Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1000643-04.2025.5.02.0706"

Processo nº 5000756-88.2024.4.02.5108

ID: 276685604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000756-88.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DO NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000756-88.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : JOSE VICENTE DO NASCIMENTO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SI… Apelação Cível Nº 5000756-88.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : JOSE VICENTE DO NASCIMENTO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA (OAB RJ248924) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DA VIDA TODA. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor de revisar a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB/160.424.493-0), concedido em 26/06/2012, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. O pedido visava à aplicação da "Revisão da Vida Toda", com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de revisão da RMI do benefício autoral encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991; e (ii) estabelecer se o requerimento administrativo de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício, contados do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. No caso concreto, a primeira prestação ocorreu em 2012, e a ação foi ajuizada apenas em 2024, após o decurso do prazo legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 975, firmou entendimento de que o prazo decadencial se aplica inclusive às hipóteses em que a questão controvertida não foi analisada na concessão do benefício. 5. Nos termos dos arts. 207 e 209 do Código Civil, os prazos decadenciais não se sujeitam a suspensão, interrupção ou renúncia, não havendo respaldo jurídico para a alegada interrupção pela formulação de pedido administrativo de revisão em 2018. 6. O entendimento jurisprudencial reafirma que o direito de revisão é potestativo e independe de resistência da autarquia previdenciária, de modo que eventual pedido administrativo de revisão não interfere no prazo decadencial. 7. O julgamento da ADI 6.096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 dada pela Lei nº 13.846/2019, não se aplica ao caso concreto, pois a revisão pleiteada não decorre de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 se aplica às hipóteses de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mesmo quando a questão não tenha sido analisada na concessão. 2. O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende por requerimento administrativo de revisão, nos termos dos arts. 207 e 209 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, art. 103; Código Civil, arts. 207 e 209. Jurisprudências relevantes citadas : TRF-1 , 9ª Turma , AC nº 1000643-97.2019.4.01.3301, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, sessão virtual de 21/06 a 28/06/2024; STJ, Tema 975; STJ, Primeira Seção, REsp nº 1648336/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020; STF, ADI 6.096/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito e julgou improcedente o pedido nos seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes