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1. Ary Flavio Swenson Hernandes (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 339535009

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1047906-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAIZE HERRADON FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RHC 214950/DF (2025/0142064-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES ADVOGADO : MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO … RHC 214950/DF (2025/0142064-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES ADVOGADO : MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto por ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES contra a decisão de fls. 2.747-2.749, que não conheceu do recurso por se tratar de reiteração do HC n. 936.505/MT. Nas razões do recurso, a defesa alega que a manutenção da prisão preventiva do agravante na sentença condenatória caracterizaria constrangimento ilegal, visto que não havia ordem de prisão preventiva no respectivo processo, mas, sim, na Medida Cautelar n. 1002087- 07.2020.4.01.360, a qual, por sua vez, é vinculada à Ação Penal n. 1002290-32.2021.4.01.3601, que não teria relação com o feito sentenciado, a Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601. Esclarece que o presente habeas corpus não foi impetrado como reiteração do HC n. 936.505/MT, porque este último teve por objeto ordem de prisão relativa à Ação Penal n. 001996-77.2021.4.01.3601, ao passo que este feito impugna a proibição de recorrer em liberdade contida na sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601. Sustenta que haveria manifesta haver ilegalidade na decretação da prisão preventiva com base em decisão proferida em feito distinto, considerando que o agravante responde ao processo sem que tenha sido determinada a sua prisão provisória no curso da ação penal. Por fim, pede o provimento do agravo regimental. É o relatório. Ao examinar as razões do recurso, conclui-se assistir razão ao agravante no que concerne à existência de erro material na decisão agravada, visto que este habeas corpus impugna a manutenção da prisão preventiva do agravante na sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601, de maneira que seu objeto não se confunde propriamente com aquele do HC n. 936.505/MT. Assim, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada e passo a apreciar o mérito do recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que o Juízo de primeira instância condenou o recorrente a 18 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1.500 dias-multa, por tê-lo julgado culpado do crime previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. A sentença condenatória negou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão preventiva decretada na Medida Cautelar n. 1002087-07.2020.4.01.3601. A defesa alega que a sentença condenatória não poderia ter se valido da fundamentação da prisão cautelar referente a outro processo para negar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, pois se trata de ações penais independentes, não havendo relação entre a ordem de prisão mantida e o processo em causa. A alegação da defesa não se sustenta, pois a sentença impugnada menciona, expressamente, que a referida ação penal deriva das mesmas investigações relativas à denominada Operação Grão Branco, na qual foi decretada a prisão preventiva do recorrente (fls. 1.832-1.833): A título de contextualização, cumpre ressaltar que este Juízo deflagrou no mês de maio de 2021 a Operação Grão Branco, que visa desarticular Organização Criminosa voltada para a prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06) e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (1º da Lei nº 9.613/98). Foram expedidos mandados judiciais para cumprimento nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo, sendo decretadas 38 (trinta e oito) prisões e expedidos 92 (noventa e dois) mandados de busca e apreensão. Além disso, foram expedidas 103 (cento e três) ordens de sequestro, em desfavor de pessoas físicas e jurídicas investigadas. As investigações desenvolvidas pela Polícia Federal propiciaram a apreensão de quase 4 (quatro) toneladas de cocaína, além da identificação de diversos associados, suas tarefas, bem como os veículos e aeronaves utilizados para o desempenho das atividades ilícitas. O modus operandi empregado pelo grupo criminoso, que se utiliza de aeronaves para importar o entorpecente da Bolívia, bem como grande quantidade de veículos, de passeio e caminhões, muitos com compartimento oculto para acondicionar entorpecentes, inúmeros integrantes, cada qual com sua função pré- estabelecida (transportadores, “gerentes”, batedores, pilotos de aeronaves, falsificadores), denotam a gravidade dos fatos apurados na Operação. Ao final da investigação, a Polícia Federal identificou 12 (doze) aeronaves utilizadas pela ORCRIM. Tais aeronaves possuem valor de mercado entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Segundo informações da PF, uma das aeronaves apreendidas, a MITSUBISHI modelo MU-2B-60 de prefixo PR-FBI, foi adquirida pela ORCRIM por U$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares americanos). Além disso, investigação da cadeia dominial destas aeronaves, realizada pela Polícia Federal, permitiu uma análise sobre a forma como a ORCRIM tenta burlar o sistema de controle das autoridades e sonegar tributos. As investigações demonstraram que a ORCRIM movimentava milhões de reais todos os meses. Nesse sentido, a INFORMAÇÃO POLICIAL OP. GRÃO BRANCO N° 01/2020 NA/DPF/CAE/MT (ID 348771551 dos autos nº 1002087-07.2020.4.01.3601) dá conta de que o grupo identificado no âmbito da Operação “Grão Branco” movimentou, pelo menos, R$ 66.209.788,60 (sessenta e seis milhões duzentos e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) no período investigado, o que conduz à conclusão de que apenas uma parte muito pequena do patrimônio dos investigados foi identificada pela PF. Observou-se, ainda, que a ORCRIM poderia ser subdividida em grupos, que se relacionavam e interligavam, denotando o grau de organização do esquema criminoso: 1º Grupo: composto e chefiado por Ary Flávio Swenson Hernandes [ora recorrente] e seus principais auxiliares, dentre eles Eliseu Hernandes, Eliseu Hernandes Netto, João Francisco Soares Rodarte e Luís Antônio Niedo, que realizavam tarefas ordenadas diretamente pelo chefe, principalmente aquelas relacionadas à aquisição de aeronaves e à logística do transporte da droga adquirida na Bolívia; [...] Importa destacar, desde já, que será realizado juízo de valor definitivo apenas em relação às condutas atribuídas ao réu Ary Flávio Swenson Hernandes, processado na presente ação penal, de modo que, em relação à responsabilização criminal daqueles que não estão aqui denunciados, a prova será analisada e valorada nas ações penais respectivas, evitando-se o pré-julgamento de réus que não figuram como acusados na presente ação penal. [...] Com a deflagração da Operação Grão Branco, o Ministério Público Federal ofereceu denúncias gerando ações penais diversas, tudo no âmbito da mesma organização criminosa. Nesse contexto , importante esclarecer que a medida cautelar de nº 1002087-07.2020.4.01.3601, a cautelar de interceptações telefônicas de nº. 0000505-23.2019.4.01.3601, bem como o inquérito policial correlato de nº. 1000585-33.2020.4.01.3601, serviram de base para a instauração de todas as ações penais no âmbito da Operação Grão Branco, inclusive a presente, razão pela qual os elementos produzidos em tais processos estão servindo como prova de autoria delitiva do acusado. O réu ARY FLÁVIO também está sendo processado nos autos nº. 1002290-32.2021.4.01.3601 (que já está conclusa para sentença), cuja denúncia foi acostada a título de prova documental no presente feito (id. Num. 914891186 - Pág. 77), justamente pelo fato de que os eventos delitivos se interligam, fornecendo detalhes acerca da atuação dos acusados no âmbito da organização criminosa. É infundada, portanto, a alegação de que a prisão preventiva do recorrente, decretada na Medida Cautelar n. 1002087- 07.2020.4.01.360, não teria nenhuma relação com a Ação Penal n. 1000196-77.2022.4.01.3601. No mais, a sentença condenatória manteve a prisão preventiva do paciente pelos seguintes fundamentos (fls. 1.890-1.894, sublinhado acrescido): Nego o direito de recorrer em liberdade ao réu, tendo em vista que subsiste os fundamentos da decisão que decretou a custódia cautelar, que teve seus fundamentos recentemente reavaliados em decisão proferida nos autos 1002290-32.2021.4.01.3601. Conforme fundamentado, em relação ao periculum libertatis, ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES teve sua prisão decretada quando da deflagração da Operação “Grão Branco”, nos autos nº 1002087-07.2020.4.01.3601. Na oportunidade, este juízo fundamentou o decreto preventivo, em síntese, nos seguintes termos: 2.4.4- ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES (...) A investigação aponta que ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES é o principal líder da organização criminosa, tendo domínio das ações praticadas pelos integrantes do grupo investigado. (...) Em relação ao periculum libertatis, observo a necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. Neste contexto, o requisito da ordem pública, apto a autorizar a decretação da prisão preventiva, está completamente demonstrado nos autos, seja pela gravidade concreta dos delitos praticados, onde efetivamente mais de três toneladas de substância entorpecente foram apreendidas; seja pelo modus operandi empregado pelo grupo comandado por ARY, que se utiliza de aeronaves para importar o entorpecente da Bolívia, bem como grande quantidade de veículos, de passeio e caminhões, muitos com compartimento oculto para acondicionar entorpecentes, inúmeros integrantes, cada qual com sua função pré-estabelecida (transportadores, “gerentes”, batedores, pilotos de aeronaves), ou seja, atuação típica de organização criminosa intrincada, estável e com muitos recursos financeiros; seja para evitar a reiteração delitiva, afinal, há fundados indícios de que ARY participou de uma diversidade de atos envolvendo a negociação de cocaína, além de responder no território nacional a outras ações penais e de continuar coordenando as atividades de dentro da cadeia. A gravidade concreta dos delitos atribuídos a ARY pode ser extraída também das seguintes condutas: gerenciou a atividade dos caminhoneiros do grupo e prestou auxílio a seus associados (como a contratação de advogado), em caso de alguma intercorrência (prisão); embora raramente, teve seu nome mencionado expressamente em diálogos interceptados, o que evidencia a sua correta identificação; pressionou seus subordinados, em especial, ELISEU HERNANDES, no que tange à manutenção das aeronaves utilizadas para o tráfico de drogas; alertou piloto acerca de eventuais rastreadores nas aeronaves; recebeu, em sua residência, integrantes da cúpula da organização criminosa, para tratar de assuntos de interesse do tráfico internacional de cocaína; forneceu os recursos (muitas vezes, vultuosas quantias em espécie) para aquisição de aeronaves da ORCRIM e acompanhou, à distância, toda a etapa de negociação, registro, e manutenção delas. A possibilidade de reiteração delitiva é tamanha que nem mesmo a prisão de ARY SWENSON o desestimulou a continuar atuando em favor da organização criminosa. Se valendo de um celular adquirido no interior da unidade prisional, ARY tratou com ELISEU: da obtenção de dossiê, na Bolívia, mediante pagamento de propina, visando identificar os motivos de sua prisão; sobre supostos delatores do grupo; sobre estratégias de defesa, inclusive mediante a produção de documentos falsos; acerca da contratação de advogados; do deslocamento pessoal de ELISEU até Corumbá/MS para produção de contrato de aluguel com data retroativa, que propiciasse a manutenção de ARY na cidade sul-mato-grossense; sobre diligências buscando o retorno de ARY da cidade de Campo Grande para Corumbá/MS; orientações para ELISEU NETTO dar continuidade às atividades. Todas as informações acima registradas evidenciam a necessidade de decretação da prisão preventiva de ARY como forma de se resguardar a ordem pública, notadamente porque, em razão dos crimes, em tese, praticados no âmbito da Operação “Grão Branco”, não veio ARY a ser responsabilizado. Assim, nos casos de grupos criminosos complexos e de grandes dimensões, a prisão cautelar também deve ser aplicada aos investigados que, pelos elementos colhidos, possuem o domínio do fato, como daqueles que integram a cúpula da ORCRIM. Ademais, mostra-se necessária a prisão preventiva de ARY como forma de resguardar a futura aplicação da lei penal. Conforme acima relatado, ARY permaneceu por diversos anos foragido da justiça brasileira na Bolívia, o que denota que, em caso de condenação, não tem interesse em se submeter a aplicação da lei penal. Nesse sentido, conforme ressaltado pelo MPF, ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES já foi preso por tráfico de drogas, em 08/10/2011, na cidade de Jundiaí/SP, sendo condenado a 7 anos de prisão e 700 dias-multa, sendo flagrado na companhia de três indivíduos, um brasileiro e dois bolivianos, no momento que ultimavam a negociação de 101 quilos de cocaína. No entanto, ARY valeu-se da concessão de saída temporária para evadir-se do território nacional e homiziar-se na Bolívia. Assim, não há dúvidas de que há risco à futura aplicação da lei penal, caso ARY seja colocado em liberdade. Conforme acima transcrito, a prisão preventiva do réu ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES foi decretada em decisão concretamente motivada, sendo que os fundamentos então declinados ainda permanecem incólumes. Em relação a ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES, apontado como líder da ORCRIM, tanto a gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado, como a vida pregressa do agente indicam que a sua liberdade coloca em risco a ordem pública, notadamente pela possibilidade de reiteração delitiva. Restou apurado nas investigações que nem mesmo a prisão de ARY SWENSON o desestimulou a continuar atuando em favor da organização criminosa. Quanto à futura aplicação da lei penal, registre-se que ARY permaneceu por diversos anos foragido da justiça brasileira na Bolívia, o que denota que, em caso de condenação, não tem interesse em se submeter a aplicação da lei penal. Nesse sentido, restou apurado que ARY valeu-se da concessão de saída temporária para evadir-se do território nacional e homiziar-se na Bolívia. Assim, não há dúvidas de que há risco à futura aplicação da lei penal, caso ARY seja colocado em liberdade. Ademais, sabe-se que a prisão cautelar em nosso sistema processual penal é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, inexistindo qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, a prisão preventiva deve ser mantida. Não é demais consignar que ao réu foi aplicado regime inicial fechado, de modo que a manutenção da prisão não ofende o princípio da homogeneidade entre a custódia cautelar e a prisão decorrente de sentença condenatória. Por fim, tendo em vista a necessidade de se manter a prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública e assegurar futura aplicação da lei penal, inaplicáveis quaisquer das cautelares previstas no art. 319, do CPP. Diante do exposto, com fulcro no art. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP, mantenho a prisão preventiva de ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES. Nesses termos, constata-se que a prisão do recorrente foi validamente mantida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade das circunstâncias concretas do crime de tráfico de drogas objeto do processo, dada a grande quantidade de cocaína transportada (495,5 kg), e do elevado prognóstico de reiteração delitiva, em especial quando se considera que o recorrente é reincidente e líder de organização criminosa. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, a prisão preventiva do recorrente também é fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que ele permaneceu por diversos anos foragido na Bolívia. A jurisprudência do STJ estabelece que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada e, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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