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Talisia Marcia De Lima Muniz x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 324991461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALISIA MARCIA DE LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Di… Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetuar viagem de Nova York para São Paulo, com saída prevista para o dia 23/11/2024, às 23:35h, escala em Bogotá e chegada ao destino em 25/11/2024, às 05:50h. Todavia, argumenta que teve seu voo inicial cancelado, tendo sido realocada para o dia seguinte. Aduz que o voo de conexão para São Paulo também teria sido cancelado, permanecendo por mais de 14 horas no aeroporto. Sustenta que, devido aos cancelamentos, mesmo tendo sido realocada em outro voo, a requerida não forneceu assistência necessária durante o tempo de espera. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta ausência de ato ilícito praticado, bem como a chegada ao destino final no horário contratado, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois é possível compreender da sua leitura a causa de pedir e os pedidos da autora, tanto que a requerida conseguiu elaborar a sua defesa. Além disso, a suficiência, ou não, dos documentos apresentados para o êxito da demanda é matéria de mérito. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. No presente caso, a despeito do atraso ocorrido no voo originalmente contratado pela autora, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ela tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposta a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Ademais, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) No caso concreto, conforme o relato da própria autora, o voo inicialmente contratado partiria de Nova York às 23h35 do dia 23/11/2024, chegando em Bogotá às 05h25 do dia 24/11/2024, com decolagem para São Paulo somente às 21h40 do dia 24/11/2024 e chegada às 05h50 do dia 25/11/2024 (fls. 21). Todavia, houve o cancelamento do primeiro voo com destino a Bogotá, tendo a requerente alegado que permaneceu por horas no aeroporto. Por sua vez, a ré demonstrou que, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC, realocou a autora em voo subsequente, que partiria para Bogotá às 13h35 do dia 24/11/2024. Além disso, informou que, mesmo com o cancelamento do primeiro voo, a autora chegou ao seu destino final no horário inicialmente contratado, fato este que não foi especificamente impugnado pela requerente em sua manifestação, que sequer mencionou precisamente seu horário de chegada (fls. 168/178). Se não bastasse isso, por meio das próprias passagens inicialmente adquiridas pela autora, verifica-se que o itinerário originalmente contratado já previa longa escala entre os voos, sendo possível concluir que o planejamento da viagem envolvia um tempo de espera considerável. Assim, embora possa se reconhecer que a requerente sofreu um dissabor ou aborrecimento em virtude do atraso do voo contratado, não se pode concluir que isso tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Até mesmo porque, conforme já analisado, não há nenhuma demonstração nos autos de que ela tenha sofrido qualquer dano concreto em decorrência dos fatos narrados, nada esclarecendo o comprovante de pagamento juntado às fls. 22. Nesse contexto, a situação enfrentada pela requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: Indenização Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Cancelamento/atraso de voo Danos morais Não reconhecimento Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não reconhecimento Precedentes Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026591-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) *** INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002713-80.2019.8.26.0222; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2021; Data de Registro: 08/05/2021) *** Apelação. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Atraso de voo em tempo razoável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Ausência de comprovação de prejuízo e de maiores repercussões na vida da autora. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003575-97.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS (OAB 523157/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

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Ml Engenharia Ltda x Presidente Da Comissão Permanente De Licitação Do Municipio De Lucas Do Rio Verde - Paulo Henrique Brincker

ID: 306892209

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000657-64.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ML ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - PAULO HENRIQUE BRINCKER

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1000657-64.2024.8.11.0045 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1000657-64.2024.8.11.0045 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, ML ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, igualmente qualificado. Assevera, em síntese, ter sido inabilitada da concorrência pública nº 10/2023 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, tendo em vista que a autoridade coatora, após analisar os documentos apresentados, especificamente a demonstração do resultado do ano-calendário 2022, não a considerou como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Discorre, entretanto, que a autoridade coatora deveria ter realizado diligências para “que pudessem sanar eventual dúvida acerca do enquadramento da empresa como EPP”, uma vez que era imperativa a consideração da demonstração do resultado do ano-calendário 2023, a qual, todavia, não foi fornecida para análise junto aos demais documentos por não ter sido entregue à Receita, já que o prazo final para fazê-lo seria o do último dia útil de junho de 2024. Nesse contexto, sob o argumento de que teve direito líquido e certo violado, pleiteia a concessão da segurança “para determinar nulo o ato administrativo consistente na inabilitação da empresa ML ENGENHARIA LTDA, bem como, a confirmação de seu enquadramento como EPP no ano de 2023”. Recebida a ação mandamental, a apreciação da liminar vindicada foi postergada pelo juízo originário. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coautora prestou informações pleiteando a denegação da segurança. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição dos pedidos formulados no writ. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Na espécie, denota-se que a pecha da questão cinge-se em aferir se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante em virtude de sua inabilitação na concorrência pública nº 10/2023 do Município de Lucas do Rio Verde/MT em decorrência de não ter sido enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, é cediço que o processo licitatório deve orientar-se pelo formalismo sem perder de vista a supremacia do interesse público, o que, excepcionalmente, autoriza a mitigação dos rigores burocráticos para atender às finalidades do certame, de modo a evitar a invalidação do procedimento em razão de irregularidades que não ostentam o condão de trazer prejuízos a outrem, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade. A despeito dessa premissa, é indiscutível que incumbe à Administração, assim como aos concorrentes, seguir estritamente os requisitos exigidos no edital que regulamenta o certame, sob pena de ofensa aos princípios da vinculação, da legalidade, da impessoalidade e da isonomia. Não por outro motivo, a propósito, a legislação de regência prevê que é facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, entretanto, é expressamente vedada a apresentação fora do prazo de documento que deveria ter sido apresentado no momento oportuno, de modo que a realização de diligências se limita a extirpar imprecisões e confirmar dados contidos na documentação já apresentada pelo licitante e não oportunizar a juntada extemporânea de documento essencial à comprovação da habilitação. Outra não era a dicção do art. 43, § 3º, da revogada Lei nº 8.666/1993: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...] § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. [...]. Em similitude, dispõe o art. 59, § 2º e 64, ambos da Lei nº 14.133/2021, in verbis: Art. 59. (omissis) § 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. [...] Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. § 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Sobre o assunto, ainda, elucida o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 35 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EDITAL DE LICITAÇÃO E CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 893-894, e-STJ): "Note-se, tanto a Lei n.º 8.666/93 quanto o edital não determinam nova expedição de certidão. A exigência contida no edital visa validar a certidão apresentada, isto é, verificar a sua autenticidade e não a expedição de outro documento. (...) Outrossim, a Administração e os interessados em participar da concorrência pública têm o dever de respeitar o que ficou consignado no edital, nada lhe acrescentando ou excluindo. No caso em testilha, reitere-se, a Comissão Especial de Licitação da SABESP incluiu, posteriormente, documento que deveria ser juntado, como o foi, no envelope de documentos para habilitação e adotou expediente não contemplado no instrumento convocatório, em violação aos princípios que norteiam a licitação, como o da vinculação ao edital e ampla concorrência". Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de ser o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade ( AgInt no RMS 50.936/BA , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2016). Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, seria necessário examinar as regras contidas no edital, bem como o contexto fático-probatório dos autos, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, é facultado à comissão licitatória, em qualquer fase, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, sob pena de ofensa de ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp nº 1.717.180/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13-3-2018, sem grifos no original) In casu, é incontroverso que o edital que regulamentava a concorrência pública nº 10/2023 do Município de Lucas do Rio Verde/MT listava os documentos reputados como essenciais para a habilitação da concorrente no certame, dentre os quais destacam-se: [...] 8.6.2 Balanco patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa Proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (conforme artigo 31, § 3º, da Lei n. 8.666/1993). 8.6.2.1. As pessoas jurídicas optantes pelo sistema tributário Lucro Real deverão apresentar as demonstrações impressas a partir do SPED CONTÁBIL (Sistema Público de Escrituração Digital Contábil), acompanhadas da comprovação da entrega dos arquivos magnéticos perante a Receita Federa. Conforme Instrução normativa RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017. 8.6.2.2. A obrigatoriedade anterior de Escrituração Digital Contábil pelo SPED CONTÁBIL não se aplicará às pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/95. Esta dispensa de entrega da ECD não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita. Conforme Instrução normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018. [...]. (id. 139808512, p. 11) Denota-se, pois, que a parte impetrante apresentou os documentos exigidos, dentre eles a demonstração do resultado do ano-calendário 2022, a qual, segundo admitido pela própria na peça vestibular, a desenquadra da condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nessa perspectiva, não há falar-se em dever da autoridade apontada como coautora instaurar diligências para obter informações complementares acerca do enquadramento da pessoa jurídica concorrente, notadamente no que tange à demonstração do resultado do ano-calendário 2023, uma vez que, primeiro, essa não havia sido declarada a contento, conforme admitido pela própria impetrante na exordial, aliado ao fato de que havia a expressa vedação editalícia à “sua substituição por balancetes ou balanços provisórios”. Nesse panorama, a conclusão resultante é de que a inabilitação da impetrante não decorre da violação de direito líquido e certo pela autoridade apontada como coatora, senão de sua própria indiligência em declarar o resultado do ano-calendário 2023 previamente à sua inscrição na concorrência pública, para, então, apresentar a respectiva demonstração junto aos demais documentos exigidos no edital. Equivale dizer, portanto, que eventual tratamento diverso dispensado à parte impetrante resultaria em violação aos princípios da vinculação, da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, além de não se constituir como razoável e proporcional, na medida em que todas as concorrentes tiveram ciência do edital previamente ao seu ingresso na disputa licitatória. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente, mutatis mutandi: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA PARTICIPANTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATO COATOR. DECLARAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INCOMPATIBILIDADE COM OS REQUISITOS DA LC Nº 123/2006. CONTEÚDO INVERÍDICO. VERIFICAÇÃO PELO PREGOEIRO. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A autodeclaração de empresa afirmando o seu enquadramento como EPP/ME, como se atendesse os requisitos da LC nº 123/2006, deve guardar conformidade com a sua situação financeira atual, sendo inverídica a afirmação nesse sentido quando não mais ostenta a qualificação legal. 2. Ao apresentar declaração incongruente com a realidade, para fins de participação em procedimento licitatório, a empresa assume os riscos inerentes ao descumprimento da lei, sendo devida a sua inabilitação do certame, bem como eventual aplicação de outras sanções administrativas. 3. A ausência de arrimo probatório a comprovar que declarou a verdade, somado aos indícios de que o afirmado não reflete a realidade, demonstram a correção do provimento judicial que manteve válida a decisão da administração que determinou a inabilitação da recorrente. 4. Apelo não provido. (TJAC, Ap nº 07002941420178010001, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Regina Ferrari, j. 13-10-2017, sem grifos no original) Com tais considerações, é evidente que inexiste violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, motivo pelo qual solução não resta ao mandamus, senão a denegação da segurança almejada. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por ML ENGENHARIA LTDA. e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2]. ISENTA, a parte impetrante, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[3] e Súmulas nºs 512/STF[4] e 105/STJ[5]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes: [...] XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [4] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. [5] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 312972526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000661-30.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM)

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x Plasbras Comércio E Fabricação De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 312972528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000657-90.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

PLASBRAS COMéRCIO E FABRICAçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM)

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x Valker Elastômeros Do Brasil Ltda

ID: 312972531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000656-08.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

VALKER ELASTôMEROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. 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Processo nº 1000657-04.2023.8.11.0044

ID: 330437377

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADELAIDE EPPING NEVES - CPF: 537.209.621-72 (APELADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 71.408,98 e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A parte autora alegou possuir seguro de vida com cobertura para neoplasia maligna de útero, tendo recebido diagnóstico de câncer endometrial, cuja cobertura foi negada pela ré sob a alegação de exclusão contratual. II. Questão em discussão Verificar se a ausência de perícia médica implica cerceamento de defesa, bem como se a neoplasia maligna de endométrio se insere na cobertura securitária prevista para câncer de colo do útero e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Afastado o alegado cerceamento de defesa, dado que a matéria é de direito e as partes requereram o julgamento antecipado. A cláusula que limita a cobertura apenas a câncer de mama ou de colo do útero é restritiva e não foi suficientemente destacada, contrariando o art. 54, § 4º, do CDC. Considerando a legítima expectativa da consumidora, a interpretação deve ser mais favorável à aderente. A negativa de cobertura em razão de cláusula obscura e redigida de forma técnica afasta a boa-fé objetiva, mas não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante a ensejar dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual (15-4-2022). Tese de julgamento: Em contratos de adesão, cláusulas limitativas de cobertura securitária devem ser redigidas com destaque e clareza, sob pena de serem interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Não configura dano moral o mero inadimplemento contratual, quando não demonstrado sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da parte. Em contratos de seguro com renovações sucessivas, a correção monetária da indenização securitária deve incidir a partir da data da última renovação contratual vigente ao tempo do sinistro. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Seguro c/c Dano Moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice no montante de R$71.408,98 corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, e com juros de mora de 1% a.m desde a negativa securitária, além de danos morais na quantia de R$10.000,00. Condenou ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante argui preliminar de cerceamento de defesa, com relação a ausência de realização de perícia médica, sob o fundamento de violação ao devido processo legal. No mérito, sustenta que o evento noticiado está expressamente excluído da cobertura contratada. Alega que o dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme Tema Repetitivo 1.112/STJ. Afirma que a correção monetária deve incidir a partir da última renovação contratual. Ressalta que não houve prática de ato ilícito devendo ser afastada a condenação de indenização moral. Subsidiariamente, requer que seja fixado o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais, incidindo a partir da data do arbitramento judicial. Nas Contrarrazões, a apelada argumenta que a perícia médica é desnecessária, pois já realizou a cirurgia com custeio próprio ante a urgência e o risco iminente de morte, e que os laudos médicos apresentados são suficientes para o esclarecimento das questões discutidas. Defende que o útero é um órgão único do corpo humano feminino, sendo evidente que a contratação do seguro visava a cobertura total do órgão. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar - cerceamento de defesa: A apelante sustenta ter havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica, a qual, segundo afirma, seria essencial para esclarecer se o diagnóstico de carcinoma endometrioide do endométrio estaria incluído nas coberturas contratuais previstas para neoplasias malignas de mama ou de colo do útero. Entretanto, a controvérsia posta nos autos é de natureza estritamente jurídica, limitando-se à interpretação das cláusulas da apólice e à delimitação da extensão da cobertura securitária. Não se exige, portanto, conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia médica. Acrescente-se que, conforme registrado na ata de audiência datada de 15-2-2024, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa (Id. 141372593). Por fim, o exame anatomopatológico que atesta a enfermidade da autora, mostram-se suficiente para a adequada apreciação da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas (Id.111776237). Rejeito a preliminar. Mérito: A autora ajuizou a presente ação alegando ter contratado, em 15-4-2015, seguro intitulado "Vida Mulher", com cobertura para diagnóstico de câncer de útero, no valor de R$71.408,98, renovado anualmente. Relata que, em 21-7-2022, recebeu diagnóstico de câncer endometrial. Contudo, ao comunicar o sinistro à seguradora, teve o pedido indeferido sob a justificativa de que a apólice cobria apenas câncer de mama ou de colo do útero. Afirma ter acreditado que a cobertura abrangia todo e qualquer câncer que atingisse o útero, pois nunca teve acesso às condições gerais ou à apólice completa do seguro. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 71.408,98, bem como compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. O feito foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice (R$71.408,98) e de R$10.000,00 a título de danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que o tipo de câncer diagnosticado não está coberto, pois o contrato limita a garantia às neoplasias malignas de mama ou de colo uterino. Consta dos autos, apólice n.13268, a qual na cláusula 3.2, estabelece (Id.294733399): “(...). Cobertura de diagnóstico de câncer: é a garantia de pagamento de 100% do capital segurado desta cobertura, em caso de diagnóstico de câncer na segurada, desde que: a) o diagnóstico de câncer seja exclusivo para a neoplasia maligna de mama ou para a neoplasia maligna de colo do útero; b) a neoplasia maligna, de mama ou de colo do útero deverá ser obrigatoriamente diagnosticada em vida; c) o câncer não decorra ou de qualquer modo não se relacione com qualquer dos atos, fatos ou situações abrangidos pelo disposto no item 5 - riscos excluídos destas condições gerais e particulares; d) a neoplasia maligna de mama ou a neoplasia maligna de colo do útero deverá ter o seu primeiro diagnóstico comprovado em data posterior ao início de vigência da cobertura individual da segurada e findo o período de carência de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de início de vigência individual constante do certificado individual. 3.2.1. Somente haverá garantia desta cobertura para a primeira neoplasia maligna diagnosticada, na mama ou no colo do útero, conforme alínea d acima, estando excluídas, em toda e qualquer hipótese para os efeitos deste seguro e de suas renovações, se ocorrerem, possibilidade de acumulação de indenizações pelo diagnóstico de mais de um câncer”. Tratando-se de relação de consumo, a interpretação contratual deve favorecer o consumidor (art. 47, CDC). Além disso, o art. 54, §4º, do CDC impõe que cláusulas limitativas estejam redigidas com destaque e de forma clara. No caso, é razoável concluir que a autora, ao contratar seguro com cobertura para câncer de colo do útero, entenda que qualquer neoplasia no órgão estaria coberta. Não se pode exigir da segurada conhecimento técnico para distinguir as partes anatômicas do útero. Ademais, a própria denominação comercial do produto (“Vida Mulher”) gera expectativa legítima de proteção abrangente contra enfermidades tipicamente femininas, especialmente aquelas que afetam o sistema reprodutivo. Essa expectativa, embora não autorize ampliação ilimitada das coberturas, impõe à seguradora um dever reforçado de informação. Não há prova nos autos de que as limitações contratuais tenham sido destacadas à autora no momento da contratação ou das renovações, o que fragiliza a tese de exclusão da cobertura. A alegação da apelante de que o dever de informação compete exclusivamente ao estipulante, conforme o Tema Repetitivo 1.112 do STJ, não afasta sua responsabilidade quando as cláusulas não são claras ou se revelam abusivas diante da legítima expectativa da apelada. Não se pretende ampliar o conteúdo do contrato, mas interpretar suas disposições de forma mais benéfica a consumidora, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico aplicável aos contratos de adesão. Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária, por se tratar de cláusula abusiva que não pode impedir o recebimento da quantia estipulada na apólice, por interpretação limitativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sítio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera "ope legis", dada a incidência do art. 14 do CDC. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, inciso III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do art. 51, IV, do CDC. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007661720238260168 Dracena, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DIRIGIDO À MULHER – "BB Seguro Vida Mulher" – Autora que, diagnosticada com neoplasia maligna do endométrio, foi submetida à retirada total do útero e remoção de trompas e de ovários – Negativa de cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de endométrio - Apólice que prevê cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, não abrangendo o câncer de endométrio – Embora o contrato de seguro possua interpretação restritiva, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de indenização securitária para o diagnóstico de câncer de endométrio - Endométrio que é um tecido que reveste o útero, de modo que está localizada no interior deste órgão, compondo-o - Ambos os cânceres, portanto, afetam o mesmo órgão, qual seja, o útero – Consumidor médio que não possui conhecimentos específicos de Medicina e saiba diferenciar o que é colo de útero e o endométrio – Interpretação do contrato mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 do CDC)– Manutenção da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização prevista na apólice contratada - Danos morais configurados - Ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de indenização securitária – Desrespeito para com a consumidora que, ligada a um seguro de vida, e já bastante fragilizada em razão de câncer endometrial, doença grave, vê-se ilicitamente impedida de ser acobertada pelo capital segurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende caráter punitivo e pedagógico – Sentença reformada para acolher as razões recursais da autora para condenar a ré em danos morais – Procedência total do pedido inicial - Ônus de sucumbência a cargo da ré - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10266881820198260001 SP 1026688-18 .2019.8.26.0001, Relator.: Ângela Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). No que se refere ao dano moral, sua configuração exige demonstração de conduta abusiva ou de violação à dignidade da parte. Conforme orientação do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral. É necessária a demonstração de sofrimento relevante ou lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo (REsp 1.660.152/SP). Na hipótese, não há elementos suficientes para reconhecer o abalo moral, motivo pelo qual afasta-se a condenação correspondente. Quanto ao termo inicial da correção monetária, aplica-se o entendimento de que, em contratos com renovações sucessivas, cada renovação gera novo capital segurado (REsp 1.852.164/RS). Assim, a atualização monetária deverá incidir a partir da última renovação, em 15-4-2022. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO AO ART 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1 .875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1 .852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. (STJ - AgInt no REsp: 2130582 MS 2023/0413002-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data da última renovação contratual, em 15-4-2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000657-04.2023.8.11.0044

ID: 330437378

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE EPPING NEVES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADELAIDE EPPING NEVES - CPF: 537.209.621-72 (APELADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 71.408,98 e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A parte autora alegou possuir seguro de vida com cobertura para neoplasia maligna de útero, tendo recebido diagnóstico de câncer endometrial, cuja cobertura foi negada pela ré sob a alegação de exclusão contratual. II. Questão em discussão Verificar se a ausência de perícia médica implica cerceamento de defesa, bem como se a neoplasia maligna de endométrio se insere na cobertura securitária prevista para câncer de colo do útero e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Afastado o alegado cerceamento de defesa, dado que a matéria é de direito e as partes requereram o julgamento antecipado. A cláusula que limita a cobertura apenas a câncer de mama ou de colo do útero é restritiva e não foi suficientemente destacada, contrariando o art. 54, § 4º, do CDC. Considerando a legítima expectativa da consumidora, a interpretação deve ser mais favorável à aderente. A negativa de cobertura em razão de cláusula obscura e redigida de forma técnica afasta a boa-fé objetiva, mas não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante a ensejar dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual (15-4-2022). Tese de julgamento: Em contratos de adesão, cláusulas limitativas de cobertura securitária devem ser redigidas com destaque e clareza, sob pena de serem interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Não configura dano moral o mero inadimplemento contratual, quando não demonstrado sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da parte. Em contratos de seguro com renovações sucessivas, a correção monetária da indenização securitária deve incidir a partir da data da última renovação contratual vigente ao tempo do sinistro. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Seguro c/c Dano Moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice no montante de R$71.408,98 corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, e com juros de mora de 1% a.m desde a negativa securitária, além de danos morais na quantia de R$10.000,00. Condenou ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante argui preliminar de cerceamento de defesa, com relação a ausência de realização de perícia médica, sob o fundamento de violação ao devido processo legal. No mérito, sustenta que o evento noticiado está expressamente excluído da cobertura contratada. Alega que o dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme Tema Repetitivo 1.112/STJ. Afirma que a correção monetária deve incidir a partir da última renovação contratual. Ressalta que não houve prática de ato ilícito devendo ser afastada a condenação de indenização moral. Subsidiariamente, requer que seja fixado o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais, incidindo a partir da data do arbitramento judicial. Nas Contrarrazões, a apelada argumenta que a perícia médica é desnecessária, pois já realizou a cirurgia com custeio próprio ante a urgência e o risco iminente de morte, e que os laudos médicos apresentados são suficientes para o esclarecimento das questões discutidas. Defende que o útero é um órgão único do corpo humano feminino, sendo evidente que a contratação do seguro visava a cobertura total do órgão. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar - cerceamento de defesa: A apelante sustenta ter havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica, a qual, segundo afirma, seria essencial para esclarecer se o diagnóstico de carcinoma endometrioide do endométrio estaria incluído nas coberturas contratuais previstas para neoplasias malignas de mama ou de colo do útero. Entretanto, a controvérsia posta nos autos é de natureza estritamente jurídica, limitando-se à interpretação das cláusulas da apólice e à delimitação da extensão da cobertura securitária. Não se exige, portanto, conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia médica. Acrescente-se que, conforme registrado na ata de audiência datada de 15-2-2024, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa (Id. 141372593). Por fim, o exame anatomopatológico que atesta a enfermidade da autora, mostram-se suficiente para a adequada apreciação da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas (Id.111776237). Rejeito a preliminar. Mérito: A autora ajuizou a presente ação alegando ter contratado, em 15-4-2015, seguro intitulado "Vida Mulher", com cobertura para diagnóstico de câncer de útero, no valor de R$71.408,98, renovado anualmente. Relata que, em 21-7-2022, recebeu diagnóstico de câncer endometrial. Contudo, ao comunicar o sinistro à seguradora, teve o pedido indeferido sob a justificativa de que a apólice cobria apenas câncer de mama ou de colo do útero. Afirma ter acreditado que a cobertura abrangia todo e qualquer câncer que atingisse o útero, pois nunca teve acesso às condições gerais ou à apólice completa do seguro. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 71.408,98, bem como compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. O feito foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice (R$71.408,98) e de R$10.000,00 a título de danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que o tipo de câncer diagnosticado não está coberto, pois o contrato limita a garantia às neoplasias malignas de mama ou de colo uterino. Consta dos autos, apólice n.13268, a qual na cláusula 3.2, estabelece (Id.294733399): “(...). Cobertura de diagnóstico de câncer: é a garantia de pagamento de 100% do capital segurado desta cobertura, em caso de diagnóstico de câncer na segurada, desde que: a) o diagnóstico de câncer seja exclusivo para a neoplasia maligna de mama ou para a neoplasia maligna de colo do útero; b) a neoplasia maligna, de mama ou de colo do útero deverá ser obrigatoriamente diagnosticada em vida; c) o câncer não decorra ou de qualquer modo não se relacione com qualquer dos atos, fatos ou situações abrangidos pelo disposto no item 5 - riscos excluídos destas condições gerais e particulares; d) a neoplasia maligna de mama ou a neoplasia maligna de colo do útero deverá ter o seu primeiro diagnóstico comprovado em data posterior ao início de vigência da cobertura individual da segurada e findo o período de carência de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de início de vigência individual constante do certificado individual. 3.2.1. Somente haverá garantia desta cobertura para a primeira neoplasia maligna diagnosticada, na mama ou no colo do útero, conforme alínea d acima, estando excluídas, em toda e qualquer hipótese para os efeitos deste seguro e de suas renovações, se ocorrerem, possibilidade de acumulação de indenizações pelo diagnóstico de mais de um câncer”. Tratando-se de relação de consumo, a interpretação contratual deve favorecer o consumidor (art. 47, CDC). Além disso, o art. 54, §4º, do CDC impõe que cláusulas limitativas estejam redigidas com destaque e de forma clara. No caso, é razoável concluir que a autora, ao contratar seguro com cobertura para câncer de colo do útero, entenda que qualquer neoplasia no órgão estaria coberta. Não se pode exigir da segurada conhecimento técnico para distinguir as partes anatômicas do útero. Ademais, a própria denominação comercial do produto (“Vida Mulher”) gera expectativa legítima de proteção abrangente contra enfermidades tipicamente femininas, especialmente aquelas que afetam o sistema reprodutivo. Essa expectativa, embora não autorize ampliação ilimitada das coberturas, impõe à seguradora um dever reforçado de informação. Não há prova nos autos de que as limitações contratuais tenham sido destacadas à autora no momento da contratação ou das renovações, o que fragiliza a tese de exclusão da cobertura. A alegação da apelante de que o dever de informação compete exclusivamente ao estipulante, conforme o Tema Repetitivo 1.112 do STJ, não afasta sua responsabilidade quando as cláusulas não são claras ou se revelam abusivas diante da legítima expectativa da apelada. Não se pretende ampliar o conteúdo do contrato, mas interpretar suas disposições de forma mais benéfica a consumidora, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico aplicável aos contratos de adesão. Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária, por se tratar de cláusula abusiva que não pode impedir o recebimento da quantia estipulada na apólice, por interpretação limitativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sítio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera "ope legis", dada a incidência do art. 14 do CDC. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, inciso III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do art. 51, IV, do CDC. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007661720238260168 Dracena, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DIRIGIDO À MULHER – "BB Seguro Vida Mulher" – Autora que, diagnosticada com neoplasia maligna do endométrio, foi submetida à retirada total do útero e remoção de trompas e de ovários – Negativa de cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de endométrio - Apólice que prevê cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, não abrangendo o câncer de endométrio – Embora o contrato de seguro possua interpretação restritiva, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de indenização securitária para o diagnóstico de câncer de endométrio - Endométrio que é um tecido que reveste o útero, de modo que está localizada no interior deste órgão, compondo-o - Ambos os cânceres, portanto, afetam o mesmo órgão, qual seja, o útero – Consumidor médio que não possui conhecimentos específicos de Medicina e saiba diferenciar o que é colo de útero e o endométrio – Interpretação do contrato mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 do CDC)– Manutenção da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização prevista na apólice contratada - Danos morais configurados - Ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de indenização securitária – Desrespeito para com a consumidora que, ligada a um seguro de vida, e já bastante fragilizada em razão de câncer endometrial, doença grave, vê-se ilicitamente impedida de ser acobertada pelo capital segurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende caráter punitivo e pedagógico – Sentença reformada para acolher as razões recursais da autora para condenar a ré em danos morais – Procedência total do pedido inicial - Ônus de sucumbência a cargo da ré - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10266881820198260001 SP 1026688-18 .2019.8.26.0001, Relator.: Ângela Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). No que se refere ao dano moral, sua configuração exige demonstração de conduta abusiva ou de violação à dignidade da parte. Conforme orientação do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral. É necessária a demonstração de sofrimento relevante ou lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo (REsp 1.660.152/SP). Na hipótese, não há elementos suficientes para reconhecer o abalo moral, motivo pelo qual afasta-se a condenação correspondente. Quanto ao termo inicial da correção monetária, aplica-se o entendimento de que, em contratos com renovações sucessivas, cada renovação gera novo capital segurado (REsp 1.852.164/RS). Assim, a atualização monetária deverá incidir a partir da última renovação, em 15-4-2022. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO AO ART 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1 .875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1 .852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. (STJ - AgInt no REsp: 2130582 MS 2023/0413002-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data da última renovação contratual, em 15-4-2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001117-28.2025.8.11.0009

ID: 304914209

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001117-28.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ANSELMI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001117-28.2025.8.11.0009. IMPETRANTE: HUGO ANSELMI JUNIOR IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE COLÍDER VISTOS. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001117-28.2025.8.11.0009. IMPETRANTE: HUGO ANSELMI JUNIOR IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE COLÍDER VISTOS. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Ismaili de Oliveira Donassan e Ivan Carlos Danassan em favor do paciente HUGO ANSELMI JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil de Colíder/MT. Narrou em síntese que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da existência de procedimento investigatório (IP nº 1000516-22.2025.8.11.0009) e mandado de busca e apreensão nº 1000657-41.2025.8.11.0009. Consta do pedido que a investigação é decorrente de dois boletins de ocorrência, um sendo realizado por ISMAEL SAUGO BRAGA, pelo crime de estelionato, tendo como suspeitos ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS e SALVADOR DOS SANTOS. E outro boletim de ocorrência tendo como vítima SALVADOR DOS SANTOS e suspeito ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. Sustentou, no entanto, que em nenhum dos boletins, o paciente consta como suspeito de praticar os delitos investigados, informando inclusive por meio de termos de declarações extraídos dos autos que os depoentes não souberam acerca de seu envolvimento nas práticas, dizendo inclusive que este é terceiro de boa-fé. Alegou que o mandado de busca e apreensão cumprido na residência do paciente foi ilegal por ser imotivado e por ter sido cumprido em prazo além do previsto na autorização judicial. Apontou ainda que o Inquérito Policial padece por falta de justa causa, aduzindo que a conduta do paciente é atípica. Ao final, requereu a restituição dos dois celulares apreendidos, informando que caso tivessem seus dados extraídos, seria pleiteada a nulidade da medida. Por todos esses argumentos, pede-se, o trancamento imediato do inquérito policial 1000516-22.2025.8.11.0009 quanto ao investigado HUGO, a declaração de ilegalidade do mandado com o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio dele e a restituição dos objetos apreendidos. A autoridade coatora foi intimada e permaneceu inerte. O Ministério Público postulou que a ordem fosse denegada, diante da ausência de flagrante ilegalidade no procedimento e da mera irregularidade no cumprimento do mandado (ID 198063756). Vieram-me conclusos. É o necessário DECIDO. O habeas corpus é considerado uma ação constitucional impugnativa autônoma que visa a garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. A esse respeito, esclarece Guilherme de Souza Nucci: “Quando se perceber nítido abuso na instauração de um inquérito (por exemplo, por fato atípico) ou a condução das investigações na direção de determinada pessoa sem a menor base de prova, é cabível o trancamento da atividade persecutória do Estado. Entretanto, é hipótese excepcional, uma vez que investigar não significa processar, não exigindo, pois, justa causa e provas suficientes para tanto. Coíbe-se o abuso e não a atividade regular da polícia judiciária”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal. São Paulo: RT, 2008, p. 180). Destacou-se. O art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que: “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Desse modo, para que haja o trancamento do inquérito não pode haver dúvida a respeito da existência do constrangimento, que deve emergir de forma inequívoca, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, haja vista o caráter sumaríssimo da via estreita do habeas corpus. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. [...]. 1 Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.2. [...](AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC n. 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.). Destacou-se. Na mesma toada, o art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar“. No caso dos autos, visa-se ao trancamento de inquérito policial instaurado contra o paciente, o qual objetiva a investigação de crimes de estelionato. O inquérito policial mencionado encontra-se distribuído no PJe sob o nº 1000516-22.2025.8.11.0009, no qual consta o paciente juntamente com outros nomes na qualidade de investigados. Com efeito, considerando-se o objeto da ação constitucional do habeas corpus admite-se a sua impetração visando ao trancamento de investigação criminal, pois, muito embora não decorra diretamente sanção do inquérito policial, em razão de sua natureza, a simples tramitação de investigação pode configurar constrangimento ilegal, tendo em vista os efeitos posteriores em eventual continuidade da persecução penal. No entanto, as Cortes Superiores têm entendido que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional. Assim, só se admite quando provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014 - grifos). Os argumentos levantados no presente feito podem ser sintetizados em falta de indícios de autoria e atipicidade da conduta. Dessa forma, em tese, seria viável a impetração do habeas corpus. O trancamento ou não da investigação, é matéria de mérito, não podendo ser deliberada neste momento, haja vista que a investigação foi iniciada em 24/02/2025 e, até o presente momento não há elementos suficientes para averiguar a posição do paciente no suposto delito, pois, trata-se de investigação extremamente complexa com a realização de diversas diligências, envolvendo diversos indivíduos e possivelmente, organização criminosa. Pois bem. O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, admissível somente quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade manifesta da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: No tocante ao argumento de falta de justa causa, conforme já mencionado, o trancamento de investigação em razão dessa tese deve se dar em situações excepcionais, isto é, quando a ausência de indícios de materialidade e autoria é evidente sem necessidade de valoração probatória. Nessa toada, o impetrante aduz-se que o simples fato de o paciente ter firmado contrato com outro dos investigados não o torna parte do possível esquema criminoso, entretanto, pende de investigação um suposto evento de extorsão no qual figura como vítima o senhor Salvador e que possivelmente envolve o paciente. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de crime ambiental, consistente no desmatamento de 643,64 hectares de floresta nativa na Fazenda Santa Ana, município de Altamira/PA. 2. A defesa alega ausência de justa causa para a persecução penal e questiona a fundamentação das medidas cautelares impostas, requerendo o trancamento do inquérito e o desbloqueio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a continuidade do inquérito policial, considerando os indícios de autoria e materialidade delitivas, e se as medidas cautelares impostas são fundamentadas e proporcionais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada estabelece que o trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou causa de extinção da punibilidade. 5. No caso concreto, os elementos indiciários apontam para a possível ocorrência de crime ambiental, com indícios de vinculação dos recorrentes aos fatos investigados, o que inviabiliza o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus. 6. As medidas cautelares impostas, incluindo o bloqueio de bens, são adequadas e necessárias diante da gravidade dos fatos investigados e da possibilidade de dilapidação patrimonial que possa frustrar eventual reparação dos danos ambientais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou causa de extinção da punibilidade. 2. A existência de indícios de autoria e materialidade delitivas inviabiliza o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus. 3. Medidas cautelares patrimoniais são adequadas e necessárias diante da gravidade dos fatos investigados e da possibilidade de dilapidação patrimonial." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 74.476/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018. (RHC n. 209.538/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Exigir um juízo de certeza acerca da prova da materialidade e autoria é inadequado, haja vista que o procedimento investigatório existe justamente para apurar e reunir tais elementos, a fim de justificar a propositura ou não de uma ação penal. Nesse ponto, inclusive, menciona-se que no depoimento do paciente na delegacia, este, afirmou estar na reunião na qual supostamente ocorreram agressões, ameaças, extorsão e outros delitos, embora cite somente que o Sr. Salvador agrediu Adriano quando entraram no assunto da existência do contrato entre os dois, fato que teria originado todas as demais situações em apreço na investigação. Portanto, a investigação instaurada objetiva justamente averiguar a ocorrência e a participação ou não do paciente em supostos crimes de estelionato. Não se está dizendo que houve prática criminosa pelo paciente. Na verdade, a investigação policial vai apurar a existência ou não de crime. O que se conclui é que não está evidente a ausência de justa causa quanto ao paciente para fins de deferimento da medida. Não é muito consignar que o trancamento do inquérito policial só é admissível quanto, a um simples relance dos autos, sem a necessidade de exame mais detido das provas até então produzidas, desponte e evidencie a flagrante ausência de elementos de autoria do fato atribuído ao paciente ou a inexistência de qualquer suporte fático a amparar a investigação. No entanto, não se verifica indiscutivelmente e incontestavelmente a falta de justa causa aventada. No presente caso, embora a defesa sustente que o paciente não teve qualquer participação nos fatos sob apuração, os elementos colhidos até o momento – inclusive os apontamentos constantes do relatório policial – indicam sua possível vinculação aos fatos investigados, não se podendo afastar, de plano, a tipicidade ou a autoria da conduta. Tais questões demandam análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus, sob pena de indevida supressão da função constitucional do inquérito policial como instrumento de apuração da verdade real. No que se refere à alegada nulidade do mandado de busca e apreensão, decorrente do cumprimento fora do prazo de validade, tal discussão deve ser suscitada e examinada no próprio inquérito policial, ou em eventual ação penal, com análise da regularidade do procedimento e dos efeitos jurídicos da diligência, não se confundindo com a possibilidade de trancamento da investigação, já que o momento para analisar provas obtidas na investigação não é compatível com o presente. No caso em apreço, não se mostra adequada a utilização do habeas corpus como via para questionar a licitude do cumprimento de mandado de busca e apreensão, uma vez que tal medida, em regra, não implica constrangimento direto ou imediato à liberdade de locomoção do paciente, mas sim limitações de natureza patrimonial ou probatória. Nesse sentido, reitero que o habeas corpus é via estreita que não se presta para discutir questões relacionadas exclusivamente à legalidade de provas decorrentes de diligências, devendo ser manejados os meios ordinários próprios para a impugnação, como ação autônoma de nulidade ou incidente no processo principal. Na mesma toada, entendo não ser a via adequada o HC para apreciação do pedido de restituição dos bens apreendidos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS OU VALORES. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - A tese de nulidade da decisão que autorizou o ingresso dos policiais na residência do paciente, expedindo mandado de busca e apreensão, constitui reiteração de pedido já julgado no AgRg no HC n. 780.732, de minha relatoria, transitado em julgado em 13 de março de 2023, motivo pelo qual é inviável o reexame da matéria. IV - No tocante à suposta violação ao direito ao silêncio no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a Corte de origem assinalou que o paciente foi devidamente cientificado, tanto na delegacia de polícia quanto em Juízo, tendo se manifestado apenas sob o crivo do contraditório, premissa que não pode ser desconstituída na estreita via do writ, em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório, bem como que a exigência de advertência em relação ao direito ao silêncio incide a respeito de atos persecutórios de investigação, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a defesa não logrou demonstrar qualquer prejuízo, de modo que não há que se falar em nulidade quanto ao ponto. V - Não há desproporcionalidade na exasperação da basilar no patamar prudencial de 1/6 (um sexto), uma vez que apontados elementos concretos e idôneos para tanto, quais sejam, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de meio quilograma de cocaína em forma de crack, distribuídos em 344 porções individuais, além de uma porção em forma de tijolo), consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VI - "A folha de antecedentes criminais (FAC) ou até mesmo a utilização de dados inequívocos constantes de sistemas informatizados dos Tribunais locais, são válidos e aptos à comprovação dos maus antecedentes ou da reincidência do apenado, seja na primeira e/ou na segunda fase dosimétrica, respectivamente" (AgRg no AREsp n. 1.396.333/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/12/2019), tal qual ocorreu no presente caso. VII - A reincidência do paciente constitui elemento apto e idôneo, por si só, a justificar o afastamento da redutora do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do não atendimento de requisito legal, qual seja, a primariedade. Precedentes. VIII - Não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, em razão da reincidência do paciente, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. IX - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, uma vez que, além de ser o paciente reincidente, possui ainda circunstâncias judiciais negativas (AgRg no AREsp n. 2.288.780/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/6/2023), tendo sido a pena fixada em patamar superior a quatro anos. X - O pedido de restituição de bens ou de valores apreendidos "refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017)" (AgRg no HC n. 800.468/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/3/2023). Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.820/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Dessa forma, do que foi obtido (pela inicial e por acesso ao inquérito policial), verifica-se que, houve tão somente atuação da Polícia Civil em atividade investigativa que lhe é própria (não exclusiva, evidentemente), a partir de boletins de ocorrências registrados por vítimas e até mesmo por investigados. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a ordem de trancamento do Inquérito Policial em trâmite pelo PJE sob o nº 1000516-22.2025.8.11.0009, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Determino a continuidade das investigações, facultada à autoridade policial a adoção de todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos. Transitado em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000816-83.2022.8.11.0010

ID: 256627376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CAMPOS PEREIRA - CPF: 022.031.421-70 (APELADO), TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD - CPF: 044.229.241-41 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (APELANTE), ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS - CNPJ: 31.316.552/0001-37 (APELANTE), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - CPF: 015.335.456-93 (ADVOGADO), BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA - CPF: 114.001.676-80 (ADVOGADO), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - CPF: 077.861.636-38 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA CITRA PETITA – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedido relevante da parte demandada impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-83.2022.8.11.0010 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS APELADO: DIOGO CAMPOS PEREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, lançada nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 1000816-83.2022.8.11.0010, ajuizada por DIOGO CAMPOS PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265615315, sendo estes rejeitados em Id. 265615320. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...]Trata-se de ação que visa o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, envolvendo o requerente e o primeiro requerido Celio Rodrigues que tinha proteção veicular contratada junto à esta apelante, Associação de Benefícios e Proteção – URUS. A decisão recorrida entendeu pela condenação desta requerida ao argumento de que não restou controvertida a questão, no entanto, não deve prosperar” (sic). Afirma que “O julgamento da presente pretensão desconsiderou o fato de que o associado (Célio Rodrigues Vasconcelos – revel) não contratou proteção para terceiros. Sendo assim, necessária a reforma da sentença. Tal fator é incontroverso na medida em que consta junto ao contrato de ID. 80554068 consta a descrição das proteções que faz jus, inexistindo a descrição da proteção para terceiros” (sic). Defende que “Basta a simples leitura dos itens contratados para verificar que o associado não contratou, em momento algum, a proteção para terceiros. Consequentemente, INEXISTE RESPONSABILIDADE DESTA REQUERIDA QUANTO À PRETENSÃO. O contrato contém as informações gerais de proteção, bem como contém junto ao tópico de “Produtos Contratado” (neste item há a indicação daqueles benefícios em que o associado fará jus). A mera existência de outras possibilidades e previsões não atrai automaticamente a responsabilidade da apelante. Em outros termos, ainda que o Contrato conste entre as normas gerais a possibilidade de proteção para terceiros, tal benefício apenas poderá ser utilizado/cobrado caso haja a contratação específica (ao presente caso não há qualquer proteção à terceiros nos “Produtos Contratado”)” (sic). Pondera que “Para compelir esta requerida, apelante, ao pagamento pelos termos das contratações realizadas, o mínimo é que o contratante/associado tenha efetivamente contratado, de forma específica, a proteção para terceiros. Inclusive, o próprio Regulamento da apelante (juntado em ID. 90291212) prevê que é opcional a proteção aos danos materiais causados à terceiro, dependendo de contratação específica ao Programa de Proteção Automotiva contra Terceiros.” (sic) Diz que “Ora, não é possível nem crível compelir a apelante ao cumprimento/pagamento daquilo que não foi contratado. É óbvio que a questão pretendida nesta demanda é controvertida. Por si só resta completamente desconstituído o respeitoso pronunciamento da sentença proferida pelo Juízo a quo. A sentença desconsidera completamente os limites da contratação, sendo imprescindível a reforma para eximir esta requerida, ora apelante, da condenação” (sic). Salienta que “A demanda em relação à Urus deve ser improcedente na medida em que tal fator (que exclui a responsabilidade da requerida por inexistir contratação de proteção para terceiros) foi amplamente trazido pela contestação e desconsiderado na íntegra pela decisão recorrida. A sentença considerou que a contestação se limitou a alegar que não foi apresentada a documentação completa para análise do ocorrido. NÃO PROSPERA. A contestação de ID. 90291201 indicou de forma clara que inexiste contratação para proteção para terceiros” (sic). Mensura que “De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, é necessário que eventual indenização por dano moral seja fixado em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, o valor fixado de R$7.000,00 beira o enriquecimento ilícito e não pode ser admitido e mantido pelo Judiciário. Deste modo, de forma subsidiária, requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam reduzidos observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade” (sic). Entende que “Ora, na eventualidade deste Juízo entender pela procedência da demanda (como ocorreu e embora não concorde) a requerida/apelante não pode ser prejudicada quanto à garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Trata-se de medida para tentar minimizar o prejuízo. Não obstante, afastar tal garantia irá ocasionar o enriquecimento ilícito do requerente de forma autorizada pelo Judiciário. Não é crível. Como é de praxe toda indenização por perda total é acompanhada da entrega do salvado livre e desimpedido, inclusive com quitação de financiamento e despesas de fiscais para a destinação que a associação entender pertinente. Tal medida pretende evitar o enriquecimento ilícito por parte do requerente/apelado que receberia indenização pela suposta perda total do bem e também ficaria com a carcaça do veículo. Ainda, a quitação do financiamento e eventuais débitos é fundamental para possibilitar a baixa do veículo perante o Detran” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam “[...] julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material sob esta apelante Associação de Benefícios e Proteção – URUS. De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, requer: • a redução dos danos morais observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; • seja determinado que o requerente providencie a entrega da carcaça do veículo à requerida/recorrente, livre e desimpedido, sendo autorizado por este Juízo o decote do valor para quitação do financiamento do veículo e eventuais débitos fiscais (multas, IPVA e outros) do valor a ser indenizado; OU ainda que seja determinado que o requerente/apelado proceda a quitação do financiamento e toda pendência fiscal; bem como entregue o veículo ao requerido/apelante” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266219751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. p. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça contestatória (Id. 265615758): “Diante do que acima foi relatado, REQUER a V. Exa.:: a) O acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para: I. Seja indeferida a petição inicial quanto à associação requerida, na forma do na forma do inciso II do artigo 330 do NCPC c/c artigo 337 do NCPC, devendo o presente processo ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e VI do NCPC. II. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ora contestante, que seja a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 338 do NCPC, a reembolsar a ora contestante todas as despesas oriundas do presente feito, bem como ao pagamento de honorários aos seus procuradores. b) O acolhimento da IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS referente à juntada de MÍDIAS DIGITAIS, Por tratar-se do objeto da presente impugnação de PROVA UNILATERAL, ILÍCITA e SEM FORÇA PROBATÓRIA (não comprovação da integridade e autoria do documento – documento anônimo), resta inconteste a necessidade de desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora que não detém os requisitos necessários para conferir a força probatória indispensável a sua finalidade, razão pela qual deve ser ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para que o documento eletrônico/mídia digital em apreço seja desconsiderado como prova com o consequente desentranhamento do mesmo dos autos, para os fins de direito. c) Subsidiariamente, requer o DEPÓSITO EM JUÍZO DA MÍDIA DIGITAL ORIGINAL que realizou a gravação em apreço, para fins de contrapor as provas apresentadas, nos termos do Art. 435 do CPC. d) Requer que seja, diante da AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO da Associação requerida em ressarcir danos a terceiros e dano moral, por disposição expressa em seu Regimento Interno aprovado por Assembleia na forma de seu Estatuto Social, caso ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, que no mérito sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, em face da ausência de responsabilidade da associação requerida pela reparação dos danos materiais e/ou danos morais supostamente suportados pela parte autora, quer seja pela ausência de responsabilidade (ausência de cobertura – ilegitimidade passiva), seja pela ausência de responsabilidade pela reparação dos danos (falta de cobertura), bem como pela impossibilidade de prestar serviços/arcar com prejuízos dos quais não se responsabilizou a fazê-lo. e) Na eventualidade de ser deferida alguma indenização a titulo de DANOS MORAIS ao requerente, ad argumentum, por não haver qualquer prova do dano efetivamente suportado pela parte requerente, o valor da indenização há de ser proporcional e razoável, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do requerente. f) Em eventual condenação da parte requerida a ressarcir os danos materiais acometidos ao veículo da parte autora, que este se proceda nos exatos LIMITES DA COBERTURA ajustada entre as partes sendo o caso de INDENIZAÇÃO INTEGRAL que se adote o valor da FIPE estabelecido no Regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA). g) Ad cautelam, caso V. Exa. entenda como devida qualquer quantia a título de danos materiais e/o morais, deverá a mesma ser limitada ao que estiver DEVIDAMENTE COMPROVADO nos autos como de responsabilidade da parte requerida, bem como de acordo com a cobertura do Programa de Proteção Automotiva de responsabilidade da associação ora contestante, adotando-se, em qualquer situação, o meio menor oneroso à associação. h) Em caso de deferimento da pretensão inicial, que seja declara da obrigação da parte requerente em promover com o cumprimento das normas contidas no Regulamento do PPA, determinando que proceda com o pagamento e/ou seja promovido o decote de tais valores em eventual condenação, especialmente O Pagamento de todo e qualquer ônus que incida sobre o veículo e que seja de sua responsabilidade, dentre eles o pagamento de FINANCIAMENTO (alienação fiduciária ou leasing), MULTAS, TAXAS e afins que se encontram inadimplidas do veículo (em caso de indenização integral do veículo). i) Havendo condenação em indenização integral do veículo, que seja deferido a parte requerida o direito a sucata do veículo indenizado (salvado), na forma da Lei, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. j) Haja vista que resta pendente o processo de regulação do sinistro do veículo da parte autora, objeto da presente demanda, necessário se faz, por meio de pedido reconvencional o deferimento à associação requerida ao recebimento da integralidade dos documentos para regulação do sinistro (indenização e retenção do salvado), quais sejam: I. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da associação requerida ou de quem ela indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; II. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; III. Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; IV. Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo no momento do sinistro; V. Cópia dos comprovantes de pagamento das três mensalidades vencidas nos meses anteriores ao acidente. VI. Preencher e assinar termo de acionamento do sinistro narrando os fatos e apresentando fotografias e filmagens, se houver; VII. CRLV do veículo comprovando a quitação integral dos tributos e taxas inerentes a veículo; VIII. Chaves do veículo; IX. Certidão negativa de furto/roubo e multas do veículo X. Certidão Negativa de IPVA; XI. Certidão Negativa de Multas Federais; XII. Certidão Negativa de Multas Estaduais; XIII. Certidão Negativa de Multas Municipais; XIV. Bilhete do Seguro Obrigatório do exercício atual quitado; XV. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade para Veículos Automotores: Exercício atual e anterior; em caso de perda ou extravio, providenciar a 2ª via; XVI. Manual e chaves do veículo (incluir as chaves reservas); XVII. Nota Fiscal de Compra do Veículo (em caso de cobertura de 0KM); XVIII. Declaração da Credora do Gravame de Alienação Fiduciária quanto ao montante da dívida e/ou Instrumento de Liberação do gravame emitido pela Credora Fiduciária com firma reconhecida; XIX. Baixa eletronica do gravame (atribuição da instituição financeira) ou carta de saldo devedor e boleto bancário para pagamento, com prazo de 60 (sesenta) dias úteis. XX. Dados bancários para deposito em conta do beneficiário da indenização (não será realizado depósito em conta poupança). k) O deferimento das benesses da JUSTIÇA GRATUITA a promovida, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento sem o prejuízo próprio e de seus associados, comprovando sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação do balanço patrimonial anual (em anexo) e, requerendo a este juízo que caso entenda pertinente que intime a associação requerida para apresentação de documentos complementares que este juízo julgar necessário para o deferimento desta benesse. l) Requer, ainda, o indeferimento do pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência necessária para o deferimento de tal benesse processual. m) Seja a parte requerente condenada a pagar as DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da ação e demais despesas processuais. [...]” Da leitura da sentença debatida, observa-se que a d. Magistrada não julgou a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Assim, a não apreciação e consequente ausência de decisão meritória no que tange este ponto, configurada está a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância, necessária à sua cassação e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000816-83.2022.8.11.0010

ID: 256627388

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO CAMPOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CAMPOS PEREIRA - CPF: 022.031.421-70 (APELADO), TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD - CPF: 044.229.241-41 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (APELANTE), ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS - CNPJ: 31.316.552/0001-37 (APELANTE), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - CPF: 015.335.456-93 (ADVOGADO), BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA - CPF: 114.001.676-80 (ADVOGADO), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - CPF: 077.861.636-38 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA CITRA PETITA – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedido relevante da parte demandada impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-83.2022.8.11.0010 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS APELADO: DIOGO CAMPOS PEREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, lançada nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 1000816-83.2022.8.11.0010, ajuizada por DIOGO CAMPOS PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265615315, sendo estes rejeitados em Id. 265615320. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...]Trata-se de ação que visa o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, envolvendo o requerente e o primeiro requerido Celio Rodrigues que tinha proteção veicular contratada junto à esta apelante, Associação de Benefícios e Proteção – URUS. A decisão recorrida entendeu pela condenação desta requerida ao argumento de que não restou controvertida a questão, no entanto, não deve prosperar” (sic). Afirma que “O julgamento da presente pretensão desconsiderou o fato de que o associado (Célio Rodrigues Vasconcelos – revel) não contratou proteção para terceiros. Sendo assim, necessária a reforma da sentença. Tal fator é incontroverso na medida em que consta junto ao contrato de ID. 80554068 consta a descrição das proteções que faz jus, inexistindo a descrição da proteção para terceiros” (sic). Defende que “Basta a simples leitura dos itens contratados para verificar que o associado não contratou, em momento algum, a proteção para terceiros. Consequentemente, INEXISTE RESPONSABILIDADE DESTA REQUERIDA QUANTO À PRETENSÃO. O contrato contém as informações gerais de proteção, bem como contém junto ao tópico de “Produtos Contratado” (neste item há a indicação daqueles benefícios em que o associado fará jus). A mera existência de outras possibilidades e previsões não atrai automaticamente a responsabilidade da apelante. Em outros termos, ainda que o Contrato conste entre as normas gerais a possibilidade de proteção para terceiros, tal benefício apenas poderá ser utilizado/cobrado caso haja a contratação específica (ao presente caso não há qualquer proteção à terceiros nos “Produtos Contratado”)” (sic). Pondera que “Para compelir esta requerida, apelante, ao pagamento pelos termos das contratações realizadas, o mínimo é que o contratante/associado tenha efetivamente contratado, de forma específica, a proteção para terceiros. Inclusive, o próprio Regulamento da apelante (juntado em ID. 90291212) prevê que é opcional a proteção aos danos materiais causados à terceiro, dependendo de contratação específica ao Programa de Proteção Automotiva contra Terceiros.” (sic) Diz que “Ora, não é possível nem crível compelir a apelante ao cumprimento/pagamento daquilo que não foi contratado. É óbvio que a questão pretendida nesta demanda é controvertida. Por si só resta completamente desconstituído o respeitoso pronunciamento da sentença proferida pelo Juízo a quo. A sentença desconsidera completamente os limites da contratação, sendo imprescindível a reforma para eximir esta requerida, ora apelante, da condenação” (sic). Salienta que “A demanda em relação à Urus deve ser improcedente na medida em que tal fator (que exclui a responsabilidade da requerida por inexistir contratação de proteção para terceiros) foi amplamente trazido pela contestação e desconsiderado na íntegra pela decisão recorrida. A sentença considerou que a contestação se limitou a alegar que não foi apresentada a documentação completa para análise do ocorrido. NÃO PROSPERA. A contestação de ID. 90291201 indicou de forma clara que inexiste contratação para proteção para terceiros” (sic). Mensura que “De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, é necessário que eventual indenização por dano moral seja fixado em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, o valor fixado de R$7.000,00 beira o enriquecimento ilícito e não pode ser admitido e mantido pelo Judiciário. Deste modo, de forma subsidiária, requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam reduzidos observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade” (sic). Entende que “Ora, na eventualidade deste Juízo entender pela procedência da demanda (como ocorreu e embora não concorde) a requerida/apelante não pode ser prejudicada quanto à garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Trata-se de medida para tentar minimizar o prejuízo. Não obstante, afastar tal garantia irá ocasionar o enriquecimento ilícito do requerente de forma autorizada pelo Judiciário. Não é crível. Como é de praxe toda indenização por perda total é acompanhada da entrega do salvado livre e desimpedido, inclusive com quitação de financiamento e despesas de fiscais para a destinação que a associação entender pertinente. Tal medida pretende evitar o enriquecimento ilícito por parte do requerente/apelado que receberia indenização pela suposta perda total do bem e também ficaria com a carcaça do veículo. Ainda, a quitação do financiamento e eventuais débitos é fundamental para possibilitar a baixa do veículo perante o Detran” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam “[...] julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material sob esta apelante Associação de Benefícios e Proteção – URUS. De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, requer: • a redução dos danos morais observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; • seja determinado que o requerente providencie a entrega da carcaça do veículo à requerida/recorrente, livre e desimpedido, sendo autorizado por este Juízo o decote do valor para quitação do financiamento do veículo e eventuais débitos fiscais (multas, IPVA e outros) do valor a ser indenizado; OU ainda que seja determinado que o requerente/apelado proceda a quitação do financiamento e toda pendência fiscal; bem como entregue o veículo ao requerido/apelante” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266219751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. p. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça contestatória (Id. 265615758): “Diante do que acima foi relatado, REQUER a V. Exa.:: a) O acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para: I. Seja indeferida a petição inicial quanto à associação requerida, na forma do na forma do inciso II do artigo 330 do NCPC c/c artigo 337 do NCPC, devendo o presente processo ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e VI do NCPC. II. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ora contestante, que seja a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 338 do NCPC, a reembolsar a ora contestante todas as despesas oriundas do presente feito, bem como ao pagamento de honorários aos seus procuradores. b) O acolhimento da IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS referente à juntada de MÍDIAS DIGITAIS, Por tratar-se do objeto da presente impugnação de PROVA UNILATERAL, ILÍCITA e SEM FORÇA PROBATÓRIA (não comprovação da integridade e autoria do documento – documento anônimo), resta inconteste a necessidade de desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora que não detém os requisitos necessários para conferir a força probatória indispensável a sua finalidade, razão pela qual deve ser ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para que o documento eletrônico/mídia digital em apreço seja desconsiderado como prova com o consequente desentranhamento do mesmo dos autos, para os fins de direito. c) Subsidiariamente, requer o DEPÓSITO EM JUÍZO DA MÍDIA DIGITAL ORIGINAL que realizou a gravação em apreço, para fins de contrapor as provas apresentadas, nos termos do Art. 435 do CPC. d) Requer que seja, diante da AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO da Associação requerida em ressarcir danos a terceiros e dano moral, por disposição expressa em seu Regimento Interno aprovado por Assembleia na forma de seu Estatuto Social, caso ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, que no mérito sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, em face da ausência de responsabilidade da associação requerida pela reparação dos danos materiais e/ou danos morais supostamente suportados pela parte autora, quer seja pela ausência de responsabilidade (ausência de cobertura – ilegitimidade passiva), seja pela ausência de responsabilidade pela reparação dos danos (falta de cobertura), bem como pela impossibilidade de prestar serviços/arcar com prejuízos dos quais não se responsabilizou a fazê-lo. e) Na eventualidade de ser deferida alguma indenização a titulo de DANOS MORAIS ao requerente, ad argumentum, por não haver qualquer prova do dano efetivamente suportado pela parte requerente, o valor da indenização há de ser proporcional e razoável, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do requerente. f) Em eventual condenação da parte requerida a ressarcir os danos materiais acometidos ao veículo da parte autora, que este se proceda nos exatos LIMITES DA COBERTURA ajustada entre as partes sendo o caso de INDENIZAÇÃO INTEGRAL que se adote o valor da FIPE estabelecido no Regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA). g) Ad cautelam, caso V. Exa. entenda como devida qualquer quantia a título de danos materiais e/o morais, deverá a mesma ser limitada ao que estiver DEVIDAMENTE COMPROVADO nos autos como de responsabilidade da parte requerida, bem como de acordo com a cobertura do Programa de Proteção Automotiva de responsabilidade da associação ora contestante, adotando-se, em qualquer situação, o meio menor oneroso à associação. h) Em caso de deferimento da pretensão inicial, que seja declara da obrigação da parte requerente em promover com o cumprimento das normas contidas no Regulamento do PPA, determinando que proceda com o pagamento e/ou seja promovido o decote de tais valores em eventual condenação, especialmente O Pagamento de todo e qualquer ônus que incida sobre o veículo e que seja de sua responsabilidade, dentre eles o pagamento de FINANCIAMENTO (alienação fiduciária ou leasing), MULTAS, TAXAS e afins que se encontram inadimplidas do veículo (em caso de indenização integral do veículo). i) Havendo condenação em indenização integral do veículo, que seja deferido a parte requerida o direito a sucata do veículo indenizado (salvado), na forma da Lei, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. j) Haja vista que resta pendente o processo de regulação do sinistro do veículo da parte autora, objeto da presente demanda, necessário se faz, por meio de pedido reconvencional o deferimento à associação requerida ao recebimento da integralidade dos documentos para regulação do sinistro (indenização e retenção do salvado), quais sejam: I. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da associação requerida ou de quem ela indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; II. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; III. Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; IV. Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo no momento do sinistro; V. Cópia dos comprovantes de pagamento das três mensalidades vencidas nos meses anteriores ao acidente. VI. Preencher e assinar termo de acionamento do sinistro narrando os fatos e apresentando fotografias e filmagens, se houver; VII. CRLV do veículo comprovando a quitação integral dos tributos e taxas inerentes a veículo; VIII. Chaves do veículo; IX. Certidão negativa de furto/roubo e multas do veículo X. Certidão Negativa de IPVA; XI. Certidão Negativa de Multas Federais; XII. Certidão Negativa de Multas Estaduais; XIII. Certidão Negativa de Multas Municipais; XIV. Bilhete do Seguro Obrigatório do exercício atual quitado; XV. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade para Veículos Automotores: Exercício atual e anterior; em caso de perda ou extravio, providenciar a 2ª via; XVI. Manual e chaves do veículo (incluir as chaves reservas); XVII. Nota Fiscal de Compra do Veículo (em caso de cobertura de 0KM); XVIII. Declaração da Credora do Gravame de Alienação Fiduciária quanto ao montante da dívida e/ou Instrumento de Liberação do gravame emitido pela Credora Fiduciária com firma reconhecida; XIX. Baixa eletronica do gravame (atribuição da instituição financeira) ou carta de saldo devedor e boleto bancário para pagamento, com prazo de 60 (sesenta) dias úteis. XX. Dados bancários para deposito em conta do beneficiário da indenização (não será realizado depósito em conta poupança). k) O deferimento das benesses da JUSTIÇA GRATUITA a promovida, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento sem o prejuízo próprio e de seus associados, comprovando sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação do balanço patrimonial anual (em anexo) e, requerendo a este juízo que caso entenda pertinente que intime a associação requerida para apresentação de documentos complementares que este juízo julgar necessário para o deferimento desta benesse. l) Requer, ainda, o indeferimento do pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência necessária para o deferimento de tal benesse processual. m) Seja a parte requerente condenada a pagar as DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da ação e demais despesas processuais. [...]” Da leitura da sentença debatida, observa-se que a d. Magistrada não julgou a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Assim, a não apreciação e consequente ausência de decisão meritória no que tange este ponto, configurada está a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância, necessária à sua cassação e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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