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Processo nº 1001401-49.2024.8.26.0366

ID: 315571816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001401-49.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. V. C.

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA

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Processo 1001401-49.2024.8.26.0366 (apensado ao processo 0000650-79.2024.8.26.0366) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - L.C.V.C. - J.W.C. - Trata-se de Ação de Medida de Pr…

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Leandro Ribeiro De Azevedo Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280600368

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500755-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1500755-79.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee x Sebastião Justino De Souza

ID: 297820428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000914-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Polo Passivo:

SEBASTIãO JUSTINO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1000914-79.2024.8.26.0366; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Estado De São Paulo x Pedro Dos Santos Borges Da Silva

ID: 336769992

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000623-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-79.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro dos Santos Borges da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-79.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro dos Santos Borges da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR AO CÔMPUTO DO PERÍODO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS, COM GARANTIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO ANO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DURANTE O QUAL FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO ÀS FÉRIAS SURGE APENAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 E NO ART. 2º DAS INSTRUÇÕES PARA AFASTAMENTO NA POLÍCIA MILITAR (I-36-PM).4. A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO TEM INÍCIO NA DATA DA ADMISSÃO, SENDO QUE O DIREITO ÀS PRIMEIRAS FÉRIAS SOMENTE SE CONCRETIZA NO EXERCÍCIO EM QUE SE COMPLETA O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL MILITAR ADQUIRE O DIREITO ÀS FÉRIAS APENAS APÓS COMPLETAR UM ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968. 2. NÃO HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE INGRESSO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FOI CONSIDERADO PARA AQUISIÇÃO AO PRIMEIRO BLOCO DE FÉRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 176 E 178; DECRETO DA POLÍCIA MILITAR - I-36-PM, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043229-91.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000650-79.2024.8.26.0366

ID: 312809799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000650-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. V. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITORINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000650-79.2024.8.26.0366 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - L.C.V.C. - L.C.V.C. - Atenda-se a solicitação feita às fls. 595-596 pela V…

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Processo nº 1000235-79.2024.8.26.0366

ID: 292142604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000235-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000235-79.2024.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Ciência da expedição do mandado. Deverá o(a) Requerente, se necessário e no momento op…

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Processo nº 0001911-79.2024.8.26.0366

ID: 319849765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001911-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001911-79.2024.8.26.0366 (processo principal 0000579-77.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Rejeito limi…

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Processo nº 1002466-79.2024.8.26.0366

ID: 298482154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-79.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubens de Souza - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurs…

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Processo nº 1003048-79.2024.8.26.0366

ID: 319568489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RENATA CARDOSO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-79.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gisele Renata Cardoso Pinto - Vistos. Intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) di…

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Processo nº 1000235-79.2024.8.26.0366

ID: 291959441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000235-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000235-79.2024.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Valendo-se da decisão-mandado que deferiu a liminar como mandado, providencie …

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