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"1000657-90.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1000657-90.2022.5.02.0221"

Tec News Eireli - Epp x Rozana Matos Da Silva

ID: 326206955

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ROZANA MATOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SALES DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRIDO: ROZANA MATOS DA SILVA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000734-51.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condená-la ao pagamento de diferenças de aviso prévio, férias proporcionais e auxílio-alimentação, retificação da data de saída na CTPS, adicional de insalubridade em grau máximo e adicional noturno entre julho/2019 e fevereiro/2021. II. Questão em discussão 2.Há cinco questões em discussão: (i) saber se as convenções coletivas sem aparente registro no Ministério do Trabalho são válidas e exigíveis; (ii) saber se é devido o pagamento de diferenças do auxílio-alimentação conforme normas coletivas não impugnadas; (iii) saber se a atividade da autora, de limpeza e coleta de lixo em locais públicos, caracteriza insalubridade em grau máximo; (iv) saber se houve prova suficiente do labor noturno entre 22h e 5h; e (v) saber se o aviso prévio proporcional e as férias proporcionais foram corretamente quitados. III. Razões de decidir 3.Convenções coletivas juntadas aos autos gozam de presunção de autenticidade, sendo válidas ainda que aparentemente não registradas formalmente, especialmente se não impugnadas tempestivamente. 4.Comprovado que a reclamada não pagou integralmente o auxílio-alimentação, sendo devido o valor previsto nas CCTs aplicáveis ao período contratual, com dedução do valor pago. 5.Perícia técnica confirmou exposição da autora a agentes biológicos presentes no lixo urbano, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 6.Prova testemunhal revelou labor habitual entre 22h e 5h até fevereiro/2021, com controle de ponto fraudulento, sendo devido o adicional noturno respectivo. 7.A projeção do aviso prévio proporcional foi incorretamente calculada pela ré, implicando diferenças de aviso e férias proporcionais devidas. 8.Diante da manutenção integral da sentença, permanecem os honorários sucumbenciais fixados na origem. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aparente ausência de registro ministerial não invalida convenções coletivas não impugnadas, tempestivamente, nos autos. 2. É devido o pagamento de auxílio-alimentação conforme normas coletivas quando não comprovado o adimplemento integral. 3. O labor em limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo em locais de grande circulação caracteriza insalubridade em grau máximo. 4. A prova testemunhal pode afastar os controles de ponto e comprovar o labor noturno habitual. 5. A projeção do aviso prévio proporcional deve observar a totalidade dos dias previstos em lei, incidindo sobre férias proporcionais." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXI; CLT, arts. 457, §2º, 487, §1º, 488 e 614; NR-15, Anexo 14; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000657-74.2020.5.02.0055, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 13.09.2023; TST, Súmula 448, II. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROZANA MATOS DA SILVA

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ID: 326206987

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

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ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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Resultados para o tribunal: TRT14

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