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Processo nº 0800200-02.2025.8.10.0112

ID: 307142169

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800200-02.2025.8.10.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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KEROLLY BRENDA MICKELINE MOURA CHAGAS MARTINS

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PROCESSO N.º 0800200-02.2025.8.10.0112 REQUERENTE: REGIVALDO ALMEIDA DE ARAÚJO Advogados: KEROLLY BRENDA MICKELINE MOURA CHAGAS MARTINS (OAB MA29376), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191), ANTONIO … PROCESSO N.º 0800200-02.2025.8.10.0112 REQUERENTE: REGIVALDO ALMEIDA DE ARAÚJO Advogados: KEROLLY BRENDA MICKELINE MOURA CHAGAS MARTINS (OAB MA29376), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB MA17191), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MA14054) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por REGIVALDO ALMEIDA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora alega possuir qualidade de segurado comprovada (CNIS, CTPS, DAP) e que o benefício NB 717.444.032-1 foi indeferido em 10/01/2025 por ausência de incapacidade laborativa. Sustenta, contudo, estar acometido por quadro clínico grave e irreversível, com diagnóstico de CID10: M54.5; M54.2; M50.1; M51.1; M47.9, e que a avaliação administrativa foi superficial. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, produção de prova pericial especializada e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Decisão registrada no ID. de n° 142773371, que determinou a emenda da petição inicial, com a apresentação de cópia integral dos processos n° 1000651-90.2023.4.01.3703 e nº 1000570-78.2022.4.01.3703, que tramitaram perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, bem como manifestação expressa acerca da existência de litispendência ou coisa julgada. A parte requerente, por sua vez, apresentou a petição de ID. n° 143076374, argumentando, genericamente, que o presente feito trata de novo pedido e indeferimento administrativo, não havendo litispendência ou coisa julgada. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se a necessidade de enfrentar, de ofício, a questão da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da ocorrência de prevenção do juízo federal, o que impõe a análise prévia da matéria, em estrita observância ao princípio do juiz natural, da perpetuação da competência e em atenção à regularidade da distribuição processual. Constata-se, a partir dos documentos acostados aos autos, que o autor ajuizou anteriormente as ações de n° 1000651-90.2023.4.01.3703 e nº 1000570-78.2022.4.01.3703, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, as quais tinham por objeto a concessão de auxílio por incapacidade, benefício este que também é postulado na presente ação, com base nas mesmas enfermidades anteriores. Cabe destacar que uma das ações foi julgada improcedente quanto ao mérito do pedido de concessão do benefício. Apesar de a ação anterior ter sido extinta e estar definitivamente arquivada, não se verifica, de plano, a incidência de litispendência ou coisa julgada material, porquanto a causa de pedir mediata — relacionada à situação de vulnerabilidade social e à condição de saúde do autor — apresenta-se parcialmente modificada, em decorrência do alegado agravamento do quadro clínico. Todavia, a despeito da ausência de litispendência/coisa julgada, subsiste nítida similaridade objetiva entre as demandas, notadamente em razão da identidade de partes, identidade do pedido principal e da continuidade do mesmo bem jurídico pleiteado (afinal, trata-se da mesma doença nos dois processos, ainda que se afirme haver um agravamento dela no atual momento), o que atrai a aplicação das regras de prevenção, conforme delineado no art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PREVENÇÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art . 253, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286, II, do CPC). A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Agravo de petição provido para declarar a incompetência absoluta do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru para julgar e processar a presente demanda e a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, bem como determinar a remessa dos autos ao MM . Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru. (TRT-15 - AP: 00100302320165150089 0010030-23.2016.5 .15.0089, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 23/04/2021). É importante destacar que o ajuizamento da presente ação, após a improcedência da demanda anteriormente proposta perante a Justiça Federal, não autoriza a modificação da competência em favor da Justiça Estadual, sob pena de indevido fracionamento da jurisdição e de afronta ao princípio do juiz natural, insculpido nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição da República. O instituto da prevenção visa, justamente, impedir a multiplicação de decisões potencialmente contraditórias e garantir a racionalização da prestação jurisdicional, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais, como o acesso à assistência social por pessoas em situação de hipossuficiência. Dessa forma, à luz da existência de ação anteriormente distribuída perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, versando sobre o mesmo benefício (e também as mesmas doenças) e com identidade subjetiva entre as partes, reconhece-se a prevenção daquele juízo, que detém a competência para processar e julgar a presente demanda, ainda que esta traga novos elementos fáticos relacionados ao agravamento da situação do autor. Ressalta-se: a razão primordial do reconhecimento da competência absoluta está justamente no fato de o novo pedido se referir à MESMA DOENÇA apontada nos processos que tramitaram perante a Justiça Federal. Assim, o mesmo juízo que conheceu a demanda e julgou não haver razão para a concessão do benefício naquele momento é o juízo que deve conhecer da presente demanda, onde se afirma existir um agravamento daquela mesma doença, a fim de verificar se a modificação apontada no quadro de saúde altera a conclusão anteriormente tomada pela Justiça Federal. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prévia propositura de ações versando sobre o mesmo benefício, com identidade subjetiva entre as partes e relacionada à mesma doença perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, circunstância que atrai a competência daquele juízo por força do critério da prevenção. Por conseguinte, REMETAM-SE os autos àquele Juízo Federal, com as devidas anotações e cautelas de praxe, a fim de que sejam adotadas as providências que entender cabíveis. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os autos. Poção de Pedras-MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras-MA

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Processo nº 0800950-82.2024.8.10.0065

ID: 255694787

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800950-82.2024.8.10.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO DOMINGOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800950-82.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: IVO DOMINGOS LIMA Advogado(s) do reclamante: ALEXAND… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800950-82.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: IVO DOMINGOS LIMA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE FREITAS SILVA (OAB 79829-MG) PARTE RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: CATARINA BEZERRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 145659627, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). No que concerne à preliminar de ausência de pretensão resistida, verifico que não merece prosperar, visto que o não esgotamento das vias administrativas de nenhum modo configura um óbice para o consumidor judicializar sua demanda. Ademais, a preliminar vai de encontro ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, de modo que o direito pleiteado dispensa a exigência de qualquer requerimento prévio ou da exaustão das vias administrativas (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000651-62 .2020.8.11.0024, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/09/2020). Assim, atendendo, desta forma, os requisitos constantes dos dispositivos supramencionados, entendo, portanto, desnecessária a exigência de tentativas de resolução pela via administrativa e indevida a extinção do presente processo por tais alegações. Pois bem, passo à análise do mérito. Dá análise dos autos, observo que a autora adquiriu passagens aéreas pela empresa ré, dentre elas para o voo G31959, que deveria partir de Goiânia/GO, às 12h05 do dia 29/05/2024, com previsão de chegada em Salvador/BA, às 14h10, onde embarcaria no voo de conexão G31870, às 14h40, com destino a São Luís/MA, e previsão de chegada às 16h50 do mesmo dia, tendo sido, o voo G31959, cancelado, sem mais informações. Diante disso, a autora foi informada que a única opção para seguir viagem seria o voo LA3547, o qual deveria partir de Goiânia/GO, somente às 05h00 do dia seguinte, 30/05/2024, com previsão de chegada em Guarulhos/SP, às 06h35, onde embarcaria no voo de conexão LA4742, às 08h00, com destino a São Luís/MA e previsão de chegada às 11h10, fato esse que acarretou um atraso de quase 19 horas para a chegada ao destino. Em decorrência disso, a autora perdeu 03 (três) procedimentos médicos, sendo 02 (dois) desses agendados para o dia 29/05/2024 e 01 (um) para o dia 30/05/2024 (ID´s. 135120267 e 135120368). Posteriormente, a parte autora veio a descobrir que o voo cancelado, na verdade, decolou no mesmo dia, conforme documento em anexo à inicial (ID. 135120336), restando comprovado o preterimento de seu embarque, prática conhecida como “overbooking”. Assim, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, verifico que há responsabilidade civil objetiva da empresa ré, em decorrência da falha na prestação de serviço, restando configurado o dano moral in re ipsa, dispensando, pois, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da companhia aérea em casos de overbooking: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL . PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) Portanto, resta configurada a falha na prestação de serviço da companhia aérea, ensejando indenização por danos morais e materiais. No que toca ao quantum do dano moral, nos termos do art. 6º da Lei no. 9.099/95, e por um critério de equidade, fixo o montante da importância a título de dano moral, neste caso específico, vez que resta suficientemente comprovado por ser proporcional e razoável a extensão do dano, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o requerente Ivo Domingos Lima, diante do abalo moral sofrido, vez que não pôde decolar no voo ora contratado por comprovado ato de má-fé da empresa ré, daí porque deverá ser o réu condenado ao pagamento de indenização, não apenas como forma de recompor o sofrimento a que submeteu a parte autora, mas também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo pedagógico). Em relação aos danos materiais, verifico ainda que a perda dos procedimentos médicos em decorrência do atraso de quase 19 horas ocasionou uma despesa de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) (ID´s. 135120367 e 135120368). Destarte, a mera alegação da requerida, desprovida de efetiva comprovação, no que concerne a eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito, pois o cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada ao passageiro pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. É o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 0/02/2022) Dessa maneira, uma vez que as referidas despesas estão devidamente comprovadas através dos comprovantes de pagamento e fotos anexadas nos presentes autos, entendo ser devida a indenização pelos danos materiais ocasionados ao requerente, no valor atualizado de R$ R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme comprovantes juntados pelo autor (ID´s. 135120367 e 135120368) Diante disso, verifico que o autor provou os fatos constitutivos do direito por ele pleiteado (art. 373, I, CPC), merecendo, por consequência, indenização pelos danos morais e materiais sofridos, consubstanciado no cancelamento do voo, bem como no prejuízo financeiro justificado. ISTO POSTO, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: a) Condenar a requerida a indenizar ao autor a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizadas de juros e correção monetária, desde a data do fato (29/05/2024) a título de danos materiais; b) Condenar a Requerida a pagar aos autores, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 7 de abril de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

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