira x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 277879531

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-12.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE DANTAS BANDEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000585-12.2025.5.02.0088 AUTOR: CIBELE DANTAS BANDEIRA RÉU: HOSPITAL LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000585-12.2025.5.02.0088 AUTOR: CIBELE DANTAS BANDEIRA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8936e1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: CIBELE DANTAS BANDEIRA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (fls. 296 - Id. cf5d368 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 22.009,87, atualizado até 01/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 12.666,49 ao principal corrigido;R$ 4.480,13 aos juros Selic;R$ 2.291,26 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 2.571,99 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 782,12 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;Isento do IRRF. Intime-se o réu, via D.O.E., para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o prazo do art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE DANTAS BANDEIRA

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Processo nº 1000585-34.2025.8.26.0204

ID: 322471809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA CARDOSO DA CUNHA FANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - A ação de cobrança não se enquadra nas ações prevista para diferimento do … Processo 1000585-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ângela Aparecida Cardoso da Cunha Fantini - A ação de cobrança não se enquadra nas ações prevista para diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, conforme texto do art. 5º, da lei nº. 11.608/2003: "Art. 5º. O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vitima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não bastasse isso, no caso dos autos, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ressalte-se que a autora recebe renda líquida superior a R$6.000,00 (seis mil reais), conforme demonstrativo de pagamento juntado à fl. 12, e sequer há nos autos prova e informações objetivas sobre a existência de despesas extraordinárias e as condições financeiras do seu núcleo familiar que justifiquem a antecipação pretendida. Ademais, nem mesmo restou esclarecido se a autora e seu núcleo familiar possuem patrimônio. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária, respeitado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs, e das despesas necessárias para a citação/intimação da parte contrária, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, e Comunicado CG 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação da parte com os comprovantes de pagamento, cancele-se a distribuição. A(s) guia(s) para preenchimento e emissão, poderá(ão) ser obtida(s) no Portal de Custas, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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Arnor Serafim Jr. - Advogados Associados e outros x Patricia Maria Lima Onorio Moraes

ID: 322592734

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-98.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSOCIADOS NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA LIMA ONORIO MORAES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SAMANTA SANTOS DA ROCHA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000585-98.2025.5.02.0706 REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JR. - ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000585-98.2025.5.02.0706 REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: PATRICIA MARIA LIMA ONORIO MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f049 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença nos autos do processo principal nº 1001559-09.2023.5.02.0706 (2ccf962); 2. Embargos de Declaração nos autos do processo principal nº 1001559-09.2023.5.02.0706 (dfa95fb); 3. Laudo Pericial Contábil (7bc874a). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de cumprimento de sentença em autos suplementares referente ao processo principal nº 1001559-09.2023.5.02.0706, buscando a execução provisória de honorários sucumbenciais. Em razão da divergência entre as partes acerca do crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Dessa forma, foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e apurado os valores na forma que passo a homologar. Isto posto, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito (7bc874a) e fixo o crédito exequendo em R$ 11.314,00 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 806,00 a cargo do autor, eis que sucumbente no objeto da perícia. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas, ficando dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Arnor Serafim Jr. - Advogados Associados e outros x Patricia Maria Lima Onorio Moraes

ID: 322592739

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-98.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSOCIADOS NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA LIMA ONORIO MORAES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SAMANTA SANTOS DA ROCHA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000585-98.2025.5.02.0706 REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JR. - ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000585-98.2025.5.02.0706 REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: PATRICIA MARIA LIMA ONORIO MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f049 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença nos autos do processo principal nº 1001559-09.2023.5.02.0706 (2ccf962); 2. Embargos de Declaração nos autos do processo principal nº 1001559-09.2023.5.02.0706 (dfa95fb); 3. Laudo Pericial Contábil (7bc874a). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de cumprimento de sentença em autos suplementares referente ao processo principal nº 1001559-09.2023.5.02.0706, buscando a execução provisória de honorários sucumbenciais. Em razão da divergência entre as partes acerca do crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Dessa forma, foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e apurado os valores na forma que passo a homologar. Isto posto, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito (7bc874a) e fixo o crédito exequendo em R$ 11.314,00 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 806,00 a cargo do autor, eis que sucumbente no objeto da perícia. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas, ficando dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA LIMA ONORIO MORAES

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Processo nº 1000585-81.2023.8.11.0055

ID: 327025016

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

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BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055. AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055. AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 195582880, foi clara e expressa. 7. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da sentença, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000585-81.2023.8.11.0055

ID: 327025022

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055. AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055. AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 195582880, foi clara e expressa. 7. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da sentença, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000585-81.2023.8.11.0055

ID: 327025035

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055. AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000585-81.2023.8.11.0055. AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por PEDRO HENRIQUE COSTA SANTANA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 195582880, foi clara e expressa. 7. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da sentença, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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