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E. De S. P. x A. Da S.

ID: 333963251

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000623-45.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE BRESEGHELLO MUNER

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MARIA CECILIA CLARO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-45.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-45.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. PERNA ESQUERDA AMPUTADA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM PRESÍDIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR TODOS OS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA, TAMBÉM EM RELAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, XLIX, E LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTIGOS 10, 11, II, E 14. ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA DO IMESC QUE A AMPUTAÇÃO DA PERNA DECORREU DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE CUIDADOS À SAÚDE DO AUTOR, ASSOCIADAS A COMORBIDADES CLÍNICAS. NÃO CONSTOU DA ENTREVISTA DE ADMISSÃO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM 23-04-2015, QUE O AUTOR SOFRESSE DE DIABETES E TAMPOUCO QUE APRESENTASSE FERIDAS EM SEU CORPO. TAXA DE GLICOSE EM NÍVEIS NORMAIS SEGUNDO EXAME REALIZADO EM 19-05-2015. PRIMEIRA FERIDA NO CORPO DETECTADA EM 12-05-2015, COM ENCAMINHAMENTO À ENFERMARIA POR TRÊS VEZES PARA TROCA DE CURATIVOS E MEDICAÇÃO. AGRAVAMENTO E ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL DE BASE SOMENTE EM 21-08-2015. EVOLUÇÃO COM AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA EM 25-09-2015. FALHA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADA EM OITENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM MOTIVO DE REDUÇÃO. OS JUROS DE MORA DEVERIAM INCIDIR NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS DESDE A DATA DO FATO, CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 398, E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 54, O QUE NÃO CABE ALTERAR POR FALTA DE RECURSO DO AUTOR. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ENTRE A CITAÇÃO E O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SENTENÇA IMPLICARÁ DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DADO O CARÁTER HÍBRIDO DA TAXA SELIC, DA QUAL SERÁ DEDUZIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, SOMENTE PARA ESSE PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Nicole Breseghello Muner (OAB: 119958/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000623-56.2025.8.11.0077

ID: 334927088

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-56.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000623-56.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000623-56.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: AILTON VIEIRA DOS SANTOS, EDTON SOUZA MELO Vistos. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida representada pelo título executivo extrajudicial (art. 783 e 784 do CPC), no prazo de 03 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do art. 829 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1° do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Consoante preconiza o art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (03 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º CPC). CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Estado De São Paulo x Pedro Dos Santos Borges Da Silva

ID: 336769992

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000623-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-79.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro dos Santos Borges da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-79.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro dos Santos Borges da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR AO CÔMPUTO DO PERÍODO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS, COM GARANTIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO ANO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DURANTE O QUAL FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO ÀS FÉRIAS SURGE APENAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 E NO ART. 2º DAS INSTRUÇÕES PARA AFASTAMENTO NA POLÍCIA MILITAR (I-36-PM).4. A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO TEM INÍCIO NA DATA DA ADMISSÃO, SENDO QUE O DIREITO ÀS PRIMEIRAS FÉRIAS SOMENTE SE CONCRETIZA NO EXERCÍCIO EM QUE SE COMPLETA O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL MILITAR ADQUIRE O DIREITO ÀS FÉRIAS APENAS APÓS COMPLETAR UM ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968. 2. NÃO HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE INGRESSO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FOI CONSIDERADO PARA AQUISIÇÃO AO PRIMEIRO BLOCO DE FÉRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 176 E 178; DECRETO DA POLÍCIA MILITAR - I-36-PM, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043229-91.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliana Passo De Macedo x Severino Manoel Da Silva Gomes

ID: 334932911

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000623-51.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PASSO DE MACEDO

Polo Passivo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO ADVOGADO: Dr. ENIO GRUPPI FILHO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por JULIANA PASSO DE MACEDO em 23/7/2025, por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº. 1001480-32.2018.5.02.0083). Argumenta a requerente que, embora não regularmente citada, foi incluída no polo passivo da execução trabalhista por força da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, da qual é sócia minoritária. Por essa razão, o MM. Juízo da execução determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal. Tal determinação foi suspensa por força de Tutela Cautelar ajuizada perante a Corte regional, incidental a Agravo de Petição. Registra que, após o julgamento do Agravo de Petição, em seu desfavor, e, com a interposição de Recurso de Revista, os autos foram encaminhados ao MM. Juízo da execução, para exame de petição apresentada pela parte exequente, que requereu a retomada da ordem de penhora sobre o salário da executada. Afirma que, em 22/7/2025, o MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo “determinou a retomada da penhora sobre 30% do salário da Requerente, com base nos artigos 294 e 297 do CPC, e autorizou o envio de ofício à empregadora UCB Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática S.A. para cumprimento da ordem de desconto mensal, até o limite de R$ 197.069,26”. Alega tratar-se “de medida gravíssima que impõe evidente violação à dignidade da pessoa humana e ao caráter alimentar da verba atingida, especialmente considerando-se a ausência de citação válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Quanto ao requisito do “fumus boni iuris”, sustenta a requerente que “[a] jurisprudência consolidada do TST (ex.: SDI-1, RR-1053-46.2012.5.02.0032) reconhece que a nulidade da citação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sem prévia garantia do juízo”. No que toca ao “periculum in mora”, destaca que “[a] recente decisão da MM. 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a reiteração da penhora de 30% sobre o salário da Requerente, representa risco concreto de dano grave e irreparável, já que se trata de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência própria e de seus filhos”. Enfatiza que a nulidade da citação é objeto do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Entende, daí, que, “sendo a nulidade da citação o objeto do Recurso de Revista, a manutenção de atos executivos — como a penhora — em desfavor da Recorrente, antes da análise do mérito recursal, esvazia o resultado útil do recurso, tornando irreversível o dano ocasionado por ato processual potencialmente nulo”. Nesses termos, requer, em caráter liminar, a “[c]oncessão inaudita alter pars de Tutela Cautelar Antecedente, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos nº 1001480-32.2018.5.02.0083, suspendendo a determinação de penhora no salário da Requerente, até o julgamento final do recurso, haja vista o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 23/7/2025, durante as férias coletivas previstas no artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. Nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia (grifamos): § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor (destacamos): Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). No caso em exame, o Recurso de Revista interposto nos autos do processo principal, a que se busca atribuir efeito suspensivo, ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade recursal no âmbito da Corte regional. Com efeito, interposto o Recurso de Revista em 28/4/2025, a Vice-Presidência Judicial do TRT de origem, antes de proceder à análise de sua admissibilidade, proferiu despacho em 16/5/2025, convertendo o julgamento em diligência, a fim de determinar a baixa dos autos à origem, para exame de petição em que o exequente pugna pelo prosseguimento da ordem de penhora sobre a remuneração da parte executada. Nessas circunstâncias, por ora, carece de competência funcional o Tribunal Superior do Trabalho para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), nos termos do artigo 789, “caput” e IV, da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PASSO DE MACEDO

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Juliana Passo De Macedo x Severino Manoel Da Silva Gomes

ID: 334932934

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000623-51.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PASSO DE MACEDO

Polo Passivo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO ADVOGADO: Dr. ENIO GRUPPI FILHO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por JULIANA PASSO DE MACEDO em 23/7/2025, por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº. 1001480-32.2018.5.02.0083). Argumenta a requerente que, embora não regularmente citada, foi incluída no polo passivo da execução trabalhista por força da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, da qual é sócia minoritária. Por essa razão, o MM. Juízo da execução determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal. Tal determinação foi suspensa por força de Tutela Cautelar ajuizada perante a Corte regional, incidental a Agravo de Petição. Registra que, após o julgamento do Agravo de Petição, em seu desfavor, e, com a interposição de Recurso de Revista, os autos foram encaminhados ao MM. Juízo da execução, para exame de petição apresentada pela parte exequente, que requereu a retomada da ordem de penhora sobre o salário da executada. Afirma que, em 22/7/2025, o MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo “determinou a retomada da penhora sobre 30% do salário da Requerente, com base nos artigos 294 e 297 do CPC, e autorizou o envio de ofício à empregadora UCB Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática S.A. para cumprimento da ordem de desconto mensal, até o limite de R$ 197.069,26”. Alega tratar-se “de medida gravíssima que impõe evidente violação à dignidade da pessoa humana e ao caráter alimentar da verba atingida, especialmente considerando-se a ausência de citação válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Quanto ao requisito do “fumus boni iuris”, sustenta a requerente que “[a] jurisprudência consolidada do TST (ex.: SDI-1, RR-1053-46.2012.5.02.0032) reconhece que a nulidade da citação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sem prévia garantia do juízo”. No que toca ao “periculum in mora”, destaca que “[a] recente decisão da MM. 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a reiteração da penhora de 30% sobre o salário da Requerente, representa risco concreto de dano grave e irreparável, já que se trata de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência própria e de seus filhos”. Enfatiza que a nulidade da citação é objeto do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Entende, daí, que, “sendo a nulidade da citação o objeto do Recurso de Revista, a manutenção de atos executivos — como a penhora — em desfavor da Recorrente, antes da análise do mérito recursal, esvazia o resultado útil do recurso, tornando irreversível o dano ocasionado por ato processual potencialmente nulo”. Nesses termos, requer, em caráter liminar, a “[c]oncessão inaudita alter pars de Tutela Cautelar Antecedente, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos nº 1001480-32.2018.5.02.0083, suspendendo a determinação de penhora no salário da Requerente, até o julgamento final do recurso, haja vista o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 23/7/2025, durante as férias coletivas previstas no artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. Nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia (grifamos): § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor (destacamos): Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). No caso em exame, o Recurso de Revista interposto nos autos do processo principal, a que se busca atribuir efeito suspensivo, ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade recursal no âmbito da Corte regional. Com efeito, interposto o Recurso de Revista em 28/4/2025, a Vice-Presidência Judicial do TRT de origem, antes de proceder à análise de sua admissibilidade, proferiu despacho em 16/5/2025, convertendo o julgamento em diligência, a fim de determinar a baixa dos autos à origem, para exame de petição em que o exequente pugna pelo prosseguimento da ordem de penhora sobre a remuneração da parte executada. Nessas circunstâncias, por ora, carece de competência funcional o Tribunal Superior do Trabalho para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), nos termos do artigo 789, “caput” e IV, da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

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Processo nº 1000623-04.2025.8.26.0315

ID: 276715481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-04.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP) Processo 1000623-04.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. dos S. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os… ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP) Processo 1000623-04.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. dos S. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. 2- Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. 3- Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. 4- Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor da filha menor de idade, em ½ (meio) salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta nº 5115011-5, agência 0001, Código do Banco 007, do Banco Inter, em nome de N.K.S.. 5- Oficie-se ao empregador do requerido, Açovia, localizada no Distrito de Maristela, para enviar os três últimos holerites percebidos. 6- Cite-se o requerido, O.V.S.J., com endereço profissional na empresa AÇOVIA, localizada no Km. 183, da Rodovia Marechal Rondon, no Distrito de Maristela, desta Comarca, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se.

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Maria Inez Gil Mauricio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260243399

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000623-96.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GIL MAURICIO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-96.2025.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-96.2025.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 225c133 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - MARIA INEZ GIL MAURICIO

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Dedilio Laurindo Da Silva Neto x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 260232676

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-66.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-66.2025.5.02.0074 : DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-66.2025.5.02.0074 : DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3096880 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA SANTOS LOPES DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. O autor requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja mantido no posto de trabalho atual no mesmo horário noturno, das 19h00 às 07h00. Alega que possui outro trabalho e faz faculdade no horário diurno e tal alteração além de causar impacto financeiro com a redução de adicional noturno inviabilizará a continuidade do labor que complementa sua renda e curso acadêmico. Passo a apreciar. Reza o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consta nos autos declaração de empregadora do autor, fls.70 que atesta o labor desde junho de 2023 das 12h00 às 18h00; declaração da faculdade em curso de fisioterapia das 08h00 às 11h30, fls. 71. É permitida a alteração da jornada de trabalho pelo empregador, desde que não haja abuso de direito, sendo exercício legítimo do jus variandi, vinculado à organização da atividade empresarial. Contudo, a alteração unilateral e prejudicial de horário imposta ao reclamante, que sempre laborou das 19h00 às 07h00, compromete a rotina já consolidada, inclusive inviabilizando o exercício de outro vínculo empregatício e formação acadêmica. Tal conduta viola o art. 468 da CLT, pois altera condição contratual de forma prejudicial, e extrapola os limites do poder diretivo, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. A jornada originalmente praticada orientava a organização da vida pessoal da parte reclamante, sendo sua modificação fator de prejuízo direto à sua subsistência, o que justifica o acolhimento da medida pleiteada. Nos termos do art. 300 do CPC, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, determinando que a reclamada se abstenha de alterar a jornada de trabalho da parte reclamante, mantendo-o no mesmo posto de trabalho das 19h00 às 07h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras sanções legais. Dada a urgência, a presente decisão possui força de MANDADO, podendo ser encaminhada diretamente pelo reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO

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Patrick Alyson Alves Santana x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 260799778

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-51.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK ALYSON ALVES SANTANA

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-51.2025.5.02.0467 : PATRICK ALYSON ALVES SANTANA : TERMOMEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-51.2025.5.02.0467 : PATRICK ALYSON ALVES SANTANA : TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b4f360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 02/06/2025, às 08h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK ALYSON ALVES SANTANA

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Danilo Conceicao Nascimento e outros x Hamilton Massaru Taziri Itaya e outros

ID: 260901268

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003237-89.2013.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO CONCEICAO NASCIMENTO FARMACIA BIOFORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP R.C MANUTENCAO E REPAROS EIRELI SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A

Polo Passivo:

HAMILTON MASSARU TAZIRI ITAYA HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RODRIGO YOICHI TAZIRI ITAYA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ROCHA SANTOS

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SMADAR ANTEBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0003237-89.2013.5.02.0039 : DANILO CONCEICAO NASCIMENTO : HR PHARMA PRESTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0003237-89.2013.5.02.0039 : DANILO CONCEICAO NASCIMENTO : HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd9be5 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0003237-89.2013.5.02.0039 O exequente D. C. N. protocoliza petição de id 7f8dba4 , expondo e requerendo o seguinte: “...a 1ª HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA foi condenada no processo 1000623-75.2021.5.02.0084 junto com a FARMACIA BIOFORMULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em responsabilidade solidária em decorrência da caracterização de grupo econômico … Mesmo que a FARMACIA BIOFORMULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA não tenha participado do processo de conhecimento poderá responder no polo passivo da relação jurídica se encontrando o processo no estado em que estiver. Assim, a tese do STF 1232 suspendeu todos os processos entregando ao tema a devida repercussão geral. … A decisão do final de 2023 teve os seguintes argumentos: ‘Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, o Dr. Diego Britto; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a Dra. Daniela Fernanda da Silveira; e, pelo amicus curiae Cruz Vermelha Brasileira, o Dr. Pedro William Vicente Ramos de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023’. ...” Não obstante, diversamente do que alega o exequente, a suspensão determinada pelo C. STF em relação ao Tema 1.232 de Repercussão Geral continua em vigor, tanto é assim que a própria decisão reproduzida por ele na petição de IDPJ refere que “...pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes”. Outrossim, determino a suspensão deste incidente na forma definida pelo Supremo Sodalício no processo em evidência. Intimem-se. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) Diego Cunha Maeso Montes. Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CONCEICAO NASCIMENTO

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