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Eugenio Correa Dos Santos Neto x Araujo & Oliveira Comercio De Materiais De Construcao E Servicos Ltda e outros

ID: 328562482

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-45.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RECORRIDO: ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb66b proferida nos autos. ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO ROMULO ALVES COSTA (MA14427) Recorrido: Advogado(s): ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RECURSO DE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d1453b3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bb62485). Representação processual regular (Id e91e5c0). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id ce55385, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou seu pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, validando o uso de prova emprestada (laudo pericial). Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, porque "A validade da prova emprestada está condicionada à existência de identidade de fatos entre o processo em que a prova foi produzida e aquele em que se pretende utilizá-la (...).". Assevera que "o acórdão regional presumiu a existência de identidade fática, sem, contudo, demonstrar que as condições de trabalho, o local, as funções exercidas, os equipamentos utilizados e o período analisado no laudo paradigma eram os mesmos a que o Recorrente estava submetido.". Afirma que "a jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece a nulidade quando a prova emprestada é admitida sem a anuência da parte e sem a garantia de um contraditório efetivo.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Reclamante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que foi considerada prova emprestada - laudo pericial produzido em processo distinto - sem sua anuência expressa. Defende que tal utilização violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque a perícia técnica foi realizada em contexto fático diverso, sem a sua participação, o que compromete a imparcialidade e aplicabilidade de suas conclusões ao caso em análise. Analiso. Sobre essa questão, o 372 do CPC assim prescreve: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. Dessa forma, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a utilização da prova emprestada foi acompanhada da possibilidade de manifestação da parte contrária e não comprometeu a regularidade procedimental nem a formação do contraditório. Examino. A decisão regional se manifestou: A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. A parte apresenta seu insurgimento alegando que o uso de prova emprestada (laudo pericial) exige identidade de fatos e concordância da parte contrária. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST/STF, conforme se transcreve: IRR 140 A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação à Portaria nº 3214/78 do MTE, ao art. 195 e ao art. 818, II, da CLT, ao art. 373, II do CPC, além de contrariedade às OJ nº 173 e nº 278 da SBDI-1 e às Súmulas 80 e 448 do TST. Sustenta que "o entendimento adotado diverge da decisão do TRT18, que afirma que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.". Afirma que "a interpretação da Portaria nº 1.359/2019 que limita o adicional de insalubridade às atividades em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor é equivocada, pois ignora a exposição ao calor natural, igualmente prejudicial à saúde do trabalhador.". Defende que "a produção da prova pericial técnica é imprescindível e imperativa, por força do art. 195 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante postula o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o argumento de que exerceu a função de trabalhador rural em condições insalubres, em contato contínuo com agentes nocivos como calor, radiação solar, ruído, vibração e agentes biológicos, conforme demonstrado nos documentos anexados pelas próprias Reclamadas (PCMSO, PPR e PGRTR). Argumenta que o LTCAT não avaliou diversos agentes de risco identificados nos demais programas de saúde e segurança, o que compromete sua eficácia como meio de prova. Destaca que as Reclamadas não provaram a entrega regular dos EPIs indicados como necessários nem a sua substituição periódica, o que afasta a eficácia dos equipamentos eventualmente fornecidos. Ressalta que o uso de prova emprestada foi indevidamente privilegiado em detrimento da realidade do seu ambiente de trabalho e que, inclusive, tem nos autos de outro processo, com mesmas Reclamadas e função similar, laudo pericial recente que reconhece a insalubridade em grau médio pelo agente "umidade". Aprecio. O Adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce atividade em contato com agentes danosos e nocivos à sua saúde, ultrapassando os limites de tolerância. Para incidir o respectivo adicional nos graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), a atividade do trabalhador deve constar na NR-15 do MTE e ser constatada por perícia, nos moldes do art. 195 da CLT. Na falta desta, de acordo com a OJ 278 da SDI-I do C. TST, o Magistrado pode utilizar-se dos demais meios de prova. Registro ser do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como de eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Não é demais recordar que um ambiente de trabalho saudável também impõe a obrigação patronal de providenciar PPRA, PCMSO e LTCAT, documentos básicos de gestão de segurança e saúde no trabalho, bem como promover perícias habituais e atualizações de laudo sempre que ocorrer modificação no ambiente laboral, a exemplo de mudança de layout, substituição de máquinas e equipamentos ou adoção de novas tecnologias. Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, a Reclamada anexou PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (IDs 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (IDs b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Do exame do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (ID 9b294a9), constato que, para a função de trabalhador na cultura do dendê, foram identificados como agentes físicos presentes no ambiente laboral os seguintes: ruído, vibração e radiação solar não ionizante. A análise do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR (ID c37d434) revela que, para o desempenho das atribuições inerentes à função do Reclamante, foram igualmente registrados os riscos ambientais físicos de ruído, vibração e radiação solar não ionizante, sendo recomendada, como medida de proteção individual, a utilização de protetor auricular tipo concha, luvas de proteção, uniforme de mangas longas, touca árabe, botas de proteção, viseira e óculos de segurança. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (ID 86f5d82) aponta que a exposição à vibração é de 4 m/s², valor inferior ao limite de tolerância fixado em 5 m/s², nos termos da NR-15 do MTE. Com relação ao ruído, o nível aferido foi de 84,23 dB(A), igualmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido na NR-15 do MTE. Nessas condições, não se configura insalubridade por exposição aos referidos agentes, ante a observância dos parâmetros legais. Verifico, ainda, que tais equipamentos foram regularmente fornecidos pela Reclamada, conforme ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74) assinada pelo Reclamante. Na verdade, o Reclamante não apresentou qualquer elemento fático ou documental apto a infirmar a validade dos registros constantes dos autos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12 /2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1). Diante desse cenário, impõe-se afastar a possibilidade de reconhecimento de insalubridade, uma vez que não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Verifico que a decisão recorrida concluiu que "não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido", portanto, quanto às alegadas violações ao art. 818, II da CLT e ao art. 373, II, do CPC e contrariedade à OJ 173 da SBI-1 e à Súmula 80 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso nesse quesito. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação ao art. 195 da CLT e contrariedade à OJ 278 da SBDI-1 e Súmula 448 do TST, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, tal como ocorreu no caso sob a análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 927 do Código Civil. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral por condições degradantes. Alega afronta ao art. 1, inciso III, ao art. 5º, X, ao art. 7, XXVIII, da CF e art. 927 do CC.. Sustenta que "Não há como considerar atendidos os requisitos da NR31 o fato do reclamante comer no meio do mato, sentado em banquinho ofertado pela reclamada, vejam que o próprio acórdão registra o ato ílicito da recorrida". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DO DANO MORAL PELO TRABALHO DEGRADANTE O Reclamante postula indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes de trabalho a que foi submetido. Sustenta que laborava em frentes de trabalho rurais (parcelas) sem acesso a banheiros ou locais adequados para alimentação, sendo compelido a realizar suas necessidades fisiológicas no campo, em violação às disposições da NR-31 do MTE. Argumenta que tal circunstância configura trabalho em condições degradantes, atraindo a aplicação da Súmula nº 36 do TRT8, que reconhece o dano moral in re ipsa quando demonstrado o desrespeito às normas de segurança e dignidade no meio ambiente do trabalho. Por tais razões, requer a fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00. Examino. A relação empregado versus empregador caracteriza-se por ser uma relação jurídica e também humana, que cria, em razão da própria natureza da relação, um ambiente suscetível à ocorrência do dano moral, principalmente por causa da característica da subordinação presente no contrato de trabalho e, ainda, do poder diretivo do empregador. Todavia, estes dois elementos não criam presunção favorável ao empregado, uma vez que a situação deve ser analisada caso a caso, em virtude das particularidades que envolvem as situações concretas. O vínculo de emprego implica em subordinação jurídica do empregado frente ao empregador. No entanto, tal subordinação está relacionada diretamente ao contrato de trabalho e nele encontra limites, não sendo o empregado um objeto, mas sujeito da relação de trabalho, que merece respeito e tratamento digno. O trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e até de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação ao empregador. O chamado "trabalho degradante", caracterizado por péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, também é visto como uma das modalidades do "trabalho análogo à condição de escravo", que passou a ser um gênero, tendo como modalidades ou espécies o "trabalho forçado" e o "trabalho degradante", ambos considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana. Sobre essa questão, assim prescreve a Súmula nº 36 da jurisprudência do TRT-8: "Trabalho forçado, degradante ou em condições análogas à de escravo. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. I - Entende-se por trabalho forçado aquele executado por uma pessoa sob ameaça de punição de qualquer natureza e para a qual essa pessoa não se ofereça voluntariamente (art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT). O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violação ao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimos dos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregador por danos morais, independentemente de outras provas, porque ocorrem in re ipsa. III - Para fixação do valor da indenização devem ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores: gravidade e extensão do dano, condição financeira do ofensor e do ofendido, e finalidade pedagógica da punição para evitar a reincidência da prática delituosa." (Aprovada por meio da Resolução nº 030/2016, em sessão do dia 9 de maio de 2016). Ademais, a pretensão reparatória por danos morais prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a alguém, pela ofensa a bem ou a direito deste. Neste contexto, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Dessa forma, a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo pela ofensa a bem ou direito de outra pessoa, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado. Trata-se de matéria conhecida desta Egrégia Turma, em razão de várias demandas anteriores, nas quais foi firmado posicionamento no sentido de que o fato de a atividade ser exercida no campo não gera presunção de dano moral. Os autos não revelam dolo ou culpa grave da Reclamada que implique em ofensa aos valores morais do Reclamante, portanto, não existe ato passível do dever de indenizar por dano moral. A instrução processual deixou claro que o trabalhador estava submetido a condições de trabalho típicas do labor no meio rural, cujas dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores advêm das próprias condições do meio ambiente. A Reclamada se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar documentação técnica das condições de trabalho do Reclamante, incluindo PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (Ids 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (Ids b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Ademais, o mero desconforto do ambiente de trabalho rural não implica em sofrimento profundo relacionado à dor que afeta valores fundamentais, relacionados com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, ensejadores da indenização por dano moral. Quanto ao ônus probatório, releva registrar que cabia ao Reclamante o ônus de provar as condições degradantes de trabalho por ser fato constitutivo do pretenso direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudência desta E. Turma acerca da matéria, que respalda o entendimento deste juízo: "Recurso ordinário. Dano moral. Trabalho degradante. Uma vez provado nos autos que as frentes de trabalho não expunham os trabalhadores a condições de trabalho degradantes, mas sim uma condição diferenciada pela própria natureza da atividade agrícola, não há que falar em reparação por dano moral. Recurso improvido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000996-33.2019.5.08.0115 ROT; Data: 13/06/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Georgenor de Sousa Franco Filho). "Indenização compensatória por dano moral. Trabalho degradante. Não havendo provas do trabalho degradante, disso resulta na improcedência do pedido de indenização compensatória por danos morais. Recurso ordinário do reclamante desprovido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000625-47.2020.5.08.0111 ROT; Data: 23/03/2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Sulamir Palmeira Monassa de Almeida). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante neste aspecto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO

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Eciandro Progenio Pereira e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326238413

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-57.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5054370 proferida nos autos. ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) RECURSO DE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 206dad1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ea3aeae). Representação processual regular (Id 4b3de61 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 340ea3c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados" (sic). Alega violação os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O anexo III da NR 15 confere "períodos de descanso" aos empregados que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Os índices IBUTG indicados no aludido quadro visam a estabelecer o grau de insalubridade e, como "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais" (item 2 do Quadro 1), são remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, não gerando direito a horas extras, a não ser que as pausas não sejam concedidas. No caso dos autos, houve a concessão ao reclamante do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, por ser ele trabalhador rural, conforme o art. 72 da CLT, aplicado por analogia. Assim, não há como deferir horas extras pela não concessão de pausa térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Por assim ser, nego provimento ao recurso, no particular. Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia em relação aos arts. 154, 155 e 200, V, da CLT, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por sua vez, vislumbro possível afronta do art. 7°, XXII, da CF e violação do art. 71, §4°, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 8402ac8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c02ac92). Representação processual regular (Id dd174ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 339ebc9 : R$ 1.422,90; Custas fixadas, id 339ebc9 : R$ 28,46; Depósito recursal recolhido no RO, id f13a26f : R$ 1.849,77; Custas pagas no RO: id ee3774b ; Condenação no acórdão, id 005716e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 005716e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 35ebc78 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide377c98 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "a reclamada comprovou, através dos documentos anexados nos autos, que neutralizava a exposição aos raios solares através dos epi’s ofertados, a entrega de garrafa de água que poderia ser reabastecida e a presença de tendas nas parcelas necessários para pausas ao longo do dia. Entretanto, não foram levadas em consideração." Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) Conforme tenho me manifestado em feitos de natureza semelhante, incumbe às reclamadas a prova do fato extintivo do direito postulado na inicial, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Referida prova não se limita ao fornecimento ou mesmo ao uso efetivo dos equipamentos de proteção. Tem a empresa de comprovar que este uso, de fato, inibe ou afasta o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo (Súmula n. 80 do TST). (...) Quanto ao agente calor, foi observada a Orientação Jurisprudencial n. 173 da SDI-I, do C. TST, segundo a qual a mera atividade a céu aberto (exposta à radiação solar) não gera o direito ao adicional de insalubridade, mas sim a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que restou constatado neste caso,conforme anexo 3 da NR 15, cabendo lembrar ser público e notório que as atividades se realizam em unidade da federação que fica na linha do Equador, que apresenta alta taxa de umidade relativa do ar. O calor era maior e virtude do uso de uniformes de manga compridas, capacetes, capas e pela necessidade de carregarem ferramentas, como equipamento de bomba costal e equipamento de corte manual ou mecanizado, além da presença de veículos transitando no local de trabalho. Ressalto, ainda, que a Portaria SEPRT n. 1.359, de 9.12.2019, tratou sobre locais fechados, não sendo inviabilizado o recebimento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em atividade a céu aberto e que estejam expostos à radiação solar acima dos limites de tolerância. Além disso, a Portaria n. 426 de 7 de outubro de 2021, que revogou os arts. 1.º e 4.º da Portaria n. 1359/2019 e alterou a redação do Anexo 3 - Calor, da NR 9, deixa claro, no item 2 "Campo de Aplicação", que se aplica sempre que presente o agente físico calor, quer em locais fechados, quer em ambientes externos. Destaco, que o item 4.2.3.1 do referido anexo, dispõe que se caracteriza risco de sobrecarga térmica e fisiológica quando não forem adotadas as medidas preventivas e corretivas para reduzir a exposição ao calor ou quando as que forem adotadas não forem suficientes para a redução do risco. Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 2.1, da NR-09 e do anexo 3 e 7, ambos da NR 15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IX do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças referentes a prêmio produção. Afirma ser incontroverso "que a parcela era paga por atingimento de metas. Portanto, se o reclamante atingia a meta todos os meses, logo a empresa teria que pagar todos os meses, mesmo sendo liberalidade." Entende que cabe "ao Reclamante, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no tocante à alegação de diferenças de pagamento do prêmio de produção. Entretanto, como consta nos autos, o reclamante não produziu provas nesse sentido." Defende que "os contracheques juntados nos autos, constam o pagamento mensal do prêmio produção em valores variáveis durante o contrato do obreiro". Destaca que "forneceu provas documentais, demonstrando que o pagamento foi feito com base nos critérios previamente acordados, mas a decisão recorrida não considerou esses documentos de forma adequada". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. (...) No caso em questão, o pagamento de prêmio produção é incontroverso, divergindo as partes quanto à sua correção, cabendo às reclamadas, ao afirmarem a correção dos valores pagos a esse título, o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818, inciso II, da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual passo a examinar se dele se desincumbiu. Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele. (...) Quanto à natureza jurídica dessa parcela, com a juntada pela primeira reclamada do acordo coletivo 2022 (ID 9390c9b), com vigência de 1º.1.2022 a 31.12.2022, bem como pela menção que a contestação realiza ao referido ACT em sua cláusula oitava, verifico que, a norma coletiva determina que a natureza da parcela seria de prêmio, isto é, indenizatória, sem reflexos em outras verbas da contratação, em 18.3.2022 a 31.12.2022. Como não houve a anexação do acordo coletivo de 2023, a partir de 1º.1.2023 até a demissão do autor (18.4.2023), cabem reflexos do prêmio produção em 13.º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS". Examino. A Eg. Turma entendeu restar "Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele". Sendo assim, quanto à violação dos dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo previsto da NR-31. Defende que é "imperativo registrar que as Convenções e Acordos Coletivos, pela regra contida no art. 611 da CLT, são normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, estipulando vantagens e condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às empresas ou categorias profissionais e econômica representadas, tornando-se lei entre as partes, gerando direitos e obrigações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR-31. [...] Entendo que, no caso presente, embora a NR-31 preveja, no item 31.10, pausas para descanso para o empregado rural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física a que ele é submetido, o que justifica a sua concessão durante a jornada de trabalho. Ressalto que a concessão do intervalo sob exame tornou-se matéria pacífica, no âmbito deste E. Tribunal, que, em sua composição plena, em 2.9.2024, fixou a seguinte tese jurídica, nos autos do IRDR n. 0000931- 19.2024.5.08.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Tese jurídica fixada. (TRT da 8.ª Região; Processo: 0000931-19.2024.5.08.0000 IRDR; Data: 3.9.2024; Órgão Julgador: Pleno; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). Assim, são devidos 10 minutos de intervalo, a cada 90 minutos trabalhados, sem dedução da jornada, para garantir a saúde do trabalhador, conforme determina o art. 7.º,XXII, da CF e art. 13 da lei n. 5.889/73. Esclareço que o intervalo do trabalhador rural, que se encontra amparado na NR-31 do MTE é, na verdade, pausa para descanso de empregados como medida de segurança em razão de particularidade da atividade, e, por isso, não se confunde com o intervalo que serve para descanso e alimentação. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao tema 1046 do STF. Quanto às demais alegações, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos 5º, II, da CF; 7º, XXVI, da CF e 611-A, §1º, da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - ECIANDRO PROGENIO PEREIRA

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Eciandro Progenio Pereira e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326238481

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-57.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5054370 proferida nos autos. ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) RECURSO DE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 206dad1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ea3aeae). Representação processual regular (Id 4b3de61 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 340ea3c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados" (sic). Alega violação os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O anexo III da NR 15 confere "períodos de descanso" aos empregados que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Os índices IBUTG indicados no aludido quadro visam a estabelecer o grau de insalubridade e, como "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais" (item 2 do Quadro 1), são remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, não gerando direito a horas extras, a não ser que as pausas não sejam concedidas. No caso dos autos, houve a concessão ao reclamante do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, por ser ele trabalhador rural, conforme o art. 72 da CLT, aplicado por analogia. Assim, não há como deferir horas extras pela não concessão de pausa térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Por assim ser, nego provimento ao recurso, no particular. Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia em relação aos arts. 154, 155 e 200, V, da CLT, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por sua vez, vislumbro possível afronta do art. 7°, XXII, da CF e violação do art. 71, §4°, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 8402ac8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c02ac92). Representação processual regular (Id dd174ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 339ebc9 : R$ 1.422,90; Custas fixadas, id 339ebc9 : R$ 28,46; Depósito recursal recolhido no RO, id f13a26f : R$ 1.849,77; Custas pagas no RO: id ee3774b ; Condenação no acórdão, id 005716e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 005716e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 35ebc78 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide377c98 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "a reclamada comprovou, através dos documentos anexados nos autos, que neutralizava a exposição aos raios solares através dos epi’s ofertados, a entrega de garrafa de água que poderia ser reabastecida e a presença de tendas nas parcelas necessários para pausas ao longo do dia. Entretanto, não foram levadas em consideração." Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) Conforme tenho me manifestado em feitos de natureza semelhante, incumbe às reclamadas a prova do fato extintivo do direito postulado na inicial, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Referida prova não se limita ao fornecimento ou mesmo ao uso efetivo dos equipamentos de proteção. Tem a empresa de comprovar que este uso, de fato, inibe ou afasta o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo (Súmula n. 80 do TST). (...) Quanto ao agente calor, foi observada a Orientação Jurisprudencial n. 173 da SDI-I, do C. TST, segundo a qual a mera atividade a céu aberto (exposta à radiação solar) não gera o direito ao adicional de insalubridade, mas sim a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que restou constatado neste caso,conforme anexo 3 da NR 15, cabendo lembrar ser público e notório que as atividades se realizam em unidade da federação que fica na linha do Equador, que apresenta alta taxa de umidade relativa do ar. O calor era maior e virtude do uso de uniformes de manga compridas, capacetes, capas e pela necessidade de carregarem ferramentas, como equipamento de bomba costal e equipamento de corte manual ou mecanizado, além da presença de veículos transitando no local de trabalho. Ressalto, ainda, que a Portaria SEPRT n. 1.359, de 9.12.2019, tratou sobre locais fechados, não sendo inviabilizado o recebimento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em atividade a céu aberto e que estejam expostos à radiação solar acima dos limites de tolerância. Além disso, a Portaria n. 426 de 7 de outubro de 2021, que revogou os arts. 1.º e 4.º da Portaria n. 1359/2019 e alterou a redação do Anexo 3 - Calor, da NR 9, deixa claro, no item 2 "Campo de Aplicação", que se aplica sempre que presente o agente físico calor, quer em locais fechados, quer em ambientes externos. Destaco, que o item 4.2.3.1 do referido anexo, dispõe que se caracteriza risco de sobrecarga térmica e fisiológica quando não forem adotadas as medidas preventivas e corretivas para reduzir a exposição ao calor ou quando as que forem adotadas não forem suficientes para a redução do risco. Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 2.1, da NR-09 e do anexo 3 e 7, ambos da NR 15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IX do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças referentes a prêmio produção. Afirma ser incontroverso "que a parcela era paga por atingimento de metas. Portanto, se o reclamante atingia a meta todos os meses, logo a empresa teria que pagar todos os meses, mesmo sendo liberalidade." Entende que cabe "ao Reclamante, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no tocante à alegação de diferenças de pagamento do prêmio de produção. Entretanto, como consta nos autos, o reclamante não produziu provas nesse sentido." Defende que "os contracheques juntados nos autos, constam o pagamento mensal do prêmio produção em valores variáveis durante o contrato do obreiro". Destaca que "forneceu provas documentais, demonstrando que o pagamento foi feito com base nos critérios previamente acordados, mas a decisão recorrida não considerou esses documentos de forma adequada". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. (...) No caso em questão, o pagamento de prêmio produção é incontroverso, divergindo as partes quanto à sua correção, cabendo às reclamadas, ao afirmarem a correção dos valores pagos a esse título, o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818, inciso II, da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual passo a examinar se dele se desincumbiu. Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele. (...) Quanto à natureza jurídica dessa parcela, com a juntada pela primeira reclamada do acordo coletivo 2022 (ID 9390c9b), com vigência de 1º.1.2022 a 31.12.2022, bem como pela menção que a contestação realiza ao referido ACT em sua cláusula oitava, verifico que, a norma coletiva determina que a natureza da parcela seria de prêmio, isto é, indenizatória, sem reflexos em outras verbas da contratação, em 18.3.2022 a 31.12.2022. Como não houve a anexação do acordo coletivo de 2023, a partir de 1º.1.2023 até a demissão do autor (18.4.2023), cabem reflexos do prêmio produção em 13.º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS". Examino. A Eg. Turma entendeu restar "Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele". Sendo assim, quanto à violação dos dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo previsto da NR-31. Defende que é "imperativo registrar que as Convenções e Acordos Coletivos, pela regra contida no art. 611 da CLT, são normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, estipulando vantagens e condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às empresas ou categorias profissionais e econômica representadas, tornando-se lei entre as partes, gerando direitos e obrigações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR-31. [...] Entendo que, no caso presente, embora a NR-31 preveja, no item 31.10, pausas para descanso para o empregado rural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física a que ele é submetido, o que justifica a sua concessão durante a jornada de trabalho. Ressalto que a concessão do intervalo sob exame tornou-se matéria pacífica, no âmbito deste E. Tribunal, que, em sua composição plena, em 2.9.2024, fixou a seguinte tese jurídica, nos autos do IRDR n. 0000931- 19.2024.5.08.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Tese jurídica fixada. (TRT da 8.ª Região; Processo: 0000931-19.2024.5.08.0000 IRDR; Data: 3.9.2024; Órgão Julgador: Pleno; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). Assim, são devidos 10 minutos de intervalo, a cada 90 minutos trabalhados, sem dedução da jornada, para garantir a saúde do trabalhador, conforme determina o art. 7.º,XXII, da CF e art. 13 da lei n. 5.889/73. Esclareço que o intervalo do trabalhador rural, que se encontra amparado na NR-31 do MTE é, na verdade, pausa para descanso de empregados como medida de segurança em razão de particularidade da atividade, e, por isso, não se confunde com o intervalo que serve para descanso e alimentação. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao tema 1046 do STF. Quanto às demais alegações, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos 5º, II, da CF; 7º, XXVI, da CF e 611-A, §1º, da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ECIANDRO PROGENIO PEREIRA

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Eugenio Correa Dos Santos Neto x Araujo & Oliveira Comercio De Materiais De Construcao E Servicos Ltda e outros

ID: 328562460

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-45.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 RECORRENTE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO RECORRIDO: ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb66b proferida nos autos. ROT 0001210-45.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO ROMULO ALVES COSTA (MA14427) Recorrido: Advogado(s): ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RECURSO DE: EUGENIO CORREA DOS SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d1453b3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bb62485). Representação processual regular (Id e91e5c0). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id ce55385, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou seu pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, validando o uso de prova emprestada (laudo pericial). Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, porque "A validade da prova emprestada está condicionada à existência de identidade de fatos entre o processo em que a prova foi produzida e aquele em que se pretende utilizá-la (...).". Assevera que "o acórdão regional presumiu a existência de identidade fática, sem, contudo, demonstrar que as condições de trabalho, o local, as funções exercidas, os equipamentos utilizados e o período analisado no laudo paradigma eram os mesmos a que o Recorrente estava submetido.". Afirma que "a jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece a nulidade quando a prova emprestada é admitida sem a anuência da parte e sem a garantia de um contraditório efetivo.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Reclamante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que foi considerada prova emprestada - laudo pericial produzido em processo distinto - sem sua anuência expressa. Defende que tal utilização violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque a perícia técnica foi realizada em contexto fático diverso, sem a sua participação, o que compromete a imparcialidade e aplicabilidade de suas conclusões ao caso em análise. Analiso. Sobre essa questão, o 372 do CPC assim prescreve: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. Dessa forma, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a utilização da prova emprestada foi acompanhada da possibilidade de manifestação da parte contrária e não comprometeu a regularidade procedimental nem a formação do contraditório. Examino. A decisão regional se manifestou: A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a prova emprestada é admissível ainda que ausente a anuência expressa das partes, desde que respeitado o contraditório e constatada a semelhança entre as situações fáticas dos processos envolvidos, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. A parte apresenta seu insurgimento alegando que o uso de prova emprestada (laudo pericial) exige identidade de fatos e concordância da parte contrária. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST/STF, conforme se transcreve: IRR 140 A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Alega afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação à Portaria nº 3214/78 do MTE, ao art. 195 e ao art. 818, II, da CLT, ao art. 373, II do CPC, além de contrariedade às OJ nº 173 e nº 278 da SBDI-1 e às Súmulas 80 e 448 do TST. Sustenta que "o entendimento adotado diverge da decisão do TRT18, que afirma que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.". Afirma que "a interpretação da Portaria nº 1.359/2019 que limita o adicional de insalubridade às atividades em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor é equivocada, pois ignora a exposição ao calor natural, igualmente prejudicial à saúde do trabalhador.". Defende que "a produção da prova pericial técnica é imprescindível e imperativa, por força do art. 195 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante postula o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o argumento de que exerceu a função de trabalhador rural em condições insalubres, em contato contínuo com agentes nocivos como calor, radiação solar, ruído, vibração e agentes biológicos, conforme demonstrado nos documentos anexados pelas próprias Reclamadas (PCMSO, PPR e PGRTR). Argumenta que o LTCAT não avaliou diversos agentes de risco identificados nos demais programas de saúde e segurança, o que compromete sua eficácia como meio de prova. Destaca que as Reclamadas não provaram a entrega regular dos EPIs indicados como necessários nem a sua substituição periódica, o que afasta a eficácia dos equipamentos eventualmente fornecidos. Ressalta que o uso de prova emprestada foi indevidamente privilegiado em detrimento da realidade do seu ambiente de trabalho e que, inclusive, tem nos autos de outro processo, com mesmas Reclamadas e função similar, laudo pericial recente que reconhece a insalubridade em grau médio pelo agente "umidade". Aprecio. O Adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce atividade em contato com agentes danosos e nocivos à sua saúde, ultrapassando os limites de tolerância. Para incidir o respectivo adicional nos graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), a atividade do trabalhador deve constar na NR-15 do MTE e ser constatada por perícia, nos moldes do art. 195 da CLT. Na falta desta, de acordo com a OJ 278 da SDI-I do C. TST, o Magistrado pode utilizar-se dos demais meios de prova. Registro ser do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como de eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Não é demais recordar que um ambiente de trabalho saudável também impõe a obrigação patronal de providenciar PPRA, PCMSO e LTCAT, documentos básicos de gestão de segurança e saúde no trabalho, bem como promover perícias habituais e atualizações de laudo sempre que ocorrer modificação no ambiente laboral, a exemplo de mudança de layout, substituição de máquinas e equipamentos ou adoção de novas tecnologias. Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, a Reclamada anexou PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (IDs 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (IDs b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Do exame do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (ID 9b294a9), constato que, para a função de trabalhador na cultura do dendê, foram identificados como agentes físicos presentes no ambiente laboral os seguintes: ruído, vibração e radiação solar não ionizante. A análise do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR (ID c37d434) revela que, para o desempenho das atribuições inerentes à função do Reclamante, foram igualmente registrados os riscos ambientais físicos de ruído, vibração e radiação solar não ionizante, sendo recomendada, como medida de proteção individual, a utilização de protetor auricular tipo concha, luvas de proteção, uniforme de mangas longas, touca árabe, botas de proteção, viseira e óculos de segurança. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (ID 86f5d82) aponta que a exposição à vibração é de 4 m/s², valor inferior ao limite de tolerância fixado em 5 m/s², nos termos da NR-15 do MTE. Com relação ao ruído, o nível aferido foi de 84,23 dB(A), igualmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido na NR-15 do MTE. Nessas condições, não se configura insalubridade por exposição aos referidos agentes, ante a observância dos parâmetros legais. Verifico, ainda, que tais equipamentos foram regularmente fornecidos pela Reclamada, conforme ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74) assinada pelo Reclamante. Na verdade, o Reclamante não apresentou qualquer elemento fático ou documental apto a infirmar a validade dos registros constantes dos autos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12 /2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1). Diante desse cenário, impõe-se afastar a possibilidade de reconhecimento de insalubridade, uma vez que não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Portaria nº 3214/78, do MTE. Verifico que a decisão recorrida concluiu que "não há exposição do trabalhador a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido", portanto, quanto às alegadas violações ao art. 818, II da CLT e ao art. 373, II, do CPC e contrariedade à OJ 173 da SBI-1 e à Súmula 80 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso nesse quesito. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF, violação ao art. 195 da CLT e contrariedade à OJ 278 da SBDI-1 e Súmula 448 do TST, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, tal como ocorreu no caso sob a análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 927 do Código Civil. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral por condições degradantes. Alega afronta ao art. 1, inciso III, ao art. 5º, X, ao art. 7, XXVIII, da CF e art. 927 do CC.. Sustenta que "Não há como considerar atendidos os requisitos da NR31 o fato do reclamante comer no meio do mato, sentado em banquinho ofertado pela reclamada, vejam que o próprio acórdão registra o ato ílicito da recorrida". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DO DANO MORAL PELO TRABALHO DEGRADANTE O Reclamante postula indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes de trabalho a que foi submetido. Sustenta que laborava em frentes de trabalho rurais (parcelas) sem acesso a banheiros ou locais adequados para alimentação, sendo compelido a realizar suas necessidades fisiológicas no campo, em violação às disposições da NR-31 do MTE. Argumenta que tal circunstância configura trabalho em condições degradantes, atraindo a aplicação da Súmula nº 36 do TRT8, que reconhece o dano moral in re ipsa quando demonstrado o desrespeito às normas de segurança e dignidade no meio ambiente do trabalho. Por tais razões, requer a fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00. Examino. A relação empregado versus empregador caracteriza-se por ser uma relação jurídica e também humana, que cria, em razão da própria natureza da relação, um ambiente suscetível à ocorrência do dano moral, principalmente por causa da característica da subordinação presente no contrato de trabalho e, ainda, do poder diretivo do empregador. Todavia, estes dois elementos não criam presunção favorável ao empregado, uma vez que a situação deve ser analisada caso a caso, em virtude das particularidades que envolvem as situações concretas. O vínculo de emprego implica em subordinação jurídica do empregado frente ao empregador. No entanto, tal subordinação está relacionada diretamente ao contrato de trabalho e nele encontra limites, não sendo o empregado um objeto, mas sujeito da relação de trabalho, que merece respeito e tratamento digno. O trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e até de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação ao empregador. O chamado "trabalho degradante", caracterizado por péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, também é visto como uma das modalidades do "trabalho análogo à condição de escravo", que passou a ser um gênero, tendo como modalidades ou espécies o "trabalho forçado" e o "trabalho degradante", ambos considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana. Sobre essa questão, assim prescreve a Súmula nº 36 da jurisprudência do TRT-8: "Trabalho forçado, degradante ou em condições análogas à de escravo. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. I - Entende-se por trabalho forçado aquele executado por uma pessoa sob ameaça de punição de qualquer natureza e para a qual essa pessoa não se ofereça voluntariamente (art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT). O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violação ao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimos dos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregador por danos morais, independentemente de outras provas, porque ocorrem in re ipsa. III - Para fixação do valor da indenização devem ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores: gravidade e extensão do dano, condição financeira do ofensor e do ofendido, e finalidade pedagógica da punição para evitar a reincidência da prática delituosa." (Aprovada por meio da Resolução nº 030/2016, em sessão do dia 9 de maio de 2016). Ademais, a pretensão reparatória por danos morais prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a alguém, pela ofensa a bem ou a direito deste. Neste contexto, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Dessa forma, a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo pela ofensa a bem ou direito de outra pessoa, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado. Trata-se de matéria conhecida desta Egrégia Turma, em razão de várias demandas anteriores, nas quais foi firmado posicionamento no sentido de que o fato de a atividade ser exercida no campo não gera presunção de dano moral. Os autos não revelam dolo ou culpa grave da Reclamada que implique em ofensa aos valores morais do Reclamante, portanto, não existe ato passível do dever de indenizar por dano moral. A instrução processual deixou claro que o trabalhador estava submetido a condições de trabalho típicas do labor no meio rural, cujas dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores advêm das próprias condições do meio ambiente. A Reclamada se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar documentação técnica das condições de trabalho do Reclamante, incluindo PCMSOs (ID 9b294a9 e 4779329), PGRTRs (ID c37d434 e 7f20ed3), LTCATs (Ids 633feb6 e 86f5d82), fotos do local de trabalho do Reclamante (Ids b9d7cfd e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID fe8ff74). Ademais, o mero desconforto do ambiente de trabalho rural não implica em sofrimento profundo relacionado à dor que afeta valores fundamentais, relacionados com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, ensejadores da indenização por dano moral. Quanto ao ônus probatório, releva registrar que cabia ao Reclamante o ônus de provar as condições degradantes de trabalho por ser fato constitutivo do pretenso direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudência desta E. Turma acerca da matéria, que respalda o entendimento deste juízo: "Recurso ordinário. Dano moral. Trabalho degradante. Uma vez provado nos autos que as frentes de trabalho não expunham os trabalhadores a condições de trabalho degradantes, mas sim uma condição diferenciada pela própria natureza da atividade agrícola, não há que falar em reparação por dano moral. Recurso improvido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000996-33.2019.5.08.0115 ROT; Data: 13/06/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Georgenor de Sousa Franco Filho). "Indenização compensatória por dano moral. Trabalho degradante. Não havendo provas do trabalho degradante, disso resulta na improcedência do pedido de indenização compensatória por danos morais. Recurso ordinário do reclamante desprovido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000625-47.2020.5.08.0111 ROT; Data: 23/03/2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Sulamir Palmeira Monassa de Almeida). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante neste aspecto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

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Caixa Economica Federal e outros x Helizabete Carvalho De Souza

ID: 327418762

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-79.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

HELIZABETE CARVALHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELLE CAMPOS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000416-79.2024.5.08.0130 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000416-79.2024.5.08.0130 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: HELIZABETE CARVALHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9335a6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000416-79.2024.5.08.0130 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido: Advogado(s): HELIZABETE CARVALHO DE SOUZA ANIELLE CAMPOS BARROS (PA33521) PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA (PA31295) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9f46710; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 8d45b41). Representação processual regular (Id 6ee1ee7;8223fe9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f72025: R$ 72.182,76; Custas fixadas, id 9f72025: R$ 1.443,66; Depósito recursal recolhido no RO, id ac75ae8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e901946; Depósito recursal recolhido no RR, id 9176d97: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Alega que o acórdão "não deve prosperar eis que evidente a contrariedade ao art. 5º, da Constituição Federal, bem como o art. 195 da CLT". Aduz que "a designação de uma perícia, independe de requerimento das partes, pois não constitui uma faculdade do Juízo, sendo da sua obrigatoriedade que decorre de expressa disposição contida em norma de caráter cogente, nos termos do § 2º do artigo 195 da CLT". Assevera que "a prova pericial mostra-se imprescindível para a apuração das condições de trabalho a que estava submetido a recorrida, bem como a análise da eficácia dos equipamentos de proteção disponibilizados pela recorrente, que certamente neutralizaram eventual exposição a agentes insalubres". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Faz-se ver que a ordem jurídica brasileira adota, como sistema de valoração da prova, o da persuasão racional, segundo o qual o juiz tem liberdade para apreciar a prova, desde que indique na sentença as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Dessa forma, pode o magistrado, inclusive, indeferir ou dispensar as provas que considerar inúteis, caso firme sua convicção diante dos demais elementos dos autos, podendo-se, assim, afirmar que as disposições do artigo 195 da CLT se encontram mitigadas". Examino. Quanto à afronta ao art 5º, LV, da CF e violação do art. 195, §2º, da CLT, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar quanto valores pedidos da inicial. Alega "É certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada". Aduz que "As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO “EXTRA/ULTRA PETITA”. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) Conforme estabelecido em sentença, os valores apontados na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, de modo que a liquidação da sentença não fica circunscrita a eles, e sim às parcelas deferidas judicialmente". Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, traduzindo mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a Decisão recorrida não se apresenta em desarmonia à jurisprudência vigente (sem destaques no original): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista, à luz da Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 448 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 190, 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação do item 15.4.1 da NR-15. - Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz violação aos artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, porque "compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito". Alega que "o entendimento do v. acórdão também viola literalmente o artigo 191 da CLT na medida que o referido artigo estabelece as condições em que haverá a eliminação ou neutralização de agentes insalubres". Aduz que "cabia à recorrida requerer a perícia, seja por ser seu o ônus da prova, seja porque a perícia é prova imprescindível para a caracterização insalubridade, conforme previsão no art. 195 da CLT". Aponta que "A legislação é clara, o empregado que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade por agentes biológicos, é aquele que desenvolve suas atividades em caráter de contato permanente nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE". Argumenta que "consabido é que as atividades insalubres são hipóteses expressamente previstas em lei, não se admitindo interpretação extensiva ou analógicas, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal". Assevera que "somente podem ser consideradas insalubres, por força do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente as atividades assim reputadas por quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (...)" Afirma que "a Recorrida sempre exerceu as suas funções em local salubre e, quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente". Aduz que "a decisão partiu de premissas equivocadas, haja vista que os julgadores somente se basearam na ausência de provas documentais que nem mesmo poderiam ser avaliadas de forma isolada, mas dentro do contexto laboral específico do empregado, até mesmo em observância ao princípio da primazia da realidade sob a forma que rege esta Especializada". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi contratada para trabalhar na função de faixineira (ID 565c504). A respeito das condições de trabalho da reclamante, a preposta da reclamada declarou em depoimento que a trabalhadora realizava a limpeza de quartos, banheiros e da rodoviária (minuto 13:30 a 16:30). A testemunha Jucilene Costa afirmou que os banheiros existentes na rodoviária eram utilizados por mais de 50 pessoas por dia (minuto 29:30 a 30:50). A reclamante, portanto, realizava a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, haja vista a quantidade de pessoas que frequentavam os banheiros de todos os lugares que ela higienizava, dentre os quais estava uma rodoviária, cujos toaletes eram utilizados por mais 50 pessoas por dia. Por assim ser, dúvida não há de que a sentença deve ser mantida, pois configurada a hipótese da Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual: (...) Recurso improvido". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação contrariedade ao item 15.4.1 da NR-15 e Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegada violação dos artigos 190, 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil e Súmula 448 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto ao §2º do artigo 195 da CLT, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. Aduz violação aos artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, porque "compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito". Defende que "A decisão deve ser reformada para respeitar o previsto nos artigos supracitados, eis que que foram apresentados os controles jornada, todos fidedignos à realidade laboral da recorrida, como pela própria confessado, de modo que não há que se falar em invalidade parcial quanto ao intrajornada". Afirma que "sendo trazidos controles de ponto e contracheques, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida, o ônus de apontar eventuais diferenças era da reclamante e não da reclamada". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) A reclamada requer a reforma da sentença no tocante às horas extras e ao intervalo intrajornada deferidos. Aduz que a reclamante sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada, conforme registrado nos cartões de ponto, os quais, a seu ver, não poderiam ser infirmados por prova oral. Sustenta que as horas extras registradas nos controles de jornada foram devidamente compensadas ou quitadas. Subsidiariamente, requer a dedução dos valores pagos a título de horas extras, constantes dos contracheques, da condenação imposta, bem como a exclusão dos reflexos no repouso semanal remunerado. (...) A sentença recorrida assim consignou quanto à matéria: (...) A reclamada anexou os cartões de pontos (IDs 574ec14 - 7095208) e apresentou os recibos de pagamento de salário (ID 19749b4) nos quais consta o pagamento de horas extras. Em audiência, a reclamante reconheceu como verdadeiras as marcações dos cartões de ponto. Da análise dos controles de ponto, verifica-se que a jornada registrada era até superior à informada na inicial. Constatou-se que a reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h30 e, às sextas-feiras, das 7h30 às 16h30, totalizando 46,5 horas semanais, já considerada a concessão de 30 minutos de intervalo, o que resulta em extrapolação do limite semanal de 44 horas. Quanto aos contracheques, observa-se o pagamento de horas extras com adicional de 50% em apenas um mês (dezembro de 2019) e de 100% em outros meses (maio de 2021 - dezembro de 2023). Assim, cabia à reclamada comprovar a quitação ou compensação das horas excedentes de forma objetiva e clara, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao alegar que as horas extras foram pagas ou compensadas, a reclamada deveria indicar objetivamente a quantidade de horas, os valores pagos, os períodos ocorridos etc, o que não foi feito. (...) Como se depreende dos autos, a prova oral revelou que, diferentemente do que consta nos cartões de ponto, a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, sendo-lhe concedidos, na prática, apenas 30 minutos diários. Neste ponto, não prospera a alegação da reclamada de que a prova oral não poderia infirmar os registros de jornada quanto ao intervalo, uma vez que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente ocorridos prevalecem sobre os registros formais e documentos. (...) A reclamada, por sua vez, não demonstrou, de forma clara e objetiva, a quitação integral ou a compensação das horas excedentes, tampouco considerou, para esse fim, o tempo de intervalo não usufruído pela empregada, pelo que fica mantida a condenação em questão. (...)". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que manteve a sentença no ponto em que declarou, em favor do beneficiário da justiça gratuita, a suspensa da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbências. Alega que "para que se conceda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, é imperativo que a parte adversa preencha todos os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 98 do CPC, tendo em vista estar-se diante de verba também de natureza alimentar". Aduz que "A parte reclamante não demonstrou de maneira eficaz e clara a sua condição econômica, uma vez que há condenação em seu favor nos próprios autos, o que contraria os requisitos legais estabelecidos pelo Código dos Ritos. Sem essa comprovação, a concessão da suspensão é indevida e prejudicial". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "No que se refere ao pleito de afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos à reclamante, não há como acolhê-lo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4.º do art. 791-A da CLT. Assim, restou preservada a possibilidade de suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da decisão vinculante proferida pela Suprema Corte, a qual se impõe a este E. Tribunal Regional". Examino. De acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de FGTS. Alega que o "entendimento contraria literalmente o artigo art. 373, I do CPC e art. 818, I, da CLT, que dispõem sobre a distribuição do ônus de prova dentro do processo" e que "compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito"., bem como que "a recorrente sempre recolheu o FGTS da recorrida de forma adequada". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Todavia, em prestígio à análise do mérito recursal, tem-se que os argumentos expendidos não merecem guarida. Isso porque, conforme já registrado, a parte autora juntou extrato de sua conta vinculada ao FGTS (ID ab35cc7), comprovando a ausência de recolhimento em determinadas competências. Ademais, a Medida Provisória nº 927/2020 teve seus efeitos encerrados em 19/07/2020, ou seja, antes dos períodos de inadimplência apontados na sentença, o que fulmina qualquer discussão quanto aos termos nela previstos. Por assim ser, mantém-se incólume a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença no que refere aos critérios para atualização do crédito trabalhista. Alega que "em oposição ao presente no Acórdão recorrido, a ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial, se tratando, o Acórdão recorrido, de uma análise interpretativa que viola as regras processuais quanto a coisa julgada". Aduz que "Antes mesmo da ADC 58 os juros não eram aplicados antes da distribuição da ação. Há que se entender os juros como uma penalidade pelo não pagamento, logo sua aplicação somente é possível quando citada a parte ré e só então colocada em mora. Tanto assim que na fase judicial foi adotada a Selic que já inclui os juros". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Nada há a ser provido, pois a fixação dos juros de mora na fase pré-processual encontra respaldo na decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nas ADCs 58 e 59". Examino. No que se refere à alegação de afronta do inciso III do artigo 489 e inciso I do artigo 504 do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. A respeito do tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58 para conferir interpretação em conformidade à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, com a fixação das seguintes teses: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Grifei) Observo, dos trechos transcritos, que o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE COGNITIVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento para, afastando a extensão à reclamada das prerrogativas da Fazenda Pública, restabelecer a sentença que determinara a fixação dos juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Contudo, a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em exame conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do STF foi claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 como regra, ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para a Fazenda Pública) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos e a coisa julgada decorrente de sentença que expressamente haja fixado forma diversa de atualização dos débitos trabalhistas. 3. Nesse contexto, considerando que o acórdão ora embargado firmou entendimento de que a reclamada não goza dos privilégios da Fazenda Pública, e que não houve trânsito em julgado da sentença quanto à forma de atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se a adoção imediata das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo " (ED-E-ARR-694-38.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/07/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-11848-61.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). Assim, nego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/adl) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Caixa Economica Federal e outros x Helizabete Carvalho De Souza

ID: 327418811

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-79.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

HELIZABETE CARVALHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELLE CAMPOS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000416-79.2024.5.08.0130 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000416-79.2024.5.08.0130 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: HELIZABETE CARVALHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9335a6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000416-79.2024.5.08.0130 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido: Advogado(s): HELIZABETE CARVALHO DE SOUZA ANIELLE CAMPOS BARROS (PA33521) PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA (PA31295) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9f46710; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 8d45b41). Representação processual regular (Id 6ee1ee7;8223fe9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f72025: R$ 72.182,76; Custas fixadas, id 9f72025: R$ 1.443,66; Depósito recursal recolhido no RO, id ac75ae8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e901946; Depósito recursal recolhido no RR, id 9176d97: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Alega que o acórdão "não deve prosperar eis que evidente a contrariedade ao art. 5º, da Constituição Federal, bem como o art. 195 da CLT". Aduz que "a designação de uma perícia, independe de requerimento das partes, pois não constitui uma faculdade do Juízo, sendo da sua obrigatoriedade que decorre de expressa disposição contida em norma de caráter cogente, nos termos do § 2º do artigo 195 da CLT". Assevera que "a prova pericial mostra-se imprescindível para a apuração das condições de trabalho a que estava submetido a recorrida, bem como a análise da eficácia dos equipamentos de proteção disponibilizados pela recorrente, que certamente neutralizaram eventual exposição a agentes insalubres". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Faz-se ver que a ordem jurídica brasileira adota, como sistema de valoração da prova, o da persuasão racional, segundo o qual o juiz tem liberdade para apreciar a prova, desde que indique na sentença as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Dessa forma, pode o magistrado, inclusive, indeferir ou dispensar as provas que considerar inúteis, caso firme sua convicção diante dos demais elementos dos autos, podendo-se, assim, afirmar que as disposições do artigo 195 da CLT se encontram mitigadas". Examino. Quanto à afronta ao art 5º, LV, da CF e violação do art. 195, §2º, da CLT, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar quanto valores pedidos da inicial. Alega "É certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada". Aduz que "As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO “EXTRA/ULTRA PETITA”. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) Conforme estabelecido em sentença, os valores apontados na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, de modo que a liquidação da sentença não fica circunscrita a eles, e sim às parcelas deferidas judicialmente". Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, traduzindo mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a Decisão recorrida não se apresenta em desarmonia à jurisprudência vigente (sem destaques no original): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista, à luz da Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 448 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 190, 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação do item 15.4.1 da NR-15. - Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz violação aos artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, porque "compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito". Alega que "o entendimento do v. acórdão também viola literalmente o artigo 191 da CLT na medida que o referido artigo estabelece as condições em que haverá a eliminação ou neutralização de agentes insalubres". Aduz que "cabia à recorrida requerer a perícia, seja por ser seu o ônus da prova, seja porque a perícia é prova imprescindível para a caracterização insalubridade, conforme previsão no art. 195 da CLT". Aponta que "A legislação é clara, o empregado que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade por agentes biológicos, é aquele que desenvolve suas atividades em caráter de contato permanente nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE". Argumenta que "consabido é que as atividades insalubres são hipóteses expressamente previstas em lei, não se admitindo interpretação extensiva ou analógicas, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal". Assevera que "somente podem ser consideradas insalubres, por força do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente as atividades assim reputadas por quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (...)" Afirma que "a Recorrida sempre exerceu as suas funções em local salubre e, quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente". Aduz que "a decisão partiu de premissas equivocadas, haja vista que os julgadores somente se basearam na ausência de provas documentais que nem mesmo poderiam ser avaliadas de forma isolada, mas dentro do contexto laboral específico do empregado, até mesmo em observância ao princípio da primazia da realidade sob a forma que rege esta Especializada". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi contratada para trabalhar na função de faixineira (ID 565c504). A respeito das condições de trabalho da reclamante, a preposta da reclamada declarou em depoimento que a trabalhadora realizava a limpeza de quartos, banheiros e da rodoviária (minuto 13:30 a 16:30). A testemunha Jucilene Costa afirmou que os banheiros existentes na rodoviária eram utilizados por mais de 50 pessoas por dia (minuto 29:30 a 30:50). A reclamante, portanto, realizava a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, haja vista a quantidade de pessoas que frequentavam os banheiros de todos os lugares que ela higienizava, dentre os quais estava uma rodoviária, cujos toaletes eram utilizados por mais 50 pessoas por dia. Por assim ser, dúvida não há de que a sentença deve ser mantida, pois configurada a hipótese da Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual: (...) Recurso improvido". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação contrariedade ao item 15.4.1 da NR-15 e Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegada violação dos artigos 190, 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil e Súmula 448 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto ao §2º do artigo 195 da CLT, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. Aduz violação aos artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC, porque "compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito". Defende que "A decisão deve ser reformada para respeitar o previsto nos artigos supracitados, eis que que foram apresentados os controles jornada, todos fidedignos à realidade laboral da recorrida, como pela própria confessado, de modo que não há que se falar em invalidade parcial quanto ao intrajornada". Afirma que "sendo trazidos controles de ponto e contracheques, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida, o ônus de apontar eventuais diferenças era da reclamante e não da reclamada". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) A reclamada requer a reforma da sentença no tocante às horas extras e ao intervalo intrajornada deferidos. Aduz que a reclamante sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada, conforme registrado nos cartões de ponto, os quais, a seu ver, não poderiam ser infirmados por prova oral. Sustenta que as horas extras registradas nos controles de jornada foram devidamente compensadas ou quitadas. Subsidiariamente, requer a dedução dos valores pagos a título de horas extras, constantes dos contracheques, da condenação imposta, bem como a exclusão dos reflexos no repouso semanal remunerado. (...) A sentença recorrida assim consignou quanto à matéria: (...) A reclamada anexou os cartões de pontos (IDs 574ec14 - 7095208) e apresentou os recibos de pagamento de salário (ID 19749b4) nos quais consta o pagamento de horas extras. Em audiência, a reclamante reconheceu como verdadeiras as marcações dos cartões de ponto. Da análise dos controles de ponto, verifica-se que a jornada registrada era até superior à informada na inicial. Constatou-se que a reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h30 e, às sextas-feiras, das 7h30 às 16h30, totalizando 46,5 horas semanais, já considerada a concessão de 30 minutos de intervalo, o que resulta em extrapolação do limite semanal de 44 horas. Quanto aos contracheques, observa-se o pagamento de horas extras com adicional de 50% em apenas um mês (dezembro de 2019) e de 100% em outros meses (maio de 2021 - dezembro de 2023). Assim, cabia à reclamada comprovar a quitação ou compensação das horas excedentes de forma objetiva e clara, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao alegar que as horas extras foram pagas ou compensadas, a reclamada deveria indicar objetivamente a quantidade de horas, os valores pagos, os períodos ocorridos etc, o que não foi feito. (...) Como se depreende dos autos, a prova oral revelou que, diferentemente do que consta nos cartões de ponto, a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, sendo-lhe concedidos, na prática, apenas 30 minutos diários. Neste ponto, não prospera a alegação da reclamada de que a prova oral não poderia infirmar os registros de jornada quanto ao intervalo, uma vez que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente ocorridos prevalecem sobre os registros formais e documentos. (...) A reclamada, por sua vez, não demonstrou, de forma clara e objetiva, a quitação integral ou a compensação das horas excedentes, tampouco considerou, para esse fim, o tempo de intervalo não usufruído pela empregada, pelo que fica mantida a condenação em questão. (...)". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que manteve a sentença no ponto em que declarou, em favor do beneficiário da justiça gratuita, a suspensa da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbências. Alega que "para que se conceda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, é imperativo que a parte adversa preencha todos os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 98 do CPC, tendo em vista estar-se diante de verba também de natureza alimentar". Aduz que "A parte reclamante não demonstrou de maneira eficaz e clara a sua condição econômica, uma vez que há condenação em seu favor nos próprios autos, o que contraria os requisitos legais estabelecidos pelo Código dos Ritos. Sem essa comprovação, a concessão da suspensão é indevida e prejudicial". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "No que se refere ao pleito de afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos à reclamante, não há como acolhê-lo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4.º do art. 791-A da CLT. Assim, restou preservada a possibilidade de suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da decisão vinculante proferida pela Suprema Corte, a qual se impõe a este E. Tribunal Regional". Examino. De acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de FGTS. Alega que o "entendimento contraria literalmente o artigo art. 373, I do CPC e art. 818, I, da CLT, que dispõem sobre a distribuição do ônus de prova dentro do processo" e que "compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito"., bem como que "a recorrente sempre recolheu o FGTS da recorrida de forma adequada". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Todavia, em prestígio à análise do mérito recursal, tem-se que os argumentos expendidos não merecem guarida. Isso porque, conforme já registrado, a parte autora juntou extrato de sua conta vinculada ao FGTS (ID ab35cc7), comprovando a ausência de recolhimento em determinadas competências. Ademais, a Medida Provisória nº 927/2020 teve seus efeitos encerrados em 19/07/2020, ou seja, antes dos períodos de inadimplência apontados na sentença, o que fulmina qualquer discussão quanto aos termos nela previstos. Por assim ser, mantém-se incólume a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença no que refere aos critérios para atualização do crédito trabalhista. Alega que "em oposição ao presente no Acórdão recorrido, a ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial, se tratando, o Acórdão recorrido, de uma análise interpretativa que viola as regras processuais quanto a coisa julgada". Aduz que "Antes mesmo da ADC 58 os juros não eram aplicados antes da distribuição da ação. Há que se entender os juros como uma penalidade pelo não pagamento, logo sua aplicação somente é possível quando citada a parte ré e só então colocada em mora. Tanto assim que na fase judicial foi adotada a Selic que já inclui os juros". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Nada há a ser provido, pois a fixação dos juros de mora na fase pré-processual encontra respaldo na decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nas ADCs 58 e 59". Examino. No que se refere à alegação de afronta do inciso III do artigo 489 e inciso I do artigo 504 do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. A respeito do tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58 para conferir interpretação em conformidade à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, com a fixação das seguintes teses: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Grifei) Observo, dos trechos transcritos, que o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE COGNITIVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58/STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento para, afastando a extensão à reclamada das prerrogativas da Fazenda Pública, restabelecer a sentença que determinara a fixação dos juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Contudo, a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em exame conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do STF foi claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 como regra, ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para a Fazenda Pública) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos e a coisa julgada decorrente de sentença que expressamente haja fixado forma diversa de atualização dos débitos trabalhistas. 3. Nesse contexto, considerando que o acórdão ora embargado firmou entendimento de que a reclamada não goza dos privilégios da Fazenda Pública, e que não houve trânsito em julgado da sentença quanto à forma de atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se a adoção imediata das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo " (ED-E-ARR-694-38.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/07/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-11848-61.2015.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). Assim, nego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/adl) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELIZABETE CARVALHO DE SOUZA

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Andre Vieira Cabral e outros x Andre Vieira Cabral e outros

ID: 330965103

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-69.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA CABRAL GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

ANDRE VIEIRA CABRAL BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0667205 proferida nos autos. ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ANDRE VIEIRA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id acd8305; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6e376d9). Representação processual regular (Id 0bdbdba). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 51bb59e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Aduz que "é sabido que o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse diapasão, a neutralização/eliminação do agente insalubre advém do uso do EPI, da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, além da existência de certificado de aprovação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula N. 289 do C. TST." Alude que "há afronta a Súmula n. 289 do C. TST, pois, o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos." Destaca que "resta incontroverso que o Reclamante laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (calor) descritos em PPRA." Sustenta que "de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho é ônus do empregador neutralizar os riscos de exposição a agente insalubre por parte de seus trabalhadores." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Já o reclamante pretende o deferimento do adicional em seu grau máximo, argumentando que "Eram diversos os agentes insalubres no local de trabalho do Recorrente, não se limitando ao trabalho sob o sol (calor), bem como os mesmos eram constantes durante todo o pacto laboral, não havendo de se falar em ausência de exposição à agentes físicos/químicos/biológicos". Também destaca que os EPIS devem ser adequados para a função e certificados pelo MTE, sob pena de se manter a insalubridade. Acrescenta que "o trabalhador rural que fica exposto ao contato com agentes químicos e defensivos agrícolas tem direito de receber adicional de insalubridade a partir de 1973, quando entrou em vigor a Lei 5.589/73, que regulamenta a atividade rural". Giza que trabalhava a céu aberto em zona tropical, com temperaturas próximas de 40º e com chuvas torrenciais, trabalhando com produtos químicos utilizados para adubar plantações sem proteção, tanto que a empregadora não teria juntado documentos de entrega de EPI por completo, não sendo regular o uso dos EPIS nem sua troca. Outrossim, destaca que o PPRA consigna sua exposição a calor e ruído, além de acidentes. Dai ter trabalhado nas condições descritas na inicial, sem neutralização ou eliminação dos agentes de risco. Neste ponto, invoca a Súmula 448, I, do TST. Além disso, o autor insiste no intervalo para recuperação térmica, defendendo que "O referido intervalo é devido as atividades exercidas em ambientes abertos sem fonte artificial de calor e o pedido enseja o pagamento do adicional de insalubridade e/ou pagamento de horas extras". Aduz que, nos termos da Portaria nº 426/2021, o seu campo de aplicação não mais se limitaria a fontes artificiais de calor. Acrescenta que "A jurisprudência da Corte Superior consagrou-se no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes". Reitera que trabalhava exposto a calor acima dos limites permitidos. Analisando, então, os autos, verifico que, na inicial, o reclamante requereu tal parcela alegando que trabalhava exposto a intempéries climáticas, agrotóxicos, calor decorrente de radiação solar, exposição a insetos e animais peçonhentos. A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Examino. Em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154, 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Alega violação ao art. 253 da CLT, porque ele tem sido aplicado "analogicamente às pausas térmicas obrigatórias, especialmente nos casos em que a atividade laboral é exercida sob calor excessivo.". Aponta afronta ao art. 7º, inciso XII, da CF, uma vez que "A interpretação dada pelo Tribunal a quo esvazia o caráter compensatório e preventivo das pausas previstas na NR-15 e fere o princípio da proteção à saúde do trabalhador (...)". Afirma que "deve ser ponderada a questão de que a norma regulamentadora garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados.". Indica violação ao art. 71, §4º da CLT, visto que "a NR-15 estabeleceu, ainda, que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", o que, por si só, implicaria na conclusão de que o período do descanso é remunerado e não pode ser descontado da jornada, mas incluído nela (...)". Também afirma restarem violados os art. 7º , inciso XXIX, da CF e art. 154, 155, 200, inciso V, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A respeito da alegação de exposição a radiação solar, vale dizer que o Colendo TST, pela OJ nº 173, item I, da SDI-I, já sedimentou o entendimento de que a radiação decorrente da exposição ao sol não caracteriza insalubridade por falta de previsão legal, in verbis: "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)". Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Turma, como no processo 0000328- 57.2022.5.08.0115, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. Pelos termos da Portaria Nº 1.359, as disposições contidas no referido Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade" Não havendo, então, insalubridade em razão do calor, também não há que se falar em intervalo para recuperação térmica, já que pleiteado com base justamente no calor, não sendo, por via de consequência, devido pagamento de horas extras pela não concessão do sobredito intervalo. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto aos art. 7º, inciso XXIX, da CF, art. 154, art. 155, art. 200, CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro as demais violações mencionadas, pelo que cito julgado em consonância com a decisão recorrida: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em período posterior a 11/12/2019, início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu as pausas para recuperação térmica na temperatura em que se encontrava exposto o empregado.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao pleito da parte autora quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor. Para tanto, consignou que o perito utilizou-se da versão mais atualizada do Anexo 3 da NR-15 e vigente durante o pacto laboral do reclamante, que perdurou de 14/04 /2021 à 05/01/2023, sendo alcançado, portanto, pelas alterações operadas pelas Portarias SEPRT n. 1.359/2019 e MTP n. 426/2021, que deixou de prever a existência do referido período de descanso. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional observou a literalidade da referida norma regulamentar e a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000656-61.2023.5.13.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamada em R$10.000,00 a título de de indenização por danos morais decorrente de condições degradantes, visando a majoração da valor arbitrado. Aponta violação aos dispositivos epigrafados. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Aponta que "laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva, descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos.". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante insiste na indenização por danos morais por trabalho em condições degradantes, alegando que "levava água de sua casa, armazenada em uma garrafa térmica de 5L, que os 5L não eram suficientes para uma jornada inteira de trabalho, mas não havia onde repor a água". Também afirma que laborava em ambiente insalubre sem os EPIs adequados. Outrossim, reporta-se à falta de abrigos, à falta de instalações sanitárias, à falta de vestiários com separação de sexo, tudo com vistas a demonstrar o descumprimento das NR 21, 24 e 31 do MTE e o consequente desrespeito à sua moral, autoestima e à sua dignidade humana. A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. O trabalho no campo normalmente refoge às regalias da vida na área urbana, porém, quando se fala em valorização do trabalho humano, deve-se atentar para um mínimo de condições necessárias que devem existir para garantir ao trabalhador condições dignas de existência, sob pena de ferir o conjunto de valores morais do empregado, ensejando-lhe o direito à indenização pelo dano moral experimentado. A inexistência de local para abrigo, alimentação e necessidades fisiológicas, desde que devidamente comprovada nos autos, obstam o reconhecimento de condições adequadas de higiene e segurança e enseja a indenização pelo dano moral vivenciado. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-3 Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas pela não concessão do intervalo do trabalhador rural. Alega afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, violação à NR-31 e ao art. 72 da CLT. Sustenta que "O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Afirma que "Há previsão, ainda, no art. 13 da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, de que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social" e, nesse sentido, foi aprovada a mencionada NR-31." Alega que "O fato da NR-31 não estabelecer como serão concedidos esses descansos (tempo, quantidade e consequência de descumprimento) não exime os empregadores de respeitar a norma, e o juiz de deferir a reparação de seu descumprimento (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante também insiste nas pausas previstas na NR31 da MTE, em razão de ser trabalhador rural, argumentando que ultrapassava as 44 horas semanais, fazendo jus a ser indenizado pelas horas extras suprimidas. Também pondera que, extrapolava a jornada sem as pausas, as quais derivariam de sobrecarga muscular correlata às atividades que exercia em posturas inadequadas, o que se aplicaria aos trabalhadores rurais. Ao final requer "o direito ao recebimento do intervalo referente a NR-31". A este respeito, vale dizer inicialmente que, embora sejam um tanto confusas as razões do recurso, data venia, já que tratam até de indenização por supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do Colendo TST - assunto que não tem qualquer pertinência com a parcela em análise - o fato é que o autor insiste em receber pelas pausas previstas na NR31 do MTE. Oportuno consignar que este Regional, por seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 2 de setembro de 2024, fixou a seguinte tese nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000931-19.2024.5.08.0000, uniformizando a sua jurisprudência, a qual é vinculante no âmbito do Tribunal e não pode ser ignorada, sob pena de cabimento de reclamação, in verbis: "TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho". Sendo, pois, incontroverso, nos autos, que o reclamante exercia a função de trabalhador florestal, trabalhando em pé e com esforço físico, torna-se aplicável a ele a sobredita norma e as pausas nela referidas, que não se confundem o intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.889 /73. Examino. O acórdão assim foi fundamentado: Considerando, então, a prova documental e testemunhal produzida pela primeira reclamada, entendo que, efetivamente, ela logrou provar que as atividades diárias do autor eram organizadas de tal maneira que ele tinha várias pausas de cerca de 10 minutos em média ou mais o longo de sua jornada em quantidades tais que cumpria e até excedia o desiderato da NR31 do MTE de os trabalhadores gozarem de pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhadores. Desta feita, entendo que a primeira reclamada logrou se desincumbir do seu ônus probatório de concessão das pausas em questão, estando escorreita a sentença neste particular. Sendo assim, o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega afronta ao art. 133 da CF e art. 791-A da CLT, porque "É direito constitucional a assistência jurídica prestada pelo advogado ao trabalhador, conforme preceitua o art. 133 da CF/88 que dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Considerando, então, os critérios mencionados no art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem de 10% é suficientemente adequado para remunerar os causídicos que atuaram no presente feito em favor da parte autora, sobretudo tendo em vista que a causa não apresentou maior complexidade de fato ou de direito; tratou de uma demanda individual e não plúrima; versou sobre direitos trabalhistas típicos e não exigiu a realização de prova pericial e, por fim, não houve repercussão social da matéria discutida. Igualmente, destaco que o trâmite do processo se deu por tempo razoável, e pela modalidade eletrônica, nos termos da Recomendação nº 02/2013 da CGJT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 133 da CF, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro violação ao art 791-A da CLT, uma vez que a decisão recorrida observa os parâmetros percentuais mínimo e máximo no artigo constantes. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 547eba6; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c64f237). Representação processual regular (Id 7d6f814). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ee6ac0: R$ 3.376,30; Custas fixadas, id 6ee6ac0: R$ 67,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 0584cba : R$ 4.389,19; Custas pagas no RO: id ab0cb06; Condenação no acórdão, id e4dcc45: R$ 13.500,00; Custas no acórdão, id e4dcc45: R$ 270,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56f9e96: R$ 17.550,00; Custas processuais pagas no RR: id24f7f78. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade no grau médio. Alega afronta ao art. 5º, II, da CF, violação ao art. 189, 190, 195, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, e OJ 278 do TST. Afirma que "o adicional de insalubridade somente é devido quando a atividade ou operação está inclusa em relação oficial elaborada pelo MTE." Sustenta que "O §2º do artigo 195 da CLT determina que a caracterização da insalubridade ou periculosidade deve ser feita por meio de perícia." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Desta feita, até pelo princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, consoante o artigo 818, II, da CLT, cabendo-lhe o encargo processual de apresentar em juízo prova técnica para tal. (...) Tendo, pois, sido confirmada a exposição do obreiro a um agente de insalubridade acima dos limites de tolerância, por documentação juntada pela própria primeira reclamada, impunha-se que ela que provasse o fato extintivo do direito do autor à referida parcela, o que não logrou fazer porque não há registro de fornecimento de protetor auditivo para o autor na ficha de EPIS que juntou no ID 13f7f68. Superável o argumento recursal de que seria necessária, in casu, a produção de prova pericial, nestes autos, para a caracterização da insalubridade, nos termos do artigo 195, §2º, da CLT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 5º, II, da CF e art. 189 e 190 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à contrariedade a Súmula 448, I, e a OJ 278 do TST e violação ao art. 195, §2, da CLT, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos que comprovem o ambiente insalubre. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 36 deste E.TRT. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Alega afronta do art. 5º da CF, contrariedade à Súmula 36 do E. TRT da 8ª Região e violação ao art. 818, I, da CLT. Afirma que "o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nos abrigos e nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos comprovam, inclusive que esses abrigos estavam rodeados pelas plantações, local de trabalho do reclamante." Aduz que "a conclusão à qual o Tribunal chegou está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. (...) Neste contexto, cabia à empregadora do autor o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos morais, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradantes, encargo do qual não se desincumbiu, pelo menos no que tange à questão sanitária. (...) Em suma: não há provas de que o obreiro tinha acesso fácil a instalações sanitárias adequadas, o que já é suficiente para constituir grave desrespeito ao patamar mínimo civilizatório e afrontar as NR 24 e 31 do MT, causando dano moral à parte autora in re ipsa, a justificar a sua responsabilização civil do empregador, nos termos do artigo 186 do CC, a despeito de não terem ficado evidenciadas nos autos as demais ilicitudes com base nas quais a pretensão indenizatória foi requerida. Quanto ao valor da indenização por danos morais a ser deferida, o legislador pátrio, na reforma trabalhista, chegou a estabelecer critérios objetivos para tal, no parágrafo único, do artigo 223-G da CLT. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8ª Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ANDRE VIEIRA CABRAL

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Andre Vieira Cabral e outros x Andre Vieira Cabral e outros

ID: 330964980

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-69.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA CABRAL GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

ANDRE VIEIRA CABRAL BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0667205 proferida nos autos. ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ANDRE VIEIRA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id acd8305; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6e376d9). Representação processual regular (Id 0bdbdba). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 51bb59e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Aduz que "é sabido que o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse diapasão, a neutralização/eliminação do agente insalubre advém do uso do EPI, da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, além da existência de certificado de aprovação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula N. 289 do C. TST." Alude que "há afronta a Súmula n. 289 do C. TST, pois, o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos." Destaca que "resta incontroverso que o Reclamante laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (calor) descritos em PPRA." Sustenta que "de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho é ônus do empregador neutralizar os riscos de exposição a agente insalubre por parte de seus trabalhadores." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Já o reclamante pretende o deferimento do adicional em seu grau máximo, argumentando que "Eram diversos os agentes insalubres no local de trabalho do Recorrente, não se limitando ao trabalho sob o sol (calor), bem como os mesmos eram constantes durante todo o pacto laboral, não havendo de se falar em ausência de exposição à agentes físicos/químicos/biológicos". Também destaca que os EPIS devem ser adequados para a função e certificados pelo MTE, sob pena de se manter a insalubridade. Acrescenta que "o trabalhador rural que fica exposto ao contato com agentes químicos e defensivos agrícolas tem direito de receber adicional de insalubridade a partir de 1973, quando entrou em vigor a Lei 5.589/73, que regulamenta a atividade rural". Giza que trabalhava a céu aberto em zona tropical, com temperaturas próximas de 40º e com chuvas torrenciais, trabalhando com produtos químicos utilizados para adubar plantações sem proteção, tanto que a empregadora não teria juntado documentos de entrega de EPI por completo, não sendo regular o uso dos EPIS nem sua troca. Outrossim, destaca que o PPRA consigna sua exposição a calor e ruído, além de acidentes. Dai ter trabalhado nas condições descritas na inicial, sem neutralização ou eliminação dos agentes de risco. Neste ponto, invoca a Súmula 448, I, do TST. Além disso, o autor insiste no intervalo para recuperação térmica, defendendo que "O referido intervalo é devido as atividades exercidas em ambientes abertos sem fonte artificial de calor e o pedido enseja o pagamento do adicional de insalubridade e/ou pagamento de horas extras". Aduz que, nos termos da Portaria nº 426/2021, o seu campo de aplicação não mais se limitaria a fontes artificiais de calor. Acrescenta que "A jurisprudência da Corte Superior consagrou-se no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes". Reitera que trabalhava exposto a calor acima dos limites permitidos. Analisando, então, os autos, verifico que, na inicial, o reclamante requereu tal parcela alegando que trabalhava exposto a intempéries climáticas, agrotóxicos, calor decorrente de radiação solar, exposição a insetos e animais peçonhentos. A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Examino. Em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154, 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Alega violação ao art. 253 da CLT, porque ele tem sido aplicado "analogicamente às pausas térmicas obrigatórias, especialmente nos casos em que a atividade laboral é exercida sob calor excessivo.". Aponta afronta ao art. 7º, inciso XII, da CF, uma vez que "A interpretação dada pelo Tribunal a quo esvazia o caráter compensatório e preventivo das pausas previstas na NR-15 e fere o princípio da proteção à saúde do trabalhador (...)". Afirma que "deve ser ponderada a questão de que a norma regulamentadora garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados.". Indica violação ao art. 71, §4º da CLT, visto que "a NR-15 estabeleceu, ainda, que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", o que, por si só, implicaria na conclusão de que o período do descanso é remunerado e não pode ser descontado da jornada, mas incluído nela (...)". Também afirma restarem violados os art. 7º , inciso XXIX, da CF e art. 154, 155, 200, inciso V, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A respeito da alegação de exposição a radiação solar, vale dizer que o Colendo TST, pela OJ nº 173, item I, da SDI-I, já sedimentou o entendimento de que a radiação decorrente da exposição ao sol não caracteriza insalubridade por falta de previsão legal, in verbis: "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)". Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Turma, como no processo 0000328- 57.2022.5.08.0115, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. Pelos termos da Portaria Nº 1.359, as disposições contidas no referido Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade" Não havendo, então, insalubridade em razão do calor, também não há que se falar em intervalo para recuperação térmica, já que pleiteado com base justamente no calor, não sendo, por via de consequência, devido pagamento de horas extras pela não concessão do sobredito intervalo. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto aos art. 7º, inciso XXIX, da CF, art. 154, art. 155, art. 200, CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro as demais violações mencionadas, pelo que cito julgado em consonância com a decisão recorrida: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em período posterior a 11/12/2019, início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu as pausas para recuperação térmica na temperatura em que se encontrava exposto o empregado.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao pleito da parte autora quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor. Para tanto, consignou que o perito utilizou-se da versão mais atualizada do Anexo 3 da NR-15 e vigente durante o pacto laboral do reclamante, que perdurou de 14/04 /2021 à 05/01/2023, sendo alcançado, portanto, pelas alterações operadas pelas Portarias SEPRT n. 1.359/2019 e MTP n. 426/2021, que deixou de prever a existência do referido período de descanso. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional observou a literalidade da referida norma regulamentar e a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000656-61.2023.5.13.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamada em R$10.000,00 a título de de indenização por danos morais decorrente de condições degradantes, visando a majoração da valor arbitrado. Aponta violação aos dispositivos epigrafados. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Aponta que "laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva, descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos.". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante insiste na indenização por danos morais por trabalho em condições degradantes, alegando que "levava água de sua casa, armazenada em uma garrafa térmica de 5L, que os 5L não eram suficientes para uma jornada inteira de trabalho, mas não havia onde repor a água". Também afirma que laborava em ambiente insalubre sem os EPIs adequados. Outrossim, reporta-se à falta de abrigos, à falta de instalações sanitárias, à falta de vestiários com separação de sexo, tudo com vistas a demonstrar o descumprimento das NR 21, 24 e 31 do MTE e o consequente desrespeito à sua moral, autoestima e à sua dignidade humana. A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. O trabalho no campo normalmente refoge às regalias da vida na área urbana, porém, quando se fala em valorização do trabalho humano, deve-se atentar para um mínimo de condições necessárias que devem existir para garantir ao trabalhador condições dignas de existência, sob pena de ferir o conjunto de valores morais do empregado, ensejando-lhe o direito à indenização pelo dano moral experimentado. A inexistência de local para abrigo, alimentação e necessidades fisiológicas, desde que devidamente comprovada nos autos, obstam o reconhecimento de condições adequadas de higiene e segurança e enseja a indenização pelo dano moral vivenciado. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-3 Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas pela não concessão do intervalo do trabalhador rural. Alega afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, violação à NR-31 e ao art. 72 da CLT. Sustenta que "O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Afirma que "Há previsão, ainda, no art. 13 da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, de que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social" e, nesse sentido, foi aprovada a mencionada NR-31." Alega que "O fato da NR-31 não estabelecer como serão concedidos esses descansos (tempo, quantidade e consequência de descumprimento) não exime os empregadores de respeitar a norma, e o juiz de deferir a reparação de seu descumprimento (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante também insiste nas pausas previstas na NR31 da MTE, em razão de ser trabalhador rural, argumentando que ultrapassava as 44 horas semanais, fazendo jus a ser indenizado pelas horas extras suprimidas. Também pondera que, extrapolava a jornada sem as pausas, as quais derivariam de sobrecarga muscular correlata às atividades que exercia em posturas inadequadas, o que se aplicaria aos trabalhadores rurais. Ao final requer "o direito ao recebimento do intervalo referente a NR-31". A este respeito, vale dizer inicialmente que, embora sejam um tanto confusas as razões do recurso, data venia, já que tratam até de indenização por supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do Colendo TST - assunto que não tem qualquer pertinência com a parcela em análise - o fato é que o autor insiste em receber pelas pausas previstas na NR31 do MTE. Oportuno consignar que este Regional, por seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 2 de setembro de 2024, fixou a seguinte tese nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000931-19.2024.5.08.0000, uniformizando a sua jurisprudência, a qual é vinculante no âmbito do Tribunal e não pode ser ignorada, sob pena de cabimento de reclamação, in verbis: "TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho". Sendo, pois, incontroverso, nos autos, que o reclamante exercia a função de trabalhador florestal, trabalhando em pé e com esforço físico, torna-se aplicável a ele a sobredita norma e as pausas nela referidas, que não se confundem o intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.889 /73. Examino. O acórdão assim foi fundamentado: Considerando, então, a prova documental e testemunhal produzida pela primeira reclamada, entendo que, efetivamente, ela logrou provar que as atividades diárias do autor eram organizadas de tal maneira que ele tinha várias pausas de cerca de 10 minutos em média ou mais o longo de sua jornada em quantidades tais que cumpria e até excedia o desiderato da NR31 do MTE de os trabalhadores gozarem de pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhadores. Desta feita, entendo que a primeira reclamada logrou se desincumbir do seu ônus probatório de concessão das pausas em questão, estando escorreita a sentença neste particular. Sendo assim, o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega afronta ao art. 133 da CF e art. 791-A da CLT, porque "É direito constitucional a assistência jurídica prestada pelo advogado ao trabalhador, conforme preceitua o art. 133 da CF/88 que dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Considerando, então, os critérios mencionados no art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem de 10% é suficientemente adequado para remunerar os causídicos que atuaram no presente feito em favor da parte autora, sobretudo tendo em vista que a causa não apresentou maior complexidade de fato ou de direito; tratou de uma demanda individual e não plúrima; versou sobre direitos trabalhistas típicos e não exigiu a realização de prova pericial e, por fim, não houve repercussão social da matéria discutida. Igualmente, destaco que o trâmite do processo se deu por tempo razoável, e pela modalidade eletrônica, nos termos da Recomendação nº 02/2013 da CGJT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 133 da CF, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro violação ao art 791-A da CLT, uma vez que a decisão recorrida observa os parâmetros percentuais mínimo e máximo no artigo constantes. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 547eba6; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c64f237). Representação processual regular (Id 7d6f814). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ee6ac0: R$ 3.376,30; Custas fixadas, id 6ee6ac0: R$ 67,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 0584cba : R$ 4.389,19; Custas pagas no RO: id ab0cb06; Condenação no acórdão, id e4dcc45: R$ 13.500,00; Custas no acórdão, id e4dcc45: R$ 270,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56f9e96: R$ 17.550,00; Custas processuais pagas no RR: id24f7f78. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade no grau médio. Alega afronta ao art. 5º, II, da CF, violação ao art. 189, 190, 195, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, e OJ 278 do TST. Afirma que "o adicional de insalubridade somente é devido quando a atividade ou operação está inclusa em relação oficial elaborada pelo MTE." Sustenta que "O §2º do artigo 195 da CLT determina que a caracterização da insalubridade ou periculosidade deve ser feita por meio de perícia." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Desta feita, até pelo princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, consoante o artigo 818, II, da CLT, cabendo-lhe o encargo processual de apresentar em juízo prova técnica para tal. (...) Tendo, pois, sido confirmada a exposição do obreiro a um agente de insalubridade acima dos limites de tolerância, por documentação juntada pela própria primeira reclamada, impunha-se que ela que provasse o fato extintivo do direito do autor à referida parcela, o que não logrou fazer porque não há registro de fornecimento de protetor auditivo para o autor na ficha de EPIS que juntou no ID 13f7f68. Superável o argumento recursal de que seria necessária, in casu, a produção de prova pericial, nestes autos, para a caracterização da insalubridade, nos termos do artigo 195, §2º, da CLT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 5º, II, da CF e art. 189 e 190 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à contrariedade a Súmula 448, I, e a OJ 278 do TST e violação ao art. 195, §2, da CLT, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos que comprovem o ambiente insalubre. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 36 deste E.TRT. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Alega afronta do art. 5º da CF, contrariedade à Súmula 36 do E. TRT da 8ª Região e violação ao art. 818, I, da CLT. Afirma que "o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nos abrigos e nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos comprovam, inclusive que esses abrigos estavam rodeados pelas plantações, local de trabalho do reclamante." Aduz que "a conclusão à qual o Tribunal chegou está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. (...) Neste contexto, cabia à empregadora do autor o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos morais, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradantes, encargo do qual não se desincumbiu, pelo menos no que tange à questão sanitária. (...) Em suma: não há provas de que o obreiro tinha acesso fácil a instalações sanitárias adequadas, o que já é suficiente para constituir grave desrespeito ao patamar mínimo civilizatório e afrontar as NR 24 e 31 do MT, causando dano moral à parte autora in re ipsa, a justificar a sua responsabilização civil do empregador, nos termos do artigo 186 do CC, a despeito de não terem ficado evidenciadas nos autos as demais ilicitudes com base nas quais a pretensão indenizatória foi requerida. Quanto ao valor da indenização por danos morais a ser deferida, o legislador pátrio, na reforma trabalhista, chegou a estabelecer critérios objetivos para tal, no parágrafo único, do artigo 223-G da CLT. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8ª Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ANDRE VIEIRA CABRAL - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Marta Maria Lopes De Azevedo e outros x D Soli Distribuidora Ltda

ID: 316389225

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7939fd proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, devidamente qualificado em face de D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., igualmente qualificada nos autos. Busca o sindicato autor, em síntese, a condenação da ré à implementação do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os substituídos exercentes da função de motorista que laboram com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, assim como o pagamento retroativo da aludida vantagem aos aludidos profissionais, além de seus reflexos. A reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação e, no mérito, após arguir a prescrição bienal e quinquenal da pretensão, rebate os termos da inicial e pugna pela improcedência da demanda. Réplica do autor, fls. 248 e ss. Designada perícia técnica, cujo laudo foi apresentado às fls. 290 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamante. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da representação sindical A reclamada suscita a ilegitimidade ativa na espécie, alegando que, nos termos do art. 511 e ss. da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador e que o sindicato autor em a sua representação sindical restrita aos empregados que trabalham nas empresas que têm atividade principal e preponderante o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta, de outro lado, que a entidade representativa da categoria profissional dos empregados da empresa ré, incluindo os motoristas, é Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que, como é cediço, o enquadramento sindical no ordenamento jurídico brasileiro se rege pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, excetuados apenas os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. No caso em tela, a tese do réu é no sentido de que não explora atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade preponderante, razão pela qual o sindicato não seria legítimo para representar seus empregados. De outro banda, tem-se que os motoristas profissionais integram categoria diferenciada, regulamentada pelas Leis 12.619 /2012 e 13.013/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada a plausibilidade da indigitada afronta aos arts . 8º, inc. II, da Constituição da Republica e 511, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Os motoristas profissionais integram categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, porque têm a sua atividade regulamentada pelas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015 . Dessa forma, o seu enquadramento sindical é definido pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Assim, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Campo Grande-PB não tem legitimidade para representar os motoristas profissionais, sendo esta representação exercida pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Entregas do Estado da Paraíba -SINDMAE/PB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 2724020195130034, Relator.: Tereza Aparecida Asta Gemignani, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados da reclamada que exercem as funções de motorista e ajudante de motorista, integram a chamada categoria diferenciada, em face das condições de trabalho singulares, atraindo a aplicação das normas coletivas relativas ao Sindicato-autor, independentemente da atividade econômica preponderante da ré ser a industrialização de bebidas . Recurso do Sindicato-autor provido. (TRT-4 - RO: 00007697720135040531, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2015) REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MOTORISTAS PROFISSIONAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os motoristas profissionais e respectivos ajudantes, a que alude a norma do art . 235-A e seu § 16, da CLT, inserem-se no conceito legal de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º /CLT), cujos interesses profissionais são representados, no Estado de Goiás, pelo SINDITTRANSPORTE. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIAS (STICEP) não tem legitimidade para representar a mencionada categoria profissional na negociação e celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, mercê do princípio da unicidade sindical, albergado pela norma do art. 516 da CLT: "Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial ." Cuida-se de princípio dotado de assento constitucional, a teor do inciso II do art. 8º da C.F.: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" . O entendimento ora esposado em nada infringe a regra do § 3º do art. 8º da CLT, uma vez se trata de definir, no caso, os limites de representação das entidades sindicais, matéria de ordem pública, insuscetível de negociação ou flexibilização por mera vontade dos interessados, tratando-se antes de requisito de validade das negociações coletivas e dos acordos ou convenções delas resultantes. (TRT-18 - ROT: 0010418-32.2023 .5.18.0012, Relator.: MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA) A par dessas considerações, tem-se que a representação sindical dos motoristas profissionais, por se tratar de categoria diferenciada, é definida pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Rejeito, pois. 1.2. Da carência da ação Sustenta a reclamada a carência da ação por ausência de legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, sob fundamento de que não restou comprovada prévia autorização dos substituídos, em assembleia geral, para o ajuizamento da presente demanda, bem como por se tratar de direito heterogêneos. Alega, ainda, carecer o autor de interesse de agir, já que o manuseio de ação judicial não pode se dar para fins de fiscalização. Analiso. E, fazendo-o, anoto que, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 19/06/2015, no julgamento do recurso extraordinário 883.642, apreciou o Tema 823 do ementário de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Tem-se, portanto, que a legitimidade do sindicato obreiro é ampla, sendo prescindível a autorização dos substituídos para o ajuizamento de demandas para a defesa de seus direitos e interesses. Na mesma direção, posiciona-se o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO . NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-Ag-ARR: 0000068-38.2017.5.09 .0014, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/11/2023). Por outro lado, é certo que o sindicato ajuizou a presente ação coletiva com o objetivo de que a reclamada seja condenada a pagar diárias de viagem, apontadas como inadimplidas, tendo como fundamento o descumprimento das normas coletivas e da legislação trabalhista. Desse modo, o direito ao pagamento da aludida vantagem emerge da mesma norma coletiva, configurando-se como direito individual homogêneo, notadamente por sua origem comum (inteligência do art. 81, III, do CDC). Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos , revela-se, com clareza, o caráter de interesses individuais homogêneos - reconhecimento de verbas trabalhistas: salários, 13º salários, FGTS e parcela de 40% . Transparente está de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000247-84.2016.5.05.0024. Relator(a): MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: . Ressalte-se, ademais, que a Constituição da República, em seu artigo 8º, III, atribui ao sindicato, sem exceções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autorizando, destarte, a substituição processual de forma ampla e irrestrita, para abranger todos os seus integrantes, ainda que não sejam associados à entidade sindical. Por fim, vale recordar que o fato de ser necessária a apuração individual de cada crédito dos substituídos não suprime a natureza transindividual da pretensão. Finalmente, quanto ao interesse de agir, anoto que, por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Rejeito, pois. 1.3. Da inépcia da inicial Aponta a reclamada argui a existência de vício da peça inicial, tendo em vista a ausência de liquidação de pedidos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, sendo o qual deverá o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. Com efeito, como se sabe, a regra atualmente vigente é de que, nas ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada, o autor formule pedidos certos e determinados, devendo indicar os valores correspondentes, consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não obstante isso, o art. 324, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo laboral, prevê hipóteses em que é permitida a formulação de pedido genérico, tendo em vista a impossibilidade de sua liquidação, senão vejamos: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Sendo assim, embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a liquidez dos pedidos, tal regra não se apresenta de forma absoluta, devendo ser afastada nos casos em que se revelar impossível a liquidação do pleito, sob pena de violar o postulado constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Cuida-se o caso em tela de ação coletiva, em que o sindicato obreiro persegue o cumprimento de direitos de todos os empregados da ré que exercem função de motorista, ativos e demitidos no período imprescrito, com o pagamento de valores que variam de acordo com o salário, período contratual e outras circunstâncias relacionadas a cada trabalhador(a) individualmente. Nesse contexto, penso que a liquidação do pedido por ocasião do ajuizamento da ação se mostra inviável na espécie, até porque depende de documentação que se encontra na posse da empresa reclamada. Sendo assim, considero que a hipótese dos autos se enquadra em caso excepcional, capaz de afastar a regra do art. 840, §1º, da CLT, a qual não foi idealizada para as ações de natureza coletiva. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 29.09.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 29.09.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à prescrição bienal, o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, impõe ao trabalhador o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura de ação destinada a postular créditos resultantes das relações de trabalho. Sendo assim, pronuncio a prescrição bienal relativamente aos substituídos cujos pactos laborais foram rompidos há mais de dois anos, contados da data do ajuizamento da ação. 2.2. Do adicional de periculosidade Busca o sindicato autor, em síntese, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e seus reflexos dos trabalhadores substituídos que exerçam a função de motorista em veículos que possuem tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L. Lastreia seu pleito no art. 193, I, da CLT c/c item 16.6 da NR 16, bem como na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que o adicional de periculosidade em razão da exposição a produtos inflamáveis encontra previsão no art. 193, I, da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; …………………….. A matéria, ademais, é regulamentada pela NR 16, que assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)” Não obstante a conclusão da perita judicial no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade na espécie (laudo de fls. 290 e ss.), destaco que a questão acerca da interpretação do item 16.6 da NR 16 não é desconhecida desta Justiça Especializada, que em inúmeros precedentes tem se posicionado no sentido de que, caso ultrapassado o limite de 200L da capacidade do tanque de combustível suplementar, ainda que pra consumo próprio do veículo, fica caracterizada a condição perigosa de trabalho. Com efeito, a SBDI-1 confirmou que a regulamentação normativa do antigo MTE “não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada", desde que a as operações de transporte de inflamáveis líquido sejam acima do limite de 200 litros. Nesse sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. [...] Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 26/10/2018) Registro que, embora não se desconheça a existência de julgados, no âmbito do TST, no sentido de afastar o pagamento de adicional de periculosidade após a mudança normativa implementada pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, penso que não há pacificação em sentido contrário sobre a matéria, de modo a se considerar a configuração de overruling em relação ao entendimento assentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tanto é assim que são vários os precedentes do TST que reconhecem a periculosidade nestes casos, mesmo após a publicação da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS . EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade, registrando a premissa de que o veículo conduzido pelo obreiro possui tanques com quantidades superiores a 200 litros de combustível. A decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, que tem reiteradamente decidido ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art . 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6 .1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000285-65 .2023.5.21.0005, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Autor faz jus ao adicional de periculosidade. Nesses termos, a decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, visto que tem decidido reiteradamente ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-234-53.2019.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021). I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se ser incontroverso nos autos que o caminhão utilizado pelo reclamante era equipado com tanque suplementar de combustível, cuja capacidade era superior a 200 litros. Esta Corte tem entendido que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco e, não mais, para uso próprio. Recurso de revista conhecido e provido (RR-131376-78.2015.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O adicional de periculosidade é devido na hipótese de o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Julgados da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-20332-28.2017.5.04.0851, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 193, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença que concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, ao fundamento de que, segundo a prova pericial produzida, os tanques, com capacidade superior a 200 litros, contidos no caminhão conduzido, eram apenas os originais de fábrica, utilizados para uso do próprio veículo e resfriamento da carga. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, na sessão de 18/10/2018, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial subitem 16.6.1, firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em razão do fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.Precedentes da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Constata-se, portanto, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, tendo em vista a desconformidade da decisão regional com a reiterada jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-539-67.2019.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, XXIII da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Esta Corte Superior, através da SDI-1, tem adotado o entendimento de que o transporte de tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por equiparar-se ao transporte de inflamável, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, item 16.6. Há julgados. 2 - Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido, nos termos da NR 16 da Portaria nº 2.214/78 do MTE, quando o empregado motorista de caminhão, trafega com veículo cujo tanque de armazenamento de combustível ultrapasse 200 litros, seja em um tanque ou em tanque suplementar, equiparando-se o trabalho ao de transporte de combustíveis, uma vez que mesmo que para o consumo do respectivo veículo há risco acentuado para o trabalhador. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-638-61.2020.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS, PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA, SUPLEMENTARES OU ALTERADOS PARA AMPLIAR A CAPACIDADE DO TANQUE ORIGINAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS NO PROCESSO Nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se em definir se o motorista de caminhão com tanque de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, realiza, ou não, atividade perigosa. Nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16, anexo 2, item "j", da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que transporta vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, está exposto a risco acentuado, o que assegura o percebimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, importante destacar que Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. No caso dos autos, ficou evidenciada a condução de veículo composto de dois tanques com capacidade superior ao limite fixado. Evidente, pois, que o reclamante tem direito à percepção do adicional de periculosidade, pois estava exposto ao fator de risco, qual seja, transporte de mais de 200 litros de combustível. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1004-48.2017.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. A decisão comporta reforma, haja vista o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte de que o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10150-96.2020.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. Precedentes. Registre-se, ainda, que o período contratual é anterior à alteração da NR 16. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0020716-88.2021.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/05/2025). Tem-se, portanto, que a Corte Superior tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, de modo a afastar a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1 da aludida norma. Vale destacar, por por lado, que a questão controvertida integra o Tema nº 45 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como recurso de revista afetado o Processo de nº 0020969-89.2022.5.04.0014, Rel. Min. Dezena da Silva (Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/71be4bf491e371bca1d22d6a872a39f), onde se propõe a deliberação sobre as seguintes questões: “a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?”. Até a presente data, contudo, não há julgamento de mérito do referido tema. No caso dos autos, consoante indica o laudo pericial, a parte reclamada possui veículos com dois tanques de combustíveis com capacidade de armazenamento de 278L cada, totalizando 556L. Vê-se, assim, o aludido veículo possui tanque extra com capacidade superior a 200L, o que, de acordo com o entendimento acima exposto, é suficiente para caracterizar a condição perigosa do trabalho e ensejar o pagamento do respectivo adicional de periculosidade, mesmo em se tratando de tanque original de fábrica e cujo combustível seja destinado ao consumo do próprio veículo. Tendo tudo isso em conta, e acompanhando jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, reconheço o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, na linha de como venho deliberando sobre o tema, não apenas em 1ª Instância, mas também em oportunidade de atuação no 2º Grau, merecendo destaque o seguinte julgado da 1ª Turma do TRT da 21ª. Região, que ilustra a integridade do argumento aqui lançado sobre a questão controvertida: 1. Adicional de Periculosidade. Motorista de Carreta. Tanque Suplementar de combustível para uso interno. Capacidade superior a 200 litros. Risco acentuado para o condutor. Líquido inflamável. Enquadramento legal. Precedentes. Comprovado que os caminhões da empresa possuem tanque suplementar que acondicionam líquidos inflamáveis em quantidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo interno, não há outra conclusão que não seja a de que os motoristas desses veículos exerciam suas atividades submetidas a condições de trabalho perigosas, com iminente risco de vida, em razão da quantidade de líquido inflamável transportado, hipótese inseridas no item 16.6 da Norma Regulamentar 16. Adicional de periculosidade devido. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. [...] 3. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT 21ª Região. Recurso Ordinário em Ação Civil Coletiva n.º 0000405-96.2020.5.21.0043, Rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 1a. Turma, julg. 26 out. 2021). Vale ressaltar que essa posição não é unânime no âmbito do TRT da 21ª Região, como ilustram as seguintes decisões. [...] 2) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRABALHO EM CAMINHÕES COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de deferimento, ao empregado, do adicional de periculosidade. II. Questão em análise 2. Em discussão, se a utilização de caminhões com tanques suplementares pelo empregado motorista nas atividades laborais enseja o pagamento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. Devido adicional de periculosidade quando o veículo conduzido pelo trabalhador tem tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que haja certificação pelo órgão competente, pois mantida a situação de risco acentuado ao empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento fixado pela Subseção de Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 3) Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000192-80.2024.5.21.0001. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTAS DE VEÍCULOS COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUPERIORES A 200 LITROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade para motoristas que trabalhavam em veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, incluindo reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. A recorrente argumenta que as atividades não se enquadram como perigosas nos termos da CLT e da NR-16, e, subsidiariamente, requer a suspensão dos atos executórios em razão de recuperação judicial. O recurso foi contra-arrazoado com pedido de majoração de honorários e exclusão da condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os motoristas fazem jus ao adicional de periculosidade, considerando a capacidade dos tanques de combustível dos veículos e a legislação aplicável; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da empresa enseja a suspensão dos atos executórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do TST, até 10/12/2019, equiparava a condução de veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros ao transporte de inflamáveis, independentemente de serem para consumo próprio, gerando direito ao adicional de periculosidade. 4. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 alterou a NR-16, excluindo a periculosidade para inflamáveis em tanques originais de fábrica e suplementares para consumo próprio, certificados pelo órgão competente, independentemente da capacidade. 5. O laudo pericial atestou que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e destinados ao consumo próprio, embora alguns superassem 200 litros. 6. A legislação aplicável e a jurisprudência devem ser analisadas em dois momentos: antes e após a Portaria nº 1.357/2019. Após esta data, a norma regulamentadora passou a prevalecer sobre a jurisprudência anterior. 7. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, destinados ao consumo próprio, é devido apenas até 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que alterou a NR-16. 2. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-16; Lei nº 11.101/2005; Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (citados no acórdão). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000875-08.2024.5.21.0005. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Disponível em: . Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE EM CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NR-16. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal pronunciada. 2. A ré busca a improcedência total do adicional de periculosidade, alegando a alteração da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o adicional de periculosidade é devido durante todo o contrato de trabalho; (ii) se cabe a aplicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 e da Lei nº 14.766/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do adicional de periculosidade para a atividade em veículos com tanque suplementar superior a 200 litros deve observar a NR-16 do MTb, que exclui da periculosidade os combustíveis para consumo próprio em tanques originais ou suplementares. 5. Antes da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, a jurisprudência do TST reconhecia o adicional de periculosidade, mesmo para veículos com tanques suplementares destinados ao próprio consumo. 6. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 estabeleceu regra contrária, afastando a periculosidade para veículos com tanques originais ou suplementares certificados para consumo próprio. Assim, apenas o período anterior a 10/12/2019 é passível de caracterização como perigoso. 7. Mantida a condenação, porém reduzida até a vigência da Portaria nº 1.357/2019, e observada a prescrição pronunciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §5º; Portaria SEPRT nº 1.357/2019, NR-16, itens 16.6 e 16.6.1.1. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 00007795020215120004; Ag-ED-RR: 0010399-63.2021.5.03.0028; Ag-RR: 0020737-71.2021.5.04.0771; Ag-RRAg: 00107159520205030033. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000303-52.2024.5.21.0005. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: . Consectário disso, julgo procedente o pleito formulado nos autos para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição já pronunciada. Devidos, ademais, os reflexos do aludido adicional em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). 2.3. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há elementos que comprovem a impossibilidade de suportar despesas processuais, como exige a jurisprudência na espécie. “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Indefiro. 4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios e, por simetria, a isenção da parte ré, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais. Também diante da particular condição de patrocínio da demanda por intermédio do sindicato de classe, por meio da ação civil coletiva, sublinha-se também ser incabível a retenção de honorários contratuais na fase de cumprimento da sentença, uma vez estabilizada a presente condenação, na linha da notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: . [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11133-88.2015.5.18.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/11/2020; grifos nossos). Reforça-se, assim, em particular neste tipo de procedimento, a concretização do preceito constitucional da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, CF). II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, em face da D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., condenando as reclamadas solidariamente a pagar os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada; b) os reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.140,00, calculadas com base no valor de R$ 57.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Honorários advocatícios, consoante capítulo próprio. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). Tratando-se de relação de emprego doméstico, deve o recolhimento observar a plataforma do e-social. A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Marta Maria Lopes De Azevedo e outros x D Soli Distribuidora Ltda

ID: 316389268

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7939fd proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, devidamente qualificado em face de D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., igualmente qualificada nos autos. Busca o sindicato autor, em síntese, a condenação da ré à implementação do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os substituídos exercentes da função de motorista que laboram com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, assim como o pagamento retroativo da aludida vantagem aos aludidos profissionais, além de seus reflexos. A reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação e, no mérito, após arguir a prescrição bienal e quinquenal da pretensão, rebate os termos da inicial e pugna pela improcedência da demanda. Réplica do autor, fls. 248 e ss. Designada perícia técnica, cujo laudo foi apresentado às fls. 290 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamante. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da representação sindical A reclamada suscita a ilegitimidade ativa na espécie, alegando que, nos termos do art. 511 e ss. da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador e que o sindicato autor em a sua representação sindical restrita aos empregados que trabalham nas empresas que têm atividade principal e preponderante o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta, de outro lado, que a entidade representativa da categoria profissional dos empregados da empresa ré, incluindo os motoristas, é Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que, como é cediço, o enquadramento sindical no ordenamento jurídico brasileiro se rege pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, excetuados apenas os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. No caso em tela, a tese do réu é no sentido de que não explora atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade preponderante, razão pela qual o sindicato não seria legítimo para representar seus empregados. De outro banda, tem-se que os motoristas profissionais integram categoria diferenciada, regulamentada pelas Leis 12.619 /2012 e 13.013/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada a plausibilidade da indigitada afronta aos arts . 8º, inc. II, da Constituição da Republica e 511, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Os motoristas profissionais integram categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, porque têm a sua atividade regulamentada pelas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015 . Dessa forma, o seu enquadramento sindical é definido pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Assim, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Campo Grande-PB não tem legitimidade para representar os motoristas profissionais, sendo esta representação exercida pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Entregas do Estado da Paraíba -SINDMAE/PB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 2724020195130034, Relator.: Tereza Aparecida Asta Gemignani, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados da reclamada que exercem as funções de motorista e ajudante de motorista, integram a chamada categoria diferenciada, em face das condições de trabalho singulares, atraindo a aplicação das normas coletivas relativas ao Sindicato-autor, independentemente da atividade econômica preponderante da ré ser a industrialização de bebidas . Recurso do Sindicato-autor provido. (TRT-4 - RO: 00007697720135040531, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2015) REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MOTORISTAS PROFISSIONAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os motoristas profissionais e respectivos ajudantes, a que alude a norma do art . 235-A e seu § 16, da CLT, inserem-se no conceito legal de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º /CLT), cujos interesses profissionais são representados, no Estado de Goiás, pelo SINDITTRANSPORTE. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIAS (STICEP) não tem legitimidade para representar a mencionada categoria profissional na negociação e celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, mercê do princípio da unicidade sindical, albergado pela norma do art. 516 da CLT: "Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial ." Cuida-se de princípio dotado de assento constitucional, a teor do inciso II do art. 8º da C.F.: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" . O entendimento ora esposado em nada infringe a regra do § 3º do art. 8º da CLT, uma vez se trata de definir, no caso, os limites de representação das entidades sindicais, matéria de ordem pública, insuscetível de negociação ou flexibilização por mera vontade dos interessados, tratando-se antes de requisito de validade das negociações coletivas e dos acordos ou convenções delas resultantes. (TRT-18 - ROT: 0010418-32.2023 .5.18.0012, Relator.: MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA) A par dessas considerações, tem-se que a representação sindical dos motoristas profissionais, por se tratar de categoria diferenciada, é definida pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Rejeito, pois. 1.2. Da carência da ação Sustenta a reclamada a carência da ação por ausência de legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, sob fundamento de que não restou comprovada prévia autorização dos substituídos, em assembleia geral, para o ajuizamento da presente demanda, bem como por se tratar de direito heterogêneos. Alega, ainda, carecer o autor de interesse de agir, já que o manuseio de ação judicial não pode se dar para fins de fiscalização. Analiso. E, fazendo-o, anoto que, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 19/06/2015, no julgamento do recurso extraordinário 883.642, apreciou o Tema 823 do ementário de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Tem-se, portanto, que a legitimidade do sindicato obreiro é ampla, sendo prescindível a autorização dos substituídos para o ajuizamento de demandas para a defesa de seus direitos e interesses. Na mesma direção, posiciona-se o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO . NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-Ag-ARR: 0000068-38.2017.5.09 .0014, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/11/2023). Por outro lado, é certo que o sindicato ajuizou a presente ação coletiva com o objetivo de que a reclamada seja condenada a pagar diárias de viagem, apontadas como inadimplidas, tendo como fundamento o descumprimento das normas coletivas e da legislação trabalhista. Desse modo, o direito ao pagamento da aludida vantagem emerge da mesma norma coletiva, configurando-se como direito individual homogêneo, notadamente por sua origem comum (inteligência do art. 81, III, do CDC). Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos , revela-se, com clareza, o caráter de interesses individuais homogêneos - reconhecimento de verbas trabalhistas: salários, 13º salários, FGTS e parcela de 40% . Transparente está de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000247-84.2016.5.05.0024. Relator(a): MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: . Ressalte-se, ademais, que a Constituição da República, em seu artigo 8º, III, atribui ao sindicato, sem exceções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autorizando, destarte, a substituição processual de forma ampla e irrestrita, para abranger todos os seus integrantes, ainda que não sejam associados à entidade sindical. Por fim, vale recordar que o fato de ser necessária a apuração individual de cada crédito dos substituídos não suprime a natureza transindividual da pretensão. Finalmente, quanto ao interesse de agir, anoto que, por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Rejeito, pois. 1.3. Da inépcia da inicial Aponta a reclamada argui a existência de vício da peça inicial, tendo em vista a ausência de liquidação de pedidos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, sendo o qual deverá o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. Com efeito, como se sabe, a regra atualmente vigente é de que, nas ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada, o autor formule pedidos certos e determinados, devendo indicar os valores correspondentes, consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não obstante isso, o art. 324, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo laboral, prevê hipóteses em que é permitida a formulação de pedido genérico, tendo em vista a impossibilidade de sua liquidação, senão vejamos: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Sendo assim, embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a liquidez dos pedidos, tal regra não se apresenta de forma absoluta, devendo ser afastada nos casos em que se revelar impossível a liquidação do pleito, sob pena de violar o postulado constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Cuida-se o caso em tela de ação coletiva, em que o sindicato obreiro persegue o cumprimento de direitos de todos os empregados da ré que exercem função de motorista, ativos e demitidos no período imprescrito, com o pagamento de valores que variam de acordo com o salário, período contratual e outras circunstâncias relacionadas a cada trabalhador(a) individualmente. Nesse contexto, penso que a liquidação do pedido por ocasião do ajuizamento da ação se mostra inviável na espécie, até porque depende de documentação que se encontra na posse da empresa reclamada. Sendo assim, considero que a hipótese dos autos se enquadra em caso excepcional, capaz de afastar a regra do art. 840, §1º, da CLT, a qual não foi idealizada para as ações de natureza coletiva. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 29.09.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 29.09.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à prescrição bienal, o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, impõe ao trabalhador o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura de ação destinada a postular créditos resultantes das relações de trabalho. Sendo assim, pronuncio a prescrição bienal relativamente aos substituídos cujos pactos laborais foram rompidos há mais de dois anos, contados da data do ajuizamento da ação. 2.2. Do adicional de periculosidade Busca o sindicato autor, em síntese, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e seus reflexos dos trabalhadores substituídos que exerçam a função de motorista em veículos que possuem tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L. Lastreia seu pleito no art. 193, I, da CLT c/c item 16.6 da NR 16, bem como na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que o adicional de periculosidade em razão da exposição a produtos inflamáveis encontra previsão no art. 193, I, da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; …………………….. A matéria, ademais, é regulamentada pela NR 16, que assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)” Não obstante a conclusão da perita judicial no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade na espécie (laudo de fls. 290 e ss.), destaco que a questão acerca da interpretação do item 16.6 da NR 16 não é desconhecida desta Justiça Especializada, que em inúmeros precedentes tem se posicionado no sentido de que, caso ultrapassado o limite de 200L da capacidade do tanque de combustível suplementar, ainda que pra consumo próprio do veículo, fica caracterizada a condição perigosa de trabalho. Com efeito, a SBDI-1 confirmou que a regulamentação normativa do antigo MTE “não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada", desde que a as operações de transporte de inflamáveis líquido sejam acima do limite de 200 litros. Nesse sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. [...] Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 26/10/2018) Registro que, embora não se desconheça a existência de julgados, no âmbito do TST, no sentido de afastar o pagamento de adicional de periculosidade após a mudança normativa implementada pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, penso que não há pacificação em sentido contrário sobre a matéria, de modo a se considerar a configuração de overruling em relação ao entendimento assentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tanto é assim que são vários os precedentes do TST que reconhecem a periculosidade nestes casos, mesmo após a publicação da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS . EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade, registrando a premissa de que o veículo conduzido pelo obreiro possui tanques com quantidades superiores a 200 litros de combustível. A decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, que tem reiteradamente decidido ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art . 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6 .1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000285-65 .2023.5.21.0005, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Autor faz jus ao adicional de periculosidade. Nesses termos, a decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, visto que tem decidido reiteradamente ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-234-53.2019.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021). I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se ser incontroverso nos autos que o caminhão utilizado pelo reclamante era equipado com tanque suplementar de combustível, cuja capacidade era superior a 200 litros. Esta Corte tem entendido que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco e, não mais, para uso próprio. Recurso de revista conhecido e provido (RR-131376-78.2015.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O adicional de periculosidade é devido na hipótese de o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Julgados da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-20332-28.2017.5.04.0851, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 193, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença que concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, ao fundamento de que, segundo a prova pericial produzida, os tanques, com capacidade superior a 200 litros, contidos no caminhão conduzido, eram apenas os originais de fábrica, utilizados para uso do próprio veículo e resfriamento da carga. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, na sessão de 18/10/2018, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial subitem 16.6.1, firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em razão do fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.Precedentes da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Constata-se, portanto, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, tendo em vista a desconformidade da decisão regional com a reiterada jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-539-67.2019.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, XXIII da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Esta Corte Superior, através da SDI-1, tem adotado o entendimento de que o transporte de tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por equiparar-se ao transporte de inflamável, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, item 16.6. Há julgados. 2 - Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido, nos termos da NR 16 da Portaria nº 2.214/78 do MTE, quando o empregado motorista de caminhão, trafega com veículo cujo tanque de armazenamento de combustível ultrapasse 200 litros, seja em um tanque ou em tanque suplementar, equiparando-se o trabalho ao de transporte de combustíveis, uma vez que mesmo que para o consumo do respectivo veículo há risco acentuado para o trabalhador. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-638-61.2020.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS, PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA, SUPLEMENTARES OU ALTERADOS PARA AMPLIAR A CAPACIDADE DO TANQUE ORIGINAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS NO PROCESSO Nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se em definir se o motorista de caminhão com tanque de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, realiza, ou não, atividade perigosa. Nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16, anexo 2, item "j", da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que transporta vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, está exposto a risco acentuado, o que assegura o percebimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, importante destacar que Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. No caso dos autos, ficou evidenciada a condução de veículo composto de dois tanques com capacidade superior ao limite fixado. Evidente, pois, que o reclamante tem direito à percepção do adicional de periculosidade, pois estava exposto ao fator de risco, qual seja, transporte de mais de 200 litros de combustível. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1004-48.2017.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. A decisão comporta reforma, haja vista o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte de que o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10150-96.2020.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. Precedentes. Registre-se, ainda, que o período contratual é anterior à alteração da NR 16. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0020716-88.2021.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/05/2025). Tem-se, portanto, que a Corte Superior tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, de modo a afastar a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1 da aludida norma. Vale destacar, por por lado, que a questão controvertida integra o Tema nº 45 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como recurso de revista afetado o Processo de nº 0020969-89.2022.5.04.0014, Rel. Min. Dezena da Silva (Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/71be4bf491e371bca1d22d6a872a39f), onde se propõe a deliberação sobre as seguintes questões: “a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?”. Até a presente data, contudo, não há julgamento de mérito do referido tema. No caso dos autos, consoante indica o laudo pericial, a parte reclamada possui veículos com dois tanques de combustíveis com capacidade de armazenamento de 278L cada, totalizando 556L. Vê-se, assim, o aludido veículo possui tanque extra com capacidade superior a 200L, o que, de acordo com o entendimento acima exposto, é suficiente para caracterizar a condição perigosa do trabalho e ensejar o pagamento do respectivo adicional de periculosidade, mesmo em se tratando de tanque original de fábrica e cujo combustível seja destinado ao consumo do próprio veículo. Tendo tudo isso em conta, e acompanhando jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, reconheço o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, na linha de como venho deliberando sobre o tema, não apenas em 1ª Instância, mas também em oportunidade de atuação no 2º Grau, merecendo destaque o seguinte julgado da 1ª Turma do TRT da 21ª. Região, que ilustra a integridade do argumento aqui lançado sobre a questão controvertida: 1. Adicional de Periculosidade. Motorista de Carreta. Tanque Suplementar de combustível para uso interno. Capacidade superior a 200 litros. Risco acentuado para o condutor. Líquido inflamável. Enquadramento legal. Precedentes. Comprovado que os caminhões da empresa possuem tanque suplementar que acondicionam líquidos inflamáveis em quantidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo interno, não há outra conclusão que não seja a de que os motoristas desses veículos exerciam suas atividades submetidas a condições de trabalho perigosas, com iminente risco de vida, em razão da quantidade de líquido inflamável transportado, hipótese inseridas no item 16.6 da Norma Regulamentar 16. Adicional de periculosidade devido. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. [...] 3. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT 21ª Região. Recurso Ordinário em Ação Civil Coletiva n.º 0000405-96.2020.5.21.0043, Rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 1a. Turma, julg. 26 out. 2021). Vale ressaltar que essa posição não é unânime no âmbito do TRT da 21ª Região, como ilustram as seguintes decisões. [...] 2) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRABALHO EM CAMINHÕES COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de deferimento, ao empregado, do adicional de periculosidade. II. Questão em análise 2. Em discussão, se a utilização de caminhões com tanques suplementares pelo empregado motorista nas atividades laborais enseja o pagamento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. Devido adicional de periculosidade quando o veículo conduzido pelo trabalhador tem tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que haja certificação pelo órgão competente, pois mantida a situação de risco acentuado ao empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento fixado pela Subseção de Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 3) Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000192-80.2024.5.21.0001. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTAS DE VEÍCULOS COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUPERIORES A 200 LITROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade para motoristas que trabalhavam em veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, incluindo reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. A recorrente argumenta que as atividades não se enquadram como perigosas nos termos da CLT e da NR-16, e, subsidiariamente, requer a suspensão dos atos executórios em razão de recuperação judicial. O recurso foi contra-arrazoado com pedido de majoração de honorários e exclusão da condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os motoristas fazem jus ao adicional de periculosidade, considerando a capacidade dos tanques de combustível dos veículos e a legislação aplicável; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da empresa enseja a suspensão dos atos executórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do TST, até 10/12/2019, equiparava a condução de veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros ao transporte de inflamáveis, independentemente de serem para consumo próprio, gerando direito ao adicional de periculosidade. 4. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 alterou a NR-16, excluindo a periculosidade para inflamáveis em tanques originais de fábrica e suplementares para consumo próprio, certificados pelo órgão competente, independentemente da capacidade. 5. O laudo pericial atestou que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e destinados ao consumo próprio, embora alguns superassem 200 litros. 6. A legislação aplicável e a jurisprudência devem ser analisadas em dois momentos: antes e após a Portaria nº 1.357/2019. Após esta data, a norma regulamentadora passou a prevalecer sobre a jurisprudência anterior. 7. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, destinados ao consumo próprio, é devido apenas até 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que alterou a NR-16. 2. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-16; Lei nº 11.101/2005; Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (citados no acórdão). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000875-08.2024.5.21.0005. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Disponível em: . Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE EM CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NR-16. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal pronunciada. 2. A ré busca a improcedência total do adicional de periculosidade, alegando a alteração da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o adicional de periculosidade é devido durante todo o contrato de trabalho; (ii) se cabe a aplicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 e da Lei nº 14.766/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do adicional de periculosidade para a atividade em veículos com tanque suplementar superior a 200 litros deve observar a NR-16 do MTb, que exclui da periculosidade os combustíveis para consumo próprio em tanques originais ou suplementares. 5. Antes da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, a jurisprudência do TST reconhecia o adicional de periculosidade, mesmo para veículos com tanques suplementares destinados ao próprio consumo. 6. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 estabeleceu regra contrária, afastando a periculosidade para veículos com tanques originais ou suplementares certificados para consumo próprio. Assim, apenas o período anterior a 10/12/2019 é passível de caracterização como perigoso. 7. Mantida a condenação, porém reduzida até a vigência da Portaria nº 1.357/2019, e observada a prescrição pronunciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §5º; Portaria SEPRT nº 1.357/2019, NR-16, itens 16.6 e 16.6.1.1. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 00007795020215120004; Ag-ED-RR: 0010399-63.2021.5.03.0028; Ag-RR: 0020737-71.2021.5.04.0771; Ag-RRAg: 00107159520205030033. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000303-52.2024.5.21.0005. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: . Consectário disso, julgo procedente o pleito formulado nos autos para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição já pronunciada. Devidos, ademais, os reflexos do aludido adicional em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). 2.3. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há elementos que comprovem a impossibilidade de suportar despesas processuais, como exige a jurisprudência na espécie. “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Indefiro. 4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios e, por simetria, a isenção da parte ré, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais. Também diante da particular condição de patrocínio da demanda por intermédio do sindicato de classe, por meio da ação civil coletiva, sublinha-se também ser incabível a retenção de honorários contratuais na fase de cumprimento da sentença, uma vez estabilizada a presente condenação, na linha da notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: . [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11133-88.2015.5.18.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/11/2020; grifos nossos). Reforça-se, assim, em particular neste tipo de procedimento, a concretização do preceito constitucional da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, CF). II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, em face da D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., condenando as reclamadas solidariamente a pagar os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada; b) os reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.140,00, calculadas com base no valor de R$ 57.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Honorários advocatícios, consoante capítulo próprio. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). Tratando-se de relação de emprego doméstico, deve o recolhimento observar a plataforma do e-social. A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA

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