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Valdete Ferreira Lima x Gourmeria Santista Eireli e outros

ID: 262674774

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-84.2020.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

GOURMERIA SANTISTA EIRELI PAULO DA CONCEICAO GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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DANIELLE RODRIGUES CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c06e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 29 de abril de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 10/04/2023, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE FERREIRA LIMA

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Raphaela Santana Rosa x Lc Oticas Ltda

ID: 258930263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-10.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA SANTANA ROSA

Polo Passivo:

LC OTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000643-10.2025.5.02.0316 : RAPHAELA SANTANA ROSA : LC OTICAS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000643-10.2025.5.02.0316 : RAPHAELA SANTANA ROSA : LC OTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6824e65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 23/07/2025 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA SANTANA ROSA

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Cristiano Hayoshi Choji e outros x Fmx Solucoes Em Tecnologia Ltda e outros

ID: 339302466

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-86.2023.5.15.0065

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HAYOSHI CHOJI VINICIUS BATISTA FLORES

Polo Passivo:

FMX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA SEYS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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FABRICIO FELIPE DUTRA SILVA

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RICARDO HAJJ FEITOSA

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RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA

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VIVIANE CRISTINA PITILIN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0011030-86.2023.5.15.0065 AUTOR: VINICIUS BATISTA FLORES RÉU: SEYS SISTEMAS INTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0011030-86.2023.5.15.0065 AUTOR: VINICIUS BATISTA FLORES RÉU: SEYS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a2c20 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Acordo homologado em maio de 2024 (ID b4e9131). Nos termos do acordo, a a última parcela venceria em outubro de 2024 (petição ID 1c40a5b) e a reclamada deveria fazer anotação em CTPS (ID b4e9131) sem previsão de multa específica no particular. Os alvarás para seguro desemprego e liberação de FGTS foram expedidos na ata de audiência. O reclamante informou que a CTPS não foi anotada (sem comprovação) e requereu aplicação de multa sobre o saldo remanescente das parcelas do acordo (ID 0bf16a6). A parte reclamada apresentou documentos anexados às petições IDs 24b99d7 e 02b88ed indicando anotações em CTPS e depósito em FGTS. O reclamante, em manifestação, alegou dificuldade no saque do FGTS e habilitação para recebimento de seguro desemprego (ID 914ee61). Após análise do Juízo, o reclamante foi intimado para se manifestar acerca da anotação em CTPS (ID 7521d68). O reclamante se manifesta dizendo que não tem como saber se a anotação foi feita dentro do prazo concedido em audiência e requer aplicação de multa. Entretanto, na mesma oportunidade, o reclamante informa que o protocolo do alvará foi feito após 120 dias da dala de audiência (ID 6283c6a). Foi expedido novo alvará para o reclamante. Decorrido o prazo para pagamento do acordo sem denúncia de inadimplemento das parcelas. O Juízo procedeu ao pagamento de contribuições e honorários . No que se refere à anotação em CTPS, importante ressaltar que tampouco o acordo entabulado entre as partes sob ID 8bcf3c0, tampouco a homologação, fizeram previsão de multa em caso de atraso na anotação, o que sequer ficou demonstrado. Sendo assim, mantenho a sentença de extinção da execução de ID ba40eac. Quanto ao recurso ordinário interposto pelo exequente (ID 403fc58), é inviável o seu conhecimento, eis que ausente o pressuposto do cabimento, eis que o recurso adequado contra as decisões em execução é o agravo de petição. Considerando que as previsões legais quanto às hipóteses de cabimento dos dois recursos são muito claras (arts. 895 e 897, "a", da CLT), não havendo dúvida quanto à medida adequada para a fase de conhecimento e para a fase de execução, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurado erro grosseiro. Essa é a jurisprudência pacífica do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. [...] o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025; grifei). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA.I. [...] No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista sob o fundamento de que o acórdão regional, ao julgar incabível o recurso ordinário interposto contra decisão proferida em fase de execução, por se tratar de erro grosseiro, não incorreu em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, restando incólumes os princípios do contraditório e da ampla defesa, de forma que a questão debatida no recurso de revista não oferece transcendência. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sequer faz referência à questão do cabimento do recurso ordinário em fase de execução, ou ao mencionado dispositivo constitucional, tendo se limitado a alegar que os temas “legitimidade” e “coisa julgada” demandam necessariamente apreciação deste Órgão Colegiado. Deixou de combater, portanto, os fundamentos da decisão agravada, de forma que está ausente a dialética recursal.III. Agravo interno de que não se conhece" (AIRR-0011279-86.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025; grifei). Por tais razões, não conheço do recurso ordinário de ID 403fc58. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. TUPA/SP, 30 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto RMLB Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BATISTA FLORES

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Cristiano Hayoshi Choji e outros x Fmx Solucoes Em Tecnologia Ltda e outros

ID: 339302482

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-86.2023.5.15.0065

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HAYOSHI CHOJI VINICIUS BATISTA FLORES

Polo Passivo:

FMX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA SEYS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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FABRICIO FELIPE DUTRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HAJJ FEITOSA

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RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA PITILIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0011030-86.2023.5.15.0065 AUTOR: VINICIUS BATISTA FLORES RÉU: SEYS SISTEMAS INTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0011030-86.2023.5.15.0065 AUTOR: VINICIUS BATISTA FLORES RÉU: SEYS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a2c20 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Acordo homologado em maio de 2024 (ID b4e9131). Nos termos do acordo, a a última parcela venceria em outubro de 2024 (petição ID 1c40a5b) e a reclamada deveria fazer anotação em CTPS (ID b4e9131) sem previsão de multa específica no particular. Os alvarás para seguro desemprego e liberação de FGTS foram expedidos na ata de audiência. O reclamante informou que a CTPS não foi anotada (sem comprovação) e requereu aplicação de multa sobre o saldo remanescente das parcelas do acordo (ID 0bf16a6). A parte reclamada apresentou documentos anexados às petições IDs 24b99d7 e 02b88ed indicando anotações em CTPS e depósito em FGTS. O reclamante, em manifestação, alegou dificuldade no saque do FGTS e habilitação para recebimento de seguro desemprego (ID 914ee61). Após análise do Juízo, o reclamante foi intimado para se manifestar acerca da anotação em CTPS (ID 7521d68). O reclamante se manifesta dizendo que não tem como saber se a anotação foi feita dentro do prazo concedido em audiência e requer aplicação de multa. Entretanto, na mesma oportunidade, o reclamante informa que o protocolo do alvará foi feito após 120 dias da dala de audiência (ID 6283c6a). Foi expedido novo alvará para o reclamante. Decorrido o prazo para pagamento do acordo sem denúncia de inadimplemento das parcelas. O Juízo procedeu ao pagamento de contribuições e honorários . No que se refere à anotação em CTPS, importante ressaltar que tampouco o acordo entabulado entre as partes sob ID 8bcf3c0, tampouco a homologação, fizeram previsão de multa em caso de atraso na anotação, o que sequer ficou demonstrado. Sendo assim, mantenho a sentença de extinção da execução de ID ba40eac. Quanto ao recurso ordinário interposto pelo exequente (ID 403fc58), é inviável o seu conhecimento, eis que ausente o pressuposto do cabimento, eis que o recurso adequado contra as decisões em execução é o agravo de petição. Considerando que as previsões legais quanto às hipóteses de cabimento dos dois recursos são muito claras (arts. 895 e 897, "a", da CLT), não havendo dúvida quanto à medida adequada para a fase de conhecimento e para a fase de execução, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurado erro grosseiro. Essa é a jurisprudência pacífica do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. [...] o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025; grifei). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA.I. [...] No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista sob o fundamento de que o acórdão regional, ao julgar incabível o recurso ordinário interposto contra decisão proferida em fase de execução, por se tratar de erro grosseiro, não incorreu em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, restando incólumes os princípios do contraditório e da ampla defesa, de forma que a questão debatida no recurso de revista não oferece transcendência. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sequer faz referência à questão do cabimento do recurso ordinário em fase de execução, ou ao mencionado dispositivo constitucional, tendo se limitado a alegar que os temas “legitimidade” e “coisa julgada” demandam necessariamente apreciação deste Órgão Colegiado. Deixou de combater, portanto, os fundamentos da decisão agravada, de forma que está ausente a dialética recursal.III. Agravo interno de que não se conhece" (AIRR-0011279-86.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025; grifei). Por tais razões, não conheço do recurso ordinário de ID 403fc58. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. TUPA/SP, 30 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto RMLB Intimado(s) / Citado(s) - FMX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - SEYS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA

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Processo nº 1000643-69.2025.8.26.0646

ID: 306413419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-69.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVAR DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO

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Processo 1000643-69.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudevar Dias de Oliveira - Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, qu… Processo 1000643-69.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudevar Dias de Oliveira - Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, que, conforme pesquisa realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Cadeias da ICP Brasil), não consta entre as autoridades certificadoras credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não é possível, portanto, considerar como válida a procuração apresentada a fls. 29/31. Nesse sentido: Apelação. Prestação de serviços. Ação denominada de tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, c/c exibição de documentos. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002275-17.2024.8.26.0210, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Pedro Kodama. Julgado em 23/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Ausência de semelhança, além do mais, do confronto das assinaturas do autor, exaradas no seu documento oficial de identificação e na procuração assinada na forma eletrônica, esta, ainda, apenas com o seu prenome - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001494-51.2024.8.26.0062, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ana Luiza Villa Nova. Julgado em 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (Agravo de Instrumento nº 2129110-18.2023.8.26.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator ERNANI DESCO FILHO. Julgado em 10/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DO BANCO BMG S/A PREJUDICADO em razão da decisão terminativa.(Apelação Cível nº 1001220-04.2023.8.26.0004, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ernani Desço Filho. Julgado em 09/08/2023). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO (OAB 511438/SP)

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Processo nº 1000643-78.2025.8.11.0099

ID: 299993228

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MAURICIO DA SILVA PEREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O Auto de Prisão em Flagrante em relação ao custodiado ocorreu em uma das modalidades previstas no art. 302 do CPP, qual seja, o agente foi preso quando estava cometendo a infração penal. Verifico, ainda, que o disposto nos art. 304 e 306 do CPP também foram respeitados. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado. b) Da Liberdade Provisória e da Medidas Cautelares: Quanto ao estado de liberdade do custodiado: (i) O Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares, em especial a fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos. (ii) A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Passo a deliberação. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, a materialidade e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se constata pelos depoimentos prestados, em especial o depoimento da vítima (ID. 197615697). Por conseguinte, não vislumbro a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão de vários motivos. O primeiro, pelo fato de a pena cominada ao tipo legal não ultrapassar 04 (quatro) anos. O segundo, a existência de medidas protetivas de urgência em vigor em desfavor do custodiado, o que garante a integridade física e psicológica da vítima. O terceiro, em razão dos predicados pessoais do custodiado. O quarto, em razão da manifestação tanto do Ministério Público, quanto da Defensoria Pública pela concessão da liberdade provisória. É evidente a gravidade da conduta do custodiado, bem como não é cabível a NORMALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. No entanto, o juiz precisa ponderar o caso com razoabilidade e proporcionalidade e escolher as medidas adequadas, evitando o encarceramento indevido. Sobre o ESTADO DE PERIGO que a liberdade do custodiado causaria, especialmente o RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, e sem minimizar a proteção de gênero, mormente pela natureza excepcional da prisão ("ultima ratio"), entendo que outras medidas cautelares são suficientes ao trato da questão. No tocante à fiança, diante da capacidade econômica do custodiado, que possui uma renda mensal aproximada de R$7.000,00 (sete mil reais), a natureza da infração (ameaça no âmbito doméstico) e as condições pessoais (possui dois filhos), fixo a fiança no importe de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 350 c/c art. 325, inciso I, todos do CPP. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MAURICIO DA SILVA PEREIRA e, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares: a) COMPARECIMENTO bimestral em Juízo para informar suas atividades e endereço; b) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; c) CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS NOS AUTOS Nº 1000644-63.2025.8.11.0099. d) FIANÇA, no importe de 01 (um) salário-mínimo. Após o pagamento da fiança, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, alimentando o BNMP 3.0. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, com urgência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. De Colniza/MT para Cotriguaçu/MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Plantonista

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Processo nº 1006380-59.2021.4.01.3803

ID: 324779302

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006380-59.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA CARMELO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1006380-59.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CERAMICA CARMELO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1006380-59.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CERAMICA CARMELO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto créditos presumidos) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023, mantendo a segurança apenas quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. 2. O embargante alega omissões no acórdão e sustenta que este extrapolou os limites de lide ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS. Argumenta, ainda, ausência de prova pré-constituída pela parte impetrante e omissão quanto ao fundamento legal que autorizaria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado extrapolou os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; e (iii) determinar se o acórdão carece de fundamentação quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não extrapola os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, pois, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em conta os fatos modificativos do direito ocorridos após a propositura da ação. 5. Não há omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída. Diante da declaração do direito sem as exigências normativas (Lei nº 12.973/2014 e alterações posteriores), a prova de a impetrante ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS deve ser feita no momento do requerimento do direito à repetição do indébito (compensação/restituição). 6. O acórdão fundamentou o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dispensando as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em razão do princípio federativo e da impossibilidade de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos, pontos enfrentados em decisão embargada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; TRF6, ED em apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803; TRF3, AI nº 5003594-72.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1008500-75.2021.4.01.3803

ID: 324779309

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008500-75.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008500-75.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (… Apelação Cível Nº 1008500-75.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto créditos presumidos) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023, mantendo a segurança apenas quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. 2. A embargante alega omissões no acórdão e sustenta que este extrapolou os limites de lide ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS. Argumenta, ainda, ausência de prova pré-constituída pela parte impetrante e omissão quanto ao fundamento legal que autorizaria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado extrapolou os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; e (iii) determinar se o acórdão carece de fundamentação quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não extrapola os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, pois, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em conta os fatos modificativos do direito ocorridos após a propositura da ação. 5. Não há omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída. Diante da declaração do direito sem as exigências normativas (Lei nº 12.973/2014 e alterações posteriores), a prova de a impetrante ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS deve ser feita no momento do requerimento do direito à repetição do indébito (compensação/restituição). 6. O acórdão fundamentou o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dispensando as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em razão do princípio federativo e da impossibilidade de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos, pontos enfrentados em decisão embargada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; TRF6, ED em apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803; TRF3, AI nº 5003594-72.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1053624-98.2024.8.11.0041

ID: 323072666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053624-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FONSECA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1053624-98.2024.8.11.0041 REQUERENTE: RONALDO FONSECA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1053624-98.2024.8.11.0041 REQUERENTE: RONALDO FONSECA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por RONALDO FONSECA GOMES, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar “a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual n. 275/2023 ao Processo Administrativo nº 178292/2018 (AI de nº. 01073D), bem como a suspensão da tramitação do próprio Processo Administrativo, até o julgamento de mérito”. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. A parte requerente sustenta ser proprietária de um imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Santo Antônio de Leverger (MT), tendo sido autuada em 09.04.2018 por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT por supostamente “desmatar a corte raso 266,8701 ha de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 01073D e o Processo Administrativo n. 178292/2018 para apuração da responsabilidade da referida conduta. Alega que, protocolizou tempestivamente o requerimento de conciliação em 09.08.2022, com pedido de conversão da multa. Por conseguinte, em 30.08.2023, foi proferido o DESPACHO N. 4722/SGPA/SEMA/2023, “adequando o percentual de desconto para 60% (sessenta por cento), sem considerar a legislação vigente na data de protocolo do pedido de conversão”, protocolizado antes da alteração da norma pelo Decreto Estadual n. 275, de 09.05.2023. Sustenta a impossibilidade da retroação do Decreto Estadual n. 275/2023, no Processo Administrativo n. 178292/2018. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 175172354 a 175178161. A pretensão liminar foi deferida no Id. 179352163. Comunicação de decisão proferida pela Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 1000643-84.2025.8.11.0000 (Id. 181144882). Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 181498489, argumentando pela validade do ato administrativo impugnado e requerendo a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 182387575. Instadas, a parte requerida informou não possuir provas adicionais a produzir (Id. 182841174), enquanto a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 186983575). Comunicação entre instâncias (Id. 198378737) trouxe a notícia do desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento n. 1000643-84.2025.8.11.0000. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Conforme fundamentação já antecipada na liminar, imperioso ressaltar que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225, da CF). E, segundo o art. 98, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. [sem destaque no original] A respeito, infere-se do Decreto Estadual n. 1.436, de 18.7.2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências) que: “[...] Art. 62. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão executor da política ambiental integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. § 1º O Programa de Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso se aplica aos processos administrativos oriundos de autos de infração até o trânsito em julgado administrativo. § 2º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas àquelas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas. [...] Art. 68 No âmbito do Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, a conciliação promoverá o desconto no valor da multa consolidada, observados os seguintes parâmetros: I - 60% (sessenta por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II - 50% (cinquenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III - 40% (quarenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância. § 1º Quando a infração objeto de conversão configurar conduta de menor potencial ofensivo, assim compreendidas aquelas que não configuram crime ambiental ou se enquadrem no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995, o desconto no valor da multa consolidada será de: I - 90% (noventa por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II - 80% (oitenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III - 70% (setenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância. § 2º Para fins de aplicação dos descontos previstos neste artigo, deverá o valor da multa ser atualizado. § 3º Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. § 4º O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal previsto no Art. 75 da Lei nº 9.605/1998. [...] Art. 77. Nos processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, os autuados poderão requerer a conciliação no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto. § 1º As solicitações oriundas de processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, mencionados no caput deste artigo, deverão observar os requisitos de solicitação da conciliação contidos neste Decreto. § 2º Poderão ser concedidos os descontos previstos no inciso I do caput do art. 68 e no inciso I, do § 1º do art. 68 deste Decreto para os casos em que haja manifestação de interesse em conciliação realizada no prazo do fixado caput deste art., independente da fase processual em que se encontre o processo. § 3º Após o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, aplicar-se-ão as regras gerais de desconto previstas neste. [...]”. [sem destaque no original] Todavia, em 09.05.2023, o Estado de Mato Grosso, editou o Decreto 275/2023, que “altera dispositivos do Decreto n. 1.436, de 18 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências”, estabelecendo as seguintes alterações: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 17 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. (.....)” Art. 2º Fica alterado o caput do art. 64 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64. Não caberá conversão de multa para execução de projeto que vise a reparação de danos decorrentes da própria infração”. (.....)" Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 66 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. O autuado poderá requerer a conciliação ambiental com a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente: (.....)" Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 68 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68. (.....) (.....) § 1º Quando a infração objeto de conversão não estiver relacionada a qualquer forma de exploração florestal, supressão de vegetação nativa ou não configurar crime ambiental, o desconto no valor da multa consolidada será de: (.....)" Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. [sem destaque no original] No caso, a parte requerente foi autuada em 09.04.2018 por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT por supostamente “desmatar a corte raso 266,8701 ha de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 01073D e o Processo Administrativo n. 178292/2018 para apuração da responsabilidade da referida conduta. Em 09.08.2022, a parte requerente protocolizou o requerimento de conversão da multa (Protocolo n. 29995/2022) consubstanciado no pedido de desconto de 90% (noventa por cento), nos termos do §1º, inciso I do art. 68 do Decreto 1.436/2022 (Id. 175172348 – Págs. 3/4). Contudo, após a publicação do Decreto Estadual n. 275/2023, publicado em 10.05.2023, o Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração, proferiu o DESPACHO N. 4722/SGPA/SEMA/2023, aplicando o percentual de 60%, de acordo com a nova redação do § 1° do artigo 68 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Id. 175176393). De acordo com o artigo 70 do Decreto Estadual n. 1.436/2022: “Art. 70. Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental, à autoridade julgadora ou aos presidentes do CONSEMA e CEHIDRO decidir sobre o pedido de conversão da multa, a depender do momento de sua apresentação. § 1º O Núcleo de Conciliação Ambiental, a autoridade julgadora ou os presidentes do CONSEMA e CEHIDRO poderão em decisão motivada deferir ou não o pedido de conversão de multa formulado pelo autuado, avaliando na oportunidade se a proposta atende aos pressupostos de correção da infração, das medidas mitigadoras ou compensatórias. § 2º Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada”. [sem destaque no original]. Ocorre que, apesar da interpretação apresentada pelo órgão ambiental estadual, é importante destacar que as normas de caráter processual obedecem ao preceito do tempus regit actum, de modo que os atos processuais são regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados. Posto isso, considerando que o Decreto Estadual n. 275/2023, entrou em vigor na data de sua publicação em 10.05.2023 (art. 5°), bem assim, que a data do protocolo do requerimento de conversão da multa (Protocolo n. 29995/2022 – 09.08.2022) é anterior a sua vigência, devem ser observadas as disposições contidas na redação então vigente do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Nesse sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS -APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Mauro Celso Vieira para que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, em vez dos percentuais reduzidos introduzidos pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O Decreto Estadual n. 275/2023, por ter caráter processual, não pode retroagir para atingir atos já consumados sob a égide do Decreto Estadual n. 1.436/2022. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É vedada a aplicação retroativa de normas processuais, devendo ser observados os percentuais de desconto vigentes à época da protocolização do requerimento de conversão de multa ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 37226/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/08/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1032289-33.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 22/11/2021. (N.U 1035205-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) [sem destaque no original] DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO. PRINCÍPIO DO TEMPO REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada por João Lopes Neto para que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, em vez dos percentuais reduzidos introduzidos pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O Decreto Estadual n. 275/2023, por ter caráter processual, não pode retroagir para atingir atos já consumados sob a égide do Decreto Estadual n. 1.436/2022. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É vedada a aplicação retroativa de normas processuais, devendo ser observados os percentuais de desconto vigentes à época da protocolização do requerimento de conversão de multa ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 37226/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/08/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1032289-33.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 22/11/2021. (N.U 1035249-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) [sem destaque no original] Por fim, frise-se que a presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar as condições preestabelecidas por lei nos arts. 62 a 77 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise de requerimento de conversão da multa ambiental –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão do desconto almejado pela parte requerente. Feitas essas considerações, no caso em apreço, o reconhecimento da procedência da ação é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância à fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO que observe os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 quando da data do protocolo do requerimento de conversão da multa, bem como a fase em que o Processo Administrativo n. 178292/2018 se encontrava na oportunidade, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Comunique-se o(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento n. 1000643-84.2025.8.11.0000 a respeito da presente sentença, enviando-lhe cópia. 2.7. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.8. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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José Eduardo De Abreu Santos x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 305522832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ ALIA BORELLI

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Processo 1000643-08.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - José Eduardo de Abreu Santos - Passaredo Transportes Aéreos - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vist… Processo 1000643-08.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - José Eduardo de Abreu Santos - Passaredo Transportes Aéreos - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int.. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ ALIA BORELLI (OAB 405738/SP)

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